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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Contrarrazões - TJSP - Ação Voluntária - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 6a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Desembargador Relator: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Nome, já qualificado nos Autos de Recurso n. 0000000-00.0000.0.00.0000, por seu advogado que esta subscreve, tendo tomado conhecimento da R. Decisão de Vossa Excelência admitindo o Recurso Extraordinário interposto pela Nome, vem requerer a juntada das inclusas Contra-Razões.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento. São Paulo, 18 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Contra-razões do recorrido. Recurso Extraordinário ou Recurso Especial interposto do Venerando Acórdão do Tribunal exarado no Recurso Inominado

n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Eminentes Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal

Nome, já qualificado nos Autos, por seu advogado que esta subscreve, vem apresentar suas

CONTRA-RAZÕES:

Inicialmente, temos que a recorrente, sem qualquer amparo, busca impingir um caráter de Repercussão Geral ao que não existe, tentando fazer parecer que a presente matéria afrontaria o artigo 40 da Constituição Federal, o que não é o caso.

Aduz, para isso que o Estado de São Paulo teria inúmeros servidores e que eventual contagem de tempo de forma diferenciada traria prejuízos ao Estado, o que novamente não é o caso, haja vista que o recorrido é servidor público, Agente de Segurança Penitenciária, que exerceu a função de NomeUnidade Prisional, e teve reconhecido este tempo, de exercício de cargo de diretoria, reconhecido para os fins de contagem de tempo de aposentadoria e abono de permanência, nada além disso.

Desta forma temos que não existe repercussão geral no presente caso, haja vista que o presente não se escora na Constituição Federal, mas sim na Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, que estabelece os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e Vigilância Penitenciária:

Artigo - Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.

Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Até aqui, temos que referida legislação concedeu aposentadoria especial para os integrantes da Classe funcional a qual pertence o recorrido.

Mas, a recorrente baseia-se sua pretensão no período em que o requerente atuou em funções comissionadas dentro da classe de agente de segurança penitenciária.

Ocorre que, as funções de direção desempenhadas pelo recorrido, são e devem ser exercidas, sempre, por funcionário de carreira, dentro de estabelecimentos prisionais, como bem lançado no

V. Acórdão guerreado.

As alegações da requerente não encontram respaldo, eis que entre as funções de Diretoria de Estabelecimento prisional estão as definidas pelo Decreto 50.412, de 27 de dezembro de 2005, em seus artigos 27, 40 e 41, com os respectivos incisos, alíneas e parágrafos, assim descreve as atividades dos diretores dos estabelecimentos prisionais:

Dos Diretores das Penitenciárias

Artigo 27 - Aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:

a) dar cumprimento às determinações judiciais;

b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;

c) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;

d) solicitar:

1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das movimentações externas de presos;

2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;

e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e suas reclamações, procurando solucioná- los;

f) autorizar:

1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;

2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;

3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;

4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;

g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária;

h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;

i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;

j) zelar pela qualidade da alimentação e pela integridade física e moral dos presos;

l) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;

m) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;

n) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;

o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;

p) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;

q) organizar a escala de plantões das diretorias;

II - em relação às atividades gerais:

a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;

b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;

c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 , com a alteração

introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 , observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;

IV - em relação aos Sistemas de Administração

Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto -Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração

dos

Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio:

a) assinar editais de licitação;

b) exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 , alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 , exceto quanto a

licitação na modalidade de concorrência;

c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

VII - aprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo NomeTrabalho e Educação, após manifestação do NomeSegurança e Disciplina;

VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.

Artigo 40 - São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ;

VIII - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades

administrativas subordinadas;

b) requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo.

Artigo 41 - São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

III - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

IV - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando -se, conclusivamente, a respeito da matéria;

IX - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função -atividade ou à função de serviço público;

X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 .

É de se notar, pelas tarefas realizadas, que o requerente jamais deixou de estar em atividade de risco, razão pela qual as alegações da recorrente são de todo infundadas.

Em razão do exposto, espera o Recorrido que o Excelso Pretório, preliminarmente, não conheça do Recurso Extraordinário, ou conhecendo lhe negue provimento, mantida a Decisão recorrida.

São Paulo, 18 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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