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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Pedido de Indenização - Liquidação por Arbitramento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DA NomeESTADUAL.

Nome , brasileira, solteira, funcionária pública, filha de Nomee de Francisco Vieira, natural de Santos/SP, nascida em 14/10/1957, portadora do RG nº 00000-00e CPF/MF 000.000.000-00, residente na Endereço- Aptº 215, Bloco B, Vila Firmiano Pinto, CEP 00000-000, nesta Capital, por intermédio de seu advogado (documento de número um), vem a Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDO DE APOSENTADORIA) com

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO

em face da Nome, na pessoa do Procurador do Estado, sito à EndereçoCEP: 00000-000, pela motivação fática e jurídica que aduz:

I - DOS FATOS:

A Autora ingressou no Serviço Público Estadual em 01/07/1977, para exercer a função de Oficial Administrativo, atualmente, Psicóloga, onde permanece até a presente data, cumprindo uma jornada de 39 (trinta e nove) anos, 01 (hum) mês e 04 (quatro) dias, em 31/08/13, conforme se verifica da certidão de tempo de contribuição em anexo (doc.), de efetivo exercício.

Informa a Autora que requereu a contagem de tempo na data de 18/04/12, entretanto, a certidão só foi entregue em 16 de outubro de 2013, ou seja, CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS O REQUERIMENTO , OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTOU FAVORÁVEL À APOSENTADORIA , conforme se verifica da inclusa documentação em anexo (docs.).

Muito embora se entenda a necessidade da Administração em realizar diligências com vistas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, para aferição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, estas, contudo, devem ocorrer dentro do prazo máximo de 10 dias estabelecido pelo artigo 114, da Constituição Estadual de 1989.

Desta forma, o injustificado atraso da Administração para expedir a certidão, impediu que a Autora (que já contava com o tempo exigido para se aposentar) , ingressasse com o requerimento do serviço após os 90 dias previstos no artigo1266 em seus parágrafos daConstituição Estaduall.

Assim, subtraindo-se os 10 dias para a certidão, mais os 90 dias para a concessão, o tempo restante além do limite razoável, excedido pela Administração, CAUSOU PREJUÍZO À AUTORA QUE CONTINUA TRABALHANDO , quando já poderia estar descansando (cerca de dois anos entre o pedido da certidão de contagem de tempo, até a presente data).

Passados cerca de 3 (três) meses após a solicitação da concessão de aposentadoria (16/10/13) , sem que houvesse qualquer resposta por parte da Administração Pública, a Autora, buscou informações no tocante a inércia até então notada, até mesmo porque, já estava apta à concessão da aposentadoria, conforme previsto no artigo1266§ 222 daConstituição Estaduall.

Sob a alegação de falta de funcionários, a Autora teve conhecimento de que seu pedido ainda não havia sido encaminhado, e mais, foi cientificada de que seu requerimento "não havia sido formalizado" , ocasião em foi entregue à mesma, o formulário próprio para ser efetuado o requerimento, mesmo havendo o questionamento por parte da Autora, de que tal manifestação já havia ocorrido em 16/10/13, conforme documentos em anexo.

Pois bem, por culpa da Administração, somente na data de 16/01/2014 fora "formalizado" o requerimento de sua aposentadoria, nos termos do Artigo , Incisos I, II, III e IV da EC 41/03, alterada pela EC 47/05, c/c o artigo 27, Inciso III, da Lei 500/74, c/c. artigo 201 § 9º, da Constituição Federal, LC 269/81, e com o amparo ela LC

1.109 de 06/05/2010, tendo em vista a ratificação da certidão de liquidação de tempo de serviço nº 510/2013, para fins de aposentadoria, publicada do D.O.E. (certidão em anexo) adicionando, ainda, o tempo na iniciativa privada, de 02 (dois) anos 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, tempo que consta nos cálculos da SPPREV, PERFAZENDO O TOTAL DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 01 (HUM) MÊS E 04 (QUATRO) DIAS, EM 31/08/13, DE CONTRIBUIÇÃO (documentos anexos).

Diante da publicação do D.O.E., a Autora, na data supra citada (16/01/14) , protocolizou no departamento pessoal de sua unidade (Conjunto Hospitalar do Mandaqui) , requerimento para se aposentar, imediatamente.

Observa-se que as reiteradas medidas tomadas em detrimento da Autora vêm lhe causando sérios prejuízos, pessoais e financeiros, pois nota-se que a mesma vem sendo obrigada a permanecer trabalhando por um período muito além do determinado, estando hoje, com cerca de 180 (cento e oitenta) dias a mais, da data de sua manifestação de interesse na aposentadoria, que ocorreu em 16 de outubro de 2013, conforme se faz provar pela inclusa documentação. (docs.), SEM QUALQUER PREVISÃO DE SOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pois referido pedido de aposentadoria, encontra-se em "análise" , conforme informações da SPPREV .

Em 2006 requereu o abono de permanência, passando a recebê-lo a partir de 2007, fato esse que demonstra como prova incontestável ao reconhecimento para obtenção do beneficio preterido perante o órgão gestor (São Paulo Previdência - SPPREV).

Após todo o procedimento e processamento necessário, os documentos da Autora foram encaminhados a SPPREV (16/01/14) , órgão gestor Único do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, vinculado a Secretaria da Nome, responsável pela publicação das aposentadorias dos funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Pois bem, exaurido o prazo estabelecido no artigo 126, que versa o seguinte:-

"Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado,

incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de

previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição

do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos

pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro

e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do

pedido de aposentadoria voluntária , instruído com prova de ter

cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá

cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer

formalidade.

Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 21 de

fevereiro de 2006.

(grifos e destaques nossos)

NUNCA É DEMAIS RESSALTAR QUE A AUTORA CONTA HOJE, COM CERCA DE 40 (QUARENTA) ANOS DE SERVIÇOS, sem qualquer previsão de solução, pois, conforme já mencionado, o requerimento encontra-se em processo de"analise", segundo informações da SPPREV.

Não há como entender referido descaso com os funcionários, que mesmo preenchendo todos os requisitos legais, bem como, cumprido com todas suas obrigações profissionais ao longo dos anos, se veem obrigados a se socorrer do Judiciário, para salvaguardar seus Direitos.

Desta forma, a Autora está totalmente vulnerável aos atos arbitrários deste ente público, ou seja, da SÃO PAULO PREVIDÊNC1A - SPPREV, representada pelo seu Presidente, Senhor Nome, sob o prisma aparentemente legal, mais ele efetiva violação aos princípios constitucionais.

É evidente que os entraves administrativos veem prejudicando imensamente a Autora, pois, até a presente data, decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias, do requerimento inicial da aposentadoria (16/10/13) e, posteriormente em 16/01/14 (tendo em vista a falha da Administração pública, no tocante à omissão no fornecimento do requerimento oficial) , ainda não teve tal beneficio deferido, ou mesmo apreciado. Sendo certo que em ambas as oportunidades o prazo se findou a muito.

Diante do exposto, resta claro e notório que tal omissão fere o direito liquido e certo da Autora.

Sendo assim, a obrigação da Autora de aguardar a publicação da concessão do beneficio em exercício, após ultrapassar o período de tempo já citado, contado a partir da data do pedido (90 (noventa) dias), fere direito líquido e certo, sendo legitimo para figurar no polo ativo do presente.

II- DO DIREITO:

De acordo com demonstrativos de pagamentos constante do sétimo quinquênio e pelo fato da Nomeincorporar, em seus vencimentos, o pagamento do Abono Permanência, indica o reconhecimento do direito ora pleiteado.

Igualmente, o período compreendido entre 07/1977 e 08/2013, conforme documentos probatórios (certidão de tempo de contribuição) , ultrapassa o tempo exigido de contribuição para fins de aposentadoria, que dispõe o artigo 201 1, § 9ºº da Constituição Federal l e Lei Complementar 269 9/81.

Entende a Autora que a não concessão do pedido, neste prazo, afronta seu direito, resguardado pela Carta Magna. Há o fumus boni iuris e o periculum in mora .

II-A - DO FUMUS BONI IURIS :

O fumus boni iuris é a possibilidade da existência do direito invocado pela autora.

Ensina-nos Nome:

"Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o

direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento

de mérito favorável, presente se acha o 'fumus boni iuris' , em grau

suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas"(Curso

de Direito Processual Civil. v. II 33a ed. Forense. 2002 p. 344).

Nessa forma, o fumus boni iuris está presente no caso, conforme prescreve o artigo 273, II, do Código de Processo Civil.

II-B - DO PERICULUM IN MORA

O periculum in mora configura-se com risco grave, frustrando a efetividade de uma futura atuação jurisdicional satisfativa.

Lembremos o ensinamento de Nome:

" Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela ". (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 33a ed. Forense. 2002. p. 345)

Conforme se verifica do conceito acima, é essencial à concessão liminar , que o perigo de dano seja fundado e, a um só tempo, grave e de difícil reparação.

O artigo 273, II, do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida 110 pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A expressão" danificações "abrange muito mais que meros danos, como também, a lesão ao direito da parte.

Neste sentido cita-se Nome, que conceitua:

" O conceito de danificação como ameaça sofrida pelo bem litigioso deve ser entendido em sentido lato (danificação jurídica), de modo a compreender não apenas a deterioração física, mas também o seu desaparecimento ou desvio, casos em que as danificações referir-se-ão ao direito ou interesse das partes e não à materialidade do bem "(Curso de Direito Processual Civil v. II. 33a ed. Forense. 2002 p. 421/422).

No caso em tela, o periculum in mora encontra-se na hipótese transcrita pelo artigo acima, haja vista que, a não concessão da aposentadoria, e o" abandono "do serviço, trará a Autora, danos muito além do que material. É OBRIGADA A TRABALHAR, SOB PENA DE DESCONTOS, NOS VENCIMENTOS, MESMO TENDO CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS E, AINDA, CONTRA TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .

Portanto, é claro que o pedido de liminar , é para resguardar a eficácia do direito já comprovado através de tempo de serviço, pois do contrário, o direito da Autora será danificado com atitudes protelatórias.

Cumpre esclarecer que a servidora cumpriu com lodos os requisitos exigidos pelo Estado para se aposentar, comprovados com a publicação no Diário Oficial elo Estado, que ratificou seu tempo ele efetivo exercício, sendo esta a prova incontestável, para gozar do sagrado direito de se aposenta!".

Ademais, A Autora não pode ficar a disposição de certos administradores que, arbitrariamente, descumprem os direitos de seus administrados, bem como de norma constitucional.

Tendo em vista a solicitação coerciva e abusiva praticada pela Administração Pública, compelindo a Autora a continuar o trabalho, mesmo possuindo o direito de aguardar em casa a publicação de sua aposentadoria, com o maior desrespeito aos princípios constitucionais da eficiência, sem qualquer justificativa plausível para tal ato, resta notório a ofensa aos princípios administrativos, o que torna desde já o pleito da ora Autora plausível.

II-C - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE:

O saudoso Nome, na definição desse princípio, lecionou: "A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e ás exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso".

A aposentadoria é direito liquido e certo da Autora, previsto em lei, não podendo ser considerado um ato discricionário, e sim vinculado, não restando qualquer dúvida em relação ao direito da Autora.

MORALIDADE:

A moralidade é princípio informador de toda a ação administrativa, sendo defeso ao administrador agir dissociado dos conceitos comuns, ordinários e válidos. Caracterizado encontra-se o total desrespeito a este princípio, pois, a Autora trabalhou por anos e anos na esperança ele se ver aposentada e mesmo após cumprir as exigências legais está sendo obrigado a trabalhar.

EFICIÊNCIA

O princípio da eficiência está previsto no artigo 37, caput , da Constituição Federal: "Administração Pública direta e indireta ele qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoal idade, moralidade, publicidade e eficiência" (grifo nosso) .

ALEXANDRE MORES, define o princípio da eficiência como:

"Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública

direita e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por

meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra,

transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca

da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e murais

necessários flora melhor utilização possível dos recursos públicos, de

maneira a evitarem-se desperdícios e garantir e garantir-se

rentabilidade social"

Como se verifica a celeridade é de suma importância no Poder Público, pois a violação deste princípio é mais grave do que qualquer outra norma, pois, implica não apenas a um mandamento obrigatório, mas todo o sistema de comando.

A ineficiência ora demonstrada, claramente, pelo abuso de poder, protelatório do poder público, traz graves consequências aos administrados que ficam a mercê dos atos dos administradores, agem sem qualquer razoabilidade, retardando um ato tão sonhado pela Autora, da sua esperada aposentadoria.

III - DA INDENIZAÇÃO

Em virtude da demora injustificada por parte da Administração pública na concessão da aposentadoria, por conseguinte, a autora esta aguardando, em pleno exercício de suas funções, quando, a toda evidência, poderia estar aposentada. Isso, com o desconto do período transcrito, entre 18 de abril de 2012, oportunidade em que requereu predita certidão de liquidação de tempo de serviço, e quando já adquiria o direito à aposentadoria, e a data de sua expedição.

Certo, por consequência, que a falha do serviço público estadual é indesmentível. E, entre essa e o prejuízo sofrido pela Autora, o nexo de causa e efeito não pode ser negado. O que é certo que a Autora teve que trabalhar, porquanto o Estado deixou de observar as regras legais pertinentes, quando poderia já estar aposentada. Assim, de rigor se defira a Autora indenização.

O prejuízo da Autora foi evidente, embora pudesse receber os proventos de aposentadoria, por causa da demora da administração pública, está prestando serviços remunerados. Devendo, pois, receber a indenização ora requerida.

Conforme sedimentado em nossos Tribunais, a referida indenização deve ser equivalente à soma dos proventos devidos desde a data do protocolo de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço até a publicação da aposentadoria, com as deduções legais, quais sejam; 10 (dez) dias previsto no artigo1144 daConstituição do Estadoo para a expedição da referida certidão de tempo de contribuição, bem como, o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artig 126 26§§ 2222, d Constituiçãoão (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 21 de fevereiro de 2006) , para o servidor cessar o exercício da função pública.

Para melhor ilustrar, transcrevemos alguns entendimentos neste sentido, senão vejamos:-

Funcionário público. Aposentadoria. Pedido deferido após dois anos

de processamento. Inadmissibilidade. Abuso de poder caracterizado.

Direito à indenização. Recurso provido (TJSP1.a. C. Ap. Rel. Álvaro

Lazzarini j. 20.11.1984 RJTJSP93/133).

Indenização. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados pela demora na apreciação de pedido de aposentadoria especial de servidor público. Dever do Estado em ressarcir o trabalho compulsório do servidor no período em que já tinha direito a aposentadoria. Verba que deverá ser atualizada pelo valor dos vencimentos, que o funcionário estiver recebendo, na data do seu efetivo pagamento. Recurso provido (TJSP Ap. 200.616-1 Rel. Almeida Ribeiro j. 09.12.1993).

Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria voluntária. Direito adquirido ao completar-se o tempo de serviço.

Deferimento um ano depois do termo constitucional. Abuso de poder caracterizado. Artigo 126, § 7.º, da Constituição Estadual. Indenização devida. Recurso provido. "Há direito subjetivo à aposentadoria, quando o funcionário completa o tempo de serviço. Se, com abuso de poder, a Administração o aposenta um ano depois do termo constitucional, causa dano e fica obrigada a repará- lo" (TJSP Ap. 207.875-1 Rel. Cezar Peluso j.17.05.1994).

Servidor público estadual. Requerimento de aposentadoria. Indenização pelo período em que aguardou o decreto trabalhando. Admissibilidade. Trabalho compulsório. Responsabilidade objetiva. Verba devida. Recurso parcialmente provido (TJSP 3.a C. Civil Ap. 224.548-1- Rel. Eduardo Braga j. 09.05.1995).

Funcionário público municipal. Retardamento no deferimento de pedido de aposentadoria. Prazo legal ultrapassado. Falha da administração reconhecida. Procedência da ação de indenização. Recursos não providos (TJSP 3.a Câmara "Janeiro/98" de Direito Público Ap. 13.286-5 Rel. José Cardinale j. 14.04.1998).

Responsabilidade civil do Estado. Atraso na publicação da aposentadoria requerida por agentes públicos. Violação do art. 101 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Ressarcimento a partir do prazo máximo de sessenta dias do protocolo. Culpa dos agentes públicos por negligência ou culpa do serviço público nas três vertentes: falha, falta ou retardamento. Sentença improcedente. Recurso provido (TJSP 7.a C. Dir. Público Ap. 25.826-5 Rel. Guerrieri Rezende j. 01.03.1999 JTJ-LEX 219/64).

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Servidor municipal que requereu aposentadoria, só deferida após mais de um ano. Sentença de procedência parcial, concedendo apenas o dano material (dano emergente) na proporção do trabalho realizado a mais, negando o dano moral. Recurso não provido. Sentença mantida. "A omissão do Poder Público retardando injustificadamente a aposentadoria de seu servidor configura ato ilícito e empenha a responsabilidade subjetiva do Estado, indenizável na proporção do valor dos seus vencimentos. Ninguém pode se sentir ofendido moralmente apenas por exercer uma atividade lícita e produtiva, mesmo que exercida após cumprido o tempo que permitiria a aposentadoria requerida. O desconforto de ter que trabalhar além do período devido não se traduz em ofensa moral, considerando que encontra reflexo pecuniário e pode ser dimensionado sob o aspecto econômico" (TJSP 3.a C. Dir. Público Ap. 34.298.5/0 Rel. Rui Stoco j. 09.03.1999).

Indenização. Demora na apreciação de pedido de aposentadoria de servidor público. Violação ao artigo 101 da Lei Orgânica Municipal. A Administração Pública deve ser responsabilizada pela falha, falta ou omissão do serviço público. Ressarcimento pelo trabalho compulsório no período em que tinha o direito à aposentadoria. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP 7.a C. Dir. Público Ap. 43.604-5 Rel. Walter Swensson j. 25.10.1999 JTJ-LEX 224/65).

"Se a administração deixa de apreciar, em prazo razoável, ou no que fixe a lei, o requerimento de aposentadoria, ofende tal direito e causa dano consistente na inibição do uso da potencialidade de obter, sem prejuízo dos proventos, outro trabalho remunerado, ou descanso merecido" (TJSP 6.a C. Dir. Público Ap. 58.688 -5 Rel. Christiano Kuntz j. 27.03.2000).

Funcionário público municipal. Aposentadoria. Retardamento da publicação. Indenização por dano moral. Não cabimento.

"Ocorrendo retardamento no deferimento de pedido de aposentadoria, não se está diante de um dano moral, mas de genuíno dano de caráter material e mensurável" (TJSP 3.a C. Dir. Público Ap. 48.008-5 Rel. Rui Stoco j. 21.12.1999 JTJ-LEX 234/82).

"A Constituição Estadual, em seus artigos 114 e 126, § 7.º, estabeleceu um prazo máximo de cem dias para a concessão da aposentadoria. Assim, tendo o servidor público continuado a trabalhar a partir do centésimo primeiro dia, quando tinha o direito à ociosidade remunerada, haverá de ser indenizado pelo correspondente valor dos proventos devidos e não pagos" (TJSP 3.a

C. Dir. Público Ap. 115.137-5/7-00 Rel. Laerte Sampaio

j. 09.04.2002 JTJ-LEX 257/172).

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Dano material.

Servidora pública municipal que requereu expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, só deferida após quase um ano. Sentença de improcedência. Reforma. RECURSO PROVIDO. "A omissão do Poder Público retardando, injustificadamente, a expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço e, conseqüentemente, a aposentadoria de seu servidor configura ato ilícito e empenha a responsabilidade subjetiva do Estado, indenizável na proporção do valor dos seus vencimentos" (Apelação 246.074-5/0 13a Câmara de Direito Público Relator Des. Rui Stoco).

III - DO PEDIDO:

Por todo o exposto, e face o procedimento abusivo praticado pela Administração Pública, visto que a Autora está sendo compelida a continuar trabalhando, caso contrário sofrerá descontos ilegais nos vencimentos e, estando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora .

Requer a Vossa Excelência, DIGNE-SE CONCEDER MEDIDA LIMINAR , intio litis e inaudita altera partes suspendendo a exigência da Administração Pública, para evitar que a servidora-Autora continue trabalhando, requerendo, desde já, que se cumpra a Constituição Estadual, evitando os descontos de seus vencimentos desde o dia 27 de Abril de 2014, data na qual deveria cessar o exercício da sua Função Pública.

Concedida a Liminar, determine Vossa Excelência a intimação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo contestar os termos da presente, sob pena de confesso, bem como a procedência da mesma, condenando a Ré ao pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, custas, honorários advocatícios, e demais cominações legais.

Requer a notificação da SPPREV - São Paulo Previdência, para que conceda a aposentadoria da Autora, uma vez que não há motivos para tanta demora.

Requer, afinal, a concessão da liminar, a fim de que a Autora, não sofra nenhum desconto em seus vencimentos, a partir de 27 ele abril p,p"com vencimentos integrais, até a efetiva publicação da sua aposentadoria. A Autora possui o tempo necessário, suficiente, maior, inclusive, e o requerimento, para tanto, deu-se há mais de 90 (noventa) dias, e que por arbitrariedade até hoje, não foi deferida.

Requer a condenação da Administração Pública no pagamento da indenização pleiteada, nos exatos termos do acima exposto.

Requer por derradeiro os benefícios ela Justiça Gratuita (documento em anexo) , por ser pobre, no sentido jurídico do termo.

Protesta, outrossim, pelos benefícios do artigo 172, §§, do Código de Processo Civil, ao Sr. Oficial de Justiça; encarregado do feito.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00 (trinta e três mil reais) , para efeito de cálculos e custas.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 26 de abril de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF