jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 1502002-34.2015.8.26.0068

NomeE Nome, inscrito no CNPJ nº 53.283.180/0001- 22, estabelecida na Endereçoº andar, nesta capital do Estado de São Paulo, neste ato representada por seus advogados abaixo assinados, na ação que lhe moveu à Fazenda Pública do Estado de São Paulo , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 23, da Lei nº 8.906/1994, dada a impossibilidade de dar cumprimento ao disposto na r. decisão de fls., encetar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, nos próprios autos, por força do Novo Código de Processo Civil, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , nos termos que passa a expor e requer ao final.

Tendo em vista o advento da nova sistemática processual, que corroborou entendimento paradigmático do C. STJ a respeito de que a Execução Contra a Fazenda Pública podia ser realizada nos próprios autos do processo 1 , sob os auspícios da vertente que já era adotada no regime anterior acerca de que o processo é uno (art. 475-I, do CPC/1973), agora é impositiva a sistemática de que se trata de cumprimento de sentença a ser realizado nos próprios autos do processo.

Com efeito, trata-se de capítulo específico intitulado "Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública", em que a execução se dá no mesmo feito em que proferida a sentença condenatória da Fazenda Pública ao pagamento de quantia, ficando dispensada a necessidade

1 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE

RPV. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da CF, ainda que o crédito dito"principal"seja executado por meio do regime de precatórios. Isso porque os honorários advocatícios (inclusive os de sucumbência) podem ser executados de forma autônoma - nos próprios autos ou em ação distinta -, independentemente da existência do montante principal a ser executado .

(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC e Resolução nº 8/2008-STJ).

de citação, e sim mera intimação para, se quiser, apresentar impugnação nos próprios autos (art. 535, NCPC), a qual será dirimida por decisão interlocutória.

Cumpre ainda observar que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo emitiu o COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no PROVIMENTO CG Nº 16/2016 , onde constou expressamente a forma de peticionamento eletrônico nos casos de cumprimento de sentença. Vejamos:

"1.2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição

Intermediária de 1º Grau" , categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe , conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório

de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública " . "

Assim, não paira dúvidas que tal fase executiva deve ser encetada nestes autos.

Isto considerado, com o trânsito em julgado (22/05/2017) , restou definitivamente consolidado o r. decisum, notadamente para condenar Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, quantias corrigidas e atualizadas com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.690/09.

Destarte, tendo mister precisar o quantum devido pelo Executado para a satisfação do crédito exequente, com escora em memória discriminada de cálculo que adiante segue:

V ALOR DA C AUSA V ALOR DOS HONORÁRIOS V ALOR DOS H ONORÁRIOS

ATUALIZADOS

(20/03/2017)

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Obs.: *Atualização conforme Tabela Lei Federal nº 11.960/09 - Modulada (Doc. Anexo extraído do endereço

eletrônico: Rede Social).

Neste particular, cuida-se exclusivamente de execução de honorários de sucumbência, pertencentes aos advogados, tendo direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que a requisição, quando necessário, seja expedida em seu favor (vide artigo 23, da Lei nº 8.906/1994).

Ademais, cumpre registrar a desnecessidade de citação da FESP por Oficial de Justiça , tendo em vista o disposto no artigo 535, do NCPC.

Cumpre mencionar que a referida execução não se enquadra ao regime de precatórios, eis que de pequeno valor, nos termos do § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, c/c art. 87, da ADCT, com redação dada pela EC nº 37/2002.

Ex positis , requer a Vossa Excelência:

a) a intimação do Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante judicial , por

meio de disponibilização no Diário eletrônico (ou determinação de remessa/carga) , para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo5355 5, da Lei nº 13.105 555/2015 (NCPC) ;

b) acaso não haja impugnação ou sendo rejeitadas as arguições, determinar o pagamento da quantia total

de R$ R$ 322,32, acrescidos de honorários advocatícios a serem arbitrados no caso de apresentação de impugnação, nos termos do § 7º, do artigo 85, do NCPC, dentro do prazo de 2 (dois) meses, devidamente atualizada monetariamente e compensada a mora até a data do efetivo depósito, mediante RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, a ser expedida em nome exclusivo da advogada in fine subscrita (artigo 23, Lei nº 8.906/1994), sem remessa à presidência do Tribunal de Justiça;

c) acaso não seja atendida a requisição judicial pelo Estado Executado dentro do interstício temporal

determinado, requer, desde já, ouvido o nobre representante do Ministério Público, seja determinado o sequestro de recursos do Estado à necessária satisfação do débito exequendo.

Requer, por fim, que as publicações de intimações e notificações mediante a Imprensa Oficial seja feita exclusivamente em nome da advogada Nome(00.000 OAB/UF) , com endereço na EndereçoCEP 00000-000-Tel: (00)00000-0000 , sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no art. 272, § 2º c/c art. 280 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo (SP), 11 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF