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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - JFSP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CEDENTE: DR. NomeGONZAGA DE OLIVEIRA - 00.000 OAB/UF

CESSIONÁRIA: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

NÃO - PADRONIZADO - CNPJ: 00.000.000/0000-00

MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que figura como cessionária , por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o que segue:

DA CESSÃO DE CRÉDITO PRECATÓRIO

Consoante se depreende do incluso "Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal" e da Procuração Pública (anexos) , o (a) cedente, credor (a) da presente lide, cedeu o precatório/direito creditório ao qual fazia jus, em favor da ora PETICIONÁRIA e CESSIONÁRIA.

Insta esclarecer que, a Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 incluiu o § 13, no artigo 100 da CF/88. Este trata acerca da cessão de créditos judiciais inscritos em precatório, sem fazer qualquer restrição sobre sua natureza, concluindo-se, assim, que é permitida a cessão de créditos precatórios independentemente de sua natureza:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

[...]

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (BRASIL, 1988)

Esclarece ainda que, em que pese referida cessão independa da anuência do devedor, este fica notificado da presente cessão de crédito precatório, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, através desta petição de comunicação de cessão e habilitação de crédito.

Em tempo, e sem prejuízos, também esclarece que a cessão de crédito informada nos autos corrobora com o ordenamento jurídico, nos termos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, Art. 100, § 13 e § 14, bem como RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 do CNJ, TÍTULO III, CAPITULO II, ART. 42 A 15, e RESOLUÇÃO Nº 458, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 do CJF, TÍTULO I, CAPITULO IV, ART. 19 A 24.

DA LEGISLAÇÃO

Preceitua o art. 100, §§ 13 e 14, da Carta Magna:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Vejamos o que dispõe a RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 do CNJ, Título III, Capítulo II, art. 42 a 45, dispõe:

Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório .

§ 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso.

§ 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver.

§ 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados.

§ 4o O imposto de renda, em caso de cessão:

I - quando incidente sobre a parcela cedida é de responsabilidade do cessionário nos termos da legislação que lhe for aplicável, não integrando a base de cálculo da retenção do imposto de renda na fonte devido pelo cedente;

II - se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária.

Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência.

Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução Nomepetição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

§ 1o Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.

§ 2o Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente.

§ 3o Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base.

Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal Nomepetição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

§ 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.

§ 2o Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários.

§ 3o O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão.

Por sua vez, a RESOLUÇÃO Nº 458, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 do CJF, Título I, Capítulo IV, art. 19 a 24, prevê:

Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e do art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora.

(Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

Art. 19-A. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

§ 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) (Suspensa a eficácia pela Resolução n. 691, de 12 de janeiro de 2021)

Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente correrá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

§ 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

§ 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

Art. 21. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

Art. 22. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

Importante destacar que a cessão aqui trazida, encontra-se, também, amparada no artigo 778 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1 o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NA AÇÃO EXECUTIVA. Mostra-se possível a habilitação, na ação executiva, do cessionário de crédito representado por precatório, na situação de assistente simples, possibilitando sua intimação dos atos processuais, inclusive no que se refere à expedição de alvará por ocasião da satisfação do crédito pelo ente público. Precedentes desta corte e do egrégio STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/05/2007)".

Desta forma, restam satisfeitos os requisitos legais e contratuais que autorizam o negócio civil, devidamente pactuado entre as partes, sendo de rigor o seu deferimento.

DO PRECATÓRIO FEDERAL CEDIDO

Assim, a cessionária adquiriu o crédito de precatório ao qual fazia jus o (a) cedente, oriundo da ação movida em face da: UNIÃO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), que tramitou perante o JUÍZO FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - JFSP , atualmente em fase de Execução junto ao Tribunal Regional Federal da 3a Região , oriundo da sentença condenatória prolatada nos autos do Processo Originário nº 0024743-13.2013.4.03.6301 e Cumprimento de Sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que terminou por gerar o precatório de Natureza Alimentícia , PRC nº (00)00000-0000, Ofício Requisitório nº (00)00000-0000e CNJ nº 01155636720214039900 , crédito de precatório com o valor total líquido de R$ 00.000,00, a atualizar , e que representa o 100% (CEM POR CENTO) do total do crédito do precatório expedido.

Insta destacar que, o objeto da presente cessão decorre dos honorários de sucumbência , requisitados em nome do advogado cedente. Assim, o cedente, advogado da presente ação, não possui mais nada a receber a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com relação ao precatório cedido.

Desta forma, quando do pagamento do precatório supramencionado, é de rigor a liberação de 100% (CEM POR CENTO) do crédito total líquido deste , atualizado até a data do efetivo depósito, através de guia/alvará judicial, para a atual Cessionária.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do quanto acima exposto, pede e requer:

1. A juntada do "Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal" e Procuração Pública firmada entre as partes;

2. A juntada dos documentos de representação processual.

3. Seja homologado o contrato de cessão de crédito, vez que restam satisfeitos os requisitos legais e contratuais que autorizam o negócio civil em apreço.

4. Seja anotado o nome e número do CNPJ da parte cessionária, ora peticionária: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ nº 00.000.000/0000-00, para fins de aplicação da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e da Resolução nº 458/2017 do CJF, no que diz respeito à CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO.

5. Por haver sido a cessão de crédito noticiada após a elaboração do ofício requisitório, que se digne Vossa Excelência DAR CUMPRIMENTO ao disposto no § 1º, do art. 20, da Resolução 458/2017, do CJF, expedindo ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal competente, a fim de comunicar a cessão ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à Vossa disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária, mediante alvará ou meio equivalente , com a consequente HABILITAÇÃO DA NOVA CREDORA DO PRECATÓRIO.

6. Deferida a habilitação da cessionária como nova credora do precatório, seja reconhecido o direito em prosseguir neste feito, sub-rogada nos direitos e obrigações do Exequente/Cedente, nos termos do artigo 349 do Código Civil - CC/02.

7. Seja alterada a titularidade do PRC nº (00)00000-0000, Ofício Requisitório nº (00)00000-0000e CNJ nº 01155636720214039900 , para constar, como titular do crédito, a cessionária, ora peticionária.

8. Por fim, requer sejam todas as publicações e notificações, referentes aos autos em epígrafe, realizadas em nome da Dra. Bruna do Forte Manarin inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, art. 272, do CPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 05 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF