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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Registro Profissional

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C-1071/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

MANDADO DE SEGURANÇA

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP , Engenheiro de Telecomunicações VINICIUS MARCHESE MARINELLI, inscrito no CREASP sob nº (00)00000-0000, devidamente qualificado no incluso instrumento de mandato ( doc.01 ), e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP , autarquia federal sediada nesta Capital, criada por lei e inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, também identificada no referido documento, por sua advogada, nos autos do mandado de segurança impetrado por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas INFORMAÇÕES, nos seguintes termos:

I - DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE

Pretende o Impetrante obter ordem judicial que determine a concessão das atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73, do Confea, alegando que haveria ilegalidade na decisão proferida pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica que determinou seu registro no CREA-SP como Engenheiro Eletricista e concedeu as atribuições do artigo 9º da referida resolução.

E, sem trazer aos autos quaisquer documentos que apontem a controvérsia de decisão administrativa de caráter técnico, afirma que sua formação lhe conferiria o conhecimento necessário para ter anotadas também as atribuições do artigo 8º requerido.

Todavia, não há fundamento fático e legal para as alegações do Impetrante. A uma, porque pedido deduzido, a toda evidência, impõe a busca de elementos técnicos para sua compreensão, tornando imprescindível realização de perícia na área profissional da engenharia, o que faz do mandado de segurança a via inadequada. A duas, porque o ato impugnado está totalmente amparado pela legislação de regência, a saber, nos artigos , , 45 e alínea d do artigo 46 da Lei 5.194/66, bem como nas Resoluções nº 218/73 e 1010/05 (ambas editadas pelo Conselho Federal de Engenharia e Nome- Confea no uso da competência regulamentar que lhe foi delegada pelo legislador da referida Lei 5.194/66, disposta na alínea f do artigo 27).

Desse modo, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito pela falta de interesse processual e, se remotamente, se julgar o mérito, deve ser julgada improcedente com a denegação da segurança, conforme se demonstrará.

II - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE À NATUREZA TÉCNICA DA MATÉRIA TRAZIDA NOS AUTOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA TRAZER A CERTEZA ESPERADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO (art. 464 Código de Processo Civil; artigo 10 da Lei nº 12.016/09)

Como preliminar de mérito, anote-se que o Impetrante é carecedor do interesse processual porque utiliza-se de via inadequada a demonstrar que seria titular do direito alegado.

É que o Impetrante se insurge contra a parte da decisão administrativa à concessão de atribuições profissionais - parte técnica da decisão administrativa - trazendo seu inconformismo baseado em norma que especificamente trata de atribuições profissionais. Ou seja, o Impetrante, que teve seu registro deferido na forma do Diploma conferido pela Instituição de Ensino, impetra o presente Mandado de Segurança para requerer que lhe sejam acrescidas atribuições profissionais, portanto, para que lhe seja reconhecida formação técnica sem, contudo, trazer informação técnica apta a descaracterizar a decisão impugnada.

Logo, tendo natureza técnica de engenharia a matéria sub judice , uma vez que o conhecimento adquirido pelo Impetrante não pode ser confirmado pelo teor do Diploma apresentado, é certo que o Mandado de Segurança não se constitui a via adequada ao pedido deduzido.

Anote-se que para a certeza da existência de direito a outras atribuições é imprescindível a realização de prova pericial que traria a real compreensão do pedido técnico deduzido pelo Impetrante.

E é certo que a definição de atribuições profissionais não pode prescindir de exame técnico, in casu, de exame fundamentado na grade curricular do curso tecnológico, cuja controvérsia foi instalada através da presente ação, já que se impugna ato de natureza técnica da engenharia.

Nestes termos, o direito que não pode ser comprovado de plano não é direito líquido e certo, de modo que o Impetrante não tem interesse processual para a impetração.

Logo, sendo manifesto o fundamento técnico da lide, esvaziada se torna toda e qualquer fundamentação do pedido de concessão da ordem.

Diante disso, à vista do pedido técnico o que aponta para a imprescindibilidade da produção de prova técnica para acertamento da lide, resta descabido o procedimento do mandado de segurança, razão que fundamenta a extinção do feito nos termos do artigo 464 c.c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC.

III - DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ESTABELECEU AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 218/73 PORQUE APOIADAS NOS ARTIGOS , E 46, ALÍNEA "B" , TODOS DA LEI 5.194/66 E DO ARTIGO 25 DA MESMA RESOLUÇÃO Nº 218/73

Na remota hipótese de não ser extinto sem julgamento de mérito, melhor sorte não terá o feito no que diz respeito à alegação de ilegalidade da decisão administrativa que concedeu ao Impetrante o registro como Engenheiro Eletricista e as atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, do Confea.

Primeiramente, anote-se que a Resolução 218/73 (doc.02) , como norma que estabelece atribuições profissionais, foi editada pelo Conselho Federal de Engenharia - Confea no uso do seu poder regulamentar conferido pela alínea f do artigo277 da Lei5.1944/66, lei que regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Por conseguinte, constitui-se norma legalmente amparada na lei específica da engenharia.

E essa legalidade foi reafirmada pelo STJ : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. EQUIPARAÇÃO ENTRE TECNÓLOGO E ENGENHEIRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES 218/73 E 313/86 DO CONFEA. APLICAÇÃO DA LEI 7.410/85. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria fático-probatória relativamente à existência de prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. A questão discutida nos autos cinge-se à possibilidade de o tecnólogo em construção civil - modalidade edifícios - exercer as atribuições designadas ao engenheiro civil pela Resolução 218/73 do CONFEA. 3. A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre as atribuições de cada uma dessas profissões (art. 7º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Nome, em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, o CONFEA editou a Resolução 218/73. 4. Da análise da legislação de regência, infere-se que: (a) não subsiste a defendida equiparação entre o tecnólogo de construção civil e o engenheiro civil; (b) a Resolução 218/73 do CONFEA, ao discriminar as atribuições dos engenheiros civis, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei 5.194/66, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão. Na verdade, respeitou-se o princípio constitucional da legalidade (CF/88, art. 37, caput), que se aplica ao CONFEA, dada a personalidade jurídica de autarquia em regime especial que ostenta. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não existe amparo legal à equiparação do tecnólogo de construção civil ao engenheiro civil ou operacional (REsp 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.11.2007; REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.6.2006; REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, 1a Turma, DJ de 2.5.2006; REsp 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.12.2005). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

É certo que, na seara das profissões regulamentadas da área tecnológica, é a formação do profissional (grade curricular e perfil formativo) que delimita o campo de atuação e as atribuições profissionais decorrentes, representando, tal circunstância, efetiva garantia de segurança e qualidade mínima que deve possuir o exercício de tais profissões, cuja tutela foi delegada aos conselhos profissionais através da fiscalização e determinado poder regulamentar .

Tal conclusão resulta claro da interpretação sistemática da legislação profissional da área tecnológica, especialmente da Lei Federal nº 5.194/66 (arts. 3º, 6º, b e 84), merecendo destaque a previsão legal do ilícito administrativo de exorbitância de atribuições - cuja apuração é de responsabilidade do CREA, previsto na alínea b do artigo da Lei 5.194/66, reforçando a necessidade da correta discriminação e definição das atribuições profissionais.

O ato da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica impugnado, ou seja, a concessão das atribuições profissionais discriminadas no artigo 9º da Resolução nº 218/73, tem seu principal fundamento na Lei 5.194/66, notadamente nas disposições contidas nos artigos , par. único; 3º, caput e par. único, e artigo 46, alínea b:

Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Nome, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;

(...)

Parágrafo único - O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro- agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.

Art. 3º - São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas, obrigatoriamente, das características de sua formação básica.

Art. 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:

(...)

d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; ..."

(destaques nossos) )

E, como se vê, decorre da Lei 5.194/66 que o exercício da profissão somente ocorrerá após o registro de conformidade com as capacidades decorrentes da formação, porque observadas as formações básicas, tudo decorrente da apreciação e julgamento do pedido de registro pela respectiva Câmara Especializada. Ou seja, as capacidades profissionais, a partir do exame do perfil de formação do egresso de cursos técnicos e superiores e cursos de pós-graduação, serão verificadas para fins de definição das atribuições profissionais.

Argumente-se, neste passo, que o registro no CREA consiste em efetivo processo, cuja Câmara Especializada, considerando as informações constantes na grade curricular cursada e o perfil de formação informado pela Instituição de Ensino, consignará no registro do profissional as atribuições profissionais condizentes com sua habilitação profissional.

No caso dos autos, a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, proferida em relação ao curso ministrado pela UNORP, além do seu total fundamento na legislação acima apontada, bem como no artigo 9º da Resolução 218/73, tem seu fundamento também no que dispõe artigo 25 da mesma resolução que estabelece a necessidade de conformação do perfil de formação:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Nomeem nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

(...)

Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução,

referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.

(...) )

Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.

Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução. (destaques nossos) )

E é assim que, a decisão que definiu as atribuições profissionais ao Impetrante (em decorrência do perfil de formação do curso de Engenharia Elétrica ministrado ela UNORP), está totalmente amparada pela Lei 5.194/66, notadamente no seu artigo , parágrafo único; artigo 3º, caput e parágrafo único, e artigo 46, alínea b, tendo o CREA-SP, através de sua Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, atuado dentro dos parâmetros legais, na medida em que examinou o perfil de formação para estabelecer as atribuições do Impetrante, que obteve formação apenas para as atividades constantes do artigo 9º da Resolução nº 218/73, porque a formação do Impetrante não lhe conferiu conhecimento técnico necessário para atuar com as atribuições do artigo 8º da mesma resolução.

Vale, neste passo, trazer à colação recente manifestação da referida Câmara Especializada em parecer sobre"plano de ensino"apresentado em juízo em autos de mesmo objeto, para o fim de demonstrar que, efetivamente, o curso feito pelo Impetrante confere apenas conhecimento para atuação com as atribuições do artigo 9º, não alcançando a plenitude da Engenharia Elétrica tratada no artigo 8º, ambos da Resolução 218/73, do Confea.

É o referido parecer:

(...)

As últimas atribuições concedidas pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica para o curso em questão foram aquelas definidas através da Decisão CEEE/SP Nº 364/2015 da reunião de 17/04/2015, ou seja:"pela manutenção do título de Engenheiro Eletricista - Eletrônico aos egressos de 2013, código 121- 08-01 da tabela anexa a resolução CONFEA 473/2002, somente as atribuições do artigo 9º da Resolução 218/73 do CONFEA"(fl. 154 do processo C- 358/2011DS). Tal decisão foi pautada nas ementas e respectivas cargas horárias constante do projeto pedagógico do curso fornecido pela instituição de ensino (fls. 108 à 148 do processo C-358/2011DS). Os planos de ensino apresentados pelos impetrantes são os mesmos analisados pela decisão no processo CEEE/SP Nº 364/2015.

II - ANÁLISE TÉCNICA:

De acordo com a resolução 218/73 as atribuições do artigo 8º implicam em: ( OMISSIS )

Analisando os planos de ensino fornecidos pelos impetrantes identificamos apenas quatro disciplinas profissionalizantes associadas as atribuições desejadas. Além disso em relação às disciplinas mencionadas destacamos:

1º) Disciplina de ELETROTÉCNICA APLICADA - carga horária 80h/a

Objetivos: Fornecer conhecimentos teóricos e práticos sobre geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, seus dispositivos elétricos de acionamento, seccionamento e proteções. Conhecimentos sobre sistemas de proteção contra descarga atmosféricas e métodos de proteção. Conhecimento sobre os diversos tipos de motores e as formas de partida direta, chaves estrela- triângulo, chave compensadora, softstarter e inversores de frequência.

Conteúdos Abordados: Princípios de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Geração: tipos de geração, centrais hidro e termoelétricas convencionais, elementos básicos de operação. Transmissão: transporte de energia elétrica, sistemas elétricos, estrutura básica, evolução histórica, tensões de transmissão, padronização; transmissão CA e transmissão CC: aspectos comparativos. Distribuição: características das cargas: definições básicas, relação entra a carga e fatores de perdas, demanda diversificada máxima, crescimento de carga, comportamento, modelamento e medição da curva de carga, taxação, faturamento, medidores. Dispositivos elétricos de acionamento, seccionamento, proteção, botoeiras, entre outros: dispositivos de acionamento: reles, contatores, etc.; dispositivos de proteção: fusíveis, disjuntores, dispositivos de proteção de surto, etc. Barramentos, botoeiras, entre outros. Motores elétricos CC e CA: introdução, características gerais dos motores elétricos, motores assíncronos trifásicos com rotor em gaiola, motores de alto rendimento. Partidas de motores elétricos: partida direta, partida através da chave estrela-triangulo, partida através de chave compensadora, partida através de softstarter e inversores de frequência. Transformadores.

2º) Disciplina de INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - carga horária 80h/a

Objetivos: Fornecer conhecimentos teóricos e práticos sobre projetos de instalações elétricas residenciais, prediais de pequeno, médio e grande porte, seus circuitos de sinalização, telefones e redes de comunicação. Dimensionamento de quadros de distribuição e melhoramento de fator de potência através da instalação de capacitores, envolvendo aspectos de eficiência energética. Luminotécnica utilizando métodos de cálculo de iluminação e aplicação de tipos de lâmpadas e luminárias.

Conteúdos Abordados: Princípio de eletricidade. Revisão de circuitos série e paralelo. Cálculo de redes aplicados às instalações elétricas. Resistência CC e CA e efeito película. Sistemas trifásicos assimétricos, desequilibrados e equilibrados. Transformadores monofásicos e trifásicos (estrela-triângulo), conversão de energia. Representação por Unidade (PU) de Sistemas de Potência. Princípios e projetos de instalações elétricas residenciais, prediais de pequeno, médio e grande porte. Introdução. Simbologia. Cargas dos pontos de utilização. Tomadas de corrente. Divisão das instalações. Tipos de condutores e dimensionamento. Queda de tensão. Fator de Demanda. Fator de diversidade. Sistemas de aterramento TT, TN, IT e outros. Dimensionamento de circuitos. Circuitos de proteção e controle dos circuitos. Proteção dos condutores. Dispositivos de proteção dos circuitos. Fusíveis. Disjuntores. Disjuntores DR. Dispositivos de proteção contra surto. Dispositivos de controle dos circuitos. Interruptor simples, paralelo, intermediário, minuterias e outros dispositivos. Fator de potência e instalação de capacitores. Significação do fator de potência. Fator de potência de uma instalação com diversas cargas. Melhoramento do fator de potência. Geradores de potência reativo. Medição do fator de potência. Localização dos capacitores. Ligação de capacitores. Capacidade de corrente dos capacitores. Proteção dos capacitores. Dimensionamento da alimentação de energia residencial e industrial. Categoria e padrões de entrada de energia em tensão secundária. Fornecimento de energia em tensão primária. Postes singelos, duplos e cabines de alvenaria e cubículos. Tipos de tarifação. Faturamento e medidores. Luminotécnica. Lâmpadas e luminárias. Iluminação incandescente, fluorescente, a vapor de mercúrio. Grandezas fundamentais de luminotécnica. Métodos de cálculo de iluminação. Método dos lúmens. Método das cavidades zonais. Método do ponto por ponto e iluminação de ruas.

3º) Disciplina de PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - carga horária 160h/a

Objetivos: Conservação de Energia em sistemas elétricos industriais, comerciais e residenciais. Sistemas elétricos mono, bi e trifásicos. Equipamentos elétricos e uso racional. Conversão eletromecânica, análise de modelos, sistemas de acionamento e aplicações. Conservação de energia na iluminação artificial pública e de edifícios. Tarifas e custo de energia. Agências reguladoras e os programas de conservação de energia. Impactos ambientais e energéticos causados por equipamentos eletroeletrônicos. Aplicações práticas.

Conteúdos Abordados: conservação de energia em sistemas elétricos industriais, comerciais e residenciais. Conservação de energia. Eficiência energética. Implementações de medidas de eficiência energética. Qualidade de energia. Normas e organizações relacionadas com qualidade de energia. Distúrbios nos sistemas de distribuição e importância dos controladores eletrônicos. Métodos de minimização ou eliminação dos distúrbios. Distorções harmônicas. Ações administrativas de gerenciamento. Estrutura tarifária. Fator de carga. Fatura de energia. Mercado livre. Fator de potência. Como entender o fator de potência. Causas de um baixo fator de potência. Consequências do baixo fator de potência. Dimensionamento do banco de capacitores. Tipos de banco de capacitor. Escolha da localização do banco de capacitores. Diagnóstico energético. Sistema de iluminação eficiente. Sistema de ar condicionado eficiente. Sistema de força motriz eficiente. Sistema eficiente de aquecimento de água. Análise de viabilidade. Indicadores financeiros de análise. Fatores de risco e benefícios indiretos. Certificação ambiental de edificações. Certificação Aqua, Leed e Procel.

4º) Disciplina de TÓPICOS ESPECIAIS EM ENGENHARIA ELÉTRICA - carga horária 80h/a

Objetivos: Dar ênfase ao ensino aplicado de controle, agregando temas estudados em outras disciplinas durante o curso.

Conteúdos Abordados: Controle de velocidade de um motor de corrente contínua. Princípios de funcionamento do motor de CC. Parâmetros de um motor CC. Modelos lineares do motor CC. Diagrama de blocos. Determinação dos parâmetros experimentais para um motor CC. Determinação dos parâmetros elétricos. Determinação dos parâmetros mecânicos. Acionamento do motor de CC. Acionamento PWM. Sensoriamento do motor CC. Tacogerador. Encoders. Sensores utilizados em retroalimentação. Obtenção da função para o motor CC. Obtenção da resposta dinâmica do sistema linear do motor CC.

Caracterizar e medir índices de desempenho do sistema. Representar e caracterizar o sistema na forma de espaço de estado.

Ressaltasse conforme mostrado na matriz curricular à folha 116 do processo C-358/2011 que a carga horária de 80 horas-aula corresponde à 66,6 horas-relógio e para 160 horas-aula corresponde a 133,3 horas-relógio visto que a hora-aula da instituição corresponde a 50 minutos.

Em relação às disciplinas profissionalizantes ELETROTÉCNICA APLICADA e INSTALAÇÕES ELÉTRICAS considerando o caráter formativo dessas disciplinas e respectivas cargas horárias concluímos que não é factível o desenvolvimento de tamanho conteúdo em face a carga horária proposta. Destacamos para isso o conteúdo de Transformadores ou de Geração, Transmissão e Distribuição que é abordado adequadamente em outros cursos / instituições em uma única disciplina de 80h/a cada um.

Identificamos o sombreamento de conteúdos"motores em CC"envolvendo as disciplinas PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA e ELETROTÉCNICA APLICADA . O mesmo acontece com o conteúdo" fator de potência "envolvendo as disciplinas INSTALAÇÕES ELÉTRICAS e PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA .

Não foram encontrados nos planos de ensino fornecidos pelos impetrantes os conteúdos obrigatórios para atender o artigo 8º como materiais elétricos, sistemas elétricos de potência, proteção de sistemas elétricos de potência, estabilidade de sistemas elétricos de potência.

(omissis)

Grupo: Engenharia; Modalidade: Eletricista; Nível:

Graduação; Código: 121-08-01

( omissis )

III.7 - Decisão Plenária PL-1333/2015 do CONFEA , que tem como ementa:"Revoga as Decisões Plenárias PL-0087/2004 e PL-1570/2004 e dá outras providências", da qual destacamos:

O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 24 a 26 de junho de 2015, apreciando a Deliberação nº 269/2015-CEAP, que trata de estudo técnico com vistas a subsidiar a alteração da Decisão Plenária nº PL-0087/2004, de 30 de abril de 2004, em razão da grande oferta de cursos com carga horária inferior a que consta na citada decisão plenária, e considerando... DECIDIU : 1) Revogar as Decisões Plenárias PL-

0087/2004 e PL-1570/2004. 2) Esclarecer aos Creas que quando do

cadastramento de cursos devem ser observadas as cargas horárias estabelecidas pelos normativos do Ministério da Educação em vigor, respeitando-se os períodos de transição quando previstos nas resoluções (Resolução CNE/CES nº 02, de 2007, Catálogo nacional de Cursos Superiores e Catálogo Nacional de Cursos Técnicos). 3) Orientar aos Regionais a, em se verificando curso autorizado ou reconhecido com carga horária abaixo do estipulado pelo Ministério da Educação, consultar o órgão de ensino competente.

IV - VOTO:

Por informar ao jurídico do CREA-SP que o entendimento da CEEE - Câmara Especializada de Engenharia Elétrica para o assunto em questão é o que segue:

Não foram encontrados nos planos de ensino fornecidos pelos impetrantes os conteúdos obrigatórios para atender o artigo 8º como materiais elétricos, sistemas elétricos de potência, proteção de sistemas elétricos de potência, estabilidade de sistemas elétricos de potência. Além disso ressaltasse conforme mostrado na matriz curricular à folha 116 do processo C-358/2011 que a carga horária de 80 horas-aula corresponde à 66,6 horas-relógio e para 160 horas- aula corresponde a 133,3 horas-relógio visto que a hora-aula da instituição corresponde a 50 minutos.

Em relação às disciplinas profissionalizantes ELETROTÉCNICA APLICADA e INSTALAÇÕES ELÉTRICAS considerando o caráter formativo dessas disciplinas e respectivas cargas horárias concluímos que não é factível o desenvolvimento de tamanho conteúdo em face a carga horária proposta. Destacamos para isso o conteúdo de Transformadores ou de Geração, Transmissão e Distribuição que é abordado adequadamente em outros cursos / instituições em uma única disciplina de 80h/a cada um.

Identificamos o sombreamento de conteúdos"motores em CC"envolvendo as disciplinas PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA e ELETROTÉCNICA APLICADA. O mesmo acontece com o conteúdo" fator de potência "envolvendo as disciplinas INSTALAÇÕES ELÉTRICAS e PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA.

E, com base no relato acima, decidiu a Câmara Especializada nos seguintes termos:

"(...) aprovar o parecer dos conselheiros relatores do Grupo Técnico de Trabalho Atribuições Profissionais de fls. 32 a 35, que concluiu por informar ao jurídico do CREA-SP que o entendimento dessa Câmara Especializada para o assunto em questão é o que segue: Não foram encontrados nos planos de ensino fornecidos pelos impetrantes os conteúdos obrigatórios para atender o artigo 8º como materiais elétricos, sistemas elétricos de potência, proteção de sistemas elétricos de potência, estabilidade de sistemas elétricos de potência. Além disso, ressaltasse conforme mostrado na matriz curricular à folha 116 do processo C-358/2011 que a carga horária de 80 horas-aula corresponde à 66,6 horas-relógio e para 160 horas-aula corresponde a 133,3 horas-relógio visto que a hora-aula da instituição corresponde a 50 minutos. Em relação às disciplinas profissionalizantes ELETROTÉCNICA APLICADA e INSTALAÇÕES ELÉTRICAS considerando o caráter formativo dessas disciplinas e respectivas cargas horárias concluímos que não é factível o desenvolvimento de tamanho conteúdo em face a carga horária proposta. Destacamos para isso o conteúdo de Transformadores ou de Geração, Transmissão e Distribuição que é abordado adequadamente em outros cursos /instituições em uma única disciplina de 80h/a cada um. Identificamos o sombreamento de conteúdos "motores em CC" envolvendo as disciplinas PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA e ELETROTÉCNICA APLICADA. O mesmo acontece com o conteúdo "fator de potência" envolvendo as disciplinas INSTALAÇÕES ELÉTRICAS e PRINCÍPIOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA. "

Daí repisar, inclusive, sobre a existência de controvérsia na alegação de direito líquido e certo pelo Impetrante, porque desconsidera sua formação, sem qualquer elemento técnico que possa desfazer os elementos técnicos da decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica.

O objeto da questão que fundamenta o pedido de concessão das atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73, do Confea , a toda evidência, é eminentemente técnico e complexo, buscando o Impetrante modificar, pela via do Mandado de Segurança, decisão administrativa amparada, sob o ponto de vista material, nos aspectos técnicos da sua formação profissional.

Não se pode olvidar, a necessidade de compatibilidade entre a formação e a atividade a ser realizada é decorrência direta da legislação profissional específica, isto é, da Lei nº 5.194/66 (artigo 84, parágrafo único), Lei nº 5.524/68 (artigo 2º, V) e decretos regulamentares (artigo 4º, caput, artigo 6º, caput , ambos do Decreto nº 90.922/85), que reiteradas vezes estabelece que as atribuições profissionais devam ser conferidas "respeitados os limites de sua formação".

Ou seja, é expressão do princípio específico ao regime jurídico das profissões regulamentadas segundo o qual as atribuições profissionais devem manter pertinência e compatibilidade com a correspondente formação escolar do profissional.

Conforme bem ensina a consagrada doutrina de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins 1 , ao comentar o inciso XIII do artigo da Constituição Federal de 1988 e a exigência de lei para restringir a liberdade de trabalho:

"...há de satisfazer requisitos de cunho substancial, sob pena de incidir em abuso de direito e consequentemente tornar-se inconstitucional. Assim é que hão de ser observadas qualificações profissionais. Para que uma determinada atividade exija qualificações profissionais para o seu desempenho, duas condições são necessárias: uma, consistente no fato de a atividade em pauta implicar conhecimentos técnicos e científicos avançados. (...) Outro requisito a ser atendido é que profissão a ser regulamentada possa trazer um sério dano social." (destaques nossos)

O julgado do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça revela a importância dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois, como entes públicos delegados, atuam para proteger a sociedade de profissionais despreparados, coibindo o exercício de atividades além daquelas permitidas por sua formação.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional desempenham, assim, relevante e prioritária função social na orientação 2 , fiscalização e

1 . Comentários a Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva, 1989, 2º Volume, p. 77 e 78 2 Lei 5.194/66 - Art. As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas

pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: (...) normatização do exercício profissional respectivo, objetivando a defesa da profissão e do usuário do serviço, estando inserida em sua competência a determinação das atribuições como espécie de licença administrativa para o exercício regular de atividades profissionais.

Portanto, não há o que se falar em ilegalidade da decisão impugnada nos autos, de modo que, na remota hipótese de exame do mérito da presente ação, não haverá fundamento fático e legal apto a amparar a concessão da segurança.

Dessa forma, não sendo suficiente a objeção processual que fundamenta a impropriedade da discussão do objeto na via do mandado de segurança, de modo extinguir o feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC c/c artigo 10 da Lei 12.016/09, já que a matéria depende de dilação probatória com a realização de perícia técnica, no mérito não há fundamento fático e legal para a concessão da segurança, de modo que deve ser negada, julgando-se extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

IV - DA JURISPRUDÊNCIA

Finalmente, à toda evidência, o que diferenciam as atribuições profissionais das diversas modalidades profissionais são os perfis de formação e, especialmente diante da liberdade que possuem as Instituições de Ensino para estabelecerem o perfil de formação dos diversos cursos disponibilizados na proporção da demanda do mercado.

Já se manifestou o TRF-3:

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP - REGISTRO - ENGENHARIA ELÉTRICA - MODALIDADE ELETRÔNICA - RESOLUÇÃO Nº 218/73 - LEI Nº 5.194/73

Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos a fiscalização dos inscritos em seus quadros, como também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão.

A Lei n.º 5.194/66 estabelece as hipóteses de exercício ilegal da profissão, bem como quais são as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo:

A Resolução CONFEA nº 218/73 discriminou, nos artigos 8º e 9º, as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, dispondo as competências do Engenheiro Eletricista.

O artigo 25 da referida Resolução prescreve que"nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade."

Compulsando os autos, verifica-se que os autores concluíram o curso de Engenharia Elétrica.

Destaca-se, ainda, que o reconhecimento do curso superior é ato formal de competência do Ministério da Educação e Cultura - MEC, através do qual se confere ao curso validade e fé pública, a fim de se garantir a emissão de diplomas com validade nacional, sendo assegurado aos portadores de diploma em curso de graduação superior, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino existente no País, o registro no conselho profissional competente para que possa exercer regularmente seu ofício, desde que reste expressamente demonstrada sua habilitação pelas características do currículo escolar.

Não houve, portanto, qualquer ilegalidade por parte do CREA/SP, ao negar ao autor o registro em seus quadros como Engenheiro Elétrico, modalidade Engenharia Eletrônica.

Verba honorária, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73.

Apelação e remessa oficial providas. (TRF-3, 3a TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000813-11.2015.4.03.6134/SP - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, DJ: 30/06/2017)" (destacamos)

O Supremo Tribunal Federal, entendeu que a liberdade do exercício profissional encontra seus limites na exigência de que a sociedade seja protegida contra possíveis riscos, e de que o Estado venha a controlar a capacidade do profissional para o exercício da atividade. O Ministro Gilmar Mendes, ao se pronunciar no RE Nº 511.961, menciona trecho de antigo voto do E. Ministro Thompson Flores, que merece transcrição:

"A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5o, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das 'condições de capacidade' como condicionantes para o exercício profissional : Constituição de 1934, art. 113, 13; Constituição de 1937, art. 122, 8; Constituição de 1946, art. 141, § 14; Constituição de 1967/69, art. 153, § 23 . O texto constitucional de 1891, apesar de não prever a lei restritiva que estabelecesse as condições de capacidade técnica ou as qualificações profissionais, não impedia a regulamentação das profissões com justificativa na proteção do bem e da segurança geral e individual , como observaram João Barbalho (Cfr.: BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira, 1891. Ed. Fac-similar. Brasília: Senado Federal, 2002, p. 330) e Carlos Maximiliano (MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira de 1891. Ed. Fac-similar. Brasília: Senado Federal; 2005, p. 742 e ss.).(...) No RE Nº 70.563/SP, o Relator, Ministro Thompson Flores, teceu considerações dignas de nota: 'A liberdade do exercício profissional se condiciona às condições de capacidade que a lei estabelecer. Mas, para que a liberdade não seja ilusória, impõe-se que a limitação, as condições de capacidade, não seja de natureza a desnaturar ou suprimir a própria liberdade . A limitação da liberdade pelas condições de capacidade supõe que estas se imponham como defesa social . Observa Sampaio Dória ('Comentários à Constituição de 1946', 4o vol., p. 637): 'A lei, para fixar as condições de capacidade, terá de inspirar-se em critério de defesa social e não em puro arbítrio. Nem todas as profissões exigem condições legais de exercício. Outras, ao contrário, o exigem. A defesa social decide. Profissões há que, mesmo exercidas por ineptos, jamais prejudicam diretamente direito de terceiro, como a de lavrador. Se carece de técnica, só a si mesmo se prejudica. Outras profissões há, porém, cujo exercício por quem não tenha capacidade técnica, como a de condutor de automóveis, piloto de navios ou aviões, prejudica diretamente direito alheio. Se mero carroceiro se arvora em médico operador, enganando o público, sua falta de assepsia matará o paciente. Se um pedreiro se mete a construir arranha-céus, sua ignorância em resistência de materiais pode preparar desabamento do prédio e morte dos inquilinos. Daí em defesa social, exigir a lei condições de capacidade técnica para as profissões cujo exercício possa prejudicar diretamente direitos alheios, sem culpa das vítimas .' Reconhece-se que as condições restritivas da liberdade profissional não sejam apenas de natureza técnica. Superiores interesses da coletividade recomendam que aquela liberdade também tenha limitações respeitantes à capacidade moral, física e outras (Cf. Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição Brasileira, p. 798). Por outras palavras, as limitações podem ser de naturezas diversas, desde que solicitadas pelo interesse público, devidamente justificado (Cf. Pinto Falcão, 'Constituição Anotada', 1957, 2ºv., p. 133; Pontes de Miranda, 'Comentários à Constituição de 1967', 5º v., p. 507)." (RE nº 511.961, Tribunal Pleno, por maioria, j. 17/06/09, DJ 13/11/09)" (destacamos) )

No mesmo sentido, expôs com propriedade o E. Ministro Celso de Mello:

"Tal como ressaltado na decisão ora recorrida, a vigente Constituição da Republica, observando tradição inaugurada com a Carta Política do Império do Brasil (art. 179 , N 24), que foi reafirmada pelos sucessivos estatutos constitucionais (CF/1891, art. 72, § 24; CF/1934, art. 113, N 13; CF/1937, art. 122, N 8; CF/1946, art. 141, § 14; CF/1967, art. 150, § 23; CF/1969, art. 153, § 23), proclama e assegura a liberdade de profissão, dispondo, em seu art. 5º, inciso XIII, ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Tratando-se de norma revestida de eficácia contida (ou restringível), mostra-se constitucionalmente lícito, ao Estado, impor exigências, que, veiculando requisitos mínimos de capacidade e estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, condicionem o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão . Essa competência constitucional, no entanto, não confere ao Estado poder absoluto para legislar sobre o exercício de qualquer atividade profissional , pois essa especial prerrogativa de ordem jurídico- institucional só se legitima quando o Poder Público, ao regulamentar o desempenho de certa atividade profissional, toma em consideração parâmetros fundados em razões de interesse público, como aquelas que concernem à segurança, à proteção e à saúde das pessoas em geral. Ve- se, portanto, que apenas razões de interesse público podem legitimar a regulação normativa, por parte do Estado, de qualquer ofício, trabalho ou profissão. Isso significa que, se é certo que o cidadão é livre para escolher qualquer profissão, não é menos exato que essa escolha individual, para concretizar-se, deve observar as condições de capacidade técnica e os requisitos de qualificação profissional ditados por exigências que objetivem atender e proteger o interesse geral da coletividade." (ED no RE nº 635.023, Segunda Turma, v.u., j. 13/12/11, DJ 13/02/12)

(destacamos) )

Sendo assim, o pedido dos Impetrantes consistente na concessão das atribuições do art. 8º da Resolução nº 218/73 - não sendo frustrado o exame de mérito no presente mandamus - deve ser julgado improcedente, negando- se a segurança requerida, porque os Impetrantes não possuem formação que os habite a exercer as atividades descritas no referido artigo, declarando-se, por conseguinte, a legalidade da decisão que concedeu as atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, porque amparada nos artigos e da Lei 5.194/66 e editada pelo Conselho Federal - Confea no exato limite do poder regulamentar estabelecido na alínea f do artigo 27 da mesma Lei 5.194/66.

V - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1) seja a ação julgada extinta sem apreciação do mérito, fundamentado na ausência do interesse de agir do Impetrante, na medida em que, se tratando de matéria de natureza técnica e complexa, não provou ser titular do direito líquido e certo alegado, tudo em observância ao disposto no artigo 464, do CPC, e artigos e 10 da Lei 12.016/09.

2) caso assim não entenda Vossa Excelência, que, no mérito, seja reconhecida a legalidade da decisão que, concedendo o registro de Engenheiro Eletricista ao Impetrante, nos termos do perfil com ênfase em eletrônica, estabeleceu as atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, porque plenamente amparada no poder decisório do órgão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica estabelecido no parágrafo único do artigo ; no artigo , caput e seu parágrafo único, bem como no artigo 46, alínea b, todos da Lei 5.194/66, negando-se, assim, a segurança e extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, CPC.

Indica para fins do artigo 106, I, CPC, o endereço localizado na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 05 de agosto de 2019

Denise Rodrigues

00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS

Doc. 01 - Procuração Ad Judicia

Doc. 02 - Resolução 218/73, do Confea