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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0020

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome TELECOMUNICACOES S/A

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome TELECOMUNICACOES S/A

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome TELECOMUNICACOES S.A, por intermédio de seus procuradores signatários, inconformada com os fundamentos da r. decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista aviado, proferidos nos autos da presente Ação Trabalhista que lhe move Nome, vem, respeitosamente, recorrer via AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento no art. 897, alínea "b", da CLT, para uma das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, por isso que, aviado o recurso a tempo e modo, requer seja admitido e após a vista do Agravado, com ou sem contraminuta, sejam estes autos encaminhados ao Excelso Tribunal ad quem .

Próprio e tempestivo o presente, tendo em vista que a r. decisão foi publicada no "DJMG" em 15/09/2020 (terça-feira), de modo que iniciou-se a contagem do prazo em 16/09/2020 (quarta-feira), sendo o término do octídio legal em 25/09/2020 (sexta-feira).

Satisfeito o preparo, tendo em vista que o Juízo encontra-se garantido.

Por oportuno, serve a presente para requerer desde já seja determinado por esse MM. Juízo, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST, bem como que as notificações e expedientes de interesse no presente feito sejam encaminhadas para Rua Antônio de Albuquerque n°

330 - 6 o andar - Savassi, CEP: 00000-000, Belo Horizonte - MG.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2020.

Nome CHRISTINA MARIE BARCELOS CAMPOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome TELECOMUNICACOES S.A

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMINENTES MINISTROS

Esta Agravante, diante do despacho denegatório proferido pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador da 3a Região, ousa discordar dos fundamentos que denegaram seguimento à revista interposta, apresentando a minuta de agravo de instrumento, objetivando destrancar o recurso aviado, para que seja dado seu regular processamento e provimento. Senão vejamos:

MINUTA DO AGRAVO

O despacho de fls. denegou seguimento ao Recurso de Revista desta Agravante, sob o fundamento de que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Entretanto, demonstraremos as razões pelas quais tal decisão não merece prosperar.

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo , tendo em vista que o despacho denegatório foi publicado em 15/09/2020 (terça-feira), de modo que iniciou- se a contagem do prazo em 16/09/2020 (quarta-feira), sendo o término do octídio legal em 25/09/2020 (sexta-feira).

Ademais, adequado e oportuno, pois, demonstrar-se-á que, conforme artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas, os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista foram regularmente preenchidos, nesse sentido, as primeiras linhas discursivas, deste instrumento processual.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Os recursos requerem, para sua validade e aceitação, os pressupostos de admissibilidade, podendo estes ser divididos em extrínsecos ou intrínsecos ou, ainda, como objetivos ou subjetivos.

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Os pressupostos extrínsecos, tema ora em discussão, dizem respeito em si mesmo, podendo ser divididos, conforme as lições do ilustre professor Dr. Nome, em previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo.

Assimilando esses pressupostos ao processo em comento, podemos verificar que todos foram devidamente preenchidos, estando, portanto, em consonância com os ditames legislativos pertinentes à matéria.

Além do mais, o instrumento processual utilizado é adequado, pois se refere ao meio propício para procurar perquirir a uniformização jurisprudencial no ordenamento jurídico pátrio.

Para tanto, satisfeito o preparado.

Por fim, vale destacar que o agravo de instrumento está previsto no artigo 897 da CLT, alínea b, com a seguinte redação:

Art. 897 - Cabe agravo no prazo de 8 dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Assim, toda a fundamentação do r. despacho não merece guarida, eis que o recurso de revista atende todos os requisitos legais para que seja conhecido por esse Colendo TST.

DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Incorreta a decisão que negou seguimento ao recurso de revista ao afirmar que essa reclamada não atendeu aos requisitos legais, afirmando que não demonstrou divergência jurisprudencial e violação a súmula do TST.

Ocorre que, o recurso de revista outrora interposto a divergência jurisprudencial e violação à súmula do TST, como veremos a seguir.

Desse modo, deverá ser conhecido e provido o presente recurso para oportuna análise do Recurso de Revista anteriormente interposto, uma vez que o mesmo obedece aos requisitos legais para sua admissão e provimento.

DO DESPACHO DENEGATÓRIO - DO AFASTAMENTO DO ÓBICE

DA OFENSA AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1, AO ARTIGO 899, §11° DA CLT, OJ 59 DA SDI-1 DO TST, ART. 5°, INCISO II, XXXV e LV DA CF/88, AOS ARTS. 932, §ÚNICO, 938 §1° a 4° e 1.007 §2° e 7° do CPC - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

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Equivocado o despacho agravado, que denegou seguimento ao Recurso de Revista outrora interposto, sob a alegação de não há violações constitucionais.

Todavia, concessa maxima venia , a Agravante não pode concordar com o entendimento esposado pelo r. acórdão.

Isto porque incorreta a decisão.

Data vênia do r. despacho denegatório, a Agravante logrou em demonstrar a ofensa ao disposto no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1 , art. 899, §11° da CLT, OJ 59 da SDI-1, ao art. 5°, inciso II, XXXV e LV da CF/88, ao artigo 899 §11 da CLT, ao parágrafo único do artigo 932, parágrafos 1° a 4° do artigo 938 e parágrafos 2° e 7° do a artigo 1.007, todos do Novo CPC razão pela qual merece reforma.

Primeiramente não deve prosperar a fundamentação de que não há violação constitucional, sendo certo que a agravante demonstrou em seu Recurso de Revista a clara ofensa ao artigo 5°, II, XXXV e LV da CF/88, eis que conforme citada na decisão houve a regulamentação do uso da garantia judicial em substituição do depósito recursal nos termos do ato conjunto TST.CSJT.CGJT n° 1, publicado em 16/10/2019, sendo que contrária aos fundamento da decisão a apólice está em conformidade ao Ato não devendo prosperar a não aceitação da apólice apresentada, o que acarreta as violações apontadas.

Ocorre que a Recorrente interpôs o seu recurso ordinário, garantindo o juízo de forma correta, idônea e tempestiva conforme autorizado por dispositivo da CLT:

" 899, §11 -O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)."

Destaca-se que na época da sua apresentação do recurso, a apólice ofertada pela Recorrente de 09/08/2019 (ID 10d827c) estava em acordo a lei 13.467 de 13 de julho de 2017, artigo 899, §11 que expressa a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, superando o montante em 30%, sendo que inexistia qualquer regulamentação específica quanto os requisitos da apólice.

Assim, com a entrada em vigor do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1 , resta claro através do inciso VII do artigo 3°, a possibilidade de garantia recursal através da apólice com prazo determinado de pelo menos 3 anos.

Assevera-se que antes da decisão pela deserção e porque o recurso foi protocolizado antes da publicação do Ato Conjuto aqui tratado, deveria o Tribunal ter intimado a Recorrente para suprir o preparo recursal conforme determinação do § 2° do artigo 1.007 do CPC, fonte subsidiária do direito do trabalho.

Assim, incontroverso nos autos que o depósito recursal prestado pela recorrente na modalidade seguro garantia judicial respeitou o requisito exigido por

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lei à época, com o acréscimo de 30% do valor do depósito recursal , tem-se que a garantia ora em debate respeitou o art. 835, § 2° do CPC, o qual estabelece que " Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ", aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos temos da Instrução Normativa n. 39 do TST, valendo dizer que a presente execução provisória está devidamente garantida.

Vale ressalvar que, tendo em vista que a apólice apresentada quando da interposição do Recurso Ordinário, foi anterior a publicação do referido ato, a presente decisão apesar de usar como fundamento de não aceitação da apólice o requisitos exigidos no Ato, não se atentou ao que dispõe o seu artigo 12, agora alterado, que determina que o magistrado deferira prazo para razoável e devida adequação:

Art. 12 Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.

Ou seja, inicialmente como a apólice foi apresentada anteriormente a regulamentação das exigências da apólice e não houve a concessão de prazo para esta recorrente adequar a mesma, conforme artigo 12 do ato, não pode neste momento a decisão apresentar fundamentação de não acatamento dos requisitos exigidos.

Portanto verifica-se com tais apontamento a clara violação aos artigos 5°, II, XXXV e LV da CF/88, eis que está exigindo os requisitos regulamentados em ato posterior à apresentação da apólice sem dar a oportunidade desta recorrente de adequá-las, com a patente violação ao contraditório e ampla defesa.

Ainda assim a recorrente passa a expor as razões de aceitação da sua apólice pelos fundamentos apresentados pelo v. Acórdão que não conheceu o Recurso Ordinário da Recorrente.

Conforme citado na decisão recorrida, fora publicado em 18/10/2019 o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1 que teve sua imediata entrada em vigor (artigo 14 do ato), em que dispõe especificadamente quanto ao uso do seguro garantia e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

No v. Acórdão, foi apresentado como vício da apólice em substituição ao depósito recursal apresentadas pela recorrente de ID 7e71671 do Recurso Ordinário a seguinte fundamentação:

1. Considerando os parâmetros do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, verifico que não foram observados os índices de atualização do débito trabalhista, conforme Lei 8177/1991, vigente na época em que proposto o feito (cláusula 3 - ID 7e71671 - p. 17; e art. 3°, III, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019).

Ocorre que, contrariamente ao que fora fundamentado na r. decisão, a modalidade de garantia apresentada se adequa aos moldes texto legal, visto que dispõe de segurança e liquidez aptas a resguardar o objeto garantido consistente nos eventuais

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créditos trabalhistas oriundos da presente demanda, nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT N° 1 DE 16/10/2019 .

Tais características se verificam pelas garantias previstas nas cláusulas do aludido instrumento, destacadas as contidas no rol exemplificativo a seguir:

a) a descrição específica do objeto segurado;

b) a obrigação de pagamento dos valores descritos, inclusive os incontroversos devidos em execução provisória ou definitiva cuja condenação ou quantia não haja sido paga pelo tomador;

c) a realização do depósito em conta vinculada do Juízo, sendo corrigido com os mesmos índices da poupança;

d) a obrigação de renovação da garantia pelo tomador em até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice;

e) o condicionamento da não renovação da garantia à comprovação pelo tomador de fatos que comprovem não mais existir o risco a ser coberto pela apólice ou apresentação de nova garantia;

f) o condicionamento de negativa da seguradora à não renovação da apólice apenas em caso de fatos que comprovem não mais existir o risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada a perda de direito do segurado;

g) a fixação de renovação compulsória sob pena de sinistro, sendo a seguradora obrigada a comunicar, com 30 dias de antecedência, ao tomador quanto a renovação deste instrumento de forma compulsória, sob pena de ter o mesmo executado de forma antecipada pelo segurado em caso de ausência de comunicação por parte deste no prazo estipulado para renovação;

h) a fixação de obrigação da seguradora a proceder à renovação do referido instrumento por igual período se, em caso de ocorrência do item "g", não haja novamente qualquer manifestação do tomador acerca da necessidade de renovação da garantia;

i) a caracterização da "RECLAMAÇÃO" quando da intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado, no prazo estabelecido por lei, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador;

j) a caracterização do "SINISTRO" com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;

Sendo assim por todos os apontamentos realizados, verifica-se a clara violação ao ato utilizado como fundamento na decisão recorrida, e ao artigo 5°, inciso II, XXXV e LV da CF/88.

Deve-se ainda considerar as diversas divergências jurisprudenciais de outros tribunais apresentadas no Recurso, o que causa uma enorme insegurança jurídica diante de tais divergências.

Destaca-se aqui recente decisão em que houve o recebimento do Recurso de Revista desta recorrente, em apólice apresentada da mesma forma da presente, que fundamentou por possível violação do art. 5°, LV, da CR, tendo em vista que o seguro garantia judicial atende às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 1, de 16 de outubro de 2019. Vejamos:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Gabinete da Presidência RORSum

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0010100-60.2019.5.03.0027 RECORRENTE: SAULO ALVES COELHO, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: SAULO ALVES COELHO, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A , TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5a TURMA PUBLICAÇÃO: 14/11/2019 Nome Flávio Salem Vidigal Desembargador(a) do Trabalho

"(...) Admito o seguimento do recurso por possível violação do art. 5°, LV, da CR, tendo em vista que o seguro garantia judicial atende às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 1, de 16 de outubro de 2019". As exigências turmárias relativas às restrições à satisfação do crédito previsto, quanto à solicitação de documentação e/ou informação complementar, conforme disposto nas cláusulas do citado instrumento, são alheias a tal ato normativo."

Ainda assim, e mais importante, caso não fosse esse entendimento da turma, o ordenamento jurídico atual se inclina na oportunidade de prazo para sanar eventuais irregularidades, a fim de que questões procedimentais não prejudiquem o real andamento do feito, nos termos do artigo 1007, §2° do CPC e artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 1, de 16 de outubro de 2019, conforme já apontado acima.

Vale ressalvar ainda que tendo em vista a boa-fé da reclamada e sua volitiva intenção de arcar com suas obrigações processuais, tal prazo deveria ter sido aberto, e não diretamente julgado deserto o recurso, em face do princípio da não surpresa, consagrado pelo Novo Código de Processo Civil.

Ademais, em atendimento ao determinado ao artigo 5°, do Ato Conjunto e tendo em vista tal determinação somente a partir da publicação deste ato, esta recorrente requer a juntada dos documentos determinados neste dispositivo:

Art. 5° Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP

Nesse diapasão, não procede dizer que a execução não estaria garantida, pois, a lei federal em vigência autoriza tal forma de garantia.

O seguro garantia e a fiança bancária são equiparados a dinheiro, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil, portanto, têm liquidez, assegurando as mesmas garantias do depósito recursal.

Assim, incontroverso nos autos que o depósito recursal prestado pela recorrente na modalidade seguro garantia judicial respeitou o acréscimo de 30% do valor do depósito recursal, tem-se que a garantia ora em debate respeitou o art. 835, § 2° do CPC, o qual estabelece que " Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ", aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos temos da Instrução Normativa n. 39 do TST, valendo dizer que a presente execução provisória está devidamente garantida.

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No ponto, inequívoco que o v. acórdão regional diverge, por exemplo, do seguinte aresto do TRT da 4a região, nos autos da reclamação trabalhista n° 322- 61.2013.5.04.0411.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE CARTA DE FIANÇA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 21527-16.2016.5.04.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017).

A recorrente ressalva que utiliza tal instrumento em diversos processos como depósito recursal e execuções provisórias, nunca tendo havido qualquer problema em sua aceitação, sendo que no caso do processo se prolongar após o prazo da validade da apólice, a própria empresa procede a renovação da apólice, podendo ainda ser intimada previamente para a renovação, sob pena de perda do recurso.

Assim, mais uma vez este fundamento não está de acordo com o ato conjunto sendo que a apólice apresentada por esta recorrente esta de acordo com eles, restando clara as violações apontadas.

Sendo assim por todos os apontamentos realizados, verifica-se a clara violação ao ato utilizado como fundamento na decisão recorrida, e ao artigo 5°, inciso II, XXXV e LV da CF/88.

Deve-se ainda considerar as diversas divergências jurisprudenciais de outros tribunais apresentadas no Recurso, o que causa uma enorme insegurança jurídica diante de tais divergências.

Destaca-se aqui recente decisão em que houve o recebimento do Recurso de Revista desta recorrente, em apólice apresentada da mesma forma da presente, que fundamentou por possível violação do art. 5°, LV, da CR, tendo em vista que o seguro garantia judicial atende às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 1, de 16 de outubro de 2019. Vejamos:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

Gabinete da Presidência

RORSum 0010100-60.2019.5.03.0027

RECORRENTE: Nome, Nome TELECOMUNICACOES S/A

RECORRIDO: Nome, Nome

TELECOMUNICACOES S/A , Nome

5a TURMA

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PUBLICAÇÃO: 14/11/2019

Nome

Desembargador(a) do Trabalho

"(...)

Admito o seguimento do recurso por possível violação do art. 5°, LV, da CR, tendo em vista que o seguro garantia judicial atende às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 1, de 16 de outubro de 2019". As exigências turmárias relativas às restrições à satisfação do crédito previsto, quanto à solicitação de documentação e/ou informação complementar, conforme disposto nas cláusulas do citado instrumento, são alheias a tal ato normativo."

Ainda assim, e mais importante, caso não fosse esse entendimento da turma, o ordenamento jurídico atual se inclina na oportunidade de prazo para sanar eventuais irregularidades, a fim de que questões procedimentais não prejudiquem o real andamento do feito, nos termos do artigo 1007, §2° do CPC e artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.° 1, de 16 de outubro de 2019, conforme já apontado acima.

Vale ressalvar ainda que tendo em vista a boa-fé da reclamada e sua volitiva intenção de arcar com suas obrigações processuais, tal prazo deveria ter sido aberto, e não diretamente julgado deserto o recurso, em face do princípio da não surpresa, consagrado pelo Novo Código de Processo Civil.

Ademais, em atendimento ao determinado ao artigo 5°, do Ato Conjunto e tendo em vista tal determinação somente a partir da publicação deste ato, esta recorrente requer a juntada dos documentos determinados neste dispositivo:

Art. 5° Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP

Destarte, diante das violações direta e literal ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N° 1 , art. 899, §11° da CLT, OJ 59 da SDI-1, ao art. 5°, inciso II, XXXV e LV da CF/88, ao artigo 899 §11 da CLT, ao parágrafo único do artigo 932, parágrafos 1° a 4° do artigo 938 e parágrafos 2° e 7° do a artigo 1.007, todos do Novo CPC razão pela qual merece reforma, o acolhimento da revista se impõe para que o recurso ordinário seja conhecido considerando valido o deposito recursal apresentado com o seu regular julgamento.

DO ALUGUEL DE VEÍCULO/MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL E AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 457 e 458 DA CLT

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Equivocado o r. despacho também no ponto em que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto no que tange ao aluguel de veículo, ao fundamento de que o posicionamento adotado pela eg. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação do direito.

Ora, não se cogita, certamente de má-fé dos i. Desembargadores que atuaram no feito, de modo que não tem relevância jurídica, data venia, a constatação de que a conclusão exposta no acórdão traduz, no entender dos eminentes julgadores, a melhor aplicação do direito.

Disso não se olvida. É certo, entretanto, que o fato de a eg. Turma entender ser esta a melhor aplicação do direito não conduz, de forma alguma, à conclusão de ser esta, de fato, a melhor aplicação do direito.

E tanto não é que a recorrente demonstrou de maneira clara e objetiva as violações a dispositivo de lei e a divergência jurisprudencial apta a abrir trânsito à revista, não podendo servir de óbice ao apelo o fato de que, na opinião dos d. julgadores, a conclusão estampada no v. acórdão é a correta.

Embora respeitável, o entendimento dos eminentes desembargadores não traduz, necessariamente a melhor aplicação do direito, não podendo a agravante conformar-se com o r. despacho no ponto em que denega seguimento ao apelo com base em tão singelo argumento.

Conforme exposto no referido recurso, merece reforma o acordão proferido pela Colenda Turma Recursal, que modificou a sentença primeva, declarando a natureza salarial da importância percebida a título de aluguel de veículo e condenar as Recorrentes ao seu pagamento .

Ocorre que, a partir de breve análise dos artigos 457 e 458 da CLT temos que integram o salário as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Quanto ao salário in natura , são assim considerados a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Percebe-se que no presente caso a natureza jurídica do contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas.

A empresa recorrente jamais forneceu veículo ao reclamante. O que houve, de fato, fora a celebração de contrato de locação do veículo do reclamante, a fim de se evitar o repasse do ônus do negócio do empregado, tendo em vista o desgaste do veículo.

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Ademais, era fornecido vale combustível ao reclamante, através cartão do referido benefício, de forma que jamais fora pago em dinheiro.

O contrato celebrado entre as partes possui natureza cível, não podendo a Douta Turma declarar a nulidade do mesmo e alterar a natureza do mesmo para salário in natura.

Os artigos 421 e 422 do Código Cível nos traz que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo certo que será celebrado e regido de acordo com o princípio da boa-fé das partes.

A partir de breve análise dos autos é possível perceber que o reclamante não comprovou a existência de fatores que levassem à nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Indo além, ao contrário do informado em inicial, bem como constante de decisão ora recorrida, o reclamante jamais recebeu "valor por fora". A importância recebida fora em razão do contrato celebrado e juntado aos autos com a defesa, a fim de indenizar o reclamante pelo desgaste do veículo.

Indo além, o aluguel do veículo se deu em razão da utilização do mesmo pelo reclamante exclusivamente para o trabalho.

Sendo assim, merece reforma a decisão ora recorrida, que reformou a sentença primeva para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e declarar a natura salarial do mesmo.

Requer, pois, que seja provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, declarando a validade do contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes.

E ainda, foram apontadas diversas divergência jurisprudenciais que devem ser analisadas.

Inegável, portanto, o equívoco do Regional ao obstar o processamento do recurso, razão pela qual a Agravante espera seja ele conhecido e provido para, no mínimo, decotar da condenação a integração dos valores pagos a título de aluguel de veículo aos salários.

DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 462 E 818 DA CLT E 373 DO CPC

Não deve prevalecer o despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista da recorrente quanto a condenação de devolução dos descontos, fundamentando que ‘ o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. A tese alusiva ao ônus probatório ficou superada, pois a d. Turma adentrou no

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cerne da prova e a considerou desfavorável à recorrente, revelando-se descabida a pretensa afronta aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.’

Todavia, concessa maxima venia , sem revolvimento da prova, a Agravante não pode concordar com o entendimento esposado pelo r. acórdão.

Isto porque incorreta a decisão.

Primeiramente, não deve prosperar a fundamentação de que a decisão está lastreado em prova, eis que a recorrente não quer qualquer envolvimento de provas, apenas demonstra as violações apontadas para o prosseguimento do recurso de revista.

Prosseguindo, destaca-se que os descontos efetuados no TRCT do reclamante são lícitos, e estão em consonância com o contrato de trabalho e com a legislação vigente.

O acervo probatório anexado aos autos demonstra que os descontos só foram efetuados pela reclamada no caso da não devolução de material utilizado para o labor, fornecido pela empresa que tem obrigatoriedade a sua devolução.

O recibo pelo qual estamos falando foi ofertado ao recorrido para sua assinatura e o mesmo se recusou, motivo pelo qual consta a assinatura de duas testemunhas, dando ao recibo a mesma validade que se o recorrido tivesse o assinado.

Não há que se falar em ilegalidade de tais descontos realizados, vez que tais descontos estão previstos contratualmente, na cláusula 7a do incluso contrato de trabalho, bem como acompanhados das autorizações de desconto assinadas pelas testemunhas e NÃO IMPUGNADAS pelo Reclamante, documentos que apuram sua responsabilidade pelos fatos que deram origem aos descontos realizados.

É dever do reclamante zelar pelos seus materiais de trabalho, e por tal motivo, foi responsabilizado pelos descontos.

Caos prevaleça a presente decisão recorrida, fica a questão de como a empresa deve proceder caso tem algum prejuízo na ausência de devolução de equipamentos e o empregado nega em assumir tal fato?

Destaca-se que incumbia ao reclamante comprovar o alegado furto, o que não restou comprovado, ônus do reclamante nos termos 818 da CLT e 373 do CPC , restando violados.

E ainda, ressalva-se que os descontos levados a efeito pela Reclamada estão em consonância com o previsto no contrato de trabalho do Reclamante (Cláusula 7a) e em sintonia com o preconizado no parágrafo 1°, do artigo 462 da CLT.

Não é crível admitir que a reclamada arque com os prejuízos causados por culpa exclusiva do recorrido os quais caberia a este, a sua quitação. Não há, portanto, que se falar em "risco da atividade" assumido pela empresa, de vez que esta, ao contratar qualquer empregado cuida para que este tenha ciência da responsabilidade atinente aos equipamentos e meios de trabalho que lhe são fornecidos, inclusive com assinatura de respectivo termo para tanto.

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Destarte, diante da violação apontada, o acolhimento da revista se impõe para que seja extirpada da condenação a devolução dos valores descontados em seu TRCT.

Desta feita, resta clara a violação de lei federal apresentada, motivo pelo qual, pede-se que seja admitido o recurso de revista interposto por essa Agravante para reformar o acórdão no tocante a condenação a devolução dos valores .

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, ante o afastamento do óbice denegatório neste instrumento recursal, requer a veiculação do apelo, provendo-se o presente Agravo de Instrumento, pelas razões aduzidas, objetivando a subida do Recurso de Revista e seu provimento na íntegra.

Por força do efeito devolutivo do recurso, a Agravante invoca a apreciação e conhecimento de todas as razões suscitadas no Recurso de Revista ao qual foi denegado seguimento.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2020.

Nome CHRISTINA MARIE BARCELOS CAMPOS

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