Processo Nº 0010574-64.2019.5.15.0102

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Municipio de Tremembe, Ulisses do Carmo Nogueira, Vicentina de Paula Ribeiro dos Santos.

Andamento processual

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02/12/2020há 2 meses

10ª Câmara

Processo Nº AP-0010574-64.2019.5.15.0102

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

AGRAVANTE VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO ULISSES DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 229707/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE TREMEMBE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010574-64.2019.5.15.0102 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./phdf

Trata-se de embargos de declaração juntados no ID. 6be3e06 pelo Município reclamado, qualificado nos autos de agravo de petição em epígrafe, alegando omissão no julgado ao argumento de que "o v. acórdão restou omisso quanto a forma que serão feitos os cálculos, ou seja, se caberá ao Ente Público ou ao Embargado arcar com os honorários do novo perito contador". Prequestiona a matéria.

É o breve relatório.

V O T O

Conheço da medida porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, entretanto, não há como acolher os embargos declaratórios, uma vez que não está configurada nenhuma das hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-A, da CLT.

O embargante assevera que:

"O Ente público não possui condições financeiras para arcar com os custos e horários do novo perito, ainda mais que sem motivo, pois como mencionado anteriormente, os cálculos já estão sendo elaborados pelo Perito contador na ação coletiva.

O deferimento da presente ação de execução individual, sem sombra de dúvidas causará ainda grande tumulto, gerando vários processos e demandas dentro das secretarias da Vara, e pior sem a necessidade, já que a ação coletiva encontra-se na fase de homologação de cálculos, ou seja, num estado bem avançado, uma vez que o processo coletivo tramita dede 1997".

Por outro lado, o V. Acórdão embargado deu provimento ao apelo da exequente "para afastar a extinção sem resolução do mérito declarada e determinar o prosseguimento da execução individual da sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva nº 0062800-

18.1997.5.15.0102, ajuizada pelo Sindicato da categoria, em relação aos créditos da agravante, como entender de direito o MM. Juízo de origem". (grifei)

Portanto, compete ao Juízo de origem deliberar acerca da forma de liquidação de sentença, ressalvando-se, ainda, que inoportuno, por ora, qualquer pronunciamento acerca de eventual despesa

processual a ser suportada com a designação de perícia, considerando a possibilidade das próprias partes apresentarem os cálculos dos valores que entendem devidos.

De todo modo, não há omissão a ser sanada eis que a matéria ainda será objeto de apreciação pelo MM. Juízo de origem, após estabelecidos os parâmetros em relação à forma de liquidação. No mais, os motivos que levaram à decisão proferida pelo colegiado, para provimento do apelo, foram devidamente apresentados no V. Acórdão embargado, sendo certo que eventual insurgência deve ser objeto do recurso cabível, eis que a discordância é com a solução adotada, fim para o qual a presente medida não se presta.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C.TST.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decido conhecer dos embargos declaratórios apresentados por MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ e, no mérito, rejeitálos , nos termos da fundamentação.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 18 de novembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Ricardo Régis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

Relator

, 03 de dezembro de 2020.

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

11/09/2020há 4 meses

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 9ª Câmara

Processo Nº AP-0010574-64.2019.5.15.0102

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

AGRAVANTE VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 229707/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE TREMEMBE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0010574-64.2019.5.15.0102-AP AGRAVO DE PETIÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATE AGRAVANTE: VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TREMEMBE JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO G.D.JAAM./phdf

Para fins de melhor localização dos documentos dos autos, os números de folhas serão atribuídos considerando o "download" completo do processo no arquivo formato PDF, em ordem crescente.

Inconformada com a r. decisão de fls.47/48, que extinguiu a presente ação de execução, Agrava de Petição a exequente com as razões de fls.51/56. Pretende, em resumo, que os créditos reconhecidos na ação coletiva sejam individualizados e apurados em ação de execução individual, nos termos dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Pretende, ainda, a concessão de medida liminar para implantação em folha de pagamento do percentual de reajuste salarial de 12,85% deferido na Ação Coletiva nº 0062800-18.1997.5.15.0102. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita.

Contraminuta apresentada às fls.81/88, pugnando pelo não provimento do apelo.

O Ministério Público do Trabalho deixou de se manifestar circunstanciadamente. (fls.111)

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Em caso idêntico, envolvendo o mesmo Município e a mesma Ação Coletiva (nº 0062800-18.1997.5.15.0102), a questão em debate já foi analisada por esta E. 10ª Câmara nos autos do processo nº

0010479-34.2019.5.15.0102-AP-PJE, cuja sessão de julgamento virtual extraordinária, foi realizada em 14/4/2020, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Fábio Grasselli, a quem peço vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir:

"2. Legitimidade e Interesse para ação individual de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva O exequente é servidor público municipal de Tremembé admitido em 02/03/1990 exercendo suas atividades até a presente data na municipalidade. Alega que o Sindicato do Servidor Público Municipal de Tremembé ingressou com Ação Coletiva em face do município a qual tramita sob nº 0062800-18.1997.5.15.0102 na condição de substituto processual pretendendo a concessão de reajuste salarial para os servidores municipais no montante de 12.85%, consoante Lei Municipal nº 2.249 de 18 de abril de 1995, 2.252 de 28 de abril de 1995, aplicada a partir de maio de 1995, visto que à época o Prefeito Municipal não concedeu tal reajuste em folha de pagamento.

A ação coletiva foi julgada procedente e transitou em julgado em

29/09/1999, sem que houvesse a liquidação da sentença e a implantação dos reajuste em folha de pagamento. Explica que o processo ficou parado e somente em fevereiro de 2019 retornou para início da liquidação e pagamento dos servidores (ID b69e6b9 -decisão judicial para prosseguimento da ação).

Pretende o agravante promover o cumprimento da sentença de forma individual, o que foi negado pelo MM. Juízo de origem por entender que o autor não tem interesse, haja vista a ação coletiva ter retornado seu curso após inércia do sindicato em promover a liquidação da sentença e por economia processual não se justifica o processamento de ações individuais.

Não há controvérsia sobre o exequente fazer parte da Relação dos servidores substituídos constante do processo de conhecimento (ID 341b16d - lista dos servidores). Igualmente, que a ação coletiva foi julgada procedente e teve mantida sua decisão em sede recursal e do trânsito em julgado da decisão (ID 45a132b - a048d53 -a048d53).

Com vênia do entendimento do MM. Juízo entendo que tem interesse e legitimidade o agravante para prosseguir com a execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Com efeito, é o que depreende do art. 97 da Lei nº 8078/90 (CDC) que autoriza a liquidação e execução individual pela própria vítima da lesão.

Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. lecionam sobre a possibilidade de execução individual nas ações coletivas, in verbis:

"Perceba que essa sentença poderá ser liquidada pela vítima ou seus sucessores, individualmente, que deverá habilitar o seu crédito, em procedimento semelhante ao da falência, bem como pelo legitimado extraordinário coletivo, que deverá proceder à identificação dos credores individuais (art. 97 do CDC).

A liquidação do titular do direito individual dar-se-á por legitimação ordinária, em processo autônomo."(In: Curso de Direito processual Civil Processo Coletivo, editora JusPODIVM, 12a edição, pag. 486) Outro não é o ensinamento da Ada Pellegrini Grinover em" Código Brasileiro do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto ", 7.ª edição, pág. 817,"O caput do art. 97 estabelece poderem a liquidação e a execução da sentença condenatória ser promovidas quer pelas vítimas do dano e seus sucessores, quer pelos entes e pessoas legitimadas às ações coletivas pelo art. 92 do Código (v. comentário ao art. 82). ... . Promovidas que forem pelas vítimas e seus sucessores, estes estarão agindo na qualidade de legitimados ordinários."

Nesse sentido, segue recente julgado do C. TST:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Ante a demonstração de possível violação do art. , XXXV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA

PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal Regional de que falta à exequente interesse processual para promover a execução individual, porquanto, segundo dicção dos artigos 97 e 98 do CDC (Lei nº 8.078/90), tanto o sindicato profissional como o empregado substituído, individualmente, podem promover a execução do título executivo formado em ação coletiva. Logo, a exequente, titular do direito material reconhecido na ação coletiva, possui a opção de impulsionar a execução individual, em detrimento da execução coletiva, providência que, inclusive, ocasiona a celeridade processual. Dessa forma, não há nenhum óbice legal ao ajuizamento de ação individual com a finalidade de executar a sentença condenatória prolatada em ação coletiva, sobretudo diante da garantia constitucional inserta no artigo , XXXV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR:

15545220175210005, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019.

Constado que o autor tem legitimidade e interesse no prosseguimento da execução de forma individual, acolho o apelo para declarar nula a r. sentença de origem e determina o retorno dos autos à origem para regular andamento do feito, como entender de direito aquele MM. Juízo.

3. Liminar - Implantação em folha de pagamento

Considerando a falta de liquidez dos valores a serem acrescidos aos vencimentos do agravante não há como se implementar o pagamento imediato em folha de pagamento requerido por meio de liminar.

Ausente os requisitos para o pedido principal, o pedido acessório, astreintes, resta prejudicado.

Indefiro a liminar."

Desse modo, a exequente é legitimada para liquidar e executar o título executivo individualmente.

Por conseguinte, reforma-se a r. decisão agravada para afastar a extinção sem resolução do mérito declarada e determinar o prosseguimento da execução individual da sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva nº 0062800-18.1997.5.15.0102, ajuizada pelo Sindicato da categoria, em relação aos créditos da agravante, como entender de direito o MM. Juízo de origem.

De outra sorte, indefiro a imediata implantação do percentual de

12,85% em folha de pagamento, por meio de liminar, devendo ser aguardada a realização de perícia contábil já designada ou que vier a ser designada nestes autos a critério do MM. Juízo da execução, para apuração do valor exato a ser incorporado.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

De início cumpre registrar que a presente Ação de Cumprimento foi ajuizada em 03/5/2019, sob a égide da nova legislação, Lei nº 13.467 de 11/11/2017.

Distingue-se a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, que incumbe exclusivamente ao sindicato de classe profissional, da gratuidade dos serviços judiciários, que deve ser concedida a todo trabalhador que satisfaça os requisitos dos parágrafos 3º e , do artigo 790 da CLT (com a redação que lhes foi atribuída pela Lei nº 13.467/2017) e da Lei nº 7.115/83.

Vale destacar que, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado aos magistrados a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a requerimento ou até mesmo de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social:

"§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Há, na hipótese, uma presunção relativa de miserabilidade que independe de requerimento ou de comprovação; bastando apenas que se configure a situação descrita na norma: percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Já o § 4º do art. 790 da CLT autoriza a concessão do benefício da …

21/07/2020há 6 meses

10ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento Virtual da 10ª Câmara de 28/07/2020

Por determinação do Exmo. Sr. Desembargador FABIO GRASSELLI, PRESIDENTE da 10ª Câmara - Quinta Turma - do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-se-á dia 28 de julho de 2020, às 14 horas, Sessão VIRTUAL Extraordinária desta Câmara, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP-VPAVPJ-CR n.º 001/2020, e GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 e Portaria GP Nº 023/2020

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerida até às 14 horas do dia 28 de julho de 2020, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em pauta presencial ou telepresencial, e os advogados serão devidamente cientificados.

Os advogados que não conseguirem fazer a inscrição pelo site do TRT, deverão requerer sua inscrição, peticionando eletronicamente ou através do e-mail da Secretaria da 5ª Turma: saj.sec5turma@trt15.jus.br

A apresentação de memoriais deve, igualmente, seguir a mesma regra (peticionamento específico no processo eletrônico ou, em caso de indisponibilidade do sistema, encaminhamento ao e-mail da Secretaria da 5a Turma).

Observem os senhores advogados que não há sustentação oral em Agravos de Instrumento, conforme previsão do art 135, § 3º, do Regimento Interno deste E. TRT.

Processo Nº AP-0010574-64.2019.5.15.0102

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

Revisor JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

AGRAVANTE VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO ULISSES DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 229707/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE TREMEMBE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE TREMEMBE

- VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

23/09/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº CumSen-0010574-64.2019.5.15.0102

EXEQUENTE VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO ULISSES DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 229707/SP)

EXECUTADO MUNICIPIO DE TREMEMBE

Intimado(s)/Citado(s):

- VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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Processo: 0010574-64.2019.5.15.0102 EXEQUENTE: VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE

D E S P A C H O

Processe-se o agravo de petição do(a) reclamante, intimando-se o(a) reclamada para resposta, no prazo legal.

Ante o disposto no art. 52 §2º da Resolução 185/2017 do CSJT e art. 27 do Provimento GP/VPJ/CR n. 5/2012, intimem-se as partes para digitalização e juntada das peças discriminadas nas alíneas do art. 52 §2º da Resolução 185/2017, bem como demais peças que entenderem necessárias ao julgamento em Segunda Instância.

Defere-se às partes para tanto o prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pelo reclamante, a fim de que acessem os autos físicos e cumpram essa determinação, sob pena de preclusão.

Após, subam os autos à apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para julgamento do recurso, como entender de direito.

Intimem-se.

Em 13 de Agosto de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

29/07/2019ano passado

2ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo Nº CumSen-0010574-64.2019.5.15.0102

EXEQUENTE VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO ULISSES DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 229707/SP)

EXECUTADO MUNICIPIO DE TREMEMBE

Intimado(s)/Citado(s):

- VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010574-64.2019.5.15.0102

EXEQUENTE: VICENTINA DE PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

EXECUTADO: MUNICIPIO DE TREMEMBE

SENTENÇA

Vistos e etc..

O(a) ora exequente, substituído(a) nos autos da ação coletiva

0062800-18.1997.5.15.0102, ajuíza ação de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 98 caput do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispositivo integrante do microssistema das ações coletivas, aplicável ao processo trabalhista, para que seja efetuado o pagamento, entre outros, de diferenças salariais, no percentual de 12,85%, devidas até a inclusão em folha de pagamento.

O ajuizamento desta e de outras ações individuais foi motivada pela extinção sem resolução do mérito proferida nos autos do processo principal, em 20/9/2018, em razão da inércia do sindicato autor em promover a liquidação da decisão que transitou em julgado.

Entretanto, em decisão posterior, em sede de Embargos de Declaração, proferida em 05/02/2019, foi dado provimento parcial a fim de reconsiderar a decisão de extinção da ação coletiva, sendo determinada a realização de perícia contábil.

Nesta data, de acordo com a tramitação processual, os autos físicos encontram-se em carga com o perito contábil Eduardo de Azevedo Ferreira, para elaboração dos cálculos de liquidação.

Assim, o prosseguimento da presente execução individual poderia gerar cálculos em duplicidade com os apresentados pelo perito nos autos da ação coletiva.

Além disso, o objetivo do artigo 98 caput do CDC é dar maior eficácia ao sistema de ações coletivas, possibilitando ao substituído promover a execução em seu domicílio ou suprir a inércia dos legitimados apontados no artigo 82 do CDC, hipóteses que atualmente não se vislumbram, ante a retirada dos autos para apresentação dos cálculos e por serem as ações de cumprimento de sentença ajuizadas no mesmo juízo em que tramita a ação

coletiva.

Cabe também acrescentar que, em razão dos princípios da boa gestão cartorária, celeridade, economia processual e simplicidade, não se pode impor a distribuição de dezenas de execuções autônomas, para liquidação e execução, quando isto pode ser efetuado nos autos de um único processo.

Pelo exposto acima, entendo que o(a) autor(a) carece de interesse processual e indefiro a inicial, extinguindo a execução na forma dos artigos 924, I c/c 330, III do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para ciência.

Decorrido o prazo, arquive-se definitivamente.

/cgb

Em 25 de Julho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Taubaté
Natureza
AP
Início do Processo
2019