Processo Nº 0100707-44.2019.5.01.0264

4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº ATOrd-0100707-44.2019.5.01.0264

RECLAMANTE JOSE MARCOS INACIO FELICIO

ADVOGADO MARCELO GOMES CRUZ (OAB: 53720-A/RJ)

RECLAMADO CLISSIL CLINICA SÃO SILVESTRE LIMITADA - EPP

ADVOGADO EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (OAB: 102439/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE MARCOS INACIO FELICIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3e8aa4

proferido nos autos.

DESPACHO

Venham as partes com peticionamento em conjunto para fins de acordo.

SÃO GONCALO/RJ, 04 de dezembro de 2020.

FABIANO FERNANDES LUZES

Juiz do Trabalho Substituto

4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº ATOrd-0100707-44.2019.5.01.0264

RECLAMANTE JOSE MARCOS INACIO FELICIO

ADVOGADO MARCELO GOMES CRUZ (OAB: 53720-A/RJ)

RECLAMADO CLISSIL CLINICA SÃO SILVESTRE LIMITADA - EPP

ADVOGADO EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (OAB: 102439/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLISSIL CLINICA SÃO SILVESTRE LIMITADA - EPP

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dbfb3

proferida nos autos.

Vistos, etc.

1- Homologo o acordo firmado entre as partes nos termos da petição de id ca6ce94, com as parcelas e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos.

2- O reclamante concede quitação geral quanto à presente execução;

3- Multa de 50% em caso de inadimplência e/ou devolução cheque, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O prazo de compensação do cheque não importa em mora. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas;

4- Custas judiciais já recolhidas, conforme documento de id c6207ff ;

5- As partes declaram que, do valor do acordo, R$ 67.0000,00, referem-se às parcelas discriminadas na planilha de liquidação de Id e9cc5e2;

6-Deverá a reclamada apresentar GRPS comprovando os recolhimentos previdenciários, em 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução, conforme planilha de liquidação de id e9cc5e2 ;

7- Sendo o valor cota previdenciária devida inferior a R$20.000,00, dispenso a intimação da União Federal (INSS) para manifestações, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda;

8- As partes ficam cientes de que, em caso de inadimplemento, inclusive no tocante à cota previdenciária,será iniciada a execução em face da Reclamada e seus sócios através de penhora on-line , renunciando a Reclamada e sócios à citação prevista no art. 880 da CLT. Nesta hipótese, deverá a Secretaria providenciar a retificação do polo passivo para a inclusão dos sócios. Se devido, o pagamento dos honorários periciais deverá ser comprovado em 5 dias, sob pena de penhora on line;

9- As partes ficam cientes de que deverão, na forma do parágrafo único do art. 274, § único do NCPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal;

10- Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se.

São Gonçalo, 11/12/2020.

MAURICIO MADEU

Juiz do Trabalho

kf

SÃO GONCALO/RJ, 11 de dezembro de 2020.

MAURICIO MADEU

4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº ATOrd-0100707-44.2019.5.01.0264

RECLAMANTE JOSE MARCOS INACIO FELICIO

ADVOGADO MARCELO GOMES CRUZ (OAB: 53720-A/RJ)

RECLAMADO CLISSIL CLINICA SÃO SILVESTRE LIMITADA - EPP

ADVOGADO EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (OAB: 102439/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE MARCOS INACIO FELICIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dbfb3 proferida nos autos.

Vistos, etc.

1- Homologo o acordo firmado entre as partes nos termos da petição de id ca6ce94, com as parcelas e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos.

2- O reclamante concede quitação geral quanto à presente execução;

3- Multa de 50% em caso de inadimplência e/ou devolução cheque, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O prazo de compensação do cheque não importa em mora. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas;

4- Custas judiciais já recolhidas, conforme documento de id c6207ff ;

5- As partes declaram que, do valor do acordo, R$ 67.0000,00, referem-se às parcelas discriminadas na planilha de liquidação de Id e9cc5e2;

6-Deverá a reclamada apresentar GRPS comprovando os recolhimentos previdenciários, em 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução, conforme planilha de liquidação de id e9cc5e2 ;

7- Sendo o valor cota previdenciária devida inferior a R$ 20.000,00,

dispenso a intimação da União Federal (INSS) para manifestações, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda;

8- As partes ficam cientes de que, em caso de inadimplemento, inclusive no tocante à cota previdenciária,será iniciada a execução em face da Reclamada e seus sócios através de penhora on-line , renunciando a Reclamada e sócios à citação prevista no art. 880 da CLT. Nesta hipótese, deverá a Secretaria providenciar a retificação do polo passivo para a inclusão dos sócios. Se devido, o pagamento dos honorários periciais deverá ser comprovado em 5 dias, sob pena de penhora on line;

9- As partes ficam cientes de que deverão, na forma do parágrafo único do art. 274, § único do NCPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal;

10- Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se.

São Gonçalo, 11/12/2020.

MAURICIO MADEU

Juiz do Trabalho

kf

SÃO GONCALO/RJ, 11 de dezembro de 2020.

MAURICIO MADEU

Juiz do Trabalho Titular

4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº ATOrd-0100707-44.2019.5.01.0264

RECLAMANTE JOSE MARCOS INACIO FELICIO

ADVOGADO MARCELO GOMES CRUZ(OAB: 53720-A/RJ)

RECLAMADO CLISSIL CLINICA SAO SILVESTRE LIMITADA - EPP

ADVOGADO EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES(OAB: 102439/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLISSIL CLINICA SAO SILVESTRE LIMITADA - EPP

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3e8aa4

proferido nos autos.

DESPACHO

Venham as partes com peticionamento em conjunto para fins de acordo.

SAO GONCALO/RJ, 04 de dezembro de 2020.

FABIANO FERNANDES LUZES

Juiz do Trabalho Substituto

4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

Processo Nº ATOrd-0100707-44.2019.5.01.0264

RECLAMANTE JOSE MARCOS INACIO FELICIO

ADVOGADO MARCELO GOMES CRUZ(OAB: 53720-A/RJ)

RECLAMADO CLISSIL CLINICA SAO SILVESTRE LIMITADA - EPP

ADVOGADO EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES(OAB: 102439/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARCOS INACIO FELICIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17c3b80

proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos, etc.

Intime-se o Reclamante para manifestar-se sobre a contraproposta de acordo apresentada pela Reclamada na petição de id 225d830, no prazo de 05 dias.

À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 139 do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes que este juízo homologa acordo por petição, a fim de imprimir maior celeridade, a qualquer tempo, bastando a apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, com poderes específicos.

São Gonçalo, 13/11/2020.

MAURICIO MADEU

Juiz do Trabalho

kf

SAO GONCALO/RJ, 13 de novembro de 2020.

MAURICIO MADEU