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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0545

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE ATIBAIA-SP.

Processo-crime nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

REQUERIMENTO - Réu PRESO

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, na forma da lei, inconformado com a R. sentença prolatada por essa MM. Juíza dela Apelar como APELADO ESTÁ, apresenta SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO em separadas em laudas, consoante passa a produzir:

Outrossim, roga e requer após seja a presente RAZÕES DE APELAÇÃO recebida por esse MM. Juízo, sendo a mesma tempestiva devido o termo de recurso ou renúncia ter sido juntado aos autos no dia 04/12/2018, desta forma roga e requer seus patronos sejam tomadas as medidas de praxe e enviadas ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO, para que surta seu efeito legal.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Atibaia, 17 de outubro de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF.

NomeO. GERAGE.

00.000 OAB/UF.

RAZÕES DE RECURSO.

APELANTE - Nome.

APELADO- Nome.

PROCESSO CRIME Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

VARA DE ORIGEM Nº 2a VARA CRIMINAL FORÚM ATIBAIA-SP.

MUI EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeSÃO PAULO.

COLENDA CÂMARA

CULTO E ILUSTRE PROCURADOR

Dizem dos autos que o Apelante NomeMATHIAS foi preso alegado pelos policiais ter ocorrido flagrante de delito, sendo acusado, nas agruras do artigo 33 "caput", e § 1º, e 35 ambos da lei nº 11.343/2006 do Código Penal, conforme consta da peça exordial da denúncia.

O apelante Nomefoi condenado a pena de 10 (DEZ) anos e 08 (oito) meses, de reclusão no REGIME INICIALMENTE FECHADO e ainda no pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias multas no mínimo legal.

PRELIMINARMENTE EMINENTES DESEMBARGADORES, O APELANTE REITERA NA INTEGRA OS MEMORIAIS apresentados oralmente em audiência, para que sejam devidamente INTEGRADOS E REEXAMINADOS nas presentes RAZÕES DE APELAÇÃO, evitando assim redundância de pedidos.

Convergindo-se para o acima, com a máxima vênia, restou claro nos autos que a R. SENTENÇA não enfrentou os pedidos e alegações existentes nos MEMORIAIS.

É certo das provas dos autos que o apelante não fez e nem faz parte de qualquer associação criminosa, e ficou esclarecido pelo Apelante, de que o mesmo não estava no local praticando o nefando tráfico de drogas, e ainda foi esclarecido o mesmo ser mero usuário, de que NEM MESMO NUNCA TEREM VISTO O MESMO VENDENDO DROGAS NEM NAQUELE LOCAL OU EM OUTRO.

Diante dos fatos apurados Nomefoi apresentado na delegacia de polícia, juntamente com a pessoa de Nomeambos sob acusação de tráfico de drogas e associação.

No momento da abordagem ambos alegaram serem usuários de droga e que não se conheciam anteriormente aqueles fatos.

Conforme narrado pelos policiais em revista pessoal foi encontrado com a pessoa de Nomeuma porção de crack e R$ 00.000,00, e já com a pessoa de Nomefoi encontrado 02 (duas) porções de cocaína e a quantia de R$ 00.000,00é certo de que a pessoa de Nomeesclareceu na audiência de custódia de que trabalha no ramo da construção civil, e que recebe a quantia de R$ 00.000,00por dia trabalhado e que recebe por quinzena e havia trabalhado a semana anterior a sua prisão de segunda a sexta-feira, e posteriormente até a quarta feira seguinte, sendo mais precisamente o dia 03 de julho de 2019.

Esclareceu ainda não ter ido trabalhar no dia de sua prisão devido ter ocorrido mais precisamente na Comarca de Atibaia-SP, forte pancadas de chuva impossibilitando então assim a sua ida ao trabalho e com isso o seu patrão havia acertado com os seus funcionários os dias trabalhados sendo mais precisamente 08 (oito) dias o que gerou a Nomeo direito de receber a importância de R$ 00.000,00.

O mesmo de pronto informou ser usuário e ter adquirido 02 (duas) porções de cocaína para o seu uso pagando a importância de 20 (vinte) reais em cada .

Afirmou ainda ter encontrado no local a pessoa de Nomeo que também trata de ser usuário conforme narrou e que o ofereceu ao mesmo uma viagem em troca de pagamento até a sua residência por estar garoando no dia dos fatos, isso segundo Nomeapós Nomever o mesmo contando dinheiro para adquirir a droga para o seu consumo.

Segundo o apelante Nome, o proprietário do veículo empregou uma possível fuga por seu veículo estar irregular quanto a documentação fatos esses narrados pelo próprio Nomeem audiência de custódia.

É certo ainda a pouca quantidade de drogas encontradas o que de fato desconfigura que qualquer um deles estaria traficando no local ou tratar de ser traficante.

As acusações são frágeis sendo certo de que como tentaram colocar o apelante Nomecomo se fosse o responsável pela administração de todas as biqueiras do bairro Endereçoquer ter qualquer controle anotado de quem haveria para receber ou de quem já havia lhe pagado em quanto em valor, ficando ainda mais duvidosa tais acusações dos policiais.

Vale ressaltar as seguintes controversas M.M Juiz:

COMO UMA PESSOA PODE SER RESPONSÁVEL POR TODAS AS BIQUEIRAS DE 02 BAIRROS E SER APENAS ENCONTRADO NA POSSE DE 02 (DUAS) PORÇÕES DE COCAINA E AINDA NÃO TER SE QUER UM VEÍCULO PRÓPRIO E INDO MAIS ALÉM COMO O MESMO IRIA FAZER O RECOLHIMENTO DE TODOS OS LOCAIS SEM SE QUER TER UMA ANOTAÇÃO QUE FOSSE E AINDA COM TÃO POUCO DINHEIRO , é de ser melhor analisado.

Pois não foi encontrado, qualquer tipo de anotação com o mesmo que indicasse ser o mesmo administrador de todas as biqueiras do bairro Jd. Imperial ou Jd. Cerejeiras ou menos ainda de ser traficante o acusado Nome, sendo desta forma injustamente preso o mesmo o que deveria ser de imediato ser reconhecido perante o Juiz o qual presidio a audiência de custódia pela pouca quantidade de drogas apreendidas sendo mais precisamente 02 (duas) porções de cocaína encontradas na posse do apelante Nomedeveria assim ser de fato reconhecido em se tratar de mero usuário e não de traficante.

Ressalta-se ainda que ficou registrado na audiência de custódia de que ambo os acusados se conheciam e somente tiveram contato momentâneo quando estavam adquirindo a droga para o consumo de cada um.

Pois não existe se quer denúncias anteriores contra o mesmo em ser conhecido como traficante ou pertencer a qualquer facção criminosa.

As acusações são muito evasivas não existindo provas contundentes para caracterizarem tráfico ou associação.

Desta forma devem sim ambos responderem, mais de forma justa, sendo desta forma qualificados como usuários e respondendo então pelo crime previsto no artigo 28 da lei de drogas lei nº 11.343/06.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula n.º 691/STF.

Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço.

A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Além disso, de acordo com a micro reforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.

Na hipótese dos autos, a par das expressões vagas, o decreto de prisão preventiva indica a necessidade da segregação cautelar com base na quantidade de droga apreendida (40g de cocaína). Contudo, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada ao caso.

Isso porque a não expressiva quantidade de droga, por si só, não é indicativo da periculosidade do agente, a ponto de justificar a constrição provisória que, com advento da Lei n.º 12.403/2011, deve ser a última medida, notadamente diante das condições pessoais favoráveis.

Precedentes do STJ.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do Paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo processante, de maneira fundamentada, ou de nova decretação de prisão cautelar, em caso de fato novo a demonstrar a necessidade da medida.

(HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe. 22/04/2019).

O Apelante está sendo mantido preso injustamente, haja vista não existir motivos/elementos para a manutenção da sua prisão, sendo plenamente possível responder ao processo em liberdade o qual contribuirá com a ordem pública, bem como não haver qualquer prejuízo á aplicação da lei.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,49 GRAMAS DE COCAÍNA E 14,84 GRAMAS DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. STF e do próprio Superior Tribunal de Nome. STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados

concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. É certo que "a finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstre uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da Lei penal"(HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016). Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual dos pacientes. Da leitura do Decreto prisional, depreende-se que a cautela foi imposta a partir da gravidade abstrata do delito de tráfico e de sua hediondez, não considerados os elementos concretos do caso, quais sejam, o fato de os agentes serem primários e de bons antecedentes, bem como a natureza e a quantidade de droga encontrada com os pacientes. Cerca de 1,49g de cocaína (2 porções) e 14,84g de maconha (7 porções)., que não se afigura sobremaneira expressiva para justificar o cárcere antecipado em razão da magnitude do ato ilícito. Assim, restando deficiente a fundamentação do Decreto preventivo quanto aos pressupostos que autorizam a segregação antes do trânsito em julgado e demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento dos pacientes, devem ser revogadas suas prisões preventivas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar o Decreto das prisões preventivas em discussão, ressalvada, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, se demonstrada concretamente sua necessidade, sem prejuízo da aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ; HC 379.126; Proc. 2016/00000-00; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 13/02/2017)

A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora , porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. da Constituição Federal.

A manutenção da prisão do Requerente não merece prosperar, uma vez que este não preenche os requisitos da prisão preventiva elencados no artigo 312 do CPP.

Neste aspecto, a Câm. Crim. Do TJPR, em 24-07-74 no HC 227, já proclamou que:

"A garantia da ordem pública, fundamento da custódia, tem que residir, de maneira indispensável, nas razões pelas quais o juiz invoca tal fundamento, indicando os fatos que serviriam de arrimo para decretar a prisão preventiva". (RF 252/355).

É sabido que muitos fazem confusão de conceitos, invocam a gravidade ou brutalidade do delito como fundamento da prisão preventiva. A gravidade do delito, por si só, não pode justificar a prisão preventiva, como reiteradamente vem decidindo os tribunais superiores:

STJ - HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. [...]

2. A gravidade do crime cometido, seja ele hediondo ou não, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estive preso, sem embargo de novo decreto prisional, com observância dos requisitos legais. ( HC 212131 SP. Rel. Min. Adilson Vieira Macabu. 5a Turma. DJ 01.02.2012)

STJ- DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA.

A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, exigindo-se, para tanto, sólida fundamentação. 2. A gravidade abstrata do delito, sob a pretensa garantia da ordem pública, não serve de fundamento ao decreto de prisão preventiva, se ausentes circunstâncias concretas que recomendem a segregação cautelar do acusado.( HC 204809 / MG - Rel. Min. Vasco Della Giustina. 6a Turma. DJ 05.09.2011).

STJ- PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO. O preso em flagrante e acusado de tráfico de entorpecentes, crime de natureza hedionda, não pode ter seu pedido de liberdade provisória indeferido pela simples razão da gravidade do delito. Necessário que a manutenção da prisão seja fundamentada em fatos que indiquem sua necessidade, observados os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Precedentes citados 11.631- MG, DJ 15.10.2001, e HC 00.000 OAB/UF, DJ 13.09.2004. ( HC 39.635- DF, Rel. Min. José Nome, julgado em 17.02.2005).

Neste sentido, diz o insigne Nome, em seu festejado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8a edição, pág. 670:

"Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade."

Desta forma, data vênia, a prisão preventiva deve ser REVOGADA , na forma do art. 316 do CPP, eis que ausentes os motivos para a subsistência da respectiva prisão cautelar de urgência, devendo o Requerente ser posto imediatamente em liberdade, uma vez que se encontra recolhido - sem necessidade .

É certo ainda de que o testemunho dos policiais presentes na operação policial realizada no local, por si só não tem a força de ensejar uma condenação, uma vez que em respeito ao contraditório e a ampla defesa a prova testemunhal e até mesmo uma eventual confissão devem ser aferidas em consonância com outros elementos presentes aos autos, como assim se encontra disposto no artigo 155 do Código de processo Penal:

Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação ressalvados, às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

E ainda vale ressaltar de que NENHUM DOS POLICIAIS PRESENCIOU NomeREALIZANDO QUALQUER VENDA DE DROGAS A TERCEIROS.

Desta forma sendo injusto o Apelante ser RESPONSÁVEL E CONDENADO como participante do nefando comércio de drogas, porque o que vemos com a "máxima vênia" é a ocorrência de uma prisão em flagrante e após, essas afirmativas merecem ser analisadas nesta fase e certamente também merece uma nova decisão com a reforma total da R. SENTENÇA prolatada pelo MM. JUÍZO "A QUO’, que não enfrentou na sua totalidade as provas e os fatos colhidos durante a instrução processual".

O Apelante, quando ouvido em juízo e disse que realmente a droga não lhe pertencia e estava ali no local apenas para adquirir droga para o seu consumo, sendo certo à existência de pouca quantidade de droga apreendida sendo a quantia de 02 (duas) porções de cocaína, ao qual de pronto o mesmo admitiu ser para seu uso pessoal.

Nesse diapasão vemos que não foi levado em conta o depoimento de Nome, dessa forma deve ser analisada para que um inocente não pague por um crime ao qual o único meio que existe para incrimina-lo são os depoimentos dos policiais, pois, a LEI DEVE BUSCAR OS MEIOS DE PROVAS E AS VERDADES DE TUDO QUE SEMPRE ESTÃO PRINCIPALMENTE NAS ORIGENS de onde iniciaram os fatos e ao seu final de seu destino, apenas o presente processo ficou fixado na apreensão de drogas e na mera prisão de elemento.

Nesse sentido, os policiais, acabaram agindo sem critério passaram a acusar o APELANTE.

É inegável que o apelante Nomedeixou claro tratar de ser mero usuário e estava ali com um único intuito, ou seja, adquirir droga para o seu consumo pessoal.

Restou comprovado que no que se refere ao nefando tráfico de droga o apelante Nome, é inocente e não estava voltado para o mundo do comércio de drogas, ao final deve ser por esses EMINENTES DESEMBARGADORES inocentado.

Ainda porque a verdade está onde ela está e não onde a queremos pô-la, e nesse sentido quer ressaltar, que apenas os depoimentos dos policiais tiveram valores.

Ora EMINENTES DESEMBARGADORES O APELANTE Nome, não estava no local para praticar o tráfico de droga, e que as drogas atribuídas ao mesmo não lhe pertencia, portanto, suas palavras desde o início revelam a pura verdade, essa ÚNICA versão que foi seguida em Juízo e na presença das partes, FATO QUE MERECE CREDIBILIDADE.

Ora MM. Juízo, o apelante é apenas mero usuário, desde que se viu preso encontra-se muito preocupado porque é inocente e vinha levando uma vida digna trabalhando, e não HÁ NINGUÉM NOS AUTOS A DIZER QUE O MESMO ENCONTRA-SE ENVOLVIDO NO MUNDO DO NEFANDO COMÉRCIO DE DROGAS, NINGUÉM A DIZER QUE ADQUIRIU DROGA DO ACUSADO, NINGUÉM A DIZER QUE O MESMO CEDEU PARA ALGUÉM DROGA NEM MESMO GRATUITAMENTE, ENFIM INEXISTEM PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA ENVOLVIMENTO COM A VENDA DE DROGA.

Propugnou a defesa pela ABSOLVIÇÃO do acusado com relação aos artigos lhe imputados, e também pela redução da pena com base prevista no mesmo Estatuto Repressivo, nenhum dos pedidos foram devidamente avaliados, aliás, melhor esclarecendo a R. SENTENÇA não enfrentou as provas colhidas nos autos e nem avaliou os fatos e seus desenrolares, e, além disso, as provas e o conjunto probatório deixa claro que o Apelante acedera, forçado ou não, a participar de acusações que envolvem o crime do nefando comércio de drogas, nada tendo de provas concretas referentes aos artigos lhe imputados.

Mas em nenhum momento participou, quis, ou previu o evento de estar traficando ou dele estar participando, diretamente das acusações lhe atribuídas, sequer tendo combinado qualquer ato nesse sentido.

A R. SENTENÇA, não enfrentou na sua totalidade as RAZÕES existentes nos MEMORIAIS.

Limitou-se, e com inusitado laconismo e, vênia concessa, imperfeição, afirmar "que estava insta a previsibilidade do desdobramento da ação inicial que se iniciou exatamente com quem sequer foi acusado, que certamente quem ler este processo saberá de que o APELANTE não se trata de ser TRAFICANTE O QUE DEVERIA OCORRER

DESDE O INÍCIO, pois nem se quer droga ou dinheiro foi encontrado com o mesmo.

Portanto ousamos divergir da R. Sentença da forma como já foi devidamente aqui expressada, sendo que essa realmente encontra-se formalizada e rigorosamente de conformidade com as provas colhidas e que amparam com todo rigor a REFORMA TOTAL DA R. SENTENÇA, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE Nome, com base na insuficiência de prova conforme artigo 386, em seus incisos, SENÃO pelo BROCARDO DA MÁXIMA QUE É"IN DUBIO PRO REO".

APENAR-SE O APELANTE NO CRIME DO NEFANDO COMERCIO DE DROGAS, NAS CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS DO COMPLEXO PROBATÓRIO É RETROAGIR A SUPERADA TEORIA MONISTA, TORNANDO LETRA MORTA A LETRA INOCENTE, QUE SEMPRE FOI REPRESENTADA POR PROVAS CONTUNDENTES E NÃO PROVAS INSEGURAS E FRÁGEIS COMO É O CASO EM TELA.

ASSIM EMINENTES DESEMBARGADORES COM A"MÁXIMA VÊNIA", A R. SENTENÇA, POIS, NÃO SE CONFORTA COM A LEI E NEM COM O CONCEITO TRADICIONAL DE NomeE DE REALMENTE BUSCAR A TÃO ESPERADA Nome.

IPSO FACTO, O APELANTE Nome, PUGNA PELA TOTAL REFORMA DA R. SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUÍZO"A QUO". COM BASE NA PRELIMINAR ORA REQUERIDA, BEM COMO, COM AS RAZÕES ORA EXPOSTA E GUERREADA, E AINDA, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, EM SEUS INCISOS, SENÃO, PELO BROCARDO DA MÁXIMA" in dubio pro reo ", pugna ainda subsidiariamente, pelo seu apenamento JUSTO.

Dessa forma seja revisto e melhor analisado, todo o contexto fático e ainda seja levado em conta o depoimento do acusado.

Vale ressaltar a pouca quantidade de droga, para ser tratado como se traficante fosse.

Nem se quer foi enfrentado e aplicado pelo Juízo A QUO, a:

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012).

DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Outrossim, EMINENTES DESEMBARGADORES, com a finalidade certa da total reforma da R. SENTENÇA, a defesa REITERA NA INTEGRA, também em PRELIMINAR, QUE, em caso de condenação, seja aplicado ao acusado Nome, que ocorra a desclassificação do crime de tráfico imputado ao Apelante, para a condição de usuário, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/06, se comprometendo o Apelante a comparecer a todos os atos em que for intimado, conforme argumentação já exposta, e em sendo reduzida a reprimenda, requer a aplicação do REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, bem como a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, acima transcrito;

E que o alvará seja expedido com urgência em nome Nome, que se encontra detido no C.D.P de JUNDIAÍ-SP.

Por fim, roga e requer, seja o APELANTE ABSOLVIDO do artigo lhe imputado por insuficiência de provas, conforme se verifica dos autos, e com base no artigo 386, em seus incisos, senão pelo brocardo da máxima"que é in dúbio pro reo", e que caso seja condenado, que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 28 da lei 11.343/06, este ato que se revestirá na mais lúcida decisão, porque é bem aí que se fará Nome!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Atibaia, 17 de outubro de 2019.

Nome.

00.000 OAB/UF.

NomeO, GERAGE.

00.000 OAB/UF.