Processo n. 8015120-68.2019.8.05.0000 do TJBA

O Processo Nº 8015120-68.2019.8.05.0000 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Leonardo da Silva Romeiro, Milton da Silva Brito.

Andamento processual

16/09/2019mês passado

Tribunal de Justiçado Estado Dabahia segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Setembro de 2019

EMENTA

8015120-68.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Milton Da Silva Brito

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Impetrante: Leonardo Da Silva Romeiro

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 2ª Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015120-68.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: MILTON DA SILVA BRITO e outros

Advogado(s): LEONARDO DA SILVA ROMEIRO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER

Advogado(s):

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. INJÚRIA. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/06. IMPROVIMENTO. EVIDENCIADOS O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVIMENTO. DESNECESSIDADE ATUAL DA MEDIDA. ART. 146-D DA LEP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

O Paciente é acusado de injuriar, ameaçar de morte e manter em cárcere privado a sua ex-companheira. Declarações da vítima. Depoimento da filha da ofendida, arguindo que recebeu mensagens pedindo socorro e solicitou apoio policial. Depoimentos dos policiais afirmando que, ao visualizar a viatura, o Paciente fugiu para o terraço do imóvel e ameaçou se matar caso não lhe enviassem um advogado. Existência de outros inquéritos referentes a violência doméstica contra outras vítimas.

Evidenciados os fumus commissi delicti e o periculum libertatis, o que justifica a manutenção das medidas protetivas (afastamento do lar, proibição de contato com a vítima, manutenção de uma distância mínima de 1 km da ofendida). Parecer da d. Procuradoria favorável à manutenção das medidas, mencionando que o relatório psicossocial indica o temor e vulnerabilidade da vítima.

Pedido de revogação das cautelares do art. 319, I, III, IV e IX do CPP. Provimento parcial. Embora o fumus commissi delicti e o periculum libertatis justifiquem a adoção das cautelares, verifica-se a atual desnecessidade do monitoramento eletrônico, o qual foi instalado no intuito de fiscalizar a adoção da distância mínima da vítima. Após cerca de 05 meses de uso da tornozeleira, o Paciente não descumpriu a medida protetiva supracitada. Ademais, foi advertido, em audiência, que o descumprimento pode ensejar prisão. Verifica-se ainda que o Paciente anexa fotografias e documentos médicos demonstrando que o uso prolongado do dispositivo está causando dor e inchaço no membro inferior esquerdo. Inteligência do art. 146-D da LEP. Medida atualmente desnecessária.

Ordem parcialmente concedida, apenas para revogar o monitoramento eletrônico.

30/07/2019há 3 meses

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessãoOrdinária a realizar-se em 08/08/2019 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §§2º e 3º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria. Tratando-se de habeas corpus, o pedido de preferência com sustentação oral poderá ser formulado até o início da sessão, salvo quando o Relator apresentar o habeas corpus para julgamento após a sessão ter sido iniciada, quando o pleito poderá ser formulado até o anúncio do julgamento do processo.

Integrantes da Turma:

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo

Desembargador Jefferson Alves de Assis

Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

DECISÃO

8015120-68.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Milton Da Silva Brito

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Impetrante: Leonardo Da Silva Romeiro

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 2ª Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015120-68.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: MILTON DA SILVA BRITO e outros

Advogado (s): LEONARDO DA SILVA ROMEIRO (OAB:0061544/BA)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

A despeito dos argumentos apresentados, inviável a concessão de liminar. É que a análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial não evidencia, nesse momento, a presença dos requisitos caracterizadores da medida cautelar postulada. Não há nos autos elementos que tragam a certeza da existência da ilegalidade manifesta, capaz de causar dano irreparável ao paciente, caso a medida não seja concedida de plano. Diante do exposto, indefiro a liminar.

Req. Informações, com remessa posterior à Procuradoria de Justiça.

Ressalto a possibilidade de encaminhamento das informações para este Gabinete, através do email institucional [email protected]

Visando a economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar o seu envio.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 29 de julho de 2019.

Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

Detalhes do processo
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