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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039

Petição - TJBA - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, na Endereço, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÕ FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA de número em epígrafe, que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador (mandato anexo), apresentar CONTESTAÇÃO , aduzindo, para tanto, os fundamentos que seguem:

SÍNTESE DA DEMNDA

Alegam os autores que celebraram com a ré em agosto de 2013 contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor de R$ 00.000,00.

Em face do aludido financiamento alega que as tarifas pertinentes ao empréstimo e as demais são ilegais, e que a taxa média de juros é superior à da indicada pelo Banco Central.

Assim, pleiteiam liminarmente a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária, o depósito das prestações do valor incontroverso, sejam mantido na pose do bem, e que a ré se abstenha de proceder com atos de consolidação de propriedade, no mérito requer a confirmação dos pedidos liminares, a revisão do saldo devedor, a restituição de forma simples do quanto efetivamente pago a maior pelo autor, sejam afastados do saldo devedor juros moratórios, comissão de permanência e multa contratual, além da condenação em custas e honorários.

Em que pese as alegações do autor, razão alguma lhe assiste, conforme se demonstrará.

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO:

 Formas de aplicação de juros expressa no contrato de financiamento.

 Inexistência de juros e cláusulas abusivas.

 Impossibilidade de consignação de valores diversos do contratado.

 Inexistência do dever de restituir os valores ou abatimento no saldo devedor do contrato.

 Sistema de amortização - Tabela Price, previsto na lei n° 4.380/64.

 Ausência de condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

PRELIMINAR

Antes de adentrar no mérito da questão, faz-se necessário atentar para uma das condições da ação que, no caso em testilha que os pedidos dos autores não devem prosperar, pois já há casos julgados improcedentes e o entendimento é sumulado (Sumula 283 do STJ).

Conforme comprova sentença anexa, transcreve trecho: " Em direito contratual vigora o princípio da força vinculante das disposições contratuais, oriundas da plena vontade das partes, representada pela cláusula "pacta sunt servanda" (somos servos do pacto). Se voluntariamente o sujeito aderiu a um contrato, deve honrá-lo. A autonomia da vontade merece ser prestigiada, não devendo o Estado tratar o cidadão como um incapaz. Também, não deve o Estado-Juiz intervir na estabilidade das relações, meramente porque a avença - a um momento interessante - passou a ser onerosa ou prejudicial ao contratante. O cidadão deve ter em mente que todo contrato é um negócio de risco, o qual deve ser assumido, sem paternalismos ".

Portanto,

Ainda, " Inviável revisão com apoio no Código de Defesa do Consumidor, pois não consta que tenha ocorrido vício de consentimento ou demonstração de que a contratação não correspondeu à vontade contratual no momento do ajuste - situação essa que sequer é alegada - ou, ainda, ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro ulterior à contratação que comprometa a finalidade ajustada".

A presente demanda não deve, em hipótese alguma, prosperar, pois não há qualquer

ilegalidade praticada pelo Banco-réu, não há nexo de causalidade, sendo a ação totalmente improcedente.

DA REALIDADE FÁTICA

Contrariamente ao que pretende fazer crer os autores, não há qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal no contrato em questão, que foi regularmente emitido e contra a qual não foi alegado qualquer vício formal ou de consentimento.

Primeiramente Excelência, é necessário enfatizar que os autores realizam a contratação de financiamento com garantia de alienação fiduciária, documento este que se encontra devidamente assinado, ou seja, os autores quando celebraram a contratação do credito junto a este requerido deram a sua ciência, inclusive em relação aos juros e valores das parcelas que estavam sendo contratado.

É absurdo que os autores afirmem que o saldo devedor do contrato é apenas aquele que esta sendo apontado no processo, indicando que fora atribuída uma taxa de juros maior do que o contratado, visto que se apontado a taxa de juros pactuada no contrato verificaria que o valor real é muito superior ao apontado pelos autores.

Para as instituições financeiras, o dinheiro emprestado - sob a forma de qualquer das modalidades de contratos que, em seu âmago, são variantes do mútuo - é um produto. Como tal, sua oferta está sujeita aos custos de sua obtenção. Ou seja, as taxas de juros cobradas são um reflexo direto do custo que as instituições bancárias têm para a capitação do dinheiro.

Não há, portanto, que se falar em taxas abusivas, mas em instabilidade econômica, que onera não apenas os clientes, mas as próprias instituições financeiras.

Por meio da presente ação, a requerente pretende insurgir-se contra cláusulas que lhe pareceram justas enquanto obteve os créditos pretendidos, mas que, ante a obrigação de adimplir a dívida, a taxa de abusivas.

O caráter procrastinatório da demanda é evidente e, por isso, nenhuma razão assiste ao requerente, sendo de rigor a total improcedência dos pedidos, extinguindo-se o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, não é suficiente uma alegação genérica de abusividade. O serviço bancário implica custos e o oferecimento destes serviços deve ter os custos cobertos. A cobrança de tarifas é justificada pela própria natureza da atividade bancária e pela necessidade de se conferir segurança a esta atividade.

Ainda, não merece acolhimento o requerimento dos autores de que o os valores pagos indevidamente devem ser restituído ou creditado com o fim de amortizar o empréstimo efetuado, isto porque no momento da contratação os autores tinham conhecimento das condições do contrato, bem como de qual seria o valor das parcelas, além do fato de que não houve no momento da contratação recusa em assinar e aceitar as condições do contrato para se obter o credito. Assim, o saldo devedor do contrato não pode ser o que fora apontado pela perita contratada pelos autores.

Assim não há que se falar em abusividade contratual, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado pelas partes.

DA INICIAL GENÉRICA

Em sua exordial, a parte autora aduz que seu contrato de financiamento foi excessivamente oneroso. Porém, absurdas se revelam tais alegações.

Ocorre que, conforme se depreende da peça vestibular, a requerente somente faz menção a abusividade no contrato pactuado, mas sequer fez qualquer prova da cobrança dos alegados serviços.

É dizer, na ânsia de receber valores que não lhe fazem jus, e utilizando-se de uma peça genérica e inconsistente, apenas faz menção à uma suposta abusividade, que sequer existiu.

Desta feita, não há que se falar em abusividade de qualquer valor cobrado por este requerido, posto que ao proceder com a contratação do financiamento a autora tinha total conhecimento das condições do contrato e concordou veemente com tais termos.

DOS FATOS

Verifica-se no caso em tela, que não há qualquer fundamento fático e jurídico que embase a presente demanda, haja vista que os autores distorceram a realidade dos fatos, conforme se demonstrará a seguir.

A priori, cumpre ressaltar que o próprio autor em seus esclarecimentos, confessa que o contrato habitacional encontrava-se inadimplente devido à falta de condições financeiras.

Embora o autor soubesse estar em situação de inadimplência, busca o judiciário somente

após a efetivação da perda do bem pleiteando a suspensão do leilão sob a argumentação de que este ocorreu de maneira irregular e de que foram inseridas em seu contrato cláusulas abusivas.

Ora excelência, primeiramente, razão nenhuma lhes assiste, o Banco agiu no exercício regular do seu direito ao iniciar os procedimentos de consolidação da propriedade, uma vez que estes estão expressamente previstos na lei 9.514/97 e no contrato celebrado entre as partes.

Ademais, o autor não apresenta nenhum interesse em resolver o impasse, pois em momento algum demonstra possibilidade de pagamento, pelo contrário, condiciona o pagamento a uma revisão no contrato, por achar que tais valores são abusivos.

Apenas alega que foram inseridas condições contratuais que tornaram o pagamento do financiamento excessivamente oneroso, a ponto de gerar uma impossibilidade material de se continuar adimplente.

Ora Excelência, se realmente fosse do interesse da parte autora realizar o pagamento das parcelas, já teria o feito, depositando nos autos os valores a título de purgação de mora.

No que se refere ao contrato celebrado entre o banco e os contratantes, cumpre informar que, no momento da assinatura, as partes tomaram ciência das parcelas, bem como dos valores referentes ao financiamento e das consequências no caso de inadimplência.

Ademais, contrariamente ao que pretende fazer crer a autora, não há qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal no contrato em questão, que foi regularmente emitido e contra a qual não foi alegado qualquer vício formal ou de consentimento.

É absurdo que a parte autora queira fazer crer que o valor da parcela é aquele por ela apresentado, se aplicados os juros que reputam corretos, quando o valor real é muito superior.

Para as instituições financeiras, o dinheiro emprestado - sob a forma de qualquer das modalidades de contratos que, em seu âmago, são variantes do mútuo - é um produto. Como tal, sua oferta está sujeita aos custos de sua obtenção. Ou seja, as taxas de juros cobradas são um reflexo direto do custo que as instituições bancárias têm para a capitação do dinheiro.

Não há, portanto, que se falar em taxas abusivas, mas em instabilidade econômica, que onera não apenas os clientes, mas as próprias instituições financeiras.

Por meio da presente ação, a requerente pretende insurgir-se contra cláusulas que lhe pareceram justas enquanto obteve os créditos pretendidos, mas que, ante a obrigação de adimplir a dívida, a taxa de abusivas.

O caráter procrastinatório da demanda é evidente e, por isso, nenhuma razão assiste ao requerente, sendo de rigor a total improcedência dos pedidos, extinguindo-se o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, não é suficiente uma alegação genérica de abusividade. O serviço bancário implica custos e o oferecimento destes serviços deve ter os custos cobertos. A cobrança de tarifas é justificada pela própria natureza da atividade bancária e pela necessidade de se conferir segurança a esta atividade.

Assim não há que se falar em abusividade contratual, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado pelas partes.

Concluímos que a propositura da ação, se deu apenas para protelar a situação, vez que o Banco agiu no exercício regular de seu direto.

DO DIREITO

DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

Podemos verificar o fragrante equívoco na propositura da presente ação, pois no momento da celebração, os autores tomaram conhecimento de todas as cláusulas atinentes à espécie contratual, sabendo de antemão das consequências decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas.

As partes estavam plenamente ciente das condições e termos assumidos, inclusive assinaram e possuem cópia do contrato de financiamento.

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Ainda, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os requisitos legais de validade da oferta de "produtos financeiros", de forma que o consumidor tenha uma precisa compreensão do que lhe está sendo oferecido. Destacando-se o inciso III, que dispõe sobre o dever de informar ao cliente a respeito de todos os acréscimos previstos na contratação, o que foi estritamente cumprido pela ré.

O princípio do pacta sunt servanda tem inteira aplicação na situação ora debatida, uma vez que os autores limitam-se única e exclusivamente a questionar o contrato, sem a comprovação necessária do cabimento da tutela jurisdicional ora pleiteada, sintetizada na prova de alteração em sua situação material e no desequilíbrio que tal alteração provocou na relação jurídica entre as partes.

Em um contrato, deve valer o acordo de vontades, não se podendo permitir aos contratantes de má-fé procurar o Poder Judiciário para fugir ou protelar o cumprimento de suas obrigações, pois, se assim for feito, estar-se-á prestigiando os maus pagadores e inserindo nas relações negociais o perigoso elemento da insegurança e da incerteza.

Assim, não há que se falar em abusividade contratual, uma vez que no momento da assinatura os contratantes tomaram ciência de todas as cláusulas contratuais, não podendo os autores simplesmente deixar de cumprir com suas obrigações por presumirem que os juros contratados não foram realmente os contratados.

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: TABELA PRICE

A parte autora alega a ilegalidade da aplicação do método de amortização Price. Contudo, o "método Price" tem-se por finalidade possibilitar o cálculo de prestações mensais uniformes em contratos de longa duração, amortizando, mensalmente, uma parcela dos juros e outra do capital mutuado; conforme o capital vai sendo reduzido, cresce a parcela de sua amortização e decresce a parcela de amortização dos juros.

Portanto, ainda que a Tabela Price, seu uso não é ilegal, como também é amplamente aceito, sendo avalizado, inclusive, de forma pacífica pela jurisprudência. Eis o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO REVISIONAL Contratos bancários Alegação de cobrança abusiva de juros, anatocismo, ilegalidade de aplicação da Tabela Price e imposição de contrato de adesão Sentença de improcedência Inconformismo Capitalização de juros Cobrança permitida desde que expressamente prevista no contrato Não verificada incidência de comissão de permanência Regularidade da aplicação da Tabela Price Ausente demonstração de vicio de consentimento na anuência das contratações Inexistência de qualquer causa que justifique firmados pelas partes, sendo válidas as cláusulas contratuais Recurso não provido. (TJ - SP - APL 00205444820098260566 SP 0020544-

48.2009.8.26.0566, Relator: Marcia Dalla Dea Barone, Data de Julgamento: 29/10/2014, 13 Camara de Direito Privado, Data da publicação 29/10/2014

Por fim, a lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, prevê a utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Vejamos:

Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.

§ 3o Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).

Assim, não há que se falar em ilegalidade no método de amortização utilizado pelo Banco Santander, devendo ser julgado improcedente o pedido.

DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

A incidência da capitalização mensal de juros é plenamente cabível nos contratos firmados pelas Instituições Financeiras, conforme preleciona legislação especial, Súmula n.° 596 do STF e tema discutido em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), que pacificou o assunto.

Primeiramente, é importante referir que a Lei n° 9.514 de 1997 determina as diretrizes sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Em seu artigo 5°, que se refere à alienação fiduciária de bem imóvel, estão prescritos os seguintes requisitos de validade do negócio jurídico:

Art. 5° As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros;

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Verifique Excelência que o inciso III do artigo 5° da Lei n° 9.514 de 1997 traz de forma expressa a possibilidade de capitalizarem-se os juros nos contratos de alienação fiduciária imobiliária.

Dessa forma, não há que se falar em ausência de previsão legal para a incidência de capitalização de juros nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o sistema de amortização do saldo devedor, por meio de prestações periódicas, poderá ser livremente pactuado entre as partes.

Com a alteração da Lei 4.380/64 pela Lei 11.977/2009, passou a ser permitido de forma expressa a incidência da capitalização mensal dos juros e a aplicação dos métodos de amortização SAC, SACRE e Tabela Price. Vejamos:

Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei n° 11.977, de 2009) [...]

II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; (Incluído pela Lei n° 11.977, de 2009)

Art. 15-B . Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. (Incluído pela Lei n° 11.977, de 2009).

[...]

§ 3° Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1° e 2°, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (Incluído pela Lei n° 11.977, de 2009)

Cumpre esclarecer ainda que a controvérsia sobre a capitalização de juros já está pacificada pelo Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5° DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5° da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.(RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI

ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 PUBLIC 20-03-2015)

Fica evidenciado, portanto, estreme de dúvidas, que, havendo expressa previsão legal e tendo sido expressamente pactuada, como no caso sub judice, não há que se falar que em ilicitude da capitalização.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO

Acerca da atualização monetária, salienta-se que o Banco Santander limitou-se a cobrar correção monetária pactuada no respectivo título de crédito que embasa a ação.

Destaca-se que a correção monetária não constitui penalidade. A sua exclusão implicaria na inexistência de qualquer parâmetro de restituição, dada a corrosão do valor da moeda.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESEMBOLSO EM 1999. (...) A correção monetária não configura penalidade, mas mera recomposição do valor da moeda, ante a inflação reconhecida. Apelo da ré não provido. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03/09/2009).

Sendo assim, a correção monetária é suficiente e confiável para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, tendo em vista a inflação, devendo ser mantido o índice pactuado.

JUROS REMUNERATÓRIOS: INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA

Os juros remuneratórios, também denominados de compensatórios têm por finalidade remunerar a Instituição Financeira pelo uso do capital emprestado, podendo ser livremente pactuados.

A Medida Provisória n° 2.172-32 de 2001, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001, prescreve, no seu art. 4°, que a limitação das taxas de juros previstos na lei não se aplica às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN.

Assim sendo, não existe limitação de juros na esfera infraconstitucional, não sendo possível aplicar o Decreto n° 22.626/33 ao caso em tela. Neste sentido a súmula 382 do STJ.

Súmula 382 do STJ : A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

O artigo 5° da lei n° 9.514 de 1997 que determina as diretrizes do financiamento imobiliário

também prevê a incidência de juros remuneratórios, vejamos:

Art. 5° As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

[...]

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

Veja Excelência o entendimento do STJ de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada, o que não se evidencia no caso em tela. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão da cobrança da capitalização mensal de juros, uma vez que tal temática não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em relação à inversão do ônus probatório, esta Corte entende que a reapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência não pode ser efetuada em âmbito de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF" e "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.530/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF; e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação. 3. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n.2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp n. 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 4. No caso dos autos, o Tribunal local expressamente consignou que há cláusula estipulando a cobrança da capitalização mensal, sendo assim, de acordo com o entendimento desta Corte, é permitida a cobrança do referido encargo. 5. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal a quo com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. 7. Não há ofensa aos arts. 168, 458 e 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 564.360/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33),Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008,DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 2. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg.Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 382536, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/03/2014)

Assim sendo, conforme denota-se do texto legal, as instituições financeiras podem livremente pactuar suas taxas de juros, sendo excepcionalmente limitadas por ato do CMN. Ademais, para que ocorra esta limitação é necessário que a parte autora comprove cabalmente a abusividade, não bastando meras alegações, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, estes devem ser mantidos na taxa pactuada.

Importante ressaltar que para o período da inadimplência, há previsão contratual de incidência de juros remuneratórios no mesmo percentual previsto para o período da normalidade, juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, ou seja, os encargos previstos estão em consonância com a legislação vigente, bem como, com a jurisprudência majoritária, devendo ser mantidos nos termos pactuados.

Salienta-se que os encargos moratórios somente irão incidir diante da inadimplência da parte, a qual deverá arcar com os ônus de sua desídia no pagamento. Aliás, afastar a incidência dos juros remuneratórios da inadimplência, juros moratórios e multa moratória iria a confronto ao bom senso, visto que, o devedor, mesmo inadimplente, continuaria pagando os mesmos encargos pactuados no período da normalidade, sendo contemplado desta forma por sua impontualidade.

Outrossim, apenas a título de informação, necessário trazer à baila a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de n°. 1.112.879, a qual trouxe fortes impactos no meio jurídico, pois pacificou, de forma definitiva, a controvérsia, com a edição da Súmula n.° 530, deliberando que diante da inexistência de fixação contratual da taxa de juros, estes deverão viger à taxa média estipulada pelo Banco Central.

Súmula 530 - A Súmula 530 trata de contratos bancários sem prévio acerto da taxa de juros. De acordo com o enunciado sumular, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplicase a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (REsp 1.112.879 e REsp 1.112.880).

Por fim, diante do exposto, não resta dúvidas que a limitação ou a redução dos juros remuneratórios, não merece prosperar, devendo ser mantida a taxa nos moldes pactuados, visto que, está em harmonia com a legislação vigente e com a jurisprudência majoritária.

DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA MORATÓRIA: INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE

De acordo com o artigo Art. 395 do CC "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" sendo perfeitamente aplicável à cobrança de multa moratória e seus encargos nos termos pactuados.

Conforme amplamente demonstrado, a inadimplência da autora ocasionou a antecipação das demais parcelas e a consolidação da propriedade em nome do Banco, tudo conforme previsão contratual, bem como artigos 1.425 e 336 do Código Civil.

Assim, dispõe o art. 394 do código civil

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Podemos concluir que a mora da autora restou na a resolução do contrato, já que não houve o pagamento na forma ajustada.

Ante o não pagamento, os juros de mora devem ser os fixados no contrato pois representam a legalidade, conforme entendimento jurisprudencial:

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, CONSTITUÍDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n.° 8.078/90. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas do contrato que digam com os custos da operação financeira, por não se enquadrar no conceito de relação de consumo. CONTRATO DE ADESÃO. A circunstância de o contrato de financiamento habitacional estar previamente redigido, aderindo o contratante aos seus termos, não impõe ao pacto a condição de irregular ou ilegal. TABELA SAC. LEGALIDADE. JUROS ANATOCISMO. A denominada "Tabela SAC", assim como a Tabela Price, é sistema de cálculo do valor da prestação, permitido pela autoridade monetária, não determinando anatocismo sua utilização. JUROS COMPENSATÓRIOS. Fixados dentro dos limites legais, a manutenção dos mesmos, nos moldes em que contratados, é medida que se impõe. JUROS DE MORA. Previsão contratual em consonância com a legislação aplicável. Deram provimento à Apelação para, reformando a sentença, julgar totalmente Improcedente a ação revisional. Decisão unânime. (AC n° (00)00000-0000, 10° CC, TJRS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, J. em 25/04/2013)

Dessa forma, considerando-se que a parte autora encontra-se em mora, pois não houve pagamento no prazo ajustado, o contrato deve ser mantido em todos os seus termos.

DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES DIVERSO DO CONTRATADO

A parte autora solicitou a autorização para consignar valores, entretanto, conforme previsão legislativa (artigos 334 e seguintes do Código Civil) a consignação de valores apenas é permitida nas hipóteses taxativas do artigo 335 do Código Civil, desta feita, os fundamentos apresentados na exordial não são suficientes para o deferimento de tal pedido, haja vista que, se houve mora, esta não foi do credor, ora requerido e, sim da parte autora.

Assim, como explanado não há qualquer fundamento fático ou jurídico para o deferimento deste pedido, ademais a parte autora requer a consignação de valores diversos do firmado no contrato de financiamento, ou seja, a parte autora contratou 240 parcelas no valor de R$ 00.000,00. No entanto, pretende efetuar o depósito judicial no valor diverso do pactuado (R$ 00.000,00) em razão de entender que estão sendo aplicados encargos abusivos, contudo o valor da parcela foi previamente ajustado e calculados de acordo com as cláusulas contratuais firmadas.

Percebe-se que a própria doutrina posiciona-se pelo indeferimento deste pedido, nos dizeres de Nome, em seu Código civil anotado leciona:

"A obrigação rege-se pelo princípio fundamental de que o credor não poderá ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; logo o devedor, para exonerar-se da obrigação, está adstrito a entregar exatamente o objeto ou realizar a prestação determinada na convenção." (Saraiva:2002, 8.a edição, p. 248/249).

Portanto as alegações da peça vestibular não comportam provimento por absoluta falta de embasamento jurídico, impondo-se a improcedência dos pedidos.

DA AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

No presente feito, alega a autora que deve ser readequado o valor da parcelas, por serem indevidas as condições previstas no contrato, que vem onerando o seu financiamento.

Sem razão, contudo.

Em primeiro lugar, porque, ao contrário do alegado pela Autora, não há previsão contratual nem muito menos legal que permita a revisão do valor das prestações na hipótese do autor entender serem indevidas as condições contratuais que no momento da contratação lhe pareceram justas.

Portanto, o pedido de redução das parcelas do empréstimo realizado pela Autora é completamente destituído de fundamento jurídico, carecendo de respaldo contratual e tem como único escopo confundir a mente de Vossa Excelência.

Deveras, para que fosse possível a revisão contratual, além da demonstração de um ônus demasiado para o devedor, este também teria de comprovar que houve enriquecimento indevido (sem causa) por parte do credor como consequência direta do fato superveniente imprevisto.

E isso nem de longe restou provado nestes autos.

Deveras, cogitar-se em alteração do valor das prestações com base nos fatos alegados na petição inicial seria o mesmo que trazer para o âmbito essencialmente particular e pessoal acontecimento extraordinário que deve, em verdade, possuir caráter geral, desvirtuando, assim, a correta interpretação da " teoria da imprevisão " e a consequente aplicação da cláusula rebus sic stantibus .

Ora, a teoria da imprevisão deve ser aplicada quando uma situação geral transmuda as condições do todo , culminando em onerosidade excessiva uma das partes, ao passo que o outro pólo do contrato se beneficia de excessiva vantagem . Esta, aliás, é a inteligência do art. 478 do CC:

" Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato."

Sobre a teoria da imprevisão, precisa é a exegese de Nome:

"Quatro são os pressupostos ou condições para que seja possível a resolução por excessiva onerosidade: existência de contrato de "execução continuada ou diferida"; superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (condição externa) e agravamento econômico da prestação (condição interna); nexo causal entre o evento superveniente e a conseqüente excessiva onerosidade. (...) É preciso que os eventos extraordinários e imprevisíveis sejam de âmbito geral, vale dizer, que não estejam circunscritos à esfera individual do contratante. O acontecimento tem caráter de generalidade quando muda as condições de todo um mercado ou de todo um setor de relações, como é o caso da greve em um determinado setor da indústria, o advento de lei que proíba a produção e comercialização de determinado produto ou substância ou eventos de extrema gravidade, dentre outros exemplos". (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Contratos no Novo Código Civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2005. pp. 266/268) (grifei)

Prossegue o autor: " É nesse sentido que a lei exige que se verifique ‘extrema vantagem’ de uma parte em relação à outra, para resolução do contrato (art. 478) " ( idem , p. 268)

Opiniões nesse sentido são corroboradas pela doutrina:

(...) para que a teoria da imprevisão seja passível de aceitação, devem estar presentes dois requisitos essenciais: em primeiro lugar é necessário que a situação nova seja efetivamente imprevisível. É a imprevisibilidade da situação nova o núcleo principal da imprevisão. Em segundo lugar é essencial que com a nova e imprevisível situação ocorram fatos desproporcionados, rompendo a estrutura interna do contrato e abalando o seu equilíbrio econômico . (SARDAS, Letícia de Faria. Imprevisão. In: Livro de Estudos Jurídicos. N. 7. V. 7. coord. por James Tubenchlak e Ricardo Bustamante. Rio de Janeiro. Instituto de Estudos Jurídicos, 1993. p. 509).

Desta forma não há falar em ofensa aos princípios fundamentais que regem os contratos, tampouco em abusividade, onerosidade excessiva, desvantagem exagerada, nulidade ou ofensa aos princípios dignidade humana e da boa-fé capazes de infirmar a previsão contratual .

DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Não há que se falar na restituição de valores pagos sob a alegação de que estes foram realizados de maneira abusiva. Todos os valores cobrados foram expressamente pactuados, estando de acordo com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em compensação/repetição do indébito.

Ainda, no tocante à restituição em dobro, ao interpretarmos o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, verificamos que sua aplicação é restrita aos casos de cobrança por inadimplência, estabelecendo uma vedação expressa no sentido de determinar que "o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Disso decorre que a aplicabilidade do artigo 42, somente será possível em casos de utilização de meios ilegais ou ilegítimos na cobrança do consumidor, tais como coação, ameaça, exposição da situação vexatória, violação da intimidade, privacidade e imagem social, situações essas que denotam a má-fé por parte de quem cobra.

Não houve pagamento indevido de nenhum valor, por parte da parte autora, que possa ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, cujo texto é claro ao determinar que a devolução é aplicável à repetição de indébito: "consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Portanto, resta clara a improcedência do pedido de ressarcimento de valores, devendo tal pleito ser rechaçado.

DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO

Não há que se falar que a relação havida entre o autor e a ré estaria maculada em virtude de ter sido selada por meio de título da modalidade de adesão; é consenso doutrinário e jurisprudencial que inexiste caráter potestativo nos contratos de adesão em qualquer de suas espécies, já que a parte pode livremente concordar com seus termos ou não, fazendo uso de sua discricionariedade e autonomia de vontade.

Anote-se a lição de Nome em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor :

"Enquanto não houver a manifestação de vontade do consumidor, o simples modelo pré-elaborado do contrato de adesão não passa, na feliz expressão alemã, de um pedaço de papel (Stuck Papier), mas se constitui em oferta geral e potencial. O consentimento do consumidor, a sua adesão, é que provoca o nascimento do contrato, a caracterização do vínculo contratual entre as partes."

(São Paulo: RT, 2003. p. 716)

É a vontade do contratante/emitente que dá vida ao contrato de adesão, fazendo surgir os efeitos de suas cláusulas; antes disso, de nada valem suas linhas.

O contrato de adesão não pode ser inquinado de abusivo e ilegal somente pelo fato de limitar a discussão sobre a maioria de suas cláusulas; isso, porque nossa legislação põe à disposição dos indivíduos uma gama diversificada de proteções contra os vícios que eventualmente possam macular o negócio jurídico.

Sem fundamento a pretensão do autor em pretender a nulidade da avença apenas por esta ter sido selada por meio de contrato de adesão. Vejamos, a este respeito, a jurisprudência pátria:

"Contrato bancário de adesão, com o qual concordou livremente o devedor, e dele se beneficiou, não caracteriza pactuação abusiva por parte do credor."

(TJSP - 2a Câm. - RT 726/212)

Esclareça-se que, embora os contratos bancários sejam confeccionados unilateralmente, todos passam por prévia verificação e controle oficial, tanto por parte do Conselho Monetário Nacional, como pelo Banco Central do Brasil; esse prévio exame das autoridades competentes elimina quaisquer ilegalidades, nos termos do caput do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo."

Note-se que o próprio código consumerista não repele a figura do contrato de adesão, mas o admite com a exigência de algumas ressalvas e precauções.

O citado diploma, em seu artigo 46, estipula algumas delas, como, verbi gratia , o prévio

conhecimento do conteúdo contratual e que a avença seja redigida de modo inteligível.

Primeiramente, deve-se notar o efetivo prévio conhecimento do título pelo requerente, pois, se a ele aderiu - salvo completa ausência de juízo, o que de plano já é refutável - indica que tomou conhecimento de suas obrigações e as aceitou de livre vontade.

Em sentença magistral, o Meritíssimo Juiz da 18a Vara Cível da Comarca de São Paulo, Capital, no julgamento do processo n°. 00000-00, ao decidir sobre a matéria aqui ventilada, assim proferiu seu r. decisum :

"Nesta hipótese, cuidando-se de pactos submetidos a rigoroso controle oficial, por parte do Conselho Monetário Nacional, e do Banco Central do Brasil, em precedente julgado pela Corte Centenária de S. Paulo, não há falar-se em potestividade e abusividade, além do que as partes estabeleceram índices no próprio contrato."

(RJTJ 195/32)

Se houve coação no momento da confecção ou outro vício do consentimento, o requerente deveria valer-se das medidas cabíveis para ensejar sua nulidade; ao assim não proceder, demonstra não possuir subsídios para tanto, bem como a precariedade de suas alegações e sua resistência em cumprir os termos das cláusulas legalmente estipuladas e acordadas.

O requerente emitiu o título no uso de sua autonomia da vontade, porque assim quis e entendeu por bem fazê-lo; nada lhe foi imposto e o requerente não foi submetido a qualquer tipo de pressão para assiná-lo.

Quanto ao título em si, não se pode pretender que suas cláusulas estivessem mal redigidas ou confusas, de modo a levar o emitente à confusão ou mesmo má compreensão de seu teor; aliás, em nenhum momento houve crítica ou argumentação no sentido de estar a cédula confusa, ininteligível ou obscura.

O ilustre jurista Sílvio Rodrigues, em seu Curso de Direito Civil, assim leciona sobre o contrato de adesão:

"Aqui não se trata de coação, porque o consumidor pode rejeitar o contrato, sem qualquer sanção ou perigo. Portanto, não há que falar em vício da vontade."

(28. ed. V. III. São Paulo; Atlas, 2002. p. 45)

Em um contrato, deve valer o acordo de vontades, não apenas em respeito ao princípio do pacta sunt servanda , mas por que o requerente não trouxe aos autos evidências das irregularidades arguidas.

Não se pode permitir aos contratantes de má-fé procurar o Poder Judiciário para fugir ou protelar o cumprimento de suas obrigações, pois, se assim for feito, estar-se-á prestigiando os maus pagadores e inserindo nas relações negociais o perigoso elemento da insegurança e da incerteza.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O contrato em tela possui garantia de alienação fiduciária e segue os procedimentos da lei 9.514/97.

O contrato de alienação fiduciária está submetido a uma condição resolutiva na qual, caso o devedor pague a dívida, a propriedade não se concretiza, no entanto, se o devedor não pagar a dívida, a propriedade restará consolidada na pessoa do credor, desde que este proceda com a apresentação do requerimento, acompanhado do comprovante de pagamento do ITBI e a apresentação do contrato perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre esta questão de "resolubilidade", o nobre doutrinador Arnaldo Rizzardo aborda da seguinte forma:

A expressão „propriedade resolúvel" justifica-se porque fica desconstituída logo que desaparecer a obrigação que garantia, tornando para aquele que a transferiu. Há uma alienação fiduciária, isto é, feita em confiança, em que as partes seguem em fidelidade a condição de se resolver ou desconstituir uma vez satisfeita a dívida que originou a sua criação. Daí a utilização do nomem „alienação fiduciária", e também „alienação fiduciária em garantia", porque estabelecida para garantir o crédito.12 E vai mais além ao dizer que: "Embora o fiduciário passe a ser dono dos bens alienados pelo fiduciante, a propriedade não é plena, mas restrita e resolúvel. Há uma condição resolutiva, que se opera no momento em que se perde a função, quando da integralização total do pagamento, regressando, então, o domínio ao primitivo titular."

Não satisfeita à referida dívida, o registrador certificará a não purgação da mora e procederá com a averbação na matrícula do imóvel informando que o bem restou consolidado em nome do credor, mediante a comprovação do recolhimento do ITBI.

A averbação acaba por transferir de maneira automática o referido imóvel para o credor fiduciante, dando lhe a propriedade plena, conforme disposto parágrafo 7° do artigo 26, da referida Lei n° 9.514/97, in verbis:

Art 26. [...]

§ 7° Decorrido o prazo de que trata o § 1° sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

Consolidada a propriedade em nome do Banco, o imóvel será alienado a terceiros, conforme procedimentos previstos no art. 27 da Lei 9.514/97. Assim, todos os direitos reais - garantia, gozo e fruição - concedidos ou constituídos na pendência da propriedade fiduciária restarão cancelados de modo que, a contar da consolidação.

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N° 8.078/90) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis às ações que versarem sobre os contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação " por não estar configurada qualquer relação de consumo caracterizada pela hipossuficiência dos mutuários ." (AC - Edcl no AG 0000.04.00000-00/PR, rel. Juíza Nome, DJU-E/2 de 6/12/2000, p.

402)

Sobre a questão, não é outra a orientação jurisprudencial dominante:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL.

A Lei n. 8.078-90 não se aplica às relações estabelecidas através dos contratos financeiros, como de mútuo para fins imobiliários, de vez que esses vínculos caracterizam-se não pelo objeto de consumo, mas sim de investimento. (AI n° 1999.04.00000-00/SC, rel. Juiz Valdemar Capeletti, Agravante: João Carlos de Oliveira; Agravada: Caixa Econômica Federal, DJU de 5/1/2000, Seção 2, p. 108).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita no âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que for pactuado. (...). (AI n° 1999.04.00000-00/PR, rel. Juiz Edgard Lippmann, Agravante: José Anselmo Zem e outro; Agravada: Caixa Econômica Federal, DJU de 19/1/2000, Seção 2, p. 1.057). Sobre a questão, vale a lição do professor TOSHIO MUKAI (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 1991. p. 17), ao comentar o inciso VIII, do artigo 6° do CDC, quando diz, verbis : O inciso VIII dispõe sobre a inversão do ônus da prova como parte do direito do consumidor na facilitação da defesa de seus direitos. Entretanto, tal inversão não é geral e absoluta, posto que: a) somente pode ocorrer no processo civil; b) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, não há que se aplicar o CDC na relação estabelecida entre a CAIXA e os Autores notadamente porque todas as regras contratuais foram livremente pactuadas ( pacta sunt servanda ), não são abusivas nem ilegais e foram firmadas por pessoas capazes. Ainda, em relação ao ônus da prova, o Código de processo Civil não deixa margem de dúvidas, verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A CAIXA cumpriu rigorosamente as condições pactuadas no mútuo. A Autora ajuizou a ação discutindo as regras lá estabelecidas. Logo. É da Autora o ônus probandi de seu direito. Em recente Agravo de Instrumento, julgado em 4/12/2001, a decisão da Desembargadora Federal LUIZA DIAS CASSALES sobre a questão foi lapidar: O ônus da prova, que diz respeito à comprovação dos fatos alegados na inicial e que constitui uma regra de julgamento, não se confunde com a obrigação de efetuar o pagamento ou adiantamento das despesas relativas às provas cuja produção é requerida nos autos do processo. Nesse sentido é o entendimento dominante deste Tribunal, como se vê na ementa a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restarem provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando- lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2°). (AI n° 1999.04.00000-00/PR, 3a T. Rel. Juiz Teori Albino Zavascki. Dec. Unânime em 23/3/2000, DJ de 17/5/2000, pp. 124/129)

Portanto, não há que se cogitar, na espécie dos autos, relação de consumo, mais um motivo para a improcedência dos pedidos, o que se requer.

DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

O Autor, ao final, pleiteia condenação da instituição requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Ocorre que, conforme amplamente debatido, o Autor não fez prova efetiva quanto sua solicitação administrativa, ao contrário, dirigiu-se ao Poder Judiciário pretendendo a entrega de um documento, o que, como dito, poderia ter ocorrido administrativamente, bastando que a parte se dirigisse à Ré com tal intuito.

Se não bastasse, para a condenação em honorários advocatícios, o nosso Código de Processo Civil aplica o Princípio da Causalidade, que determina ser devedor das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais a parte que deu causa à ação.

Como amplamente debatido, restou claro que foi a parte Autora quem, efetivamente, deu causa à presente demanda, não podendo esta parte ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de uma conduta desnecessária tomada pela Requerente.

Ademais, a Requerida realiza a apresentação do documento de imediato, conforme pretendido pela Autora, sem opor qualquer resistência ao pretendido. Este fato, também, descaracteriza a necessidade dos honorários, pois o processo não terá continuidade, mas sim, irá se encerrar com a referida entrega.

Neste sentido, citamos a decisão proferida no processo n° 320/2010, que tramita na 2a

Vara Cível de São João da Boa Vista, disponibilizada em 17.05.2012, cujas partes são KETTI LILIAN CREMASCO DE OLIVEIRA como autora e BANCO SAFRA S A como réu, cujo teor da decisão segue:

"VISTOS, KETTI LILIAN CREMASCO DE OLIVEIRA, identificado nos autos, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO SAFRA S.A., igualmente identificado. Para tanto, disse pela necessidade de obter extratos de sua conta poupança (006632-1, agência 00500), quanto aos meses de março a julho de 1990 e janeiro a fevereiro de 1991 e do mês atual, máxime para propor ação principal. Citada (fl. 27, verso), não obstante trazer resposta sob título contestação (fls. 29/32), não se opôs ao pedido da autora, quando requereu, apenas, prazo para localização dos documentos. Assim, no decorrer do feito, trouxe, além de certos informes, a documentação reclamada (fls. 52/61, 73/98 e 110/136, inclusive acompanhados de cálculos). Não trouxe, tão-somente, extrato atual da conta apontada. É o relatório, D E C I D O. Quanto ao pedido de exibição de extrato atual da conta pela autora, nada a deferir, eis que procedimento administrativo que a própria autora pode conseguir (até em caixa eletrônico, extrato por telefone etc.), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Quanto aos documentos propriamente dito, a autora deu-se por satisfeita com os documentos apresentados. Lado outro, quanto aos cálculos, saldos e outras argumentações, nada a considerar, eis que se trata de medida cautelar Logo, visa tão-somente dar utilidade ao processo principal, máxime para garantir-lhe prova, não sendo crível, por ora, qualquer discussão acerca do mérito da lide, ou da futura lide. Desta forma, ainda que por cópia do original, a requerida trouxe os documentos pretendidos. Posto isto, forte nos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar satisfativa de exibição de documentos. Por não ter havido resistência ao pedido, deixo de condenar a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. C., arquivem-se. Int. São João da Boa Vista-SP, 23 de abril de 2012.

No mesmo caminho são os entendimentos esposados nas decisões Jurisprudenciais de nossos Tribunais, como segue:

Ementa - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO DA RÉ PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS INDEVIDOS, POR NÃO TER HAVIDO RESISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.) (APL 25428920118260071 SP 0002542-89.2011.8.26.0071 - Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado - Relator(a): Campos Mello - Julg.: 12/01/2012, Publ.: 03/02/2012)

Ementa - Ação cautelar de exibição de documentos - Honorários advocatícios - É indevida condenação da requerida aos ônus da sucumbência, em ação cautelar de exibição de documentos, quando ela prontamente exibe os documentos pleiteados, sem contestar a ação, inexistindo litigiosidade -

Recurso provido em parte. (g.n.) (APL 9147381832005826 SP 9147381- 83.2005.8.26.0000 - Relator(a): Silvia Rocha - 29a Câmara de Direito Privado - Julg.: 21/09/2011, Publ.: 26/09/2011)

Por conseguinte, a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios é totalmente improcedente, razão pela qual tal pedido deverá ser desconsiderado.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se à Vossa Excelência sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, com a condenação da autora no ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos.

Por fim, requer-se, também, que as publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do novo CPC.

Termos em que pede deferimento.

Bauru, 26 de fevereiro de 2020.

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