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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DESTA COMARCA.

Dados do Processo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPE- Processo nº Tipo Ação TIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS

0000000-00.0000.0.00.0000

e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome-

Vara Comarca MO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS CAMAÇARI/BA

DA COMARCA DE CAMAÇARI

Dados das Partes

BANCO BRADESCO S/A

RÉU/CONTESTANTE

AUTOR (ES)/

Nome

CONTESTADO (S)

O RÉU, ora CONTESTANTE, por seu advogado subscrito, nos autos em epígrafe, movido pelo AUTOR (ES)/CONTESTADO (S), devidamente qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, EM TEMPO, apresentar sua CONTESTAÇÃO e ANEXAR DOCUMENTOS , pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

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I - PRELIMINARES AO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

1.1 - DA CONEXÃO ENTRE PROCESSOS JUDICIAIS

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora ingressou com ação revisional que tem como objeto da ação os contratos de n. 217.545.883, 282.882.570, 291.867.605 e o contrato 319.862.743 .

DA IMPUGNAÇÃO:

O presente processo visa discutir contrato de empréstimo consignado sob n. 319.862.743 . Ocorre, no entanto, que o contrato mencionado também é objeto de uma ação monitória que tramita nessa mesma comarca, mas em Vara distinta: 0500060-17.2019.8.05.0039 (CÓPIA ANEXA).

Assim, tendo em vista a identidade de partes e do objeto da ação , requer seja reconhecida a conexão entre as referidas ações e os autos sejam encaminhados para a 2a Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Camaçari , já que a ação monitória foi distribuída (10/01/2019) primeiro e despachada primeiro (30/01/2019), evitando-se, assim, decisões conflitantes e favorecendo a celeridade processual.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Versa o art. 55 do CPC/2015:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedi- do ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

[...]

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente , mesmo sem conexão entre eles.

1.2 - DA PRESCRIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora apresenta pedido de restituição do indébito e revisional de contratos antigos.

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DA IMPUGNAÇÃO:

O autor visa a restituição de prestações supostamente pagas a maior, assim como requer (de forma não expressa) revisão contratual. Contudo, impende salientar a prescrição de tal pretensão em relação a maior parte do número de parcelas pagas, tendo em vista o prazo prescricional de 03 anos.

O termo inicial do prazo prescricional para restituição do indébito e para revisional contratual começa a partir do pagamento indevido, sendo interrompido pelo despacho do juiz que ordena a cita- ção.

O contrato 217.545.883 foi firmado em 12/06/2012 e tinha como previsão de última par- cela a data de 29/06/2016, sendo inconteste a prescrição da pretensão autoral.

Também há a incidência da prescrição no contrato 282.882.570 firmado em 13/05/2015, contrato 291.867.605 firmado em 28/09/2015 e o contrato 319.862.743 de 31/01/2017. Tendo em vista que o primeiro despacho que aponta a necessidade de apresenteção de defesa do réu data de 07/04/2020. Assim, a presente ação resta prescrita, impondo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Conforme o art. 206, § 3º, inciso IV, do 00.000 OAB/UFprevê: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3o Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa", seguindo-se o disposto no art. 202, inciso I, 00.000 OAB/UF: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;".

Por sua vez, entende a jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRO-VÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RU- RAL. AÇÃO DE RE-PETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁ- RIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓ-DIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRE- TO: RECURSO ESPECI-AL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Có- digo Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Di- ploma Legal"; 1.2 - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de in- débito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2 .Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - Resp: (00)00000-0000RS 2013/00000-00, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 10/08/2016, Segunda Seção, Data de Pública- ção: DJe 28/10/2016).

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1.3 - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora (pessoa física) requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DA IMPUGNAÇÃO:

Apesar da parte autora requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão do va- lor do contrato em discussão e pelo fato da parte ter condições de contratar um advogado, fica evi- denciada a possibilidade da parte requerente pagar as custas judiciais, assim, acertada foi a decisão do M.M. juiz que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O artigo ., inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência judiciária gratuita desde que o interessado comprove insuficiência de recursos financeiros.

Aliás, nesse sentido, destacamos que por força do artigo 1.072, inciso III, do CPC, restou revo- gada a regra do artigo . da Lei 1.060/50, que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na própria petição inicial de que o autor não teria condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Vejamos a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI- TA. O benefício da AJG pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. Porém, no caso dos autos, admite-se o indeferimento, pois não há declaração de hipossuficiência econômica nem documentos que comprovem a necessidade da parte requerente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Décima Quarta Câmara Cível, tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/04/2015, Data de Publicação: DJ 17/04/2015).

1.4 - DA GENERALIDADE DA AÇÃO, DA INÉPCIA DA INICIAL E DA IMPOSSIBILI- DADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parta autora apresenta inicial genérica e confusa em diversos pontos. Em determinado ponto, a parte autora afirma que "tem que pagar a prestação da casa objeto da lide" (id. (00)00000-0000- Pág. 5), sendo que os contratos objetos da presente ação são empréstimos consignados, não havendo qual- quer correlação com contratos para aquisição de imóveis.

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DA IMPUGNAÇÃO:

Em que pese a parte autora não deixar explícito, ela apresenta pedido de modificação de ter- mos contratuais, ou seja, pleito revisional, tendo em vista que o valor das parcelas estava expresso em todos os contratos questionados.

Nas ações revisionais, o requerente deve indicar com clareza a matéria que pretende controver- ter, assim como deve apresentar o valor incontroverso do débito (§ 2º, art. 330, CPC/2015).

Assim, o ordenamento jurídico pátrio determina que o autor deve indicar com clareza quais são as cláusulas reputadas ilegais, vedando o requerimento genérico e vedando que o julgador conheça de ofício abusividades contratuais (súmula 381, STJ).

No caso em tela, a parte autora não indica as obrigações/cláusulas controversas com clareza e não demonstra de maneira clara e expressa como atingiu o valor incontroverso. Assim, requer que a petição inicial seja indeferida em razão de inépcia. .

Diante de tais generalidades, requer que Vossa Excelência se digne a extinguir o presente feito sem resolução do mérito, diante do vício relatado.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O artigo 330 do CPC/2015 prescreve que a petição inicial será indeferida quando for inepta, sendo que o § 2º do artigo 330 do CPC/2015 ensina que:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; [...] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: [...]

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; [...]

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de em- préstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

É a jurisprudência:

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM DUAS OPORTUNIDADES, PARA QUE EMENDASSE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015, INDICANDO O VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO E APRESENTANDO O CÁLCULO RESPEC- TIVO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E LEGAL DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO NCPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/08/2017).

Ainda, a súmula 381 do STJ ensina que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhe- cer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

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II - MÉRITO

2.1 - RESUMO DOS PEDIDOS E VERDADE DOS FATOS

Aduz a parte Autora que firmou quatro contratos com a parte ré e afirma que estão sendo aplicadas taxas superiores à pactuada. A requerente apresenta as seguintes alegações:

CONTRATO/ VALOR DO TAXA DE JU- SUPOSTA PARCELA PARCELA CÉDULA DE CONTRATO ROS PACTU- TAXA DE COBRADA ALEGADA

CRÉDITO BAN- ADA JUROS COMO

Nome

217.545.883 R$ 00.000,001,40% a.m. 1,46% a.m. R$ 00.000,00 R$ 00.000,00282.882.570 R$ 00.000,001,50% a.m. 1,56% a.m. R$ 00.000,00 R$ 00.000,00291.867.605 R$ 00.000,001,50% a.m. 1,52% a.m. R$ 00.000,00 R$ 00.000,00319.862.743 R$ 00.000,001,61% a.m. 1,63% a.m. R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Assim, em síntese, a autora requer:

- Realização de perícia judicial a fim de constatar a diferença entre a taxa pactuada e a aplicada;

- Restituição em dobro do indébito;

- Danos morais;

- A não incidência dos encargos moratórios;

- Em tutela de urgência, a suspensão das parcelas até que o Requerido apresente o valor devido da cobrança e, subsidiariamente, que seja autorizado que a parte Autora deposite em juízo o valor da parcela alegado como correto;

- Que o nome da requerente não seja incluído nos órgãos de restriçao ao crédito.

Da verdade dos fatos

Frise que, em verdade, o valor das parcelas foi cobrado tal como previsto nos respectivos contratos, não havendo que se falar em cobrança indevida e em necessidade de perícia judicial. Ve- jamos excertos retirados dos documentos apresentados pela própria parte autora!!

O documento juntado pela própria parte autora (id. (00)00000-0000- Pág. 1) demonstra que o contrato 217.545.883 trata-se de um empréstimo consignado firmado em 12/06/2012 e prevê a parcela mensal no valor de R$ 00.000,00:

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Contrato 282.882.570 trata-se de um empréstimo consignado firmado em 13/05/2015 e

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prevê a parcela mensal no valor de R$ 00.000,00(id. (00)00000-0000- Pág. 2):

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Contrato 291.867.605 corresponde a um empréstimo consignado firmado em 28/09/2015 e prevê a parcela mensal no valor de R$ 00.000,00(id. (00)00000-0000- Pág. 2):

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Contrato 319.862.743 é um empréstimo consignado firmado em 31/01/2017 e prevê a parcela mensal no valor de R$ 00.000,00(id. (00)00000-0000- Pág. 2):

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Ora Excelência, como pode a parte autora afirmar que as parcelas mensais estão sendo cobradas em valor superior ao pactuado se ela detém cópia de todos os contratos com o valor expres- so das respectivas parcelas???

Os termos contratuais são claros quanto às taxas aplicadas, aos valores cobrados e à metodologia de cálculo, não havendo que ser suscitada a existência de aplicação incorreta dos juros remuneratórios. Na data das contratações, a acionante tomou conhecimento do valor exato de todas as parcelas a pagar! Verdade é que a autora tenta utilizar-se do Poder Judiciário para não adimplir as obrigações com as quais se obrigou.

Outrossim, urge evidenciar que os juros remuneratórios aplicados aos contratos estão de acordo com os termos contratados, tendo em vista que todos os valores foram previamente fixados.

A fim de comprovar a boa-fé do Réu, requer a juntada de cópia dos contratos firmados pela parte Autora, na qual se pode verificar que foram observados e obedecidos os ditames legais aplicáveis ao caso concreto, motivo pelo qual requer sejam os pedidos formulados pela parte Autora julgados totalmente improcedentes a partir das razões a seguir expostas.

2.2 - DA REVISÃO CONTRATUAL, DO PACTA SUNT SERVANDA E DA ADESIVI- DADE

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora requer mudança no valor das parcelas mensais, sob o argumento de que os juros

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contratados nao estão sendo aplicados.

DA IMPUGNAÇÃO:

Todas as cláusulas constantes nos contratos celebrados entre as partes foram objeto de ampla e detalhada explanação, não tendo havido nenhum defeito na prestação do serviço fornecido pelo Réu nem insuficiência de informações. Os valores mutuados foram disponibilizados à parte Autora, sendo o contrato claro quanto ao número de prestações, ao valor das parcelas e à incidência de juros ; a instituição financeira ora Ré, cumpriu com a obrigação contratual com a qual acordou junto à parte demandante. No entanto, a parte Autora age com manifesta malícia, requerendo revisão de disposições a que se obrigou, tentando se eximir unilateralmente do cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Vale dizer que a parte Autora não estava obrigada a contratar com o Réu. Poderia obter recur- sos em quaisquer outros estabelecimentos de crédito, de forma que não estava obrigada a aceitar as taxas, tarifas e juros praticados pelo Réu. A parte Autora é pessoa capaz e conhecedora de todos os termos e condições do contrato. Quando o assinou, concordou com todas as cláusulas e condições e se comprometeu a cumprir as obrigações nela estipuladas. Se as aceitou, deve prevalecer a boa-fé objetiva que rege os contratos, sob pena de se instalar a insegurança jurídica.

Resta claro, portanto, o não cabimento da pretensão da parte Autora, de alterar unilateralmente o valor das parcelas contratadas.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Providencial é o art. 586 do Código Civil, segundo o qual "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade", não havendo dúvidas quanto à responsabilidade pelos frutos do capital representados pelos juros.

A parte Autora concordou com todos os termos do negócio jurídico firmado, sendo vedada a re- serva mental, segundo o disposto no art. 110 do Código Civil pátrio, in verbis: "Art. 110. A manifesta- ção de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que mani- festou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento (grifo nosso)."

Nesse sentido, traz o Réu à colação trecho extraído de julgado proferido pela 5a Câmara Civil, do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no recurso de Apelação nº 317.829-2, no qual atuou como Desembargador Revisor o I. Doutrinador Ernane Fidelis:

As partes, quando contratam, têm sobretudo em vista o caráter irretratável do vín- culo jurídico formado. Em cima das vontades particulares, ou das representações psíquicas dos estipulantes, é preciso colocar os princípios superiores da segurança social, entre os quais se encontra, no primeiro plano, o caráter definitivo de um contrato, uma vez celebrado, e das obrigações que dele derivam.

Admitir, como regra, a revisão dos contratos pela superveniência imprevista, sim- plesmente pelo fato de acarretar para o devedor uma onerosidade não esperada, seria, em verdade, privar o contrato de sua utilidade precípua, que consiste em ga- rantir o credor contra o imprevisto. (grifo nosso).

Com efeito, a admissão de tal modificação unilateral e ilegal afigurar-se-ia em manifesta afronta ao ordenamento jurídico pátrio, principalmente no que toca ao princípio de que o contrato faz lei entre as partes. O que foi acordado pelas partes, no pleno exercício de suas faculdades mentais, deve ser

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pelas mesmas cumprido, sob pena de se instaurar a total anarquia jurídica. PACTA SUNT SERVAN- DA!

2.3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

A parte autora pugna pela alteração do valor das parcelas contratadas, mesmo tais valores es- tando previstos nos contratos.

DA IMPUGNAÇÃO:

Como bem esclarecido nos tópicos acima, os contratos firmados são claros quanto às taxas aplicadas, aos valores cobrados e à metodologia de cálculo, não havendo motivo que justifique o des- conhecimento da autora quanto às parcelas mensais a serem pagas. Verdade é que a autora tenta utilizar-se do Poder Judiciário para não adimplir as obrigações com as quais se obrigou.

Inclusive, a própria requerente anexa os contratos com as respectivas parcelas previamente ajustadas e conhecidas, o que evidencia a sua litigância de má-fé.

Desse modo, pugna-se que a parte requerente tenha seu pleito indeferido e seja condenada por litigância de má-fé.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O artigo 142 do CPC/2015, prevê:

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

2.4 - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora requer mudança no valor das parcelas contratadas

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DA IMPUGNAÇÃO:

Ainda que a autora não tenha feito menção à capitalização de juros e que seja vedado o reco- nhecimento de ofício de cláusulas reputadas ilegais. Por amor ao debate e em razão do princípio da eventualidade é importante evidenciar a legalidade da capitalização de juros.

O ordenamento jurídico pátrio, após a MP nº 1.963-17/2000, passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publi- cação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

Inclusive, nos 04 contratos questionados há a previsão de periodicidade diária da capita- lização de juros no tópico II - item 05 de cada um dos contratos (id. (00)00000-0000- Pág. 1, id. (00)00000-0000- Pág. 2, id. (00)00000-0000- Pág. 2, id. (00)00000-0000- Pág. 2). Assim, não há que ser suscitada ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados, tendo em vista que o banco requerido tem realizado a cobrança das parcelas dentro do que estabelece o contrato e os ditames legais.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

As vedações da Lei de Usura e da Súmula 121/STF deixaram de fundamentar as decisões do STJ, que, em 2008, afirmou também que a regra do artigo 5º, da MP 2170-36/2001, prevalece sobre o dispositivo do artigo 591, do Código Civil de 2002, que admite apenas a capitalização anual (STJ, Quarta Turma, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 7/2/2008, DJ 10/3/2008).

O STJ editou uma súmula espelhando esse entendimento, "Súmula 539 - STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Esse foi o entendimento do STJ em sede REsp 1.00.000 OAB/UF que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da capitali- zação diária de juros remuneratórios.

2.5 - DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DA- NOS MORAIS

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora requer restituição em dobro do indébito e pagamento de danos morais.

DA IMPUGNAÇÃO:

Os requerimentos autorais de cunho indenizatório não devem prosperar, uma vez que não hou- ve qualquer falha na prestação de serviços, tendo a parte Ré cumprido integralmente com suas obri- gações e os termos contratados. Tratam-se de pedidos aleatórios e espúrios, elaborados sem qual- quer razão ou fundamento, haja vista que inexiste o dano apontado, no único intento de tentar enri- quecer-se ilicitamente.

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Ademais, assente é a ausência do ato ilícito no caso em tela, o que esvazia qualquer possibili- dade de pretensão indenizatória, eis que não houve nenhuma atitude ilícita por parte da Ré que lhe ensejasse um dever de indenizar ou compensar.

Todos os argumentos empregados pela parte Autora são por demais frágeis, e, portanto, resta- rá a este D. Juiz apenas decidir pela improcedência integral do pleito.

Deve-se assinalar, ainda, ser inteiramente descabida a pretendida repetição do indébito e/ou compensação, na medida em que tudo quanto foi cobrado da parte Autora obedece rigorosamente ao que foi expressamente avençado, bem como às normas pertinentes, não tendo esta logrado provar qualquer excesso indevido.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

2.6 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE UR-

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; [...]

GÊNCIA

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte auora apresenta como requerimmento em sede de Tutela de Urgência:

i) A suspensão das parcelas até que o Requerido apresente o valor devido da cobrança e, sub- sidiariamente, que seja autorizado que a parte Autora deposite em juízo o valor da parcela alegado como correto;

ii) Que o nome da requerente não seja incluído nos órgãos de restriçao ao crédito.

DA IMPUGNAÇÃO:

Ocorre que ambos os pedidos não devem prosperar, tendo em vista que a parte autora não comprova os requisitos cumulativamente exigidos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora .

Quanto ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas contratadas, não há substrato jurídi- co para a concessão de tal pedido, tendo em vista que os contratos são claros quanto ao valor das parcelas. Diante da existência de ação monitória relacionada, fica clara a intenção da autora: não adimplir suas dívidas.

No que se refere ao pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao

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crédito, o ordenamento jurídico pátrio é claro: se o devedor não paga suas dívidas, surge para o cre- dor o direito de utilizar das vias legais para ter seu crédito adimplido, seja pela via judicial ou pela ins- crição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.

Desta forma, diante da ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgên- cia, requer o indeferimento da tutela provisória pleiteada.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Dispõe o art. 300 do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evi- denciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossu- ficiente não puder oferecê-la.

2.7 - DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora requer a não incidência dos encarggos moratórios.

DA IMPUGNAÇÃO:

Urge evidenciar mais uma vez as exposições genéricas apresentadas no petitório, pois, ao con- trário do que suscita a parte requerente, todos os encargos moratórios previstos no contrato estão de acordo com o que prevê o ordenamento jurídico pátrio.

A pretensão autoral é apenas uma: não adimplir com sua obrigação de pagamento. Tanto é que existe ação monitória anterior ao presente processo, indicando que a mora da autora é muito anterior à instauração da presente ação.

Excelência, se o devedor não cumpre com suas obrigações é um direito subjetivo do credor buscar vias legais para seu adimplemento. Assim, não há que prosperar o pleito autoral de não indi- cência dos encargos moratórios.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

Vejamos verbete da súmula 380 do STJ:

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

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2.8 - DA APLICAÇÃO DO CDC E DO ÔNUS PROBATÓRIO

DESCRIÇÃO DO TEMA/PEDIDO:

Parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do consumidor e inversão do ônus da prova.

DA IMPUGNAÇÃO:

Diante de uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova apenas se justifica quando evidenciada a hipossuficiência do consumidor, circunstância que, no presente caso, não restou com- provada. Caso assim não fosse, esta seria automática, mas tal não se coaduna com o ordenamento processual pátrio e tampouco com a jurisprudência de nossos tribunais.

Essa proteção somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. , inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa.

Não se configura, portanto, sob qualquer ótica, relação consumerista de hipossuficiência, que justifique a aplicação de regras protetivas do Código consumerista, em especial a inversão do ônus da prova. Assim, requer que esse M.M. Juiz indefira o pedido de inversão do ônus da prova e negue o pleito de inversão do ônus da prova.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pródiga em decisões ditando a ne- cessidade de fundamentação precisa acerca dos fatos que evidenciem o cabimento da aplicação de regras protetivas do Código consumerista no caso concreto, não bastando o simples fato de cuidar-se de relação de consumo.

Vejamos o acórdão proferido no Recurso Especial 591110 da Colenda 4a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. S.F.H. JULGADO IMPROCEDENTE EM 1º GRAU, POR FALTA DE PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE A MATÉRIA É DE DIREITO E QUE A DOCUMENTAÇÃO JUN- TADA É BASTANTE. ACÓRDÃO QUE DE OFÍCIO INVERTE O ÔNUS DA PROVA E APLICA A REGRA DO ART. , VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA- ÇÃO SUFICIENTE PARA TANTO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. Con- quanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada, como aconteceu no acórdão regional, automaticamente, devendo atender, concretamente, às exigências do art. , VIII, da Lei n. 8.078/90. [...]. III. Recurso especial conhecido e provido, restabelecida a sentença monocrática". (grifo nosso).

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III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, bem demonstrada a impertinência dos reclamos da parte Autora, ante a ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade a justificar a presente demanda, pede e espera se digne Vossa Excelência acolher as preliminares arguidas.

Caso as preliminares sejam superadas, requer que esse M.M. juiz julgue os pedidos autorais to- talmente improcedentes, com a sua consequente condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil pátrio.

Entende-se que a controvérsia a se julgar seja exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória; no entanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente pericial e documental.

Renova-se o requerimento de que toda e qualquer notificação/intimação/publicação seja direci- onada exclusivamente ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, bem como ende- reçadas ao escritório constante no cabeçalho desta exordial, sob pena de nulidade.

Feira de Santana/BA, 22 de abril de 2020.

Com votos de estima.

Atenciosamente,

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BANCO BRADESCO S/A

p/p. Nome

- 00.000 OAB/UF-

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