Processo nº 0011347-30.2019.5.15.0096

Willians Carlos Almeida Lara x Reiter Brasil Solucoes de Pintura LTDA

TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 23 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas Edmilson Morais de Oliveira, Willians Carlos Almeida Lara, Leniane Mosca, Reiter Brasil Solucoes de Pintura LTDA e outros.
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28/11/2021há 2 meses
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25/10/2021há 3 meses
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21/09/2021há 4 meses
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27/08/2021há 5 meses

9ª Câmara

Processo Nº ROT-0011347-30.2019.5.15.0096

Relator GERSON LACERDA PISTORI

RECORRENTE REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

ADVOGADO ANDRE RODRIGUES DUARTE (OAB: 207794/SP)

ADVOGADO LENIANE MOSCA (OAB: 145436/SP)

RECORRIDO WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

ADVOGADO EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB: 317784/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº: 0011347-30.2019.5.15.0096 (ROT)

RECORRENTE: REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. RECORRIDO: WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA cr-bv

Da r. sentença (ID. bae2246), complementada pela decisão de embargo de declaração (ID. c08baab), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, recorreu a reclamada (ID. 82cead4), pugnado o afastamento da condenação no tocante ao adicional de periculosidade e correção monetária.

Comprovou os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal (ID. 85d9ce0; a430ec8).

Contrarrazões pelo reclamante (ID. 5e7616d).

Dispensada a manifestação do Ministério Público Trabalho, nos termos do Regimento Interno.

É o relatório.

1. Admissibilidade

O recurso ordinário interposto merece ser conhecido, pois preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

VOTO

2 Do mérito

2.1. Do adicional de periculosidade.

Alegou a recorrente não ser devida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, sob o argumento de que o recorrido não exercia atividade perigosa.

Alegou ainda que já auferia adicional de insalubridade, não sendo possível sua cumulação com o adicional de periculosidade. Examina-se.

De acordo com a prova pericial produzida no presente feito (ID. 91624f5), o reclamante se ativou em atividades consideradas periculosas pelo fato de que dentre as atribuições funcionais do autor estava a de acessar, de forma habitual e intermitente, a sala de preparação de tinta e a sala de primer, além de realizar o fracionamento e enchimento de vasilhames com líquidos inflamáveis, tarefas estas enquadradas nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Assim, irretocável a r. sentença que condenou ao adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base.

No que tange ao abatimento de suposto adicional de insalubridade, melhor sorte não socorre à recorrente, considerando-se que a recorrente não comprovou, nos autos, o pagamento do adicional de insalubridade ao obreiro, ônus que lhe competia a teor do artigo 464 da CLT.

Nada a reformar, portanto.

2.2. Do índice de correção monetária.

Postulou a reclamada a aplicação do TR como índice de correção monetária do débito trabalhista.

Pois bem.

Trata-se de tema que continua em processo de revisão, principalmente no âmbito dos Tribunais Superiores.

De forma geral, e até pouco tempo, a jurisprudência já havia pacificado a ideia de não mais adotar os índices da TR como fatores para correção monetária após 25/03/2015, dada sua nítida inaptidão para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda.

Esse entendimento originou-se da modulação dada pelo C. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 publicada no DEJT em 14/08/2015, resultado das decisões proferidas pelo E. STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Naquele feito, o C. TST acabou por declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991, assim como modulou a decisão para adotar os índices do IPCA-E apenas sobre créditos posteriores a 25/03/2015, inclusive.

No entanto, de lá para cá, e mais recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), decidiu não modular os efeitos de sua mencionada decisão.

Consequentemente, não haveria mais margem para manter a aplicabilidade dos índices da TR como fator de atualização de débitos trabalhistas, inclusive para o período anterior a 24/03/2015. Todavia, a questão deverá ser dirimida em fase de execução, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, nas quais se discutem a constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 1º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, e o artigo 39, "caput" e parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 e, por consequência, qual o índice de correção aplicável ao débito trabalhista, TR ou IPCA-E. Desta maneira, e considerando que os critérios de atualização monetária são insusceptíveis de preclusão e podem ser apreciados até mesmo de ofício, relega-se para a fase de execução a aplicação dos critérios vigentes no momento da liquidação da sentença, cuja aplicação caberá ao MM. Juízo da execução.

Acolhe-se apenas em parte.

3. Do prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: i) consideram-se prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; e ii) declara-se não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no bojo das razões recursais.

4. Dispositivo

ISSO POSTO , este Relator decide CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , relegando-se para a fase de execução a aplicação dos critérios, em relação ao índice de correção monetária, vigentes no momento da liquidação da sentença, cuja aplicação caberá ao MM. Juízo da execução, conforme fundamentação.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 27 de julho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJCR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Presidente Regimental) e Juíza Ana Claudia Torres Vianna (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal)

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 26 de agosto de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria

9ª Câmara

Processo Nº ROT-0011347-30.2019.5.15.0096

Relator GERSON LACERDA PISTORI

RECORRENTE REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

ADVOGADO ANDRE RODRIGUES DUARTE (OAB: 207794/SP)

ADVOGADO LENIANE MOSCA (OAB: 145436/SP)

RECORRIDO WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

ADVOGADO EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB: 317784/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº: 0011347-30.2019.5.15.0096 (ROT)

RECORRENTE: REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. RECORRIDO: WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA cr-bv

Da r. sentença (ID. bae2246), complementada pela decisão de embargo de declaração (ID. c08baab), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, recorreu a reclamada (ID. 82cead4), pugnado o afastamento da condenação no tocante ao adicional de periculosidade e correção monetária.

Comprovou os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal (ID. 85d9ce0; a430ec8).

Contrarrazões pelo reclamante (ID. 5e7616d).

Dispensada a manifestação do Ministério Público Trabalho, nos termos do Regimento Interno.

É o relatório.

1. Admissibilidade

O recurso ordinário interposto merece ser conhecido, pois preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

VOTO

2 Do mérito

2.1. Do adicional de periculosidade.

Alegou a recorrente não ser devida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, sob o argumento de que o recorrido não exercia atividade perigosa.

Alegou ainda que já auferia adicional de insalubridade, não sendo possível sua cumulação com o adicional de periculosidade.

Examina-se.

De acordo com a prova pericial produzida no presente feito (ID. 91624f5), o reclamante se ativou em atividades consideradas periculosas pelo fato de que dentre as atribuições funcionais do autor estava a de acessar, de forma habitual e intermitente, a sala de preparação de tinta e a sala de primer, além de realizar o fracionamento e enchimento de vasilhames com líquidos inflamáveis, tarefas estas enquadradas nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Assim, irretocável a r. sentença que condenou ao adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base.

No que tange ao abatimento de suposto adicional de insalubridade, melhor sorte não socorre à recorrente, considerando-se que a recorrente não comprovou, nos autos, o pagamento do adicional de insalubridade ao obreiro, ônus que lhe competia a teor do artigo 464 da CLT.

Nada a reformar, portanto.

2.2. Do índice de correção monetária.

Postulou a reclamada a aplicação do TR como índice de correção monetária do débito trabalhista.

Pois bem.

Trata-se de tema que continua em processo de revisão, principalmente no âmbito dos Tribunais Superiores.

De forma geral, e até pouco tempo, a jurisprudência já havia pacificado a ideia de não mais adotar os índices da TR como fatores para correção monetária após 25/03/2015, dada sua nítida inaptidão para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda.

Esse entendimento originou-se da modulação dada pelo C. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 publicada no DEJT em 14/08/2015, resultado das decisões proferidas pelo E. STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Naquele feito, o C. TST acabou por declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991, assim como modulou a decisão para adotar os índices do IPCA-E apenas sobre créditos posteriores a 25/03/2015, inclusive.

No entanto, de lá para cá, e mais recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), decidiu não modular os efeitos de sua mencionada decisão.

Consequentemente, não haveria mais margem para manter a aplicabilidade dos índices da TR como fator de atualização de débitos trabalhistas, inclusive para o período anterior a 24/03/2015. Todavia, a questão deverá ser dirimida em fase de execução, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, nas quais se discutem a constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 1º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, e o artigo 39, "caput" e parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 e, por consequência, qual o índice de correção aplicável ao débito trabalhista, TR ou IPCA-E. Desta maneira, e considerando que os critérios de atualização monetária são insusceptíveis de preclusão e podem ser apreciados até mesmo de ofício, relega-se para a fase de execução a aplicação dos critérios vigentes no momento da liquidação da sentença, cuja aplicação caberá ao MM. Juízo da execução.

Acolhe-se apenas em parte.

3. Do prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: i) consideram-se prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; e ii) declara-se não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no bojo das razões recursais.

4. Dispositivo

ISSO POSTO , este Relator decide CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , relegando-se para a fase de execução a aplicação dos critérios, em relação ao índice de correção monetária, vigentes no momento da liquidação da sentença, cuja aplicação caberá ao MM. Juízo da execução, conforme fundamentação.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 27 de julho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJCR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Presidente Regimental) e Juíza Ana Claudia Torres Vianna (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal)

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 26 de agosto de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria

19/07/2021há 6 meses

9ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamentos por VIDEOCONFERÊNCIA da 9ª Câmara do dia 27 de julho de 2021 às 14h00 (quatorze horas)

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, Presidente da 9ª Câmara -Quinta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-se-á, no dia 27 de julho de 2021, Sessão

TELEPRESENCIAL, por videoconferência, desta Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 e Portaria GP Nº 023/2020 deste Regional.

A Sessão terá início às 14h00, será realizada por meio da plataforma "Zoom" e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente, no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até às 18 horas do dia 26 de julho de 2021, a fim de viabilizar a inclusão do(a) advogado (a) na sala de julgamentos por videoconferência.

Os advogados que se inscreverem para sustentação oral receberão, no endereço de e-mail cadastrado quando da inscrição e, na ausência deste, no e-mail cadastrado no PJe, um convite para acessar a sala de videoconferência. Impreterível que a Secretaria seja informada, no caso de alteração do patrono, alteração do endereço de e-mail, e eventual não recebimento do convite, para que possa incluí-lo como participante.

Em caso de indisponibilidade do sistema do PJe, o pedido de sustentação oral poderá ser enviado ao e-mail da secretaria da 5a Turma: saj.sec5turma@trt15.jus.br.

Em qualquer das formas de inscrição, é impreterível que se informe o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante.

Solicita-se que os(as) srs.(as) advogados(as) estejam adequadamente trajados durante a sessão, nos termos do artigo primeiro, §2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 004/2020. A apresentação de memoriais deverá ser efetuada mediante peticionamento específico no processo eletrônico ou, em caso de indisponibilidade do sistema, encaminhamento ao e-mail da secretaria da 5a Turma.

Processo Nº ROT-0011347-30.2019.5.15.0096

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator GERSON LACERDA PISTORI

Revisor GERSON LACERDA PISTORI

RECORRENTE REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

ADVOGADO LENIANE MOSCA(OAB: 145436/SP)

ADVOGADO ANDRE RODRIGUES DUARTE(OAB: 207794/SP)

RECORRIDO WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

ADVOGADO EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA(OAB: 317784/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. - WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

08/07/2020há 2 anos

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATOrd-0011347-30.2019.5.15.0096

AUTOR WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

ADVOGADO EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA(OAB: 317784/SP)

RÉU REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

ADVOGADO LENIANE MOSCA(OAB: 145436/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735bec1

proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresente o recorrido contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

JUNDIAI/SP, 08 de julho de 2020. PAULO CESAR DOS SANTOS

Juiz(íza) do Trabalho

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATOrd-0011347-30.2019.5.15.0096

AUTOR WILLIANS CARLOS ALMEIDA LARA

ADVOGADO EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA(OAB: 317784/SP)

RÉU REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

ADVOGADO LENIANE MOSCA(OAB: 145436/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735bec1

proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresente o recorrido contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

JUNDIAI/SP, 08 de julho de 2020. PAULO CESAR DOS SANTOS

Juiz(íza) do Trabalho

Fontes de informações
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