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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0092

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Baterias Marte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO

DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ

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AUTOS: 000971-62.2019.5.09.0092

Nome, já qualificado, nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , registrados sob nº. 000971- 62.2019.5.09.0092 , que promove em face de BATERIAS MARTE LTDA , por seu procurador judicial, que esta subscreve, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR os fatos e fundamentos ofertados na CONTESTAÇÃO , conforme segue:

I-) DA SÍNTESE PROCESSUAL

O Reclamante busca a tutela jurisdicional para reivindicar eventuais verbas trabalhistas não pagas no decurso do contrato de trabalho.

Cumprindo o trâmite legal em audiência conciliatória a tentativa de acordo restou infrutífera, e, a parte Reclamada ofertou defesa arguindo em síntese: pugnando pela improcedência total dos pedidos, contudo, a tese defendida pela Reclamada esfacelará no decurso da instrução processual, senão vejamos:

II-) DA NULIDADE DOS CARTÕES PONTOS- HOLERITES E EXISTÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTAL PRATICADA PELA RECLAMADA: Inicialmente nega a Reclamada que o Reclamante tenha exercido labor extraordinário, declarando em sua defesa o seguinte horário de

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jornada ao obreiro: "do início da contratação até 31/05/2019, laborou das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 2 (duas) horas para descanso e refeição, e aos sábados laborou das 07h00min às 11h00min. - de junho a agosto de 2019 (mês do seu

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desligamento), o regime de trabalho do Reclamante era o de 12 x 36."

Declara em sua defesa: "Conforme restará demonstrado, o Reclamante praticamente não laborou em jornada extraordinária, o que se comprova pelos cartões ponto e planilhas de horas extras em anexo."

Ainda, afirma a Reclamada que o Reclamante realizou durante toda sua contratualidade "975 horas extraordinária de trabalho", motivo pelo qual, impugna a referida alegação, já que o labor extraordinário praticado pelo Reclamante excede substancialmente ao confessado pela defesa.

Afirma que as horas extras foram devidamente quitadas e alega que comprova por supostas planilha e holerites.

Ocorre, pois, Douto Julgador, que todos os documentos apresentados pela defesa não coadunam com a realidade do contrato de trabalho, ora a Reclamada apresenta um cartão ponto sem apontamento de horas extras, ora confessa labor extraordinário, veja por amostragem:

1º-DO CARTÃO PONTO ACOSTADO AOS AUTOS PELA RECLAMADA : Observe abaixo, Douto Julgador, que o cartão ponto relativo ao mês de competência 06/2016, acostado aos autos, não possui nenhuma variação de horas extras:

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2º. DA CÓPIA DO HOLERITE FORNECIDO AO OBREIRO PELA RECLAMADA : Observe ainda, Douto Julgador, que o holerite fornecido como cópia ao Reclamante no quanto da assinatura, destoa do holerite apresentado nos autos, porém, retrata o relatório do cartão ponto

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anexado pela Reclamada acima, muito embora não retrate a realidade do labor extraordinário, veja:

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3º. DO HOLERITE APRESENTADO PELA RECLAMADA : Analise que o holerite assinado pelo obreiro acreditando ser cópia fiel do que lhe foi fornecido pela Reclamada não condiz com a cópia fornecida ao Reclamante colacionada acima, tampouco, com o cartão ponto apresentado nos autos.

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Excelência existe fraude documental nos documentos apresentados pela defesa, já que não retratam a realidade do contrato do trabalho, o cartão ponto é falso, o relatório de labor extraordinário produzido de forma unilateral e britânico são inverídicos.

Frisa-se que a Reclamada fornece ao obreiro cópia do holerite com teor diverso do qual toma assinatura.

Veja ainda por amostragem o mês de agosto/2016, a disparidade documental:

1- Cartão Ponto

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2- Cópia do Holerite fornecido pela Reclamada ao Reclamante no quanto de

sua assinatura:

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3º. Holerite apresentado nos autos pela Reclamada:

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Ainda, Douto Julgador, cumpre mencionar que os valores contidos nos holerites acostados aos autos pela defesa destoam dos valores depositados na conta bancária de recebimento de salário do obreiro, pugnando pelo prazo de juntada dos referidos extratos.

O fato é que todos os documentos ofertados na defesa foram preparados pela Reclamada para simular e fraudar os direitos trabalhistas do obreiro durante toda contratualidade, não correspondem a realidade do contrato de trabalho.

Ora, Douto Julgador, como pode o cartão ponto apresentado não ter qualquer apontamento de horas extras, a cópia dos holerites fornecidos ao obreiro não existir qualquer pagamento e a Reclamada apresentar holerites com pagamento parcial de labor extraordinário, os quais destoam dos valores depositados na conta bancária de recebimento de salário do obreiro.

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É simples a resposta, os documentos apresentados pela Reclamada são imprestáveis para o caso em apreço, pois simulam realidade não existente no contrato de trabalho do obreiro.

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Por derradeiro, Douto Julgador, a Reclamada junta como elemento de provas planilha de horas extras, produzida unilateralmente, com apontamento britânico, sem qualquer valor probatório no caso em apreço.

É certo e incontroverso que tais documentos não desconstituem a jornada declinada na exordial, ocorrendo à inversão do ônus probatório.

Frisa-se, Douto Julgador, que durante toda a contratualidade o Reclamante laborou diariamente na jornada noticiada, bem como aos sábados, domingos e feriados.

É importante mencionar que na instrução processual dos autos n. 0002847-57.2016.5.09.0092, o preposto da empresa demandada, Sra. Alessandra Nogueira Tessarolo , confessou em seu depoimento pessoal :

"DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ: Inquirido, respondeu que: 1 - HORÁRIO DETRABALHO: o autor trabalhava na estação mistura, setor que cuidava da parte de ácido; havia três turnosde trabalho; em cada turno há mais de dez empregados; a cada troca de turno, entram um grupo detrabalhadores para execução das mesmas atribuições; na época do autor havia dois líderes por turno; osdois líderes do turno do autor eram o Valmir e o Claudemir; o líder tem por atribuição a supervisão detoda a atividade da estação

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mistura; esse setor fica dentro da formação de baterias; esclarece a depoenteque havia mais de 10 trabalhadores na formação de baterias; na estação mistura, integrante da formaçãode baterias, trabalhava

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apenas o autor em seu turno de trabalho; em que pese houvesse três turnos naformação de baterias, somente havia o turno de trabalho do autor na estação mistura; o autor trabalhavadas 07h00min às 17h00min, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 07h00min às11h00min aos sábados; eventualmente havia trabalho em domingos e feriados; o trabalho em domingos eferiados não eram registrados nos controles de jornada; eventualmente o autor prorrogava a sua jornada,mas sem registro nos cartões de ponto; o encarregado era o responsável pelo controle apartado das horasextras não registradas nos controles de jornada; a depoente não consegue esclarecer a frequência daprorrogação da jornada porque dependente da necessidade decorrente do descarregamento do ácido (entrega de ácido na ré); a entrega de ácido poderia ser semanal ou mensal; a prorrogação nessas ocasiõesvariava de uma a duas horas; o trabalho em domingos e feriados também ocorria em caso dedescarregamento de ácido no estabelecimento; o ácido é matéria prima imprescindível para fabricação debateria; a depoente não sabe informar a quantidade de ácido armazenada em cada descarregamento; adepoente também não tem informação acerca da quantidade diária de ácido utilizada na fabricação debaterias. Nada mais.

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É importante mencionar ainda, que a denominação BATERIAS JUPITER E BATERIAS MARTE divergem, contudo, tratam de mesma empresa de fato, conforme confessou a testemunha da empresa Reclamada na referida instrução processual, Sr.: CLAUDEMIRCARIOLANO DA SILVA,

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brasileiro, RG 00000-00, residente e domiciliado na BR 323, ChácaraBateria Júpiter, Cianorte/PR. Advertida e compromissada, inquirida respondeu que:"1 - HORÁRIO DETRABALHO: o depoente trabalha para Baterias Jupiter desde 1997; tanto a bateria Jupiter quanto a ré funcionam no mesmo local; o setor de formação de baterias fabrica tanto baterias Marte quanto bateriasJúpiter; trabalham no mesmo local empregados da Baterias Jupiter e da ré; (...)"

Percebe-se, Douto Julgador, que instrução processual existente no processo n. 0002847-57.2016.5.09.0092, é meio de prova nestes autos, com objetivo de comprovar que a nulidade dos cartões pontos acostados aos autos pela defesa, posto que eles não retratam a real jornada praticada pelo obreiro.

Reitera-se, que muito embora a denominação da razão social seja diferente, se trata de mesma empresa de fato, com mesmos prepostos, mesmos funcionários, inclusive, com os mesmos advogados responsáveis.

Dessa forma, impugna-se os cartões pontos, holerites e relatórios produzidos unilateralmente apresentados pela defesa nestes autos, por não retratarem a real jornada de trabalho praticada pelo obreiro, sendo nulos de pleno direito, já que visam fraudar direitos trabalhista do obreiro, bem como ludibriar o r. juízo em relação a real jornada do obreiro.

Assim decretando a nulidade dos cartões pontos acostados pela Reclamada, pugna-se uma vez mais, pela condenação da

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Reclamada ao labor extraordinário na forma requerida na exordial, acrescido do adicional legal devido, bem como reflexos e integrações nas verbas de natureza salarial, pagas no decurso do contrato e de trabalho, bem como pleiteadas nestes autos.

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Outrossim, Douto Magistrado, estando comprovado nos autos que a Reclamada fraudou os documentos da relação de emprego do Reclamante, durante toda a contratualidade, pugna-se imediatamente para expedição de ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração do crime de falsidade de documentos, incidência do artigo 298, 299 e 304 do CP, confessada pela Reclamada nestes autos, assim deve apurar a praticada no contrato de trabalho de todos os trabalhadores da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, para apuração e responsabilização .

II.1-) A Reclamada em sua defesa nega o labor extraordinário exercido no horário de pausa para alimentação, nos sábados, domingos e feriados, pugnando pela improcedência do pedido.

O fato incontroverso no caso em apreço é que o Reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada de forma plena, considerando que os cartões pontos apresentados pela empresa são imprestáveis ao caso em apreço, já que não retratam a realidade do contrato de trabalho, o ônus probatório inverteu-se.

Contudo, o Reclamante possui prova testemunhal do alegado, já que esta realidade não restringe ao obreiro, mas a todos os trabalhadores da referida empresa.

Dessa forma, impugna alegação da Reclamada de existência de pausa para alimentação nos sábados, domingos e feriados, posto que não correspondem a realidade do caso em apreço.

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III-) Noutro giro, observamos que a Reclamada alega em sua defesa que o Reclamante não possui direito ao recebimento do adicional de periculosidade, negando que o mesmo realizava o abastecimento

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de seu maquinário.

A prova pericial e testemunhal comprovará o alegado, mas é certo que o entendimento pacífico do Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente expõe a condição perigosa.

Não há, por conseguinte, falar em exposição eventual ou fortuita, tendo em vista que, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I, in verbis :

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)"

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Nesse contexto, vale citar os seguintes precedentes da egrégia SBDI-1:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO

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INTERMITENTE. SÚMULA N.º 364, I, DO TST. O Regional firmou a premissa fática de que o Reclamante permanecia exposto na área de risco por volta de 10 minutos diários durante o abastecimento do caminhão e o desempenho das suas demais atividades. Destarte, correta a decisão embargada que aplicou a diretriz inserta na parte inicial do item I da Súmula n.º 364 desta Corte, visto que o tempo de exposição diário não poderia ser considerado meramente eventual ou extremamente reduzido, de forma a se afastar o direito ao adicional de periculosidade. (...). Recurso de Embargos não conhecido."(E- ED-RR- 194900-74.2004.5.15.0074, Relatora Ministra Nomede Assis Calsing, DEJT 12.3.2010)

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE TRATOR. ÓLEO DIESEL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos da Súmula 264/TST, -faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. A permanência do empregado na área de risco, qual seja, a área de abastecimento, e o manuseio efetivo de líquido inflamável para reabastecimento do trator, diariamente, não consubstancia contato acidental, casual ou fortuito com o

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agente periculoso. Trata-se, sim, de contato intermitente, com potencial risco de dano efetivo ao trabalhador, hábil a ensejar o pagamento ao salário adicional. Precedentes da SDI-I/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e

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aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido."(RR-109900- 09.2004.5.15.0074, Relatora Ministra: Rosa NomeWeber, Data de Julgamento: 26/05/2010, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2010)

Dessa forma, tanto pela situação fática do caso em apreço, como pela produção do laudo pericial, ficará provado o contato com inflamavel, sendo aplicavel ao caso em comento o posicionamento majoritário dos Tribunais Superiores.

Deste modo, inexiste argumentos trazidos pela defesa que suprimem o direito do obreiro ao recebimento do adicional de periculosidade, reflexos e integrações requeridos na exordial, devendo a Reclamada ser condenada .

V-) Impugnam-se os recibos de pagamentos acostados, pois é fato que os recibos são simulados, já que não condizem com a cópia fornecida ao obreiro, tampouco, correspondem ao valores depositados na conta bancária de recebimento do salário.

Ainda, acosta cópia dos holerites fornecidos pela Reclamada ao Reclamante como cópia dos holerites assinados, os quais não possuem mesmo teor dos acostados nos autos, sendo evidente que a Reclamada simula seus documentos.

Impugna os cartões pontos que eram manipulados, não correspondem a realidade do contrato de trabalho do obreiro, fato

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este que será devidamente comprovado no decorrer da instrução processual .

Impugna os relatório produzido unilateral pela

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Reclamada, os quais de forma britânica apontam labor extraordinário, mas não retratam realidade na jornada apontada, já que apontam em quantia inferior a efetivamente cumprida pelo obreiro.

VI-) A Reclamada requer a improcedência dopedido dos reflexos e correção monetária , alegando que todas as verbas foram devidamente pagas, os reflexos gerados em virtude dopagamento a menor devidamente comprovado suso consistem em medida imperiosa ao caso em comento, assim como a correção monetária requerida na exordial é devida.

VII-) ANTE AO EXPOSTO , requer digne-se Vossa Excelência em julgar totalmente procedentes os pedidos constantes na exordial, posto que os argumentos apresentados pela defesa não sobrepõe aos requeridos pelo Reclamante, como medida de Direito e Justiça!

Outrossim, Douto Magistrado, estando comprovado nos autos que a Reclamada fraudou os documentos da relação de emprego do Reclamante, pugna-se imediatamente para expedição de ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração do crime de falsidade de documentos, incidência do artigo 298, 299 e 304 do CP, confessada pela Reclamada nestes autos, assim como praticada no contrato de trabalho de todos os trabalhadores da empresa nos últimos 5 (cinco) anos, para apuração e responsabilização .

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cianorte-PR, 28 de outubro de 2019.

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Nome

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00.000 OAB/UF

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