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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador Relator da 15a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, Nome de investimentos estabelecido no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, à Endereço.883/0001-03, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, promovida por Nome, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , consubstanciada nas razões de fato e de direito que se seguem.

A parte embarga apresentou recurso de apelação após a extinção dos autos de conhecimento nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, sendo a autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Acontece que, a parte embargante não atuou naqueles autos, apenas com a apresentação de contrarrazões, sobrevindo, em razão do recurso interposto, a reforma da sentença para o prosseguimento do feito, com o contraditório e ampla defesa no juízo a quo .

Contudo, o acórdão lavrado por esse douto juízo, inverteu a sucumbência, sendo que, de forma contraditória, não merece a parte embargante ser condenada nos ônus que a parte embargada sofrerá com base na sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumpre destacar que a sucumbência será novamente analisada após o transcorrer dos autos de conhecimento, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa por essa embargante, conforme determinado por Vossa Excelência quando: "determinar o seu regular prosseguimento".

Diante de todo o exposto, requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada, para afastar a inversão da sucumbência conforme apontado no acórdão.

Por fim, requer sejam todas as publicações direcionadas para o advogado Nome, regularmente inscrito na OAB/SP sob o número 228.213 , com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 9 de abril de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF