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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CIVEL DA COMARCA DE ATIBAIA- ESTADO DE SÃO PAULO .

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCAMPOS , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-PENSÃO POR MORTE , que move em face do INSS - Nome, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, manifestar-se em sede de RÉPLICA acerca da contestação, nos seguintes termos:

DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO:

1. O Nome-requerido alega, em suma de sua defesa, que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício, pois não há comprovação documental da união estável por período superior há dois anos após o restabelecimento da sociedade conjugal, em 13/11/17, uma vez que o óbito ocorreu em 07/07/18, fazendo jus à pensão por somente quatro meses, nos termos do artigo 77, VI, b, da LB .

2. Requereu a improcedência da demanda, e ainda, de forma subsidiária, que a data de início do benefício (DIB), se concedido, seja coincidente à data da citação e dos juros e correção nos termos da Lei 11.969/09.

3. Ao contrário do alegado, segundo a prova material acostada aos autos, tem-se que a autora e o de cujos foram casados por mais de 40 anos (desde dezembro de 1966- fls.18), e separaram-se em 07/01/2009, mantendo, entretanto, a coabitação e os deveres matrimoniais, vivendo em regime de união estável por mais de 8 anos (de janeiro de 2009 à novembro de 2017) , até a formalização do restabelecimento da sociedade conjugal, ocorrida em 13 de novembro de 2017 (fls.19)

3.1 Assim, ao contrário do alegado, tem-se que a autora e o de cujus, mesmo após a separação judicial, continuaram mantendo relação more uxório, ou seja, continuaram tratando-se como marido e mulher publicamente, possuíam uma relação sólida, contínua e duradoura, atendendo, assim, aos requisitos do artigo 1.723, caput, do Código Civil, bem como ao artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91.

3.2 Ademais, sempre coabitaram o mesmo teto e obedeciam aos deveres matrimoniais, como se casados fossem, além de terem cinco filhos em comum: Regina, Reginaldo, Ricardo, Rodrigo e Rogério.

3.3 A união do casal era de conhecimento de todos os vizinhos e familiares, sendo que havia admiração e respeito mútuo, bem como era pautada no amor e na amizade.

4. Para ratificar a união já existente, a autora e o segurado falecido, em 13/11/2017, restabeleceram a sociedade conjugal civilmente, embora, como já afirmado acima, nunca tenham se separado de fato, tendo sempre mantido a união sólida e duradoura.

5. Vale ressaltar que autora e o de cujus foram casados por mais de 42 anos, antes de firmarem a união estável, sendo que continuaram vivendo como marido e mulher, sob o mesmo teto, formalmente a sociedade conjugal, a qual perdurou até o falecimento do mesmo, ocorrido em 07/07/2018.

6. Para ratificar os fatos alegados, encontram-se acostados aos autos documentos que ratificam a alegada união estável havida entre o casal antes do restabelecimento do casamento, ocorrido em 13/11/17, senão veja-se:

- provas de domicílio comum : contas de energia elétrica em nome do de cujus , datadas entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017 e faturas de cartão de crédito em nome da autora, datadas de fevereiro, abril e maio de 2013, março e abril de 2014 e fevereiro, março, abril e setembro de 2017, demonstrando que ambos residiam no mesmo endereço: Endereço(fls. 25/63).

6.1 Destarte, tem-se que os documentos apresentados satisfazem o artigo 22, § 3º, do Decreto n.º. 3.048/99, qual seja: prova de endereço comum.

7. Ademais, a união estável havida entre o casal será cabalmente demonstrada pela prova oral a ser produzida em audiência, com a oitiva das testemunhas arroladas em inicial, o que desde já se requer.

8. Por fim, cumpre esclarecer que, embora tenha a autora apresentado provas documentais, a comprovação da existência da união estável prescinde deste tipo de prova, em razão do óbito ter ocorrido em 2018, anteriormente à MP 871/19, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal, conforme já pacificou o entendimento a TNU (julgados acostados em inicial).

9. Desta forma, verifica-se pelos documentos apresentados, os quais serão ratificados pela prova oral a ser produzida, que não restam dúvidas acerca da união estável, antecessora ao superior à 2 anos, a contar do óbito do segurado, a qual foi apenas ratificada pelo restabelecimento do casamento, ou seja, este não estabeleceu uma união, apenas chancelou a união já existente entre o casal desde janeiro de 2009, findada apenas com o óbito, ocorrido em 07/07/2018.

10. Ademais, não há que se falar em impossibilidade de somatória dos períodos de união estável e restabelecimento do casamento, eis que nossa Magna Carta assegura igualdade de condições entre os institutos.

11. Para não pairar qualquer dúvida, a autora apresentou a nota técnica n. 886/00.000 OAB/UF, na qual se discute exatamente essa possibilidade para uma pensão por morte de servidor, cujo regramento é idêntico ao regime geral de previdência, aqui exposto. Em referida nota, a decisão não poderia ser outra, senão pela somatória dos períodos de casamento e união estável antecessora (fls.64/68).

12. Por fim, cumpre esclarecer que, embora tenha a autora apresentado provas documentais, a comprovação da existência da união estável prescinde deste tipo de prova, em razão do óbito ter ocorrido em 2018, anteriormente à MP 871/19, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal, conforme já pacificou o entendimento a TNU pelos seguintes julgados:

- PEDILEF nº 2007.72.00000-00/SC, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009;

- PEDILEF nº 2005.38.00000-00/MG, Rel. Juiz Federal Nome, DJ 01.03.2010.

12.1 Assim como a súmula 63 da TNU, que dispõe:

prescinde de início de prova material."

13 Assim sendo, jamais poderia o Nomerequerido ter cessado seu benefício por não reconhecer a união estável antecessora, eis que preenchido ambos os requisitos: qualidade de segurado do de cujus e de companheira/esposa da autora.

14. Quanto aos pedidos subsidiários do Nomerequerido, os mesmos também não merecem acolhimento, nobre julgador, posto que:

a) A data do restabelecimento do benefício deverá ser fixada na data da cessação do mesmo, ocorrida em 07/11/18, não havendo que se falar em DIB na data da citação;

b) O benefício deverá ser concedido pelo prazo legal, nos termos do artigo 77, § 2º, c, 6, da lei 8.213/91, ou seja, de forma vitalícia , eis que as partes conviveram em união estável por mais de 2 anos e o segurado falecido verteu ao sistema previdenciário mais que 18 contribuições sociais, estando aposentado na data do óbito, bem como a autora possuía 72 anos de idade na data do óbito;

c) A correção monetária e juros deverão ser realizados nos termos da r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, nos autos do RE 00.000 OAB/UF, a qual determinou a aplicação do IPCA-E como índice da atualização monetária das dívidas da Fazenda.

15. Desta forma, requer-se a desconsideração da contestação apresentada e a PROCEDÊNCIA da demanda, nos termos da inicial.

16. Requer ainda a autora que seja designada audiência de instrução e julgamento , na qual pretende produzir PROVA ORAL , com oitiva das testemunhas já arroladas em inicial (fls. 13), para anteriormente ao restabelecimento da sociedade conjugal.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

Atibaia, 19 de agosto de 2019.

NomeB. DE PAIVA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF