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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0228

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 04º DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS DA CAPITAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

4.2.1

Nome, brasileiro, solteiro, representante autônomo, portador da cédula de identidade RG. sob o nº 00000-00e portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, recolhido no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DO BELEM 1 - SP, vem, respeitosamente a presente de V.Exa., através de seu defensor, para requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo , incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 321, artigo 318 e ss, ambos do Código de Processo Penal, face aos motivos baixo aduzidos:

O requerente encontra-se recolhido desde o dia 24 de julho p.p., em virtude de prisão em flagrante delito, sob a alegação de haver infringido o disposto no artigo, 155, § 2º, incisos I (destruição ou rompimento de obstáculo), junto a autoridade policial do 08º Distrito Policial - SP.

Douto julgador ocorreu a conversão da prisão em flagrante, em prisão preventiva, em audiência de custodia realizada no dia 25 de julho de 2019, mesmo fazendo jus a liberdade, entretanto, naquela oportunidade não havia qualquer documentação pessoal do requerente anexada, assim não sendo necessário a mantença da prisão preventiva do requerente, aguardando sua revogação, em qualquer das suas modalidades, pois o fato está narrado, aguardando seja lhe concedido o direito.

Endereço

Tel: (00)00000-0000/ / Cel: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

RESIDENCIA FIXA

O acusado é primário, conforme pode ser verificado nas certidões de fl. 48-49, não possuindo qualquer condenação criminal. Bem como é perfeitamente identificado civilmente, conforme comprova os documentos pessoais anexados.

As condições pessoais do requerente autorizam a concessão da liberdade com a revogação da prisão preventiva, pois possui residência fixa; Endereço, conforme comprovante em anexo.

Possui família constituída, reside atualmente com sua mulher, LAIS PAVAN. Ocupação licita em uma imobiliária , como captador de imóveis na Endereço- Jd. Vila Formosa - São Paulo - CEP. 00000-000- Telefone: (00)00000-0000- (00)00000-0000- E- mail: email@email.com

Bem como, defensor constituído, procuração em anexo, conforme se depreende das folhas anexadas e ao que consta dos autos de prisão em flagrante.

O processo da 26a Vara Criminal, nº 0083248-49.2016.8.26.0050. Data: 03/11/2016. Está suspenso desde 16/08/2018 Concessão da Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9099/95).

Em audiência de custodia frisou o Juízo que o mesmo já obteve comparecimento em audiência em 2019, e novamente passa, entretanto, não foi concedida liberdade ao mesmo, e referido processo distribuído a r. 22a Vara Criminal, nº 1504077-12.2019.8.26.0228. Data: 28/02/2019, o mesmo foi absolvido em 26/03/2019 Sentença Absolutória (Art. 386 "caput", VII do (a) CPP).

Da revogação da prisão preventiva:

Em audiência de custodia o M.M. frisou que o delito, no caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de FURTO QUALIFICADO (artigo 155, § 4º, do Código Penal).... o autuado foi surpreendido logo após ter subtraído um veículo mediante arrombamento e utilização de um módulo scanner específico para subtração de automóveis, o que revela seu profundo envolvimento com tal tipo de criminalidade, salientado-se ser a segunda vez que é preso em 2019 (vide processo 1504077-12.2019.8.26.0228) nas mesmas circunstâncias (logo após furtar veículo e com aparelhos próprios para realizar tal tipo de empreitada criminosa), denotando ser integrante de associação criminosa voltada à prática de tais delitos).

Destacou a ilação que não há indicação precisa de endereço fixo, nem comprovação de atividade laboral, e que já foi levado a audiência de custodia anteriormente.

Foi reconhecido que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça.

Douto julgador, não ocorreu a individualização das características objetivas e subjetivas do requerente, pois o mesmo é primário!

Responde a um processo que encontra-se me fase de suspensão, e sua ultima audiência de custodia citada o mesmo foi absolvido.

Em audiência de custodia não foi permitido a defesa anexar os comprovantes, pessoais de identificação, trabalho licito, comprovante de endereço e procuração do requerente, pois alegou o MM juiz que somente via digital.

Para manter-se provisoriamente alguém encarcerado, há a necessidade da presença dos pressupostos das medidas cautelares, que são o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" . O fumus boni iuris é a probabilidade da ordem jurídica amparar o direito, que por essa razão, merece ser protegido. O periculum in mora é o risco de perecer que ocorre ao direito se a medida não for tomada para preservá-lo.

Assim, a prisão não se mantém nem se decreta se não houver perigo à aplicação da lei penal, perigo à ordem pública ou necessidade para a instrução criminal. No caso em tela, a manutenção da prisão da requerente não é necessária, pois não há qualquer ameaça a aplicação da lei penal, à ordem pública ou necessidade para instrução penal.

No entanto, inexiste no bojo da infração situação que determine tal concepção em relação ao que pretendem asseverar contra o referido cidadão, adargado no tópico de que há que prevalecer a lisura no tocante à apuração dos fatos para que não se cometa o que a mídia se nos mostra diuturnamente onde, inúmeros ERROS JUDICIARIOS são cometidos, sendo que com tal medida causa danos irreparáveis à vida de pessoas que são açoitados com tal mácula.

Desta forma, sendo posto em liberdade o requerente não atentará contra a ordem pública, não perturbará a instrução criminal e não prejudicará a aplicação da lei penal.

em Manual de Processo Penal, editora Saraiva, 5a edição, 1998: "A prisão processual tem natureza cautelar, ou seja, visa a proteger bens juridicamente envolvidos no processo ou que o processo pode, hipoteticamente, assegurar".

Quanto à gravidade do delito que possa ameaçar a Ordem Pública, o Tribunal de Nomede São Paulo decidiu que: "A gravidade da infração, só por si, não induz, necessariamente, a custódia preventiva ou provisória se são bons os antecedentes do réu, ou se for primário e com residência e empregos fixos" (TJSP, RT 601/321).

Para transportar o julgado para o caso concreto temos que ressaltar o seguinte: 1- O requerente é primário; 2- Possui residência fixa; 3- Possui ocupação lícita; 4- Possui família constituída por mulher; 5- Possui Defensor Constituído, o que demonstra não se furtar a responder ao processo.

Da lição do Promotor de Nome Nome, extraímos: "Sendo a liberdade provisória antítese da custódia preventiva, diz o artigo 310, parágrafo único, do código de Processo Penal, ao dispor que será concedida a liberdade provisória quando incorrer qualquer hipótese que autoriza a prisão preventiva. Logo, os pressuposto para decretação desta última serão precisamente os óbices à concessão da medida liberatória" (in "Prisão Preventiva" , Ed. Acadêmica Cap. IV, pg. 45). E ainda : "Alguns autores tendem a articular o conceito de ordem pública com o problema da credibilidade da Nome, justificando em certos casos, a decretação da prisão preventiva para assegurar a imagem desta última. Pensamos, no entanto, que a explicação para o descrédito da Nomee bem assim os caminhos de sua moralização devem ser buscados em outros fatores. Não acreditamos que o efetivo combate à criminalidade, e à eficiência da Nomepenal, esteja diretamente ligada à otimização do aspecto repressivo do aparelho judiciário. A nosso ver, tanto as causas da criminalidade, quanto os meios de combatê-la deitam suas raízes, em fatores sócio-econômicos e reclamam uma reforma estrutural, não no aparelho repressivo estatal, mas na própria base material da sociedade, onde se dão as relações de produção e a distribuição profundamente desigual dos seus resultados. Por conseguinte, a preservação da imagem da Nomenão deve ser pretexto para a prisão dos acusados (predominantemente pobres), como justificativa da garantia da ordem pública." (Idem).

Quanto à conveniência da instrução criminal é necessário dizer que a decretação da prisão deve se relacionar com chamada "atividade probante do processo", ou seja, a necessidade da colaboração do réu para a realização da prova, ou ainda, quando a colheita esteja ameaçada intencionalmente por ele.

ocasiona, inegavelmente, uma antecipação de pena, que constitui grave ofensa contra a qualidade de inocente determinada pela Carta Magna. Notadamente com o advento da norma contida no artigo , inciso LXVI, da CF/88, presentes os requisitos da medida liberatória, esta passou a possuir caráter obrigatório, pois que: "ninguém será levado à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança". Diante desse texto, hoje o Princípio da Liberdade Provisória é a regra, e a prisão cautelar a exceção.

Destarte nada se diz nos autos que a liberdade do requerente possa causar perturbações de tal monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias sua tranqüilidade.

Hoje em dia, como é notório, as cadeias estão cheias, superlotadas de criminosos de alta periculosidade, não havendo vantagem alguma em deixar o requerente mais tempo preso, eis que se realmente culpado da prática desse crime, com certeza será posteriormente com o trânsito em julgado da sentença definitiva, punida acertadamente pela Nome.

Ainda que seja condenado, o que apenas para argumentar se admite, mesmo ante as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em razão de suas condições pessoais (primariedade técnica, antecedentes, confissão, ocupação lícita e residência fixa), bem como, poderá ser lhe concedido o regime inicial ABERTO para cumprimento de pena, o que seria mais um motivo para não se manter encarcerado provisoriamente o requerente.

Além do mais, o requerente enquadra-se no artigo 155, qualificado, do Codex Repressivo, praticado em tese sem violência ou grave ameaça, sem apreensão de qualquer prova material quanto ao crime.

Frisando se que o requerente é tecnicamente primário, o mesmo ainda faz jus ao sursis processual, de sorte que a recusa caracteriza coação ilegal sanável via Habeas Corpus , por gravame ao princípio constitucional da presunção da inocência (art. , inciso LVII, da Constituição Federal).

Observa-se, ainda, que se é fato que a criminalidade é um dado real e cuja notoriedade dispensa comentários, também é certo que não pode ela servir como arrimo a um recrudescimento na atitude daqueles incumbidos de aplicar a Lei, apenas e tão-somente com fundamento na possibilidade, eventual e incerta, de que quem já errou uma vez irá errar de novo ou necessite ser mais drasticamente punido em face do primeiro erro, como maneira de não mais errar.

grades custa 16 vezes mais que alfabetizar 01 aluno, ( Revista Época, nº 316, 07/06/2004 , pág.93). O perigo na demora vem plenamente caracterizado, por ter o requerente que aguardar seu julgamento no meio de presos perigosos, pois com a superlotação nas Delegacias, os próprios presos executam os réus primários para não ocuparem espaço na cela.

Deixar de lado o direito do cidadão pode custar caro para o Estado, pois foi esta "escola", embalada na omissão do Estado, que formou as atuais lideranças do crime, o cabeça do PCC Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola é um exemplo dessa piora progressiva que leva da pré- escola do crime ao doutorado. Que foi preso inicialmente por furtar carteira e toca-fitas, isso quando não são obrigados a assumir homicídios praticados por presos veteranos.

Vejamos outro caso, de outro líder do PCC Nome, que foi preso inicialmente por tentativa de roubo na rodoviária de Santos, sendo agora o maior traficante de drogas da Baixada Santista, ou seja, aprendeu a lição. ( Época, idem, pág. 95 ).

O professor Nome, assim leciona: "o que se entende hoje, como diz FLORIAN, é que apenas uma tendência à presunção de inocência, ou mais precisamente, um estado de inocência, um estado jurídico no qual o acusado é inocente até que seja declarado culpado por uma sentença transitada em julgado. Por isso, a nossa Constituição Federal não presume"a inocência", mas declara que ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 5º, LVII), ou seja, que o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado se modifica por sentença final que declare culpado. Pode-se até dizer, como faz Carlos J. Rubianes, que existe até uma presunção de culpabilidade quando se instaura a ação penal, que é o ataque a inocência do acusado e, se não destrói, a põe em incerteza até a prolação da sentença definiti va". (PROCESSO PENAL, Ed. Atlas S.A. Ed. 1991, pg. 43).

Ora, se a própria lei prevê o direito de recorrer em liberdade, à prudência e a razoabilidade, autorizam que não só a requerente, como qualquer outro em situação análoga, também possa responder em liberdade o processo que está em curso, como bem pode se deduzir, existe a plausividade de ser o ora requerente absolvido da horrenda imputação que se lhe irroga injustamente.

A vida "ante acta" d o requerente, não compromete, não há indícios de periculosidade, portanto receio algum de molestar a sociedade pode ser imputado, tudo provado nos autos.

eminente TOURINHO FILHO: "Também se autoriza à preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse caso impede haja prova mais ou menos sensata no sentido de que o réu está querendo, na expectativa de uma condenação dela safar-se. Mera suspeita, não. Presunção também não. É preciso um mínimo de prova sensata no sentido de que ele está se desfazendo de seus bens, ou de que deu demonstração de que vai mudar-se para lugar ignorado, etc" . (Código de Processo Penal comentado, Saraiva, 1996, pág. 490).

Da mesma forma o requerente tem o direito de ver motivado quaisquer requerimentos pertinentes nos autos, estando caracterizado o constrangimento ilegal e o cerceamento de defesa.

Ex positis , ainda que em primeira analise, verifica-se a desnecessidade da manutenção da custodia provisória do requerente, face ao que, o Relaxamento da prisão em flagrante é necessário, de forma subsidiaria a Revogação da Prisão Preventiva do mesmo é medida de salutar Nome! expedindo-se para tanto, o competente alvará de soltura clausulado, concedendo-se o beneficio de acompanhar o processo em liberdade, com ou sem fiança! Ressaltando que em caso de fiança a mesma poderá ser revertida em favor da vítima . Com aplicação das medidas cautelares na forma do artigo 319 e ss do CPP.

Termos em que;

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de julho de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF