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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0548

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nomee Nome, já qualificados nos autos do processo-crime em epígrafe que lhes move a Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada nomeada pela Defensoria Pública - Convênio OAB/SP, apresentar as suas RAZÕES aos recursos de apelação interpostos às fls. 332, 335 e 338.

Requer também, a expedição da certidão de honorários da sua patrona , antes da subida dos autos, nos termos do Convênio da DPE/OAB.

Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, pede deferimento.

Campinas, data do protocolo.

NomeR. N. Rubio Guerrieri

Advogada - 00.000 OAB/UF

(documento assinado digitalmente)

= RAZÕES DE APELAÇÃO =

APELANTE: Nome, Nomee Nome

APELADO: Nome

ORIGEM: PROCESSO CRIME N. 0000000-00.0000.0.00.0000DA 6A. VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP.

Egrégio Tribunal de Nome,

Colenda Câmara

Ínclitos Desembargadores,

Douta Procuradoria de Nome:

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra os apelantes pelas razões a seguir aduzidas:

1. Os apelantes foram condenados como incursos no art. 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, em regime inicial fechado, sem direito de apelar em liberdade, às seguintes penas:

Ύ Nomee NomeDESOUSA: 06 anos, 09

meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 680 dias-multa, fixados no mínimo legal, ;

Ύ Nome, 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e ao pagamento

de 729 dias-multa,fixados no mínimo legal, por infração ao artigo 33,caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da lei n. 11343/06

2. Os fatos datam de 26/07/2019 e desde então os recorrentes encontram-se encarcerados.

3. Consta do interrogatório dos acusados, na fase extrajudicial, a afirmação do seu estado de dependência química de droga, o que também foi confirmado na fase judicial, através da testemunha Nome, a despeito de tal estado de drogadição.

4. A defesa requereu às fls. 100/101, a instauração do incidente de dependência química, para que seja possível aferir a necessária culpabilidade dos recorrentes, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, para efetiva prova do estado de drogadição, direito contudo, cerceado pelo MM. Juízo de primeiro grau.

5. Importante esclarecer que os corréus não se conhecem, tratando-se de delitos independentes, sem qualquer correlação entre si.

Vejamos:

I - DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

A jurisprudência deste Tribunal é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de natureza grave ensejariam o aprisionamento cautelar de seus respectivos autores em qualquer tempo, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

Atualmente, é orientação unânime dos tribunais superiores que os fundamentos da prisão preventiva e outros elementos de caráter abstrato devem ser cotejados com dados concretos que indiquem a necessidade de encarcerar determinado indivíduo antes da formação definitiva da culpa.

Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3.

No caso em apreço, verifica-se que a custódia cautelar não foi adequadamente motivada pelo MM. Juiz sentenciante, com base em elementos concretos, não podendo os crimes antecedentes, com as penas já cumpridas servirem de justificativa para supressão de fundamental direito, em consonância com a súmula n. 444 do STJ, devendo a prisão preventiva deve ser decretada com fundamento em elementos de gravidade concreta.

NÃO HÁ, POR EXEMPLO, QUALQUER INDÍCIO DE PRÁTICA SIMULTÂNEA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DA INTERNACIONALIDADE OU A INTERESTADUALIDADE DO CRIME, TAMPOUCO DE GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE NÃO SE TRATA DE NINGUÉM SURPREENDIDO ENQUANTO PRATICAVA EVENTUALMENTE A MERCANCIA DE DROGAS.

Assim, o afastamento da prisão preventiva fundamentada apenas na prática do suposto delito de tráfico, sem elementos adicionais que apontem maior gravidade, é decorrente da atual política criminal que pune menos severamente traficantes que não integram organização criminosa e não se dedicam à prática delituosa, já que estes traficantes são beneficiados pela causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e podem ser beneficiados até mesmo pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II - DA AUSÊNCIA DE PROVAS

A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvidas. Sem a certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o juiz proferir condenação. Assim é que a tese defensiva se baseia no pedido de absolvição dos acusados por não existir prova suficiente para a condenação.

III - DO ESTADO DE DROGADIÇÃO

Registre-se por fim que havia razão para se aplicar, no caso sub judice , o disposto no art. 45, caput, da Lei 11.343/06, tendo em vista que o crime foi cometido em razão da dependência de drogas , nos termos verificados na fase inquisitorial e instrutória.

Houve pedido de instauração de incidente de dependência química dos réus, porém a prova restou indeferida pelo MM. Juiz de primeiro Grau.

Ora, não adianta se aplicar reprimenda criminal em quem está doente. Os réus não serão tratados e continuarão a praticar crimes.

Com o reconhecimento da dependência de drogas, como causa da inimputabilidade , faltou aos apelantes, na data dos fatos, a necessária culpabilidade, de forma que deverá se impor a sua absolvição, porém, com a recomendação de tratamento médico adequado . Neste sentido, a orientação do Prof. Nomein "Lei antidrogas anotada: comentários à Lei n. 11.343/2006"[ ]:

1

Há duas regras: 1a) Aplica-se o art. 266, caput, do CP quando a inimputabilidade provém de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado; e o art. 28 do CP, quando decorre de embriaguez acidental causada por caso fortuito ou força maior (desde que a embriaguez não tenha sido causada por drogas). 2a) Aplica-se o art. 45, caput, desta Lei quando o crime deriva de dependência ou se trata de intoxicação proveniente de caso fortuito ou força maior. (grifos e negritos nossos).

O MM. Juiz a quo , contudo, com todo respeito, precipitou-se no julgamento do mérito da presente causa, uma vez que, tudo indicava a necessidade de se aferir prima facie , a culpabilidade dos Apelantes, incorrendo assim, em manifesto cerceamento do seu direito de defesa.

IV - DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

Ademais disso, ainda que seja possível admitir a versão do órgão acusatório, a partir das declarações dos acusados prestadas na fase inquisitorial, seria a hipótese de no mínimo se questionar se houve vontade livre e consciente no transporte do entorpecente pelos acusados, e se lhes seria possível exigir conduta diversa, para o caso de coação moral irresistível imposta pela ameaça de outro detento, por exemplo.

Isso porque, é cediço que a coação moral irresistível exige a presença de elementos concretos que demonstrem de forma inequívoca: ser inevitável e insuperável, a existência de ameaça de dano grave, atual e injusto.

Vejamos:

Na data dos fatos, os APELANTES estavam sob a custódia do Estado, no cumprimento de pena em regime semi-aberto.

Supostamente poderiam ter sido ameaçados no local que deveriam ter a integridade física e moral preservada, adentrando no estabelecimento com a droga apreendida, em situação de inexigibilidade de comportamento diverso.

Assim, ainda que cometido, em tese, a conduta típica do crime de tráfico, os APELANTES devem ser absolvidos, sob o amparo do art. 386, VI, do CPP, já que é sabido que muitos detentos são constrangidos a adentrar com droga no estabelecimento prisional, por lhes faltar inexigibilidade de comportamento diverso.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto:

a) requer o acolhimento da preliminar aventada quanto ao direito do apelante em recorrer em liberdade;

b) postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, a fim de que a r. sentença seja anulada, para que seja realizada a reabertura do incidente processual requerido pela defesa, para se auferir a necessária culpabilidade do acusado na data dos fatos. Não entendendo desta forma este r. colegiado, pugna pela provimento do presente recurso, para a reforma da r. sentença prolatada, postulando-se pela absolvição dos recorrentes, por falta ou insuficiência de provas da sua autoria , inclusive quanto a necessária culpabilidade, na qualidade de dependentes químicos de drogas e subsidiariamente , pugnam pela desclassificação do delito de tráfico, para o art. 28 da lei de drogas, senão pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se não for o caso de absolvição pela tese da coação moral irresistível, nos termos do art , 22 do CP, tudo como medida da mais Lídima Nome;

Campinas, data do protocolo.

NomeR. N. Rubio Guerrieri

Advogada - 00.000 OAB/UF

(documento assinado digitalmente)