Processo Nº 1009546-89.2019.8.26.0004

TJSP · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP. Tem como partes envolvidas Renato Santos Piccolomini de Azevedo, Usufruto.
Segredo de JustiçaO acesso às informações completas é restrito.
Processo em andamento
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Andamento processual

16/09/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

IV - Lapa

Cível

3ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO VIRGÍNIA MARIA SAMPAIO TRUFFI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KEILA CILENE CURY SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0287/2019

Processo 1009546-89.2019.8.26.0004 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto - W.G.G.P. - - J.P. - -M.C.G.G. - Vistos. Os requerentes WILMA GIBELLO GATTI PASTORE, JOSÉ PASTORE e MARILENA DA COSTA GIBELLO GATTI, pretendem a extinção do gravame instituído sobre a nua-propriedade do imóvel sito na Rua Spartaco, 315 - casa 2. Afirmam os autores que a Sra. Maria do Carmo Gibello Gatti transmitiu aos seus filhos, Wilson Gibello Gatti e Wilma Gibello Gatti Pastore, a nua-propriedade do referido imóvel e reservou para si o usufruto, bem como o gravou com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Asseveram que a doadora, que era viúva, faleceu em 30 de abril de 1987, ficando, por consequência, o usufruto a ela reservado cancelado em 20 de maio do mesmo ano e que seu filho Wilson também veio a falecer em 11 de janeiro de 2005, deixando viúva a Sra. Marilena, ora requerente. Por fim, alegam que as cláusulas foram estabelecidas com a intenção de preservação de patrimônio mínimo aos donatários, no entanto, passados mais trinta anos a requerente Wilma e seu marido, José Pastore, construíram patrimônio que dá plena e confortável condição financeira, de tal forma que transferiram ao donatário Wilson, à época, ainda vivo, a quota parte que lhes cabia do imóvel e, neste momento, pretendem doá-la à condômina Marilena. Juntam aos autos a anuência de seus filhos. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 15/53. O Ministério Público, pelos motivos que explicitou, declinou de atua no feito (fls. 57/58). É o relatório. DECIDO. Os documentos de convicção carreados aos autos se mostram suficientes para o acolhimento do pedido formulado na inicial. Restou comprovado que os requerentes Wilma e José Pastore possuem patrimônio para lhes garantir a segurança almejada pela titular do imóvel. Conforme relatado, Marilena já exerce a posse gratuita do imóvel há mais de trinta anos e, o que se busca nestes autos é tão somente regularizar uma situação de fato já existente. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado por WILMA GIBELLO GATTI PASTORE, JOSÉ PASTORE e MARILENA DA COSTA GIBELLO GATTI e declaro a extinção do gravame que incide sobre o imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, I, do C.P.C., c/c art. 1719, do Código Civil. Servirá o presente como ordem de levantamento de gravame junto ao Oficial do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de que averbe esta decisão para os fins de direito. Custas na forma da lei. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO (OAB 307173/SP)

15/08/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

IV - Lapa

Cível

3ª Vara da Família e das Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO VIRGÍNIA MARIA SAMPAIO TRUFFI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KEILA CILENE CURY SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2019

Processo 1009546-89.2019.8.26.0004 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto - W.G.G.P. - - J.P. - -M.C.G.G. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO (OAB 307173/SP)

31/07/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

L IV - Lapa em 29/07/2019

3ª Vara Cível

PROCESSO :1009546-89.2019.8.26.0004

CLASSE :OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

REQTE : M.C.G.G.

ADVOGADO : 307173/SP - Renato Santos Piccolomini de Azevedo

VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

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