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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0996

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM - 5º RAJ - DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.

Execução Penal nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual de Pacaembu/SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Decisão de fls; que denegou seu livramento condicional, e nçao concordância com o calculo de pena elaborado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO EM EXECUÇÃO

com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84.

Requer seja recebido e processado o presente recurso para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação concedendo o direito pleiteado.

Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, para julgamento.

Nestes Termos;

P. E. Deferimento.

São Paulo, 01 de Agosto de 2019.

Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF.

EXECUÇÃO PENAL Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Egrégio Tribunal de Nome,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria,

Em que pese o ilibado saber jurídico do MM juízo a quo, a respeitável decisão de fls. __ não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - SÍNTESE:

Trata-se de processo penal no qual o agravante foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado por violação ao artigo 157, § 3º, parte, combinado artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, estando a sentença condenatória já transitada em julgado e o agravante recolhido no Presídio de Pacaembu.

O agravante cumpriu 10 meses e 11 dias da pena em regime inicialmente fechado referente a condenação pela prática de roubo qualificado.

Sua pena foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Após ter o agravante cumprido 10 meses e 11 dias da pena verificou-se possuir o atestado de boa conduta carcerária, não possuir nenhum outro processo em andamento e já contar com proposta de emprego para quando estiver em liberdade.

II - FUNDAMENTOS:

A decisão foi publicada no Diário Oficial há dois dias e o condenado intimado ontem, portanto, tempestiva o presente recurso.

Diz o art. 66 da Lei de Execucoes Penais, que compete ao Juiz da execução, entre outras atribuições, livramento condicional.

obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Presidente Prudente/SP, órgão efetivamente competente. O pedido, contudo, foi indeferido,

Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, formulado em favor do (a) sentenciado (a) Nome, RG: 00000-00, RJI: 000.000.000-00, recolhido (a) no (a) Penitenciária de Pacaembu, ante ausência do requisito objetivo.

Entretanto, a respeitável decisão não deve prosperar, face aos argumentos a seguir expostos.

III- DO DIREITO

O crime de roubo simples não é hediondo, tendo em vista que não está previsto no rol trazido pelo Art. da Lei nº 8.072/90.

Assim, não há que se falar em cumprimento de 2/3 da pena para concessão do benefício previsto no Art. 83 do Código Penal. Sendo assim percebe-se que a fundamentação apresentada pelo juiz da Vara de Execução Penal foi inadequada para indeferimento do pedido formulado.

O fundamento apresentado pelo magistrado, no sentido de que o Agravante deveria cumprir metade da pena privativa de liberdade foi errônea ao dizer que o agravante seria portador de maus antecedentes.

Isso porque o princípio da legalidade afasta qualquer conclusão nesse sentido. O princípio da legalidade, previsto no texto constitucional em matéria penal, tem como um de seus sub princípios a vedação da aplicação da analogia prejudicial ao réu em matéria penal.

O Art. 83 do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional. Apesar de o Art. 83, inciso I, do Código Penal falar em cumprimento de 1/3 da pena pelo condenado não reincidente e portador de bons antecedentes, deve essa fração ser também aplicada caso o acusado seja portador de maus antecedentes, além de não reincidente.

acusado, pois não cabe analogia in malam partem. Diante do exposto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o condenado não reincidente, ainda que portador de maus antecedentes, deverá observar o requisito objetivo para o livramento condicional após cumprimento de 1/3 da pena.

Acerca do tema, Fernando Capez afirma que possuem caráter penal as normas relativas ao cumprimento da pena, como as que proíbem ou permitem a progressão de regime, as que dificultam ou facilitam o livramento condicional, as que permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, etc. Para o autor, tais normas alcançam o próprio jus puniendi, tornando-o mais ou menos intenso:

O Estado estará exercendo de forma muito mais intensa sua pretensão executória, quando submete o condenado ao regime integral fechado, do que quando substitui a pena por multa.

IV- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, e considerando que o Agravante já cumpriu o requisito temporal mínimo de 1/6 (um sexto) exigido para ver progredido o regime de execução de sua pena, bem como atende aos demais requisitos exigidos pela legislação aplicável, requer seja conhecido e provido o presente recurso por Vossas Excelências, tornando sem efeito a decisão contra a qual se insurge, pedindo-se assim a concessão do livramento condicional em favor do Agravante, eis que, quando do recurso, já preenchia todos os requisitos.

Caso não seja este entendimento, requer, uma vez que considerando que o agravante já cumpriu o requisito temporal mínimo de 1/6 (um sexto) exigido para ver progredido o regime de execução de sua pena, bem como atende aos demais requisitos exigidos pela legislação aplicável, requer seja conhecido e provido o presente recurso, tornando sem efeito a decisão contra a qual se insurge, para que seja concedido o benefício à progressão de regime prisional do agravante para o semiaberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Súmula 491 do Supremo Tribunal de Nome.

Nestes Termos;

P. E. Deferimento.

ADVOGADO-00.000 OAB/UF.

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