Processo n. 0004035-06.2008.4.01.3800 do TRF-1

O Processo Nº 0004035-06.2008.4.01.3800 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas - Defensoria Pública da União -oab Dpu, Ilan Presser, Incra, José Cassemiro de Freitas, Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente.

Andamento processual

05/09/2019há 2 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

Numeração Única: 0004035-06.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.004117-2/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : JOSE CASSEMIRO DE FREITAS

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM DESACORDO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PENALIDADES DE MULTA SIMPLES. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 72, DA LEI N. 9.605/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA.

I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter em cativeiro de 02 (dois) pássaros da fauna silvestre nacional, sem o devido registro junto ao órgão ambiental competente, conduta esta que se amolda ao tipo infracional previsto nos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III, c/c art. 2, II e VII, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.

III- Considerando que foram encontrados 02 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 1.000,00 (2 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata.

IV- Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

V- No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

VI- Na espécie, considerando que o autor decaiu de parte significativa de seu pedido, a caracterizar, na espécie, a sucumbência recíproca, deve cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus patronos, de acordo com a regra do caput do art. 21 do CPC, vigente à época da prolação da sentença.

VII– Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para o efeito de confirmar a multa e convertê-la em prestação de serviços em prol do meio ambiente, salvo se for reincidente.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

26/08/2019há 2 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO

Secretária: LÍVIA MIRADA DE LIMA VARELA

Às quatorze horas e cinco minutos, foi aberta a sessão, estando presentes os Juízes Federais Ilan Presser, convocado em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, ausente por motivo de licença, Renata Mesquita Ribeiro Quadros, convocada em substituição à Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, ausente por motivo de férias, e Emmanuel Mascena de Medeiros, convocado em regime de auxílio ao julgamento à distância. Presente, também, o Procurador Regional da República Excelentíssimo Dr. Francisco de Assis Marinho Filho. Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior. A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso assumiu a presidência da sessão para o julgamento dos processos atribuídos ao Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, em razão do impedimento do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos e retomada às dezessete horas e trinta minutos. Encerrou-se a sessão às dezoito horas e vinte e nove minutos, com o julgamento de 297 (duzentos e noventa e sete) processos.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2019.

JULGAMENTOS

Ap 0004035-06.2008.4.01.3800 (2008.38.00.004117-2) / MG

APTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

APDO: JOSE CASSEMIRO DE FREITAS 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONV

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

31/07/2019há 3 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de agosto de 2019, Quarta-Feira, às 14:00 horas , podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente, solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0004035-06.2008.4.01.3800 (2008.38.00.004117-2) / MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO: JOSE CASSEMIRO DE FREITAS 

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU 

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
há 2 meses