Processo n. 0018094-96.2008.4.01.3800 do TRF-1

O Processo Nº 0018094-96.2008.4.01.3800 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas - Defensoria Pública da União -oab Dpu, Atiles Gomes de Almeida, Ibama, Ilan Presser, Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente.

Andamento processual

05/09/2019mês passado

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

Numeração Única: 0018094-96.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.018508-3/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : ATILES GOMES DE ALMEIDA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

II – Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clare za, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado.

III - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º d a Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”.

IV - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao pre ceituar que “a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado”. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em comento, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 08 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 4.000,00. Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração.

V - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

VI – Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços.

VII - No que se refere à possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, o coledo Superior Tribunal Federal, no julgamento de agravo regimental em ação rescisória (AR 1937 AgR/DF) realizado perante o Tribunal Pleno, firmou entendimento no sentido de que, “após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária” (Julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017.).

VIII – Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada tão somente para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

26/08/2019há 2 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO

Secretária: LÍVIA MIRADA DE LIMA VARELA

Às quatorze horas e cinco minutos, foi aberta a sessão, estando presentes os Juízes Federais Ilan Presser, convocado em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, ausente por motivo de licença, Renata Mesquita Ribeiro Quadros, convocada em substituição à Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, ausente por motivo de férias, e Emmanuel Mascena de Medeiros, convocado em regime de auxílio ao julgamento à distância. Presente, também, o Procurador Regional da República Excelentíssimo Dr. Francisco de Assis Marinho Filho. Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior. A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso assumiu a presidência da sessão para o julgamento dos processos atribuídos ao Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, em razão do impedimento do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos e retomada às dezessete horas e trinta minutos. Encerrou-se a sessão às dezoito horas e vinte e nove minutos, com o julgamento de 297 (duzentos e noventa e sete) processos.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2019.

JULGAMENTOS

Ap 0018094-96.2008.4.01.3800 (2008.38.00.018508-3) / MG

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

APDO: ATILES GOMES DE ALMEIDA

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONV

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Ap 0018495-95.2008.4.01.3800 (2008.38.00.018918-3) / MG 

APTE: MARIA DA SILVA MOREIRA 

APDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração do IBAMA e deu provimento aos embargos de declaração da Defensoria Pública da União, nos termos do voto do Relator.

31/07/2019há 3 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de agosto de 2019, Quarta-Feira, às 14:00 horas , podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente, solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0018094-96.2008.4.01.3800 (2008.38.00.018508-3) / MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO: ATILES GOMES DE ALMEIDA

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

Ap 0018495-95.2008.4.01.3800 (2008.38.00.018918-3) / MG 

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE 

APTE: MARIA DA SILVA MOREIRA

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
mês passado