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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0040

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Direcional Engenharia

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EXMO. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. , já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que contende com Nome, por seus advogados infra-assinados, inconformada, "data venia" , com o v. Acórdão prolatado pela Colenda Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho vêm, respeitosamente, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com fundamento no art. 896, alínea c e § 2º, da CLT e nas razões aqui elencadas, confiando em que será o mesmo recebido e remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para todos os fins e efeito de direito.

I - DA TEMPESTIVIDADE

O r. acórdão foi dada ciência em 27.04.2021 (terça-feira), razão pela qual a contagem de prazo para interposição do Recurso de Revista teve seu início em 28/04/2020 (terça-feira), de maneira que o prazo encerra-se no dia 07.05.2021 (sexta- feira)

Portanto, tempestivo o presente protocolo.

II - DO CABIMENTO E DA GARANTIA DO JUÍZO

Cabível o presente Recurso de Revista, em consonância com o disposto no § 2º do artigo 896, da CLT, que assim dispõe:

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Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

§ 2º. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Conforme se verá adiante, data máxima vênia , a decisão proferida pela Egrégia 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região ofende normas constitucionais, motivo pelo qual, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.

Ademais, como forma de garantir o juízo, colaciona a Reclamada a guia de depósito recursal anexa e respectivo comprovante de pagamento.

III - DO RECEBIMENTO E REMESSA AO COLENDO TST

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do apelo, confia a Recorrente que o recurso será recebido por esta Presidência, com as inclusas razões e obedecidas as formalidades de estilo, remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

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IV - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer a Reclamada que as notificações e intimações sejam remetidas aos cuidados, exclusivamente , do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFcom escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrentes: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A

Recorrido: Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIA TURMA,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS JULGADORES

I - DO INCONFORMISMO DAS RECORRENTES

A Recorrente, data vênia , não pode se conformar com o v. acórdão proferido pela E. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que deixou de imprimir ao presente caso o enquadramento jurídico e legal adequado.

Logrará a Recorrente demonstrar, pelas razões abaixo expostas, que o

v. acórdão recorrido violou expressamente dispositivos constitucionais, estando a presente revista, portanto, fundamentada no art. 896 da CLT, o que enseja o seu conhecimento e recomenda o seu provimento.

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II - DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA

O artigo 896-A, da CLT, dispõe que: "o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

Na hipótese vertente, a matéria discutida oferece transcendência, posto que, da sua análise, implicará em irradiações sociais e jurídicas. É que o núcleo visceral da discussão aponta para a crise do Direito pelo engessamento de todo aparato jurisdicional e que, muitas das vezes, ao invés de primar pela faticidade das relações, sucumbem-se à letra morta da lei, aplicando-a em total dissonância com a realidade sócio jurídica.

Neste trabalho hermenêutico vazio de emoções reais, tornam concreta a realização de injustiças sociais, agora, corporificadas em um pronunciamento judicial, quando, na verdade, deveriam impedir o desvirtuamento dos valores norteadores do Estado Democrático de Direito.

Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 102, § 3º, da CF/88, a Recorrente destaca que a matéria do presente apelo envolve a discussão acerca da aplicação de princípios fundamentais consagrados pela Carta Magna, a saber: Ofensa à Constituição, não obedecendo às diretrizes normativas ali impostas .

A matéria em discussão nos presentes autos trata de questão de repercussão à toda esfera jurídica, bem como ao aspecto político e social, eis que restou ignorada pelo Regional o disposto na Constituição Federal, levando a uma condenação injusta e destoante do que a legislação assegura, visando evitar uma avalanche de precedentes que suprimam o acesso ao judiciário e ainda a garantia de direitos trabalhistas fundamentais.

Quanto à relevância jurídica, o art. 896-A, § 1º, IV, Lei 13.467/2017, indica que o aspecto jurídico manifestar-se-á pela existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. E é justamente neste sentido que a relevância alcança.

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Revela-se a extensão jurídica ao passo que admitir uma decisão antagônica à legislação e que desconsidera direitos assegurados pela Constituição Federal, é o mesmo que dar margens para julgados injustos e desiguais entre os litigantes.

Perdura ainda a transcendência jurídica, ao ponto que o Regional desconsidera os fundamentos trazidos pela Reclamada, e justamente por isso dá ensejo e incentivo às lides temerárias que lançam a sorte pedidos que mesmo sem comprovação pela parte postulante são deferidos sem qualquer amparo probatório.

A referida transcendência também se alastra ao âmbito social, o art. 896- A, §º 1º, III, Lei 13.467/2017. Esta por sua vez assegura os direitos constitucionais, também protegidos das empresas.

Relevante salientar que, a repercussão da decisão a ser proferida nos autos alcançará a própria sociedade, na medida em que o caput do art. 5º da 00.000 OAB/UFdetermina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o Tribunal, também quanto a necessidade das decisões observarem a razoabilidade e proporcionalidade da natureza dos fatos ocorridos como de fato eles são.

Isto porque a recorrente não deve suportar uma condenação que lesa o patrimônio, ou seja, tem-se a subtração indireta das finanças empresariais, prejudicando inclusive o bom e regular andamento das atividades empresariais, para satisfazer o anseio INFUNDADO de uma autora.

A decisão equivocada do Tribunal em reconhecer duas parcelas por um único fato, pode desencadear outras várias ações que, se também forem utilizar deste precedente, implicarão no prejuízo financeiro da empresa e assim, assolando várias condenações sem justo motivo, poderão também influir na capacidade de gerar outros empregos à sociedade, razão pela qual fica caracterizada a transcendência econômica.

Por isto, a transcendência da presente revista, o que, nos termos do artigo 896-A, da CLT torna-a passível de conhecimento. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, seu conhecimento é medida que se impõe.

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II - PREQUESTIONAMENTO

Importa consignar que o tema objeto da presente revista está devidamente prequestionado, na forma da Súmula 297, II e III, do C. TST, in verbis :

"Súmula 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera- se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Tendo em vista tal posicionamento, quando muito, pode-se cogitar no prequestionamento implícito, devendo ser aplicada a orientação do item III, da Súmula retro transcrita.

DO CABIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA C DO ART. 896 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. , II, CR e SÚMULA 331 TST

Deve-se atentar para a plena eficácia e validade do artigo , II, CR.

Ao Excelso Pretório Nacional incumbe, além da guarda da Constituição, a pacificação da jurisprudência pátria no que tange à legislação federal, tendo em conta o que dispõe o art. 102, I, a, CR.

Conforme ensina o i. doutrinador Valentin Carrion, "a terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato, entrega a outra empresa certa tarefa ( atividades ou serviços não incluídos nos seus fins sociais ), para que esta a realize habitualmente com empregados desta. Quando

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não fraudulenta, é a manifestação de modernas técnicas competitivas" (CARRION VALENTIN, in Comentários à CLT. 23 Ed. São Nome. Saraiva, 2008, pág. 308).

Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que o r. acórdão manteve a decisão do juízo de primeira instância no tocante à atribuição de responsabilidade solidária da Recorrente, o que implica em direta e expressa violação à súmula nº 331 IV do TST. Vejamos:

TRECHO DO ACÓRDÃO SÚMULA 331 IV do TST RECORRIDO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE (...) A aludida responsabilidade não

SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova decorre de mero inadimplemento das

redação do item IV e inseridos os obrigações trabalhistas assumidas pela

itens V e VI a redação) - Res. empresa regularmente contratada. VI - A

174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 responsabilidade subsidiária do tomador

e 31.05.2011 de serviços abrange todas as verbas

I - A contratação de trabalhadores por decorrentes da condenação referentes ao

empresa interposta é ilegal, período da prestação laboral. Registro

formando-se o vínculo diretamente que não existe nos autos qualquer

com o tomador dos serviços, salvo no documento que demonstre a fiscalização

caso de trabalho temporário (Lei nº do contrato de prestação de serviços.

6.019, de 03.01.1974). Ademais, a inidoneidade da prestadora de serviços, a má escolha e a deficiência

II - A contratação irregular de na fiscalização / ausência de fiscalização

trabalhador, mediante empresa adequada pela contratante prescindem

interposta, não gera vínculo de de comprovação, sendo presumidas pelo

emprego com os órgãos da simples inadimplemento das obrigações

Administração Pública direta, indireta trabalhistas pela prestadora dos serviços.

ou fundacional (art. 37, II, da Outrossim, alega o recorrente que deve

00.000 OAB/UF). ser reconhecida a limitação temporal da

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condenação, uma vez que o contrato de

III - Não forma vínculo de emprego prestação de serviços com a primeira ré

com o tomador a contratação de teve vigência até 03/2019. Entrementes,

serviços de vigilância (Lei nº 7.102, compulsando os autos, observa-se que o

de 20.06.1983) e de conservação e recorrente não se desvencilhou a

limpeza, bem como a de serviços contento do ônus da prova do fato

especializados ligados à atividade- modificativo alegado. Registre-se, ainda,

meio do tomador, desde que que o documento ID nº 125411d indica

inexistente a pessoalidade e a que os réus ainda estavam em tratativas

subordinação direta . quanto a quitação do referido contrato, em 06/2019, inclusive em relação às

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados

obrigações trabalhistas, por parte da primeira ré. Ato contínuo, em relação

do empregador, implica a à obrigação quanto às guias de FGTS,

responsabilidade subsidiária do falece interesse recursal, uma vez que o

tomador dos serviços quanto Juízo de origem concluiu que: "Condena-

àquelas obrigações, desde que se a reclamada a entregar as guias de

haja participado da relação FGTS ao autor. Para tanto, após o

processual e conste também do trânsito em julgado, deverão ser

título executivo judicia l. designados dia e hora para que as partes compareçam em secretaria a fim de que

V - Os entes integrantes da seja cumprida a obrigação de fazer

Administração Pública direta e indireta deferida. Em caso de recusa da primeira

respondem subsidiariamente, nas ré, fica, desde já, autorizada a secretaria

mesmas condições do item IV, caso da vara à expedir o respectivo alvará.".

evidenciada a sua conduta culposa no De tal sorte, correta a sentença ao

cumprimento das obrigações da Lei condenar a recorrente a responder de

n.º 8.666, de 21.06.1993, forma subsidiária pelos créditos deferidos

especialmente na fiscalização do ao autor, nada havendo a reparar. Nego

cumprimento das obrigações provimento.

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contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Neste sentido, a Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual possui força vinculativa sobre os demais Tribunais e Instâncias Inferiores, aduz que "não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços (...) ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta" (inciso II).

Portanto, em breves termos e de forma genérica, a terceirização é lícita e admitida no direito pátrio, desde que os serviços contratados NÃO estejam ligados a "atividade-fim" do tomador de serviços. NÃO exista a pessoalidade e subordinação direta entre o prestador e o tomador dos serviços.

Isto porque, conforme determinado no artigo da CLT, "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos" contidos na CLT.

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Logo, o que a súmula nº. 331 do TST faz é, tão somente, reiterar a vigência do artigo da CLT, vez que, por interpretação reversa, declara de forma genérica como ilícita a terceirização da "atividade-fim" do tomador de serviços .

Ocorre que, no âmbito da construção civil, a terceirização é mais abrangente, pois além de permitida na forma da Súmula nº. 331 do TST, também pode incluir a "ATIVIDADE-FIM" do tomador de serviços. Ressaltando, não ser este o caso da presente demanda.

A terceirização no ramo da Construção Civil se exerce por meio da "EMPREITADA", legalmente prevista pelo artigo 455 da CLT e pela Instrução Normativa nº 3/05 do INSS, originariamente definido pela Ordem de Serviço 209/99 DAF/INSS, como sendo:

"Empreitada é o contrato celebrado entre empreiteira e outras empresas para a execução da obra ou de serviços na construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material" (Ordem de Serviço 209/99 DAF/INSS).

Portanto, é inegável que a própria legislação trabalhista recepcionou a terceirização na construção civil, por meio de empreitada, conclusão que se extrai de uma interpretação sistemática, onde todo o sistema legislativo flui para o mesmo núcleo, ou seja, regulamentar a empreitada, seus efeitos e reflexos.

Neste ínterim, Valentin Carrion, em "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", assim trata da subempreitada:

"Na subempreitada, quem se comprometeu a efetuar certa obra a repassa a alguém para que este a execute parcial ou totalmente; assim procede a empresa

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construtora de todo um edifício, quando subcontrata a carpintaria ou a eletricidade" . (CARRION VALENTIN, in Comentários à CLT. 23 Ed. São Nome. Saraiva, 2008).

Ainda nesta seara, o Ilustre Juiz do Trabalho, Dr. Sérgio Pinto Martins, vê a questão sob o seguinte prisma:

"Não se pode afirmar, entretanto, que a terceirização deva restringir a atividade-meio da empresa, ficando a cargo do administrador decidir em questão, desde que a terceirização seja lícita, sob pena de ser desvirtuado o princípio da livre iniciativa contida no artigo 170 da Constituição" (CARRION VALENTIN, in Comentários à CLT. 23 Ed. São Nome. Saraiva, 2008).

Portanto, é evidente que a terceirização ocorrida nos autos é lícita, calcada em "Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços, Sob Regime de Empreitada", este que é expressamente previsto e aceito, inclusive pela Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 455).

Desta forma, inicialmente, NÃO há que se falar em qualquer obrigação subsidiária da Recorrente, pois o caso dos autos NÃO se trata de ato jurídico nulo e/ou anulável, isto é, a terceirização ocorrida é lícita e operou-se de forma correta, sem nenhuma subordinação ou relação direta entre Reclamante e a ora Recorrente.

Na linha de raciocínio do dispositivo de lei federal supramencionado, tendo a recorrente se eximido das obrigações inerentes ao contrato firmado com a primeira reclamada, certo é que o simples inadimplemento de verbas trabalhistas por parte da empresa contratada não é razão hábil a comprovar a culpa da Recorrente.

Sabido é que o ônus da prova da ausência de fiscalização por parte da tomadora deve ser incumbido a quem alega a culpa, na forma do que dispõe

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o art. 818, CLT e art. 373, I, CPC. Contudo, considerou o juízo de segundo grau que a recorrente deveria demonstrar a efetiva fiscalização, invertendo indevidamente o ônus probandi .

Não bastassem as violações anteriores, deve-se observar também que o entendimento colegiado, ao determinar a responsabilidade subsidiária à RECORRENTE pelos créditos trabalhistas postulados viola direta e frontalmente o artigo , II, da Constituição da Republica, uma vez que não há Lei que imponha a obrigação trabalhista atribuída à ora Recorrente.

Pelo exposto, requer seja o presente recurso admitido e provido para excluir a responsabilidade solidária imputada à recorrente, sob pena de violação à Constituição da Republica.

DO CABIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA C DO ART. 896 DA CLT. VIOLAÇÃO DA SÚM. 331, TST. DA INEXISTÊNCIA DA CULPA IN VIGILANDO - DA FISCALIZAÇÃO PELA RECORRENTE

Na eventualidade de ser ultrapassado o argumento anterior, melhor sorte não assiste ao juízo a quo no tocante à matéria em epígrafe.

Conforme verifica-se, o acórdão guerreado teve o seguinte entendimento no tocante à responsabilização da Recorrente. Vejamos trecho:

(...) Responsabilidade subsidiária e limites da condenação. Induvidoso que nas hipóteses de terceirização o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem. Assim,

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seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do CCB, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral. Esta a tese sufragada pelo TST, nos termos da Súmula 331, item IV, que dispõe sobre as consequências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços. Trata-se de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação do art. 186 do CCB, que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando. Em se tratando de beneficiária dos serviços prestados, tem a tomadora dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária. Frise-se que a condenação subsidiária imposta à recorrente, a torna responsável por todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas deferidas. Os títulos deferidos referem-se ao extinto contrato de trabalho e por eles responde a responsável subsidiária in totum , descabendo quaisquer restrições. Neste sentido, a Súmula nº 331 do C. TST: SÚMULA Nº 331/TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do

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cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Registro que não existe nos autos qualquer documento que demonstre a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ademais, a inidoneidade da prestadora de serviços, a má escolha e a deficiência na fiscalização / ausência de fiscalização adequada pela contratante prescindem de comprovação, sendo presumidas pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Outrossim, alega o recorrente que deve ser reconhecida a limitação temporal da condenação, uma vez que o contrato de prestação de serviços com a primeira ré teve vigência até 03/2019. Entrementes, compulsando os autos, observa-se que o recorrente não se desvencilhou a contento do ônus da prova do fato modificativo alegado. Registre-se, ainda, que o documento ID nº 125411d indica que os réus ainda estavam em tratativas quanto a quitação do referido contrato, em 06/2019, inclusive em relação às obrigações trabalhistas dos empregados da primeira ré. Ato contínuo, em relação à obrigação quanto às guias de FGTS, falece interesse recursal, uma vez que o Juízo de origem concluiu que: "Condena-se a reclamada a entregar as guias de FGTS ao autor. Para tanto, após o trânsito em julgado, deverão ser designados dia e hora para que as partes compareçam em secretaria a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer deferida. Em caso de recusa da primeira ré, fica, desde já, autorizada a secretaria da vara à expedir o respectivo alvará.". De tal sorte, correta a sentença ao condenar a recorrente a responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao autor, nada havendo a reparar. Nego provimento. ."

Todavia, como se passa a demonstrar, não pode a Recorrente se conformar com a r. decisum proferida, que manteve a condenação de responsabilidade solidaria desta Recorrente, na medida em que ela atenta contra a legislação processual constitucional, obstando à parte o exercício da ampla defesa e do contraditório, em dissonância com a norma legal aplicável à espécie.

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Concessa maxima vênia , o juízo recorrido proferiu decisão em dissonância com o teor da nova redação dos itens IV e V da Súmula nº 331, TST, que dispõem, in verbis :

"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ".

O verbete sumular supratranscrito dispõe expressamente que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica a responsabilidade da tomadora, não merecendo guarida decisão que contraria tal dispositivo.

Com efeito, a nova redação do enunciado 331, estabelece que a responsabilidade, da qual faz parte a recorrente, somente poderá ser responsabilizada caso evidenciada a sua conduta culposa, na fiscalização das obrigações contratuais e legais.

Certo é que a responsabilização imposta pelo juízo a quo somente seria possível se evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações, como determina a súmula citada, o que não foi verificado no caso

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presente, eis que o autor não se desvencilhou do ônus de provar tal circunstância.

Com efeito, é indubitável que a decisão que imponha a responsabilização, ainda que subsidiária, viola literalmente norma jurídica federal, a qual efetivamente exime este do pagamento dos encargos trabalhistas das empresas com quem contratar.

Deste modo, a decisão que desconsidera o teor dos dispositivos legais e sumulares supramencionados os viola direta e literalmente, o que ora se demonstra de forma cabal.

No que tange à culpa in vigilando , esta também não se configurou, visto que a Recorrente sempre fiscalizou eficientemente as obrigações legais e contratuais.

Destarte, durante a vigência do contrato, a Recorrente fiscalizou, rigorosamente, a quitação de todos os encargos trabalhistas e demais contribuições legais devidas pela primeira reclamada, sendo esta uma das cláusulas contratuais, conforme se extrai de documentos à época juntados.

Certo é que o acórdão recorrido VIOLA DIRETA E FRONTALMENTE O QUE DISPÕE O ITEM V DA SÚMULA Nº 331, TST, TENDO EM CONTA QUE IMPÕE AS RECORRENTES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FUNÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Diante de tudo que foi exposto, uma vez atendidos todos os preceitos legais para a contratação, E NÃO DEMONSTRADA A CULPA EFETIVA DA RECORRENTE, não há como estender à esta a

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responsabilidade solidária dos créditos trabalhistas deferidos nas instâncias ordinárias.

Desta feita, uma vez inexistente a responsabilidade da Recorrente, não há que se falar em condenação desta ao pagamento de verbas rescisórias e multa dos art 477 e 467 da CLT, haja vista que tal obrigação é de caráter único e exclusivo da 1a Reclamada, real empregadora do obreiro.

Em outras palavras, tem-se que as obrigações inerentes ao pagamento de verbas rescisórias decorrem da existência de um contrato de trabalho, que por sua vez só poderia ter ocorrido no curso da relação direta com a 1a reclamada, no desempenho de atividades outras, que não em obras ou em proveito da DIRECIONAL, respondendo exclusivamente a primeira Ré.

Pelo exposto, requer seja o acórdão reformado para o fim de excluir a responsabilidade atribuída à RECORRENTE, sob pena de violação ao item V da Súmula nº. 331, TST.

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, cumpridos os requisitos legais, confiam as recorrentes em que a presente Revista será conhecida e, remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao final, PROVIDA , nos termos das presentes Razões, reformando-se a decisão a fim de declarar a reforma do r. acórdão, determinando a manutenção da r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau..

No mérito, requer a Recorrente seja provido o presente Recurso de Revista, devendo ser julgada improcedente os pedidos do reclamante.

Por fim, requer sejam todas as futuras intimações e publicações realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com

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endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG, como de direito sob pena de nulidade.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 06 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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