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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0076

Contestação - TRT01 - Ação Hora Extra - Atsum - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome LEONARDO PIMENTEL

Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública Federal, instituída pelo Decreto-Lei n.° 509, de 20/03/69, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, sob o conduto de sua procuradora in fine assinada, procuração

e substabelecimento em anexo, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome LEONARDO PIMENTEL , já qualificado, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos razões de fato e de direito a seguir delineados.

ANTES DE ADENTRARMOS AOS FATOS E MÉRITO, A RECLAMADA INFORMA QUE, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA SOB A ANÁLISE É SOMENTE MATÉRIA DE DIREITO E A PROVA DA MESMA TRATA- SE SOMENTE DE PROVA DOCUMENTAL, A RÉ SE VALE DO ATO 112/2015 C/C ATO 158/2013 DESTE E. TRT, INFORMANDO QUANTO AO NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO DA RÉ A AUDIÊNCIA, BEM COMO DESTACANDO TAMBÉM QUE O PREPOSTO DA RÉ ESTARÁ PRESENTE PARA A ASSENTADA, NÃO PODENDO A MESMA SER CONSIDERADA REVEL, SENDO ACOSTADO NESTA OCASIÃO A DEFESA COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.

I - DOS FATOS

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2. Cuide-se de Reclamação Trabalhista em que o obreiro requereu os seguintes pedidos :" a) a) concessão da gratuidade de justiça; b) inaplicabilidade da Reforma Trabalhista em desfavor do Reclamante em virtude do princípio da norma mais favorável; c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a Reclamada a cessar os descontos sob a rubrica "Devolução AADC Risco" ou qualquer outra equivalente; d) a condenação da Reclamada em restituir o valor referente a todos os descontos indevidos, efetuados sob a rubrica "Devolução AADC Risco", desde novembro/2014, com as devidas atualizações legais - R$ 00.000,00; e) a atualização monetária conforme entendimento dos tribunais superiores; f) a condenação da Reclamada em custas e honorários sucumbenciais, na forma da lei.".

3. Assim, aduz o Reclamante que há possibilidade de serem cumulativos os dois adicionais.

4. No entanto, como será demonstrado em defesa e no restante da instrução processual, não há como se acolher os pedidos do obreiro.

II - DAS PRELIMINARES

II.1 - DA APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS

5. Como cediço, se encontra em plena vigência a Lei n° 13.467/2017, que altera em vários artigos a CLT a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, DESCABENDO A PRETENSÃO DO OBREIRO DE QUE A LEGISLAÇÃO NÃO LHE SEJA APLICADA.

6. Dentre as novidades trazidas pela chamada Reforma Trabalhista, se encontram normas processuais do trabalho, as quais, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, produzem efeitos imediatos.

7. Incide, nesse caso, o princípio do tempus regit actum, devendo essas novas leis serem aplicadas também aos processos em andamento e não somente àqueles que porventura se iniciarem após a vigência da novel legislação, consoante prediz a teoria do isolamento dos atos processuais.

Nesse tomo, vaticina expressamente o CPC, in verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso ,

respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma

revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos

pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (grifamos)

8. Inerte de dúvidas, assim, que as novas normas processuais do trabalho devem ter sua aplicação imediata, mormente no que diz respeito à Justiça Gratuita e aos honorários de sucumbência.

II.2. DA CONVERSÃO DO RITO PARA ORDINÁRIO

9. Conforme discorrido no item supra, a teor do comando do artigo 12 do Decreto-lei n° 509/69, é reconhecido pelos nossos Tribunais Superiores à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas de Fazenda Pública.

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10. O artigo 852-A da CLT exclui do rito sumaríssimo as demandas em que são parte a Administração Pública direta, autárquicas ou fundacionais. Logo, o presente feito deverá observar o rito ordinário.

11. Requer, pois, a reclamada a conversão do rito processual para o Ordinário.

III - DO MÉRITO

III.1 - JULGADO/PARADIGMA FAVORÁVEL A ECT:

12. Ab initio , ressalta-se que há julgado favorável a ECT no mesmo tema referente ao AADC. Para tanto, a 29a VT de Porto Alegre, na RT 0020966-36.2015.5.04.0029 entendeu que há a incidência do §2° do artigo 193 da CLT, o qual veda a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Transcreve-se abaixo os pontos que merecem destaques:

"(...) Aplicando-se a citada norma no caso concreto, por analogia, conclui-se ser indevido o pagamento de dois adicionais que visam remunerar os riscos aos quais o empregado é exposto. Por interpretação teleológica, interpreta-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa também não poderia ser cumulado com o adicional de periculosidade, por vedação existente não somente em norma regulamentar interna da reclamada, como também em norma legal, qual seja, a CLT.

Nesses termos, considerando que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa tem o mesmo valor que o adicional de periculosidade, qual seja, 30% do salário-base do empregado, não há necessidade de escolha de algum dos adicionais, bastando o pagamento de um deles como procedido pela ré.

Por todo o exposto, com a finalidade de evitar a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento, vedada pelo regulamento interno da ré , rejeita-se o pedido da inicial. (...) (grifamos) "

13. Logo, verifica-se pelo dispositivo da sentença destacada a perfeita adequação da decisão da Justiça Trabalhista de Porto Alegre com a demanda em análise, pelo que deve seguir o mesmo entendimento.

III.2 - DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS/2008 HOMOLOGADO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N.° 1956566-24.2008.5.00.0000.

14. Explana-se que a ECT instituiu, desde o ano de 2008, em prol de seus empregados, o denominado ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. Esse adicional consiste numa parcela devida aos empregados que atuem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. Esse adicional (AADC) é pago em razão da exposição de tais trabalhadores aos riscos que a atividade submete. Assim, verifica-se que a natureza jurídica deste adicional pago pela ECT é idêntica à do adicional de periculosidade contido no art. 193 da CLT.

15. Acrescenta-se que em 20/11/2007 a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos e Similares - FENTECT firmaram um Termo de Compromisso, assinado também pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, e com o Senador Paulo Paim, por meio do qual se acordou o pagamento do adicional de risco denominado "Abono Emergencial", que seria pago, a priori, em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e

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fevereiro/2008), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro que no exercício da profissão circulassem em via pública para a entrega de correspondências ou encomendas.

16. Pagas as parcelas previstas no referido Termo, foi ajustado entre as partes a concessão do abono por mais 90 (noventa) dias, estendendo-se o adicional para junho de 2008, ao final do qual a ECT suspendeu o pagamento, o que ensejou a deflagração de movimento paredista da categoria profissional no dia 1°/7/2008 e a propositura de Dissídio Coletivo de

Greve registrado sob o número n.° 1956566-24.2008.5.00.0000, distribuído ao Ministro Godinho Delgado.

17. Para melhor contextualização do momento em que ocorreram fatos, esclarece-se que, devido ao curso da greve, em 19/7/2008, realizou-se uma reunião que contou com a presença do Ministro das Comunicações, do Consultor

Jurídico do Ministério e de diversos representantes da ré e da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos E Similares - Fentect , por meio da qual se ajustou o pagamento definitivo do adicional de 30% (trinta por cento) do salário base, exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho/2008. Ajustou-se, também, as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional.

18. Pelo mesmo Termo, a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos e Similares - Fentect comprometeu-se a suspender o movimento paredista e providenciar, de imediato, o retorno de seus filiados ao trabalho. Além disso, as partes comprometeram-se a submeter o acordo à homologação do TST, o que foi feito.

19. No dia 21/7/2008, o Presidente do TST, Ministro Rider Nogueira de Brito, após manifestação fav orável do Ministério Público do Trabalho , homologou o acordo firmado. Com a homologação realizada nos autos Dissídio Coletivo de Greve n.° 1956566-24.2008.5.00.0000, a ECT inseriu em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCC/2008 o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta - AADC .

20. Ressalte-se, portanto, que a ECT estava na dianteira da legislação brasileira, pois em 2008 contemplou em seu PCCS, um adicional de risco que somente viria a ser confirmado pelo Poder Legislativo como direito inerente ao trabalhador no ano de 2014, com o advento da lei n. Lei n.° 12.997/14.

21. Pois bem. O artigo 193, caput , da CLT dispõe como atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

22. Portanto, a periculosidade em saúde e segurança do trabalho é a caracterização de um risco imediato , oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis, a atividade dos eletricitários (Lei n.° 7.369/85 e seu Decreto n.° 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substâncias radioativas (Portarias MTE 3.393/1987 e 518/03).

23. Ocorre que a Lei n.° 12.997, de 18/6/2014, acrescentou o §4° ao artigo 193 consolidado para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:

(...)

192, § 4° - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta . (Incluído pela Lei n° 12.997, de 2014)"

24. A Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em

Motocicleta - da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, a fim de regulamentar a novel redação do art. 193 da CLT, vejamos:

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"ANEXO 5

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas .

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

25. A Norma Regulamentadora NR 16 - Atividades e Operações Perigosas estabelece que:

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

" 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR .

16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário , sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (grifo nosso)

16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT."

26. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6/08/2010 , que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não estabeleceu o direito à percepção de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas, que são consideradas perigosas.

27. A Resolução 410 , de 2/8/2012, que regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, estabelece em seu anexo I os requisitos para a matrícula, tais como:

· Ter completado 21 (vinte e um) anos;

· Estar habilitado no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria "A";

· Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

28. Antes do dispositivo consolidado receber atual redação, importa trazer o histórico legislativo que antecedeu a norma, a fim de esclarecermos o porquê da instituição do AADC, por esta Empresa Pública, antes da referida

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alteração legislativa. Em 25/3/2003, o Senador Paulo Paim apresentou o Projeto de Lei n.° 82/2003 que modificava o artigo 193 da CLT e acrescentava o §3°, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros :

Art. 1° O "caput" do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro.

.........................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

29. Originado do Projeto de Lei n.° 82/2003, em 19/7/2006 o mesmo Senador apresentou o Projeto de Lei n.° 7362/2006 que alterava o caput artigo 193 da CLT ainda para conceder o adicional de periculosidade aos carteiros :

Art. 1° O caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro.

......................................................................................................" (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

30. Entretanto, em 19/11/2007 esse texto foi vetado pelo Presidente da República pelos seguintes motivos:

"Mensagem n.° 863, de 19/11/2007.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.362, de 2006 (no 82/03 no Senado Federal), que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

"Segundo a redação vigente do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de periculosidade é pago por força do contato com 'inflamáveis ou explosivos'. A nova redação proposta passa a exigir que o contato se dê, simultaneamente, com 'inflamáveis e explosivos'.

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Trata-se de alteração de norma tradicional do direito brasileiro feita de forma que gerará controvérsias judiciais e poderá acarretar problemas como, por exemplo, supressão de direitos de trabalhadores que exercem atividade em condição de risco acentuado pelo contato com substância inflamável, mas não explosiva, ou vice-versa.

Ademais, a parte final do dispositivo dirigida, na prática, exclusivamente aos empregados da ECT, porqua nto aplicável somente aos 'carteiros' , termina por criar norma trabalhista distinta da aplicável às empresas privadas, quebrando com a sistemática juridicamente mais adequada -e menos sujeita a conflitos judiciais- de dispor sobre remuneração de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista na forma do Direito do Trabalho e não segundo regras legais, como seria típico do Direito Administrativo e apropriado se destinado a estatutários."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional". (grifos acrescidos)

31. Apesar do veto, em 20/11/2007 a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos E Similares - Fentect firmaram o já citado Termo de Compromisso, assinado também pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, e pelo o Senador Paulo Paim, em que se acordou o pagamento do "Abono Emergencial", a ser pago em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e fevereiro/2008), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro que no exercício da profissão circulassem em via pública para a entrega de correspondências ou encomendas :

"...

1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário.

Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do

2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de

respectivo salário base ;

3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a título de adicional de risco , o valor porcentual referido no item 2.

Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: ..." (grifos acrescidos).

32. E como já exposto, a suspensão do pagamento deflagrou o início de um movimento paredista no dia 1°/7/2008 e a propositura de Dissídio Coletivo de Greve n.° 1956566-24.2008.5.00.0000 , distribuído ao Ministro Godinho Delgado.

33. E para pôr fim à paralisação, no dia 19/7/2008, realizou-se uma reunião que contou com a presença do Ministro das Comunicações, do Consultor Jurídico do Ministério e de diversos representantes da ECT e da Federação

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Nacional dos Trabalhadores de Correios d Telégrafos E Similares - Fentect , por meio da qual se ajustou, no item 2 do acordo, o pagamento definitivo do adicional de risco 30% (trinta por cento) do salário base, exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho/2008 , veja-se:

"2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário base , exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas , com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos" (grifos acrescidos).

34. Acontece que no item 2.1, ajustou-se, também, as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional , veja-se:

"2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses:

a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas , a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens;

35. Com o pagamento do adicional ajustado, a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios de Telégrafos E Similares - Fentect suspendeu o movimento paredista e as partes submeteram o acordo à homologação do TST, o que foi feito em dia 21/7/2008 pelo Ministro Rider Nogueira de Brito, restando caracterizado que a greve iniciada no dia 1°/7/2008 foi motivada pela suspensão do pagamento do adicional de risco previsto no Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007, em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei n.° 7362/2006, que alterava o caput artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos carteiros.

b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas ".

36. Com a homologação realizada pelo TST, nos autos Dissídio Coletivo de Greve n.° 1956566- 24.2008.5.00.0000 , as partes (ECT e FENTECT) iniciaram em 1°/8/2008 - data-base da categoria daquele ano - os termos do PCCS/2008, tendo a ECT inserido em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta - AADC, cuja redação original é a seguinte:

" 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC

4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas .

4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado .

4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas , o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial.

4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa

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de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas , de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.

4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (grifos acrescidos).

37. Além disso, restou consignado no Plano:

" 8.9.1 - O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.° 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT , tendo o Ministério das Comunicações como interveniente" (grifos acrescidos).

38. Cabe destacar que a cláusula 3a. dos Acordos Coletivos de Trabalho que se seguiram ao PCCS /2008, tratam acerca da impossibilidade de acumulação de vantagens, sendo expressos em dizer que:

" CLÁUSULA 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento " ( ACT 2008/2009 ).

" CLÁUSULA 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento " ( ACT 2009/2011 ).

39. Referida cláusula também se repetiu nas sentenças normativas prolatadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos propostos pela ECT:

"Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento" (TST-00.000 OAB/UF-76.2012.5.00.0000).

"Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS.

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento" (TST-00.000 OAB/UF-72.2013.5.00.0000).

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40. E mais recentemente no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 24/9/2014:

" Cláusula 66 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários superiores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento".

41. A alteração também consta no regramento interno da ECT, no caso, no Capítulo 6 Módulo 8 do Manual de Pessoal - MANPES , que estabelece:

"...

2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES

2.1 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - é um mecanismo previsto no PCCS/2008, pago, como adicional, exclusivamente aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes, quando em vias públicas , (grifo nosso) conforme critérios descritos no item 3 deste Capítulo.

...

3 CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AADC, DO AAG E DO AAT :

3.1 Os Adicionais devem ser pagos apenas aos profissionais que atendam a todas as seguintes condições:

a) AADC DE 30% DO SALÁRIO-BASE: receberão o adicional equivalente a 30% sobre a rubrica Salário- Base somente os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro - oriundos do cargo de Carteiro I, II e III - e os empregados ocupantes dos cargos de Carteiro I, II e III na situação de extinção, e desde que executem atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas .

b) AADC EM VALOR FIXO: com exceção dos cargos citados na alínea a) deste subitem receberão o AADC em valor fixo os demais empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios - inclusive os correspondentes do PCCS/95 em situação de extinção - desde que estejam no exercício das funções de MOTORIZADO (M, V, M/V), MOTORISTA OPERACIONAL e OPERADOR DE VEC e também estejam na execução de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

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c) AADC DE 25% DO VALOR FIXO: receberão o adicional no percentual de 25% sobre o valor fixo do AADC somente os empregados ocupantes dos cargos de Agente de Correios na Atividade Atendente Comercial e dos cargos de Atendente Comercial I, II e III na situação de extinção, desde que lotados em Agências de Categoria V e VI e também na execução, de forma não predominante, de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

...

3.1.2 É vedada a percepção simultânea dos adicionais, ressalvada a percepção do AADC de 25% do valor fixo com o AAG, desde que observados os critérios estabelecidos para os mesmos."

42. O item 9 do Capítulo 2 Módulo 1 do Manual de Transportes - MANTRA estabelece os critérios para condução de veículos operacionais, conforme o que segue:

" 9 CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS

9.1 Critérios para a Condução de Veículos Operacionais

9.1.1 Competência

9.1.1.1 Os empregados enquadrados no cargo de Motorista são competentes, pela própria natureza do cargo, a conduzirem veículos da Empresa.

9.1.1.2 Por necessidade e conveniência de serviço, os carteiros com função Motorizada "M" e "V" poderão conduzir veículos da Empresa, situação esta que poderá ser estendida aos OTTs , desde que devidamente justificada pelo gestor regional, e aos Atendentes Comerciais lotados em unidades que não possuem carteiros em seu quadro e que desempenham atividades de distribuição domiciliária dos objetos nas agências de pequeno porte (tipo V e VI), conforme previsto no Módulo II - Descrição e Especificação de Cargos PCCS/95.

9.1.1.3 Os empregados designados passarão a ter todas as responsabilidades inerentes aos motoristas, quando da condução do veículo.

9.1.1.4 Os condutores deverão ser legalmente habilitados e designados pela Área de Recursos Humanos, a qual deverá providenciar a avaliação específica, no tocante à documentação, exame médico e exame prático em conjunto com a Área de Encaminhamento e Administração da Frota.

9.1.2 Tipo e Controle da Habilitação

9.1.2.1 A habilitação dos condutores operacionais da Empresa deverá ser compatível com o veículo a que venham a conduzir, de acordo com as normas legais do Conselho Nacional de Trânsito.

9.1.2.2 A Unidade Operacional de lotação do condutor operacional deverá manter controle dos prazos de validade das carteiras de habilitação dos Motoristas e Empregados com função Motorizada (M) e (V).

9.1.3 Informações Adicionais

9.1.3.1 Todos os empregados ocupantes de cargo de Motorista, quando não lotados em CEE, CDD, CLI ou AC/UD, devem estar lotados em Centros de Transporte Operacional.

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9.1.3.2 Representa uma disfunção à lotação de Motoristas em Unidades de Tratamento, devido à natureza das atividades desempenhadas nessas unidades, não sendo a elas prevista, no MANORG, a atribuição de transporte de carga.

9.2 Critérios para Seleção de Condutores - Acesso às Funções "M" e "V"

9.2.1 Será realizado processos internos desencadeados pelas DRs para seleção de empregados para função Motorizado (Moto ou Veículo), no âmbito da Regional.

9.2.2 Os processos internos terão como objetivo identificar, através de critérios e perfis previamente estabelecidos, empregados que atendam aos requisitos e apresentem conhecimentos, habilidades e comportamento adequados ao perfil esperado para a função.

9.2.3 Competência

9.2.3.1 Compete à Área de Recursos Humanos das DRs a coordenação dos processos de Recrutamento Interno realizados em âmbito regional.

9.2.4 Generalidades

9.2.4.1 A função gratificada de Motorizado deve ser atribuída somente aos empregados enquadrados nos cargos descritos no subitem 9.1 deste Capítulo, desde que tenham habilitação oficial para condução de veículos automotores (motocicletas, automóveis e caminhões - conforme o caso).

9.2.4.2 Quando da designação, a Área de Recursos Humanos deverá providenciar a avaliação específica, no tocante à documentação, exame médico e exame prático em conjunto com a Área de Encaminhamento e Administração da Frota.

9.2.4.3 Todas as informações adicionais pertinentes ao processo de recrutamento interno para o acesso à função de Motorizado estão disponíveis na Intranet ECT - página da UNICO, no "LINK" referente à Captação de Pessoal - Recrutamentos Internos - documentos" (grifos acrescidos).

43. Na forma do regulamento empresarial, é possível inferir as principais atribuições das funções motorizadas desempenhadas pelos empregados da ECT e a existência de atribuições específicas:

Principais Atribuições :

· Receber, coletar, carregar, transportar, descarregar e entregar objetos postais ou telegráficos,

malotes e malas postais;

· Dar e colher recibo de encomendas, malotes e malas postais;

· Efetuar linhas de coleta de caixas de coleta;

· Efetuar linhas de abastecimento e depósitos auxiliares;

· Efetuar linhas de entrega de grandes usuários;

· Executar as atividades correlatas de triagem, distribuição e manuseio de objetos simples, registrados

e valores;

· Exercer outras atividades inerentes à Função.

Atribuições Específicas :

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a) Função Motorizada "M" : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de motocicleta;

c) Função Motorizada "MV" : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização de motocicleta e veículo.

b) Função Motorizada "V" : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de veículo;

44. Importa, também, informar o atual efetivo existente:

Tipo de Função Quantitativo

Motorizada "M" 11046

Motorizada "MV" 101

Motorizada "V" 6903

Total 18050

Base: QLF set/2014

45. Não obstante toda a regulamentação do tema, o sindicato ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor da ECT postulando a condenação desta ao "1. restabelecimento do adicional de distribuição sem prejuízo do adicional de periculosidade, com a condenação da Reclamada nos valores da supressão indevida; 2. diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, com as repercussões, as quais devem incidir sobre férias, abono pecuniário, férias acrescidas de 13, anuênio, hora extra, adicional noturno, repouso trabalhado, repouso semanal remunerado, trabalho fim de semana, GIP (Gratificação Incentivo Produtividade), 13° salário, FGTS, INSS, bem como todas as demais verbas que tenham o salário como base de cálculo;".

46. Resta evidenciado, que o Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007 estabeleceu o pagamento de 30% (trinta por cento) do respectivo salário base para os empregados que circulam em via pública para a entrega de correspondência ou encomenda, a título de risco . Ademais, em reunião realizada no dia 19/7/2008, ajustou-se o pagamento definitivo do adicional de 30% (trinta por cento) do salário base, com efeito retroativo a junho/2008. E mais: acordaram-se as hipó teses que autorizariam a supressão do referido adicional e a impossibilidade de acumulação de vantagens em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas , com a inserção do benefício no PCCS/2008 com a denominação de AADC, o que foi ratificado nos ACTs que o seguiram e nas sentenças normativas exaradas pelo TST.

47. Dessa feita, o AADC, instituído pela ECT, possui o mesmo objetivo/fundamento/natureza do adicional de periculosidade estabelecido pela legislação trabalhista consolidada, instituída na Portaria MTE 1.565, de

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13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, qual seja: exposição ao risco em vias públicas.

48. A própria CLT no § 2° do art. 193, proíbe a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso ( O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido ).

49. Desse modo, observa-se que se nos casos em que há a concomitância das situações de insalubridade e de periculosidade, especificadas por lei e cujas fontes geradoras do direito são diversas, a própria norma faculta ao empregado optar pelo mais vantajoso, inadmitindo assim, a cumulação das vantagens , no presente caso, onde a concessão de um dos adicionais que se deu por liberalidade de Empresa, e não por imposição legal, mas que possuem a mesma natureza jurídica, deve-se por maior razão inadmitir a cumulação de ambos.

50. Demais a mais, veja-se que a própria inovação legislativa tratou do tema, ao incluir no artigo 193, o § 3° dispondo que: " Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo . (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)" , impossibilitando a acumulação de vantagens. Não obstante o parágrafo supracitado refira-se expressamente ao "vigilante", depreende-se que o intuito do legislador foi evitar o bis in idem no pagamento de parcela de mesma natureza jurídica eventualmente já concedida.

51. Vale salientar que de acordo com o PCCS 2008, o cargo de Motorista é um cargo em extinção, ou seja, que em sua grande maioria quem exerce as atividades com uso de motocicleta são os Agentes de Correios - especialidade Carteiro, em alguns casos as especialidades Atendente e Operador de Triagem e Transbordo - OTT, todos com a percepção de AADC, em razão da exposição ao risco em vias públicas .

52. Assim, embora o citado Projeto de Lei se destinasse aos carteiros, a concessão a título de liberalidade no âmbito administrativo, se deu para todos os empregados que de alguma forma exerçam atividades de exposição de risco em vias públicas, cujo novel § 4° do art. 193 da CLT visou assegurar.

53. Conclui-se, também, que o AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.° 7362/2006 , que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros, razão pela qual o pagamento previsto no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT não é devido pela ECT.

54. E por essa razão, não poderá haver a acumulação do AADC com a nova periculosidade prevista no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT, e decorrência lógica será a conversão do adicional pago atualmente - AADC - no adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), constante da Lei n.° 12.997/2014 .

55. Deferir o pagamento do adicional previsto no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT, representa autêntico bis in idem e, da mesma forma, um enriquecimento sem causa, afinal, a ECT sempre cumpriu com todas as suas obrigações e quitou de forma correta com os benefícios que ela mesma criou, sob idêntico fundamento.

56. Pelo que foi acima exposto tem-se o entendimento de que o AADC possui a mesma natureza do adicional de periculosidade estabelecido no parágrafo 4° do art. 193 da CLT.

57. Conforme algumas fichas cadastrais e financeiras anexadas, o empregado, agente de correios motorizados, percebem o AADC, não podendo ser julgada procedente a presente ação sob pena de incidência de bis in idem e enriquecimento sem causa do reclamante.

58. Reitera-se que o benefício instituído pela ECT em 2007 é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, conforme

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subitem 4.8 e subitens do PCCS/2008, trata-se do mesmo adicional previsto na Lei n.° 12.997, de 18/6/2014, que acrescentou o §4° ao artigo 193 da CLT.

59. Incontroverso, dessa forma, que a ECT vem cumprindo a obrigação estipulada (anteriormente referida) e não pode ser compelida a pagar o adicional de periculosidade estabelecido no parágrafo 4° do artigo 193 da CLT, que te m a mesma natureza do AADC.

60. Dessa forma, diante de todos os argumentos acima elucidados, deverá ser julgada improcedente a presente reclamatória.

61. Sobre o tema, a Eg. 8a Turma do Col. Corte Trabalhista já se manifestou:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE É indevida a cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC) com o adicional de periculosidade, pela igual natureza . O próprio Plano de Cargos (PCCS/98) prevê a supressão do AADC quando houver o efetivo pagamento do

adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1751-61.2015.5.06.0371 , Relatora Ministra: Maria

Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) (grifamos) "

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS (ECT). ADICIONAL DE ATIVIDADE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC).

ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial,

merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EMPRES

A BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ADICIONAL DE ATIVIDADE DISTRIBUIÇÃO E/OU

COLETA EXTERNA (AADC). ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Depreende-se do acórdão

regional e da norma empresarial que instituiu o AADC que a referida parcela ostenta a mesma natureza do adicional de

periculosidade previsto no art. 193 da CLT, cujo objetivo é remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da

atividade. Por sua vez, a norma autoriza expressamente a supressão do AADC na hipótese de concessão de verba legal com

idêntico título ou fundamento. Nesse contexto , tendo em vista a disposição regulamentar e a idêntica natureza jurídica do

AADC e do adicional de periculosidade, não há como acolher a pretensão de pagamento cumulativo das referidas

parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1254-27.2015.5.06.0313, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,

Data de Julgamento: 07/12/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016) (grifamos) "

62. Do inteiro teor do v. acórdão proferido no RR 1254-27.2015.5.06.0313, relatado pela Exma. Sra. Min. Dora Maria da Costa (anexo), que proveu o recurso de revista da ECT à unanimidade, se extrai:

"(...) Verifica-se, com efeito, que a parcela AADC prevista no plano de cargos da ECT foi instituída com a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, cujo objetivo é remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade .

Ora, o aludido dispositivo legal preceitua que são consideradas atividade perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador".

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Dessa forma, AINDA QUE AS PARCELAS DECORRAM DE PREVISÕES NORMATIVAS DISTINTAS, RESTA EVIDENCIADO QUE O OBJETIVO PRECÍPUO DE AMBAS É IDÊNTICO, POIS VISAM REMUNERAR O TRABALHADOR PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO, COMO AQUELES DESEMPENHADOS PELOS CARTEIROS NA DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EM VIAS PÚBLICAS .

Por sua vez, depreende-se do acórdão regional que o plano de cargos (PCCS/98) estabeleceu expressamente que "o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de atividade dedistribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens".

Nesse contexto, tendo em vista a disposição regulamentar e a idêntica natureza jurídica do AADC e do adicional de " periculosidade legal, não há como acolher a pretensão de pagamento cumulativo das referidas parcelas. (...) (grifamos)

63. Calha, ainda, trazer a lume excerto do voto da lavra da Exma. Sra. Ministra Maria de Assis Calsing proferido no julgamento do RR 1362-39.2015.5.06.0351, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 14/06

/2016, 4a Turma, DEJT de 03/02/2017, onde restou vencida:

"(...)

nConquanto não se possa adentrar a questão histórica que fomentou a criação do AADC, visto que ficou consignado na sente ça õque a Reclamada não fez provas das alegaç es quanto ao teor e ao veto presidencial do Projeto de Lei n° 7.362/2006, que estenderia o adicional de periculosidade especificamente aos carteiros , o certo é que, desde o Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007, entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores da ECT - FENTECT, que instituiu o benefício em primeiro ligar a título de "abono emergencial", passando pelo acordo homologado pelo TST em 21/07/2008 , para dar fim ao movimento paredista, que tornou o pagamento da parcela definitivo, sempre houve consenso sobre a mencionada parcela, segundo o qual ela corresponderia a um ADICIONAL DE RISCO pago aos empregados ocupantes do cargo de carteiro que, no exercício da profissão, circulem em vias públicas , conforme se infere da cláusula 3a do acordo firmado em 2007:

(...)

3. A partir de março de 2008, a ECT se compromete a pagar em definitico aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública pra a entrega de correspondência ou encomenda, A TÍTULO DE ADICIONAL DE RISCO , o valor porcential referido no item 2.

(...)

Posteriormente, com a implantação do Plano de Carreiras e Salários (PCC/2008), a parcela passou a denominar-se Adicicional de Distribuição e Coleta - AADC, já com a previsão de supressão em caso de superveniência de lei com o mesmo objeto.

Conclui-se, portanto, que o AADAC, desde a sua gênese, possui o mesmo fundamento/natureza do adicional de periculosidade instituído pela Lei n] 12.997/14, pois ambos visam proteger os trabalhadores a riscos inerentes ao trabalho em vias públicas. O RISCO OBJETO DE AMBAS PARCELAS É O MESMO E ATINGE O MESMO BEM JURÍDICO, QUE É A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR .

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Dessa forma, não há de se falar em cumulação dos dois adicionais. Assim, conforme item 4.8.2 do PCCS/2008, é permitida a supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa - AADC.

Ademais , É PRECISO LEVAR EM CONTA QUE O AADC FOI CRIADO POR LIBERARIDADE DO EMPREGADOR, PORTANTO, A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS REGULAMENTARES DEVE SER FEITO DE FORMA RESTRITITVA (ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL). Nesse sentido, a previsão de supressão "em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título, ou idêntico fundamento/natureza" já é suficiente para demonstrar o animus do empregador quanto a sua não cumulação com outros adicionais .

Destaco que, em nosso ordenamento jurídico existem situações análogas que recebem o mesmo tratamento de não cumulação dos adicionais. É o que ocorreu com o disposto no art. 193, §3°, da CLT, que foi incluído juntamente com o inciso II pela Lei n° 12.740/12, tratando do adicional de periculosidade devido nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, com o qual é cabível o desconto ou compensação de outros adicionais da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

(...)" (grifamos)

64. Não se pode olvidar, portanto, que a ECT, ao criar internamente o Adicional de Atividade de Distribuição e

Coleta - AADC desde 2008, antecipou-se ao legislador pátrio ao remunerar as atividades / operações perigosas a que estão submetidos os carteiros , de fato, independente da modalidade de entrega (pedestre, bicicleta, moto), mas " que por sua natureza ou método de trabalho, implicam em risco acentuado " atendendo, sobretudo, à teleologia e à mens legis do caput do artigo 193 da CLT - repita-se, jamais sem deixar de observar as normas regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego.

65. Destarte , para os carteiros que laboram diariamente em vias públicas, o AADC é sim um adicional de risco, já que objetiva remunerar o exercício da atividade externa sujeita " às intempéries climáticas e socioambientais, bem como às dificuldades corriqueiras inerentes ao trabalho externo em vias públicas ", tais como acidentes, assaltos, moléstias cutâneas, doenças ortopédicas, ataques de animais domésticos, tempestades, calor intenso etc.

66. E ainda que se entenda, como fez o Regional, que os adicionais em voga possuam " natureza diversa", o que não nos parece o melhor enquadramento jurídico, ainda assim, não se divisa a possibilidade de se cumular os adicionais de risco convencional - AADC e de periculosidade dos motociclistas, pois não existe determinação normativa de individualização de riscos para fins de concessão de adicionais de risco - seja o risco à vida, à integridade física, à saúde, já que, se houvesse, não teria a SBDI-1 pacificado entendimento no sentido de vetar a percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e

periculosidade, e cuja ratio decidendi plenamente se ajusta ao caso concreto:

"RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2°, da CLT, ao conceder ao empregado a prerrogativa de optar pelo adicional que lhe for mais favorável, afastou a possibilidade de cumulação. Cabe ressaltar que muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual incluiu os direitos sociais do trabalhador de redução dos riscos inerentes ao trabalho, a CLT já tinha a previsão de pagamento dos adicionais em questão. Não há como se concluir que haja na atual Carta Constitucional qualquer disposição expressa ou tácita acerca da não recepção do art. 193, §2°, da CLT, seja porque ao prever o pagamento dos adicionais, usou a expressão, na forma da lei, sendo, portanto, norma constitucional de eficácia contida, regulamentada, portanto, pela CLT; seja porque utilizou do conectivo ou e não e, donde se depreende que foi utilizada uma conjunção exclusiva e não inclusiva. Registre- se que não se ignora que as Convenções Internacionais sobre direitos humanos tem status de norma supralegal, conforme

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entendimento do STF. No entanto, da leitura dos arts. 8°, III, da Convenção n° 145 e 11, b, da Convenção n° 155, ambas da OIT, n ão há como se chegar à conclusão de que há a determinação, previsão ou recomendação de pagamento cumulado dos adicionais em questão. As referidas normas tão-somente preveem que sejam considerados os riscos para a saúde do empregado decorrentes de exposição simultânea a diversas substâncias e agentes. TRATAM, POIS, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RISCOS E NÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS . Neste contexto, tendo em vista o expressamente disposto em lei, não há que se falar em cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade .

Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 443-80.2013.5.04.0026 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,

Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

(grifamos)"

67. Enfim, essa é a situação dos autos: O labor do reclamante como carteiro motorizado está diretamente relacionado à circulação em via pública fazendo uso de motocicleta. Antes da Lei n° 12.997/2014, ele percebia o AADC pelo risco da atividade que desenvolviam. Com a entrada em vigor do § 4° do artigo 193 da CLT, a Recorrente promoveu a substituição do AADC pelo adicional de periculosidade, mas não houve alteração dos riscos a que se submetia o carteiro motorizado, e menos ainda, houve elevação dos riscos a justificar a cumulação pretendida .

68. Na espécie, por conseguinte, também se aplica o entendimento sufragado pela SBDI-1, já que ainda que se entenda pela natureza diversa dos adicionais - AADC e periculosidade, como fez o Regional, trata-se apenas de individualizar os riscos - distribuição e coleta em vias públicas / uso de motocicleta, mas jamais de direito à percepção cumulativa de dois adicionais que visam remunerar a mesma coisa: a exposição do trabalhador à situação mais gravosa .

69. São por essas razões que a substituição do pagamento do AADC pelo adicional de periculosidade aos empregados motociclistas da ECT não cuida de alteração contratual ilícita, posto que ambos derivam da exposição ao mesmo risco e são pagos no mesmo percentual, sendo indevido o pagamento cumulativo , sob pena de bis in idem.

70. Sendo indevido o pedido principal indevido se mostra todos os reflexos, REQUERENDO A IPROCEDÊNCIA INCLUSIVE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

III.3 - DA SOBREPOSIÇÃO DA norma coletiva SOBRE a individual: proteção constitucional de validade (art. 7a XXVI, da CF):

71. Pelo exposto, relembra-se que a norma coletiva se sobrepõe sobre a individual, tendo proteção constitucional de validade.

72. A Constituição legitima as partes (representantes dos empregados e empregador) a firmarem normas que regeram a vida laboral da categoria, essas se sobrepõe ao direito individual de cada um sobre a guarda do ato jurídico perfeito. A norma coletiva se sobrepõe a individual e tem proteção constitucional de validade (art. 7a XXVI, da CF).

73. A presente discussão, portanto, encontra-se amparada na Constituição de 1988, em seu artigo 7°,

XXVI, o qual prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Logo, a autonomia da vontade das partes foi observada, quando da formulação e aceitação dos termos acordados, na negociação coletiva entre ECT e FENTECT .

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III.4 - DA GRATIFICAÇÃO CONVENCIONAL:

74. Esclarece-se que aqueles que exercem atividade em motocicletas também recebem um adicional denominado "gratificação de função convencional", que os distingue dos demais empregados que atuam na entrega domiciliar em vias públicas.

75. Nesse sentido, o Manual de Pessoal ( MANPES - Manual de Pessoal, mód. 1, cap. 2, anexo 34) prevê as regras para o exercício da função especial, os quais incluem-se os carteiros que conduzem motocicletas.

76. Para tanto, ajuizou ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, sob o n. 27307- 16.2014.5.00.0000, a fim de que o Tribunal Superior do Trabalho se pronunciasse sobre a natureza da parcela denominada AADC.

77. Na audiência de conciliação do DC 27307-16.2014.5.00.0000, presidida pelo Exmo. Sr. Ministro Ives Gandra Martins Filho, este havia proposto que a ECT oferecesse aos obreiros uma vantagem que diferenciasse os carteiros motorizados dos demais, a fim de resolver o embate, já que o adicional de periculosidade pleiteado já era pago sob a rubrica AADC, vejamos trecho da ata de audiência (doc. anexo):

Na audiência inaugural, o Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente formulou proposta de conciliação, consistente no oferecimento, por parte da Empresa, de alguma vantagem que distinguisse os carteiros motorizados dos que não trabalham com motocicletas, ainda que em percentual inferior ao da lei ou do termo de compromisso , de modo a que a soma do adicional legal e do adicional contratual superasse os 30% que todos os carteiros atualmente recebem por trabalharem em via pública. A Empresa esclareceu que essa vantagem adicional já é paga sob a rubrica de "gratificação de função convencional", no montante de cerca de 12% do salário base, razão pela qual já estaria atendida a proposta ministerial . Os Suscitados, por sua vez, exigem a percepção de percentual maior, em face da alteração legal, uma vez que a gratificação acima mencionada diz respeito ao exercício de função de confiança, ligada à própria guarda da motocicleta utilizada, inclusive com a ocorrência de recrutamento interno e treinamento específico para aqueles que forem assumir essa função. O Excelentíssimo Senhor Ministro Vice-Presidente, diante dos esclarecimentos prestados, propõe à Empresa a substituição da "gratificação de função convencional" por adicional específico que contemple os carteiros motorizados em percentual superior ao atualmente recebido a título de gratificação, que possa chegar a 25% (vinte e cinco por cento).

78. Dessa forma, observa-se que não se recusou a natureza jurídica semelhante do AADC com a do adicional de periculosidade constante do art. 193 da CLT, pois o que o Sr. Ministro Vice-Presidente solicitou a esta empresa pública foi apenas que se estudasse a possibilidade de oferecer aos carteiros motorizados uma vantagem específica que os diferenciasse dos demais carteiros, aumentando, por conseguinte o percentual da "gratificação de função convencional" de 12% (doze por cento) para pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento).

79. Ante essa solicitação, a ECT na audiência do dia 21/01/2015 apresentou um quadro com a simulação dos impactos financeiros que o aumento da gratificação de função na forma proposta provocaria. Tendo sido a proposta recusada pela ECT, sob o argumento de que não poderia arcar com os custos desse aumento, que representaria um impacto financeiro na marca de R$ 00.000,00 mensais.

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80. Observa-se, portanto, que a ECT já oferece tratamento diferenciado aos carteiros motorizados, distinguindo-os daqueles que não utilizam a motocicleta como meio de transporte, ALÉM DO QUE, DEVERÁ SER OBSERVADO TAMBÉM QUE O PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE TERIA EXCERCIDO A FUNÇÃO DE MOTORIZADO, conforme ficha cadastral e fichas financeiras.

81. Logo, pelo exposto indevido considerar o dúplice de uma mesma parcela pelo exposto no presente tópico.

III.5- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA

82. O reclamante requereu antecipação de tutela para que lhe seja suspenso o desconto a título de DEVOLUÇÃO AADC RISCO, sob o escolpo de que pode o Adicional de Atividade Distribuição e/ou coleta externa ser cumulativo com o recebimento do Adicional de Periculosidade.

83. Nesse passo, temos que, não se encontram presentes os requisitos necessários para o pedido obreiro, haja vista que a reclamada tal como exposto nos tópicos anteriores, criou o AADC após ter sido vetado pelo Presidente em exercício na época a criação ou melhor, inclusão da atividade de carteiro (motorizado) como atividade de periculosa ensejadora ao recebimento do adicional de periculosidade.

84. Assim, a legislação superveniente, apenas veio a sedimentar o que antes era para ter sido chancelado pelo Presidente.

85. Deste modo, em razão da mesma finalidade do AADC e da periculosidade, o desconto efetuado é devido na medida que o obreiro não pode perceber adicionais com o mesmo fundamento (periculosidade).

86. Portanto, sendo legal o desconto, improcede o pleito de antecipação de tutela para que a reclamada proceda com a suspensão do mesmo, além do que, não demonstra o reclamante que norma legal estaria a ré ferindo, nem tão pouco restou comprovado dano ao mesmo, nem a probabilidade do direito requerido, nem mesmo o risco quanto a não concessão da antecipação de tutela.

87. Diante do quadro fático exposto, improcede o pedido, devendo ser mantida a decisão que liminarmente indeferiu a antecipação de tutela, em sede de sentença.

III.6-DO BEFENEÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

88. Consoante as alterações trazidas pela Lei n° 13.467/2017, apenas faz jus o Reclamante ao benefício da justiça gratuita "aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, § 3° da CLT).

89. Da ficha cadastral juntada pelo Reclamante de id 00.000 OAB/UF, extrai-se que sua remuneração é de R$ 00.000,00.

90. Incontroverso, portanto, que o Autor recebe salário superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

91. Dessa forma, vem desde já a Reclamada requerer o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3° da CLT, inclusive em relação aos honorários advocatícios.

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III.7. DOS DESCONTOS FISCAIS

92. Para o caso de eventual condenação, hipótese que se admite por mero argumento, há que ser autorizada a retenção dos descontos fiscais, haja vista que a legislação, em toda evolução disciplinar sobre a matéria, estabelece a obrigatoriedade do empregador efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelo obreiro que obtém renda decorrente do vínculo laboral, inclusive quando seja decorrente de sentença judicial, nos termos do Artigo 7°, Inc. I, da Lei 7713/88, surgindo novo disciplinamento sobre a matéria pela Lei 8218/91, que em seu Art. 27, assim determinava:

93. "O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido...".

94. Atualmente a matéria é regulada pela Lei 8541/92, que ratifica a obrigatoriedade dos descontos do imposto de renda na fonte, especialmente no seu artigo 46 que assim dispõe, vejamos:

95. "O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário."

96. Assim, ante os fundamentos supra e decorrendo de imperativo de lei, há que ser determinada a incidência dos descontos fiscais cabíveis, sobre os créditos que porventura sejam devidos ao autor, em razão de eventual condenação, NÃO PODENDO A RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES ATINENTES AO IRRF E INSS PARTE EMPREGADO, VEZ QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA TAL, ALÉM DO QUE, TAIS VALORES SÃO DE INTEIRA E TOTAL RESPONSABILIDADE DO OBREIRO ANTE PRETENSOS VALORES QUE AO MESMO HIPOTETICAMENTE SERIA DEVIDO.

III.8 - DA COMPENSAÇÃO

97. A reclamada postula que, caso venha a ser condenada a qualquer dos pedidos, o que admite apenas para argumentação, devem ser compensados os valores já pagos e os que vierem a ser pagos sob qualquer rubrica. Em especial, requer que seja abatido da quantia devida aos carteiros motorizados o valor já recebido a título de gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado.

III.9 - DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

98. Outra novidade da Lei n° 13.467/2017 foi o art. 791-A à CLT, o qual prevê a condenação de honorários de sucumbência ao vencido, nada obstante tenha sido resguardado o jus postulandi das partes.

99. Assim prevê o citado artigo, verbis:

Art. 791-A. Ao advogado , ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

100. Destarte, vem a ECT requerer desde já a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 791-A da CLT.

observância do art. 879, § 7° da CLT, a fim de que a correção monetária obedeça o legislação citada, vez que esta é válida e encontra-se vigente.

IV - DOS PEDIDOS DA ECT

IV.1 - DO RECONHECIMENTO DASPRERROGATIVASDEFAZENDAPÚBLICAÀ ECT

101. No que concerne à correção monetária, Acaso devido algum direito e tal sofra correção, requer a

102. Ad cautelam , e por dever de ofício, se for concedida qualquer pretensão do Reclamante, o que não se acredita, os valores deverão ser apurados em liquidação, e, em razão da ECT ser Empresa Pública Federal, cujos bens constituem patrimônio público, sendo, portanto, indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis (artigo 12 do Decreto-lei n. 509, de 20/03/69), há de seguir o processo de execução contra ela o rito previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

103. Ademais, requer a Reclamada, diante do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n°. 509/69, a isenção das custas processuais e do depósito recursal, uma vez que goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, bem como a concessão de prazo nos termos do artigo 188 do CPC.

104. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que por meio de reiteradas decisões pacificou a tese de que a ECT goza dos privilégios conferidos à Fazenda Nacional. Confira-se:

"EmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos.Execução- Recentemente,aoterminarojulgamentodoRE220.906que versavaamesmaquestão,oPlenáriodestaCortedecidiuquefoirecebidopelaatualConstituiçãooDecreto-lein.509 /69,queestendeuàEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafososprivilégiosconferidosàFazendaPública,dentreos quaisodaimpenhorabilidadedeseusbens,rendaseserviços,devendoaexecuçãocontraelafazer-semedianteprecat ório,sobpenadeofensaaodispostonoartigo100daCartaMagna-dessaorientaçãodivergiuoacórdãorecorrido.Re cursoExtraordinárioconhecidoeprovido." (RE-220699/SP.RelatorMinistroMOREIRAALVES;DJ16/03/2001. PrimeiraTurma.)

(Acórdãosnomesmosentido:RE(00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/00;RE (00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/00;RE(00)00000-0000/01.)

105. A questão já se encontra pacificada também nesta Justiça Especializada, conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais: TST- RR 727446, 5a Turma, Tel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 14/06/02; TST-RR 699866, 4a Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 19/04/02; TRT-RO 1127/02, 3a Turma, Rel. Juiz Nome Sampaio; TRT- ROPS 1812/01, 2a Turma, Rel. Juíza Nome.

106. Assim, em caso de reconhecimento de responsabilidade da ECT, a execução deverá fazer-se mediante precatório, sendo isenta de custas processuais e de depósito recursal, devendo seguir o rito previsto no artigo 730 do

CPC.

IV.2 - DA APLICAÇÃODOSJUROSDEMORANOSTERMOSDOART.1°-FDALEIN° 9.494/97 e OJ TP 07

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107. Em obediência ao princípio da eventualidade, pugna a Reclamada, em caso de procedência do pedido inicial, o que não se acredita, seja aplicado juros de mora nos moldes do artigo 100, § 12, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, alterado pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que dispõe:

"Constituição Federal de 1988

Art. 100 - (...)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, , independentemente de sua natureza será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009)

Lei n° 9.494/97

Art. 1-F. NascondenaçõesimpostasàFazendaPública,independentementedesuanaturezaeparafinsdeatualizaç ãomonetária,remuneraçãodocapitalecompensaçãodamora,haveráaincidênciaumaúnicavez,atéoefetivopaga mento,dosíndicesoficiaisderemuneraçãobásicaejurosaplicadosàcadernetadepoupança [1] ." (alterado pela lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009.)" (grifamos)

108. Ademais, esse é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação

Jurisprudencial n° 7, oriunda do Tribunal Pleno.

109. Diante disso, pugna a ECT pela aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da legislação citada.

IV.3 - DOS PEDIDOS FINAIS

110. Pelo exposto, REQUER:

a) seja acolhida a preliminar arguida, bem como que sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos lançados na exordial;

b) seja declarada a equiparação da ECT a Fazenda Pública, bem como que sejam aplicados os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494/97 e OJ TP 07;

111. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente documentos novos e os já acostados a presente defesa fisicamente.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019.

Nome

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Fls.: 25 Advogada da ECT

00.000 OAB/UF

[1] Lei8.117/91:Art.12.Emcadaperíododerendimento,osdepósitosdepoupançaserãoremunerados: II-comoadicional,porjuros demeioporcentoaomês.

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