Processo nº 0010490-69.2019.5.03.0111

R. L. S. x M. L.

O processo possui 21 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Filipe Dahi Curi, R. L. S., Amanda Duval Arcanjo, Fabian Darllen Santos Cangussu, Ivana de Araujo e Nunes, Leonardo de SA Amantea, M. L., Regis Andre.

Andamento processual

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17/12/2020mês passado

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI (OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES (OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE (OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO (OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA (OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU (OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4037d60 proferido nos autos.

Vistos.

Registrado o recolhimento das custas, conforme comprovantes IDs f717476 e a1bb15b .

Intime-se o reclamante para ter vista do recurso ordinário interposto pela reclamada por meio do ID bac2833, pelo prazo legal. BELO HORIZONTE/MG, 18 de dezembro de 2020.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

03/12/2020há 2 meses

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI (OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES (OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE (OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO (OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA (OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU (OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado (s)/Citado (s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d2669e proferida nos autos.

I. RELATÓRIO MAGAZINE LUIZA S/A , nos autos da reclamação trabalhista acima em destaque, ofereceu os embargos de declaração de fls. 2586/2587, sustentando que a sentença é omissa e obscura, pois não determinou, com relação às horas extras deferidas, a aplicação da Súmula 340 do TST e nem da OJ 394 da SDI I/TST, tendo em vista que o autor era comissionista puro; além de não ter se manifestado sobre a limitação da lide e do limite do valor de liquidação ao valor atribuído aos pedidos na inicial. II. FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO

Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração.

2. DO MÉRITO

Sem razão a embargante.

No presente caso, o Juízo apresentou seu entendimento a respeito

das horas extras devidas, bem como sobre o valor da causa e os critérios de liquidação, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada.

Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos não se confundem com o valor de eventual condenação, sendo certo que o não acolhimento, in casu, da tese apresentada pela parte não se insere nas hipóteses restritas de cabimento de embargos declaratórios.

Desta forma, entendendo a embargante que há error in judicando, cabe-lhe manejar o recurso apropriado, com vistas à reforma da sentença.

Os embargos de declaração aviados são improcedentes. 3 – CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S/A , nos autos da reclamação trabalhista movida por RAFAEL LOPES DOS SANTOS e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos e com base na fundamentação supra, que integra esta conclusão.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

BELO HORIZONTE/MG, 04 de dezembro de 2020.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI (OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES (OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE (OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO (OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA (OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU (OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d2669e proferida nos autos.

I. RELATÓRIO

MAGAZINE LUIZA S/A , nos autos da reclamação trabalhista acima em destaque, ofereceu os embargos de declaração de fls. 2586/2587, sustentando que a sentença é omissa e obscura, pois não determinou, com relação às horas extras deferidas, a aplicação da Súmula 340 do TST e nem da OJ 394 da SDI I/TST, tendo em vista que o autor era comissionista puro; além de não ter se manifestado sobre a limitação da lide e do limite do valor de liquidação ao valor atribuído aos pedidos na inicial.

II. FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO

Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração.

2. DO MÉRITO

Sem razão a embargante.

No presente caso, o Juízo apresentou seu entendimento a respeito das horas extras devidas, bem como sobre o valor da causa e os critérios de liquidação, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada.

Ressalta-se que os valores atribuídos aos pedidos não se confundem com o valor de eventual condenação, sendo certo que o não acolhimento, in casu, da tese apresentada pela parte não se insere nas hipóteses restritas de cabimento de embargos declaratórios.

Desta forma, entendendo a embargante que há error in judicando, cabe-lhe manejar o recurso apropriado, com vistas à reforma da sentença.

Os embargos de declaração aviados são improcedentes. 3 – CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S/A , nos autos da reclamação trabalhista movida por RAFAEL LOPES DOS SANTOS e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos e com base na fundamentação supra, que integra esta conclusão.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

BELO HORIZONTE/MG, 04 de dezembro de 2020.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

25/11/2020há 2 meses

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI(OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES(OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE(OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO(OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA(OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU(OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa00b29

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Dê-se vista à reclamada do recurso ordinário interposto (ID 46f2bf2), pelo prazo legal para contrarrazões.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de novembro de 2020.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

23/11/2020há 2 meses

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI(OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA SA

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES(OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE(OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO(OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA(OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU(OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97cd314 proferida nos autos.

1. RELATÓRIO

RAFAEL LOPES DOS SANTOS , devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MAGAZINE LUIZA SA, também qualificada,alegando que foi admitido para exercer a função de vendedor em 27.11.2017 e dispensado em 03.08.2018; afirma não ter recebido a correta contraprestação pelos serviços prestadoSAtribuiu à causa o valor de R$ 42.036,49.

Regularmente notificada, a reclamada aprsentou defesa escrita (fls. 219/245), contestando todas as pretensões iniciais.

Impugnação à defesa pelo reclamante às fls. 1.965/1.982.

Foi determinada a realização de perícia contábil, apresentando o perito oficial seu laudo às fls. 2.385/2.395.

Realizada audiência de instrução (fls. 2.512/2.515), foi colhida a prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou -se a instrução processual.

O reclamante juntou novos documentos (fls. 2.519/2.524) e a reclamada apresentou razões finais escritas (fls. 2.526/2.532). Inconciliáveis.

É o relatório.

DECIDO .

2. FUNDAMENTOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS

O reclamante sustenta que recebia comissões incidentes sobre o valor líquido de suas vendas, não incluindo os encargos financeiros decorrentes de financiamentos, incidindo as comissões, tão somente, sobre o preço para pagamento à vista das mercadorias. A reclamada se defende alegando que as partes pactuaram a incidência de comissões sobre o valor de venda à vista das mercadorias, nenhuma irregularidade existindo em tal procedimento.

Pois bem.

Observe-se que a Lei 3.207/57, em seu art. 2º, não estabelece critério específico no tocante à base de calculo das comissões, inexistindo disposição legal estabelecendo que os encargos financeiros decorrentes de financiamento contratado pelos clientes sejam obrigatoriamente incluídos na base de cálculo das comissões devidas aos empregados vendedores.

E o contrato de trabalho firmado entre as partes, expressamente, estabelece que as comissões serão calculadas sobre o lucro bruto, ou seja, o valor de venda à vista deduzido do custo do produto, com previsão expressa de exclusão dos juros na hipótese de venda a prazo (fl. 250).

No entendimento deste juízo, não há irregularidade na forma de cálculo das comissões pagas ao reclamante, principalmente, diante da expressa previsão contratual estabelecendo que as comissões teriam como base de cálculo o valor à vista das mercadorias vendidas pelo obreiro.

Destaco que em recente pronunciamento, a SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos dos Embargos de

Divergência em Recurso de Revista E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, proferiu o entendimento no mesmo sentido, pacificando o entendimento de que os encargos financeiros decorrentes da contratação de financiamento pelo consumidor, nas vendas a prazo, não devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, salvo estipulação em contrário.

Assim, no caso destes autos, diante da expressa previsão contratual, bem como, em razão do entendimento atual do colendo TST, entendo inaplicável a Tese Jurídica Prevalecente n. 3 do TRT da 3ª Região.

Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões em razão da não inclusão dos encargos decorrentes da operação de financiamento nas vendas a prazo.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. “MARGEM DE LUCRO”

Relata o autor que a ré considerava a margem de lucro do produto no cálculo das comissões devidas pelas vendas de mercadorias, efetuando o pagamento sobre o valor do lucro bruto, ou seja, o preço de venda subtraído do preço de custo. Diz, no entanto, que não tinha conhecimento do real custo dos produtos, uma vez que a reclamada não divulgava os reais custos operacionais. Pleiteia o recebimento de diferenças de comissões, alegando uma média de R$ 1.500,00 mensais a tal título.

A ré, por sua vez, afirma que o reclamante era comissionista puro e recebia comissões em percentuais variáveis, conforme o setor dos produtos, incidentes sobre o lucro bruto obtido na venda das mercadorias, o que sempre ocorreu, sem qualquer irregularidade. Diz que os custos fixos são calculados a partir das boas práticas contábeis, enquanto os tributos são aferidos a partir de tabelas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, tudo de forma transparente.

Pois bem.

É incontroverso que o reclamante recebia comissões em percentuais variáveis, tendo como base de cálculo a margem de lucro (ou lucro bruto), que equivale ao valor da venda à vista deduzido do custo do produto.

Dessa forma, a comissão devida ao vendedor era apurada a partir das seguintes equações:

comissão = % de comissão variável por setor e meio de pagamento (x) lucro bruto onde lucro bruto = valor da venda à vista (-) custo do produto

Ocorre que, como esclarecido pela reclamada em sua defesa, em algumas vendas a margem de lucro poderia ser negativa, em razão de redução nos preços das mercadorias, durante campanhas promocionais, circunstância em que, os percentuais de comissões giravam em torno de 1% a 5%, de acordo com a classe e linha do produto, não mais incidindo sobre a margem de lucro, mas sim, sobre o valor de venda da mercadoria, resultando na seguinte operação matemática:

comissão = % de comissão variável por setor e meio de pagamento (x) valor de venda

Como se vê, a reclamada adotava dois modelos distintos de remuneração baseados na margem de lucro obtida. A depender da margem de lucro, se positiva ou negativa, variavam a base de cálculo e as porcentagens aplicáveis.

E, no entendimento deste juízo, a escolha da política de pagamento das comissões constitui prerrogativa do empregador, de forma que é perfeitamente lícita a fixação de diferentes percentuais de

comissões, bem como a eleição da base de cálculo a ser utilizada

em determinadas ocasiões.

Dessa maneira, não verifico, até aqui, qualquer ilicitude nos critérios de comissionamento adotados pela reclamada.

Por outro lado, elaborado o laudo pericial contábil, o perito oficial informou que os vendedores não tinham acesso a informações ou documentos pertinentes aos custos operacionais e tributos deduzidos do preço de venda das mercadorias comercializadas (fl. 2388), uma vez que somente eram informados dos valores finais das margens de lucro.

Ocorre que o perito oficial também constatou que os vendedores tinham acesso ao sistema informatizado da reclamada, diariamente, por meio do qual acompanhavam em tempo real as informações pertinentes à margem de lucro das mercadorias objeto de comercialização (fl. 2.391/2.392).

Além disso, o perito oficial confirmou que a reclamada procede à apuração do custo do produto a partir do custo de inventário, ou seja, do custo contábil (fl. 2.393), ressaltando que os vendedores têm conhecimento dos custos do produto a ser vendido no momento das vendas, apesar de não terem conhecimento dos “detalhes” pertinentes ao cálculo de tal custo contábil (fl. 2.392).

Destaco, ainda, que o perito oficial confirmou que a reclamada, como sociedade anônima de capital aberto, é obrigada a publicar suas demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes (fl. 2.393).

E concluiu o perito oficial, às fls. 2394:

“- Os vendedores têm acesso “on line” a todas as suas operações de vendas, devoluções e estornos, com condições de calcular a comissão a receber no ato da venda, como também de forma diária ou mensal, com ressalva apenas para o custo dos produtos que é demonstrado já calculado, não sendo disponibilizada aos vendedores os dados de sua apuração;

- O custo dos produtos vendidos, considerado para apuração

da margem de lucro, que por sua vez é utilizada para apuração das comissões, é composto de valores médios de estoque, somados aos valores referentes a custos operacionais (impostos, taxas, despesas de financiamentos, etc.), os quais são imputados ao custo do produto através de rateios (método contabilmente legal) e não possuem a condição de serem demonstrados e/ou comprovados documentalmente, a não ser por relatórios gerenciais;”

Ressalto, então, que o perito oficial constatou que o método de apuração dos custos operacionais e tributos, para fins de definição das margens de lucro de vendas das mercadorias é “ método contabilmente lega l”, realizado por meio de rateios.

E os documentos de fls. 414 e seguintes, consistentes nos mapas de vendas realizadas pelo reclamante, apontam na coluna “custo do produto”, os custos deduzidos do preço de venda.

Destaco, no aspecto, como pontuou o perito oficial, que a ré é constituída como sociedade anônima de capital aberto, fato público e notório, destacando o perito oficial a sujeição de seus lançamentos contábeis aos pareceres das auditorias independentes, em razão da intensa regulação do mercado mobiliário.

E os vendedores têm acesso ao sistema informatizado da reclamada, em tempo real, por meio do qual têm conhecimento das margens de lucro das mercadorias comercializadas.

Diante de tais constatações, atento à prova produzida nestes autos, entendo que o reclamante nao se desincumbiu de seu ônus probatório, revelando-se lícito o procedimento de apuração da margem de lucro das mercadorias, adotado pela reclamada. Por tais fundamentos, julgo i mprocedente o pedido.

JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS

Narra o autor que sempre extrapolou a jornada contratual, usufruindo parcialmente dos intervalos previstos em lei. Indica todos os horários de trabalho cumpridos ao longo do pacto, inclusive em épocas de datas comemorativas ou …

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI(OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES(OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE(OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO(OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA(OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU(OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97cd314 proferida nos autos.

1. RELATÓRIO RAFAEL LOPES DOS SANTOS , devidamente qualificado na

petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MAGAZINE LUIZA S/A, também qualificada,alegando que foi admitido para exercer a função de vendedor em 27.11.2017 e dispensado em 03.08.2018; afirma não ter recebido a correta contraprestação pelos serviços prestados.Atribuiu à causa o valor de R$42.036,49.

Regularmente notificada, a reclamada aprsentou defesa escrita (fls. 219/245), contestando todas as pretensões iniciais.

Impugnação à defesa pelo reclamante às fls. 1.965/1.982.

Foi determinada a realização de perícia contábil, apresentando o perito oficial seu laudo às fls. 2.385/2.395.

Realizada audiência de instrução (fls. 2.512/2.515), foi colhida a prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou -se a instrução processual.

O reclamante juntou novos documentos (fls. 2.519/2.524) e a reclamada apresentou razões finais escritas (fls. 2.526/2.532). Inconciliáveis.

É o relatório.

DECIDO .

2. FUNDAMENTOS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS

O reclamante sustenta que recebia comissões incidentes sobre o valor líquido de suas vendas, não incluindo os encargos financeiros decorrentes de financiamentos, incidindo as comissões, tão somente, sobre o preço para pagamento à vista das mercadorias. A reclamada se defende alegando que as partes pactuaram a incidência de comissões sobre o valor de venda à vista das mercadorias, nenhuma irregularidade existindo em tal procedimento.

Pois bem.

Observe-se que a Lei 3.207/57, em seu art. 2º, não estabelece critério específico no tocante à base de calculo das comissões, inexistindo disposição legal estabelecendo que os encargos financeiros decorrentes de financiamento contratado pelos clientes sejam obrigatoriamente incluídos na base de cálculo das comissões devidas aos empregados vendedores.

E o contrato de trabalho firmado entre as partes, expressamente, estabelece que as comissões serão calculadas sobre o lucro bruto, ou seja, o valor de venda à vista deduzido do custo do produto, com previsão expressa de exclusão dos juros na hipótese de venda a prazo (fl. 250).

No entendimento deste juízo, não há irregularidade na forma de cálculo das comissões pagas ao reclamante, principalmente, diante da expressa previsão contratual estabelecendo que as comissões teriam como base de cálculo o valor à vista das mercadorias vendidas pelo obreiro.

Destaco que em recente pronunciamento, a SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso de Revista E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, proferiu o entendimento no mesmo sentido, pacificando o entendimento de que os encargos financeiros decorrentes da contratação de financiamento pelo consumidor, nas vendas a prazo, não devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, salvo estipulação em contrário.

Assim, no caso destes autos, diante da expressa previsão contratual, bem como, em razão do entendimento atual do colendo TST, entendo inaplicável a Tese Jurídica Prevalecente n. 3 do TRT da 3ª Região.

Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões em razão da não inclusão dos encargos decorrentes da operação de financiamento nas vendas a prazo.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. “MARGEM DE LUCRO”

Relata o autor que a ré considerava a margem de lucro do produto no cálculo das comissões devidas pelas vendas de mercadorias, efetuando o pagamento sobre o valor do lucro bruto, ou seja, o preço de venda subtraído do preço de custo. Diz, no entanto, que não tinha conhecimento do real custo dos produtos, uma vez que a reclamada não divulgava os reais custos operacionais. Pleiteia o recebimento de diferenças de comissões, alegando uma média de R$ 1.500,00 mensais a tal título.

A ré, por sua vez, afirma que o reclamante era comissionista puro e recebia comissões em percentuais variáveis, conforme o setor dos produtos, incidentes sobre o lucro bruto obtido na venda das mercadorias, o que sempre ocorreu, sem qualquer irregularidade. Diz que os custos fixos são calculados a partir das boas práticas contábeis, enquanto os tributos são aferidos a partir de tabelas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, tudo de forma transparente.

Pois bem.

É incontroverso que o reclamante recebia comissões em percentuais variáveis, tendo como base de cálculo a margem de lucro (ou lucro bruto), que equivale ao valor da venda à vista deduzido do custo do produto.

Dessa forma, a comissão devida ao vendedor era apurada a partir das seguintes equações:

comissão = % de comissão variável por setor e meio de pagamento (x) lucro bruto onde lucro bruto = valor da venda à vista (-) custo do produto

Ocorre que, como esclarecido pela reclamada em sua defesa, em algumas vendas a margem de lucro poderia ser negativa, em razão de redução nos preços das mercadorias, durante campanhas

promocionais, circunstância em que, os percentuais de comissões giravam em torno de 1% a 5%, de acordo com a classe e linha do produto, não mais incidindo sobre a margem de lucro, mas sim, sobre o valor de venda da mercadoria, resultando na seguinte operação matemática:

comissão = % de comissão variável por setor e meio de pagamento (x) valor de venda

Como se vê, a reclamada adotava dois modelos distintos de remuneração baseados na margem de lucro obtida. A depender da margem de lucro, se positiva ou negativa, variavam a base de cálculo e as porcentagens aplicáveis.

E, no entendimento deste juízo, a escolha da política de pagamento das comissões constitui prerrogativa do empregador, de forma que é perfeitamente lícita a fixação de diferentes percentuais de

comissões, bem como a eleição da base de cálculo a ser utilizada em determinadas ocasiões.

Dessa maneira, não verifico, até aqui, qualquer ilicitude nos critérios de comissionamento adotados pela reclamada.

Por outro lado, elaborado o laudo pericial contábil, o perito oficial informou que os vendedores não tinham acesso a informações ou documentos pertinentes aos custos operacionais e tributos deduzidos do preço de venda das mercadorias comercializadas (fl. 2388), uma vez que somente eram informados dos valores finais das margens de lucro.

Ocorre que o perito oficial também constatou que os vendedores tinham acesso ao sistema informatizado da reclamada, diariamente, por meio do qual acompanhavam em tempo real as informações pertinentes à margem de lucro das mercadorias objeto de comercialização (fl. 2.391/2.392).

Além disso, o perito oficial confirmou que a reclamada procede à apuração do custo do produto a partir do custo de inventário, ou seja, do custo contábil (fl. 2.393), ressaltando que os vendedores têm conhecimento dos custos do produto a ser vendido no momento das vendas, apesar de não terem conhecimento dos “detalhes” pertinentes ao cálculo de tal custo contábil (fl. 2.392).

Destaco, ainda, que o perito oficial confirmou que a reclamada, como sociedade anônima de capital aberto, é obrigada a publicar suas demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes (fl. 2.393).

E concluiu o perito oficial, às fls. 2394:

“- Os vendedores têm acesso “on line” a todas as suas operações de vendas, devoluções e estornos, com condições de calcular a comissão a receber no ato da venda, como também de forma diária ou mensal, com ressalva apenas para o custo dos produtos que é demonstrado já calculado, não sendo disponibilizada aos vendedores os dados de sua apuração;

- O custo dos produtos vendidos, considerado para apuração da margem de lucro, que por sua vez é utilizada para apuração das comissões, é composto de valores médios de estoque, somados aos valores referentes a custos operacionais (impostos, taxas, despesas de financiamentos, etc.), os quais são imputados ao custo do produto através de rateios (método contabilmente legal) e não possuem a condição de serem demonstrados e/ou comprovados documentalmente, a não ser por relatórios gerenciais;”

Ressalto, então, que o perito oficial constatou que o método de apuração dos custos operacionais e tributos, para fins de definição das margens de lucro de vendas das mercadorias é “ método contabilmente lega l”, realizado por meio de rateios.

E os documentos de fls. 414 e seguintes, consistentes nos mapas de vendas realizadas pelo reclamante, apontam na coluna “custo do produto”, os custos deduzidos do preço de venda.

Destaco, no aspecto, como pontuou o perito oficial, que a ré é constituída como sociedade anônima de capital aberto, fato público e notório, destacando o perito oficial a sujeição de seus lançamentos contábeis aos pareceres das auditorias independentes, em razão da intensa regulação do mercado mobiliário.

E os vendedores têm acesso ao sistema informatizado da reclamada, em tempo real, por meio do qual têm conhecimento das margens de lucro das mercadorias comercializadas.

Diante de tais constatações, atento à prova produzida nestes autos, entendo que o reclamante nao se desincumbiu de seu ônus probatório, revelando-se lícito o procedimento de apuração da margem de lucro das mercadorias, adotado pela reclamada. Por tais fundamentos, julgo i mprocedente o pedido.

JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS

Narra o autor que sempre extrapolou a jornada contratual, usufruindo parcialmente dos intervalos previstos em lei. Indica todos os horários de trabalho cumpridos ao longo do pacto, inclusive em épocas de datas comemorativas ou …

21/10/2020há 3 meses

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI(OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA SA

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES(OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE(OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO(OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA(OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU(OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882593c

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

À vista do disposto na Resolução 322/2020 do CNJ e nas Portarias Conjuntas GCR/GVCR 4/2020, GP/GCR/GVCR 223/2020 e GCR/GVCR 11/2020,todas do TRT 3ª Região, determino que a audiência de instrução já designada seja realizada por meio de videoconferência na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. As partes e as testemunhas deverão comparecer à sede da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Av. Augusto de Lima, 1234, 7º andar, Barro Preto.

Os procuradores participarão exclusivamente por videoconferência , devendo usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera e fazer acesso, no horário designado para audiência, como CONVIDADO, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo.

Os atos processuais serão praticados por meio do aplicativo CISCO WEBEX, disponibilizado pelo CNJ.

Data: 06/11/2020, às 11:00

Opções de acesso:

Link: https://cnj.webex.com/meet/32vtbh ou Aplicativo: Cisco Webex Meetings

Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato pelo telefone/whatsapp 31-98908-2538.

As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação original (com foto) e de máscara facial cobrindo a boca e o nariz.

O acesso ao prédio sede somente será liberado 15 minutos antes da audiência designada, a fim de evitar aglomeração.

Intimem-se as partes, diretamente, via postal, e por meio de seus procuradores, via DEJT.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2020.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010490-69.2019.5.03.0111

AUTOR RAFAEL LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI(OAB: 115952/MG)

RÉU MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO IVANA DE ARAUJO E NUNES(OAB: 55585/MG)

ADVOGADO REGIS ANDRE(OAB: 83044/MG)

ADVOGADO AMANDA DUVAL ARCANJO(OAB: 178184/MG)

ADVOGADO LEONARDO DE SA AMANTEA(OAB: 86287/MG)

ADVOGADO FABIAN DARLLEN SANTOS CANGUSSU(OAB: 158990/MG)

PERITO JOAQUIM AVELAR

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882593c

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

À vista do disposto na Resolução 322/2020 do CNJ e nas Portarias Conjuntas GCR/GVCR 4/2020, GP/GCR/GVCR 223/2020 e GCR/GVCR 11/2020,todas do TRT 3ª Região, determino que a audiência de instrução já designada seja realizada por meio de videoconferência na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. As partes e as testemunhas deverão comparecer à sede da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Av. Augusto de Lima, 1234, 7º andar, Barro Preto.

Os procuradores participarão exclusivamente por videoconferência , devendo usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera e fazer acesso, no horário designado para audiência, como CONVIDADO, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo.

Os atos processuais serão praticados por meio do aplicativo CISCO WEBEX, disponibilizado pelo CNJ.

Data: 06/11/2020, às 11:00

Opções de acesso:

Link: https://cnj.webex.com/meet/32vtbh ou Aplicativo: Cisco Webex Meetings

Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato pelo telefone/whatsapp 31-98908-2538.

As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação original (com foto) e de máscara facial cobrindo a boca e o nariz.

O acesso ao prédio sede somente será liberado 15 minutos antes da audiência designada, a fim de evitar aglomeração.

Intimem-se as partes, diretamente, via postal, e por meio de seus procuradores, via DEJT.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2020.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

18/07/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/06/2019 a 17/12/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Comissionista
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Filipe Dahi Curi
Advogado envolvido
Parte ré
Amanda Duval Arcanjo
Advogado envolvido
Ivana de Araujo e Nunes
Advogado envolvido