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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE PAULA SILVA , brasileira, do lar, divorciada, portadora do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereço, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO

DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA

Excelência, a requerida foi casada com o filho da requerente, tiveram 3 filhos e residem no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

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A requerida se casou com o filho da requerente no dia 08 de agosto de 1981 e divorciara- se no dia 07 de fevereiro de 1996.

Conforme escritura de doação em anexo, a requerente e seu esposo (já falecido) realizaram a doação para o filho e ex. esposo da requerida na data de 26 de janeiro de 1984.

Frisa-se que antes do recebimento da doação, a requerida e o ex. esposo já residiam do imóvel.

Importante também informar que para concretizar a doação, a requerida e seu ex. esposo ainda tiveram que realizar o pagamento do valor correspondente ao imóvel aos outros irmãos conforme recibo em anexo, tanto é verdade que assinaram a escritura de doação na qualidade de anuentes.

A requerida e o ex. esposo (filho da requerente) tiveram 3 filhos de nome: Nome, nascido no dia 22/10/1980, Nome, nascido no dia 14/10/1984 e Nome, nascido no dia 20/06/1987.

Ocorre que a requerida se divorciou do filho da requerente conforme cópias em anexo, tendo o processo tramitado pela 3 vara cível da comarca de Presidente Prudente - SP, número 156/1996 e estabeleceram que o imóvel objeto da presente ação ficaria totalmente para a requerida.

Mas não é só !!!

Conforme todas os documentos em anexo, tais como carnê de IPTU, fotos, planta e comprovantes de obras no imóvel, a requerida nunca exerceu o uso do imóvel.

Importante também informar que a requerida nunca pagou aluguel para a requerente.

Frisa-se que a requerida reside no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

As fotos comprovam os filhos ainda pequenos brincando pela casa de madeira.

A requerida construiu outra casa no terreno que antes era apenas uma casa de madeira conforme planta da construção em anexo.

Em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.

O artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que a usufrutuária tem a obrigação de exercer seu direito em consonância com as finalidades social e econômica a que se destina a propriedade.

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Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu o não uso da coisa como causa extintiva do usufruto.

Importante ainda frisar, conforme cópias dos carnês de IPTU’S em anexo, que a usufrutuária nunca realizou os pagamentos dos impostos, sendo sempre realizado pela requerida.

Nunca exigiu qualquer pagamento a título de aluguel.

Na lição de Orlando Gomes "O usufrutuário é obrigado, ainda, a pagar certas contribuições, como os foros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou atendimento da coisa usufruída. (...) A modificação da relação jurídica deriva do inadimplemento da obrigação. Se o usufrutuário não quer, ou não pode cumpri-la, perde, em favor do nu-proprietário, o direito de administrar o usufruto, sendo que a culpa do usufrutuário é causa de extinção do usufruto." (Direitos Reais, Forense, 10a edição, p. 288).

No presente caso, a querente nunca quis o direito de usufrutuária, tanto é verdade que será provado por testemunhas que a requerida e seus filhos estão no imóvel por 37 anos, mas apenas e tão somente constou na escritura de doação.

No mesmo sentido é a nossa jurisprudência:

Extinção de usufruto preenchimento dos requisitos possibilidade de deterioração ou ruína do bem não fruição do imóvel ré que goza de boa situação financeira, mas não salda as dívidas relativas ao imóvel possibilidade de perda do bem. exegese dos incisos vii e viii do art. 1.410 do cc. sentença de improcedência reformada. recurso provido.

TRECHO:

FINANCEIRA, MAS NÃO SALDA AS DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL POSSIBILIDADE DE PERDA DO BEM. EXEGESE DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 1.410 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de usufruto , já que não restaram configuradas as hipóteses de extinção do usufruto , previstas no art. 1.410 do Código Civil (fls. 229/232). Inconformados, apelam os autores, sustentando que restou cabalmente comprovado que a requerida não faz uso do imóvel, já que afirmou, em seu depoimento pessoal, que reside atualmente em outro lugar. Informam que o bem

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está se deteriorando, em razão do abandono da ré e do inadimplemento nas despesas decorrentes, razão pela qual é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0206937-58.2008.8.26.0100 5 imperiosa a reforma da r. sentença (fls. 235/240). Regularmente processada, vieram aos autos contrarrazões (fls. 248/253). É o relatório. O inconformismo convence. Pelo cotejo dos autos, depreende-se que fora estipulado usufruto vitalício do imóvel sub judice em favor da requerida, em razão do falecimento.

"EMENTA: EXTINÇÃO DE USUFRUTO - NÃO-USO OU NÃO- FRUIÇÃO DA COISA - PRAZO - OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - USO E FRUIÇÃO DA COISA EFETIVADA PELO NU- PROPRIETÁRIO - EFEITO. A extinção do usufruto pelo não uso, ou não fruição da coisa, requer um lapso temporal razoável. Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina majoritária entendia que este lapso de tempo, tratando-se de imóvel, seria de 15 anos. Na vigência do atual Código Civil, a doutrina se manifesta pela aplicação do prazo decenário. As obrigações impostas ao usufrutuário, inseridas nos art. 1.403, CC, são previstas em face do benefício pelo uso ou da fruição da coisa. Em outras palavras, cabe a quem se beneficia pelo uso e fruição da coisa arcar com as despesas ordinárias de sua conservação, e pagar prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa. Destarte, uma vez que foram os nus-proprietários que usaram e fruíram da coisa, a eles cabe arcar com as despesas ordinárias de conservação dos bens, bem como o pagamento das prestações e dos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa. Caso contrário, haverá enriquecimento sem causa dos nus-proprietários, às custas do empobrecimento dos usufrutuários." (TJMG. Processo n.: 1.0141.00000-00/001. Relator: MOTA E SILVA. Data da Publicação: 02/07/2007. Extraído do site www.tjmg.gov.br)".

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Assim Nobre Julgador, sendo extinto o usufruto, seja pelo não uso, seja pelo não pagamento dos impostos, pelo abandono total ao direito de usar o imóvel, nos termos do artigo 1.410, inciso VII e VIII, do Código Civil, a autora não possui legitimidade ativa para a propositura da presente ação.

De uma simples leitura dos autos, nota-se que a autora, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo, eis que nunca utilizou o imóvel.

A legitimidade de parte, diz respeito à titularidade (ativa e passiva) da ação.

A legitimidade existe quando o AUTOR DA AÇÃO É O TITULAR DO DIREITO AO QUAL A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PROTEGERÁ, e o réu é o responsável (direto ou indireto) pelo fato que lesou, ou mesmo ameaçou de lesão, o direito do autor.

No caso em comento, há de se observar que a autora, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, eis que a propriedade NÃO LHE PERTENCE e a 37 (Trinta e sete) anos não usa a propriedade e nem realizou o pagamento de qualquer despesa ou imposto.

Assim, inexistente uma das condições da ação, ou seja, ausência de legitimidade ou de interesse processual para a propositura desta ação, nos termos do art. 337, inciso XI, e assim a ação deve ser julgada extinta sem o julgamento do mérito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerida não possui imóveis seu nome, não possui veículos e não possui conta bancária.

Assim, nos termos da Lei 1.060/50 declara que não possui recursos próprio suficiente para arcar com o custo da demanda, principalmente pericias, recursos, honorários de sucumbência e etc.

Serão necessárias custas de perito, custas de recursos e todas as demais custas processuais que incidem no presente caso. E mais, acaso percam a demanda, sucumbência.

Assim, ficaria muito difícil arcar com todos os custos da demanda, que diga-se, não são poucas.

Assevera nossa Carta Magna:

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art., 5º., LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Dessa forma mais do que comprovado está a necessidade da Requerida fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação em vigor.

A requerida ainda assinou declaração de pobreza, arcando com todas suas consequências. Possui mais do que direito de que lhes seja concedido os benefícios.

A Constituição Federal traz explicitamente o Princípio Constitucional do Livre Acesso à Justiça e desobrigar a Requerida a recolher o valor acima, ante aos fatos alegados é mais do que a externalização da justiça, pois a requerida, comprovadamente não desenvolve atividade empresarial e sem qualquer faturamento.

Dessa maneira se o benefício não for concedido, a Requerida não poderá se defender de tamanho abuso que está sofrendo.

Isso posto, requer-se de Vossa Excelência as benesses da Justiça Gratuita, pois somente dessa maneira estará sendo obedecido o primado maior constitucional do amplo acesso ao Judiciário.

É o resumo do pedido

DA REALIDADE DOS FATOS

A requerida foi casada com o filho da requerente, tiveram 3 filhos e residem no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

A requerida se casou com o filho da requerente no dia 08 de agosto de 1981 e divorciara- se no dia 07 de fevereiro de 1996.

Conforme escritura de doação em anexo, a requerente e seu esposo já falecido realizaram a doação para o filho na data de 26 de janeiro de 1984.

Frisa-se que antes do recebimento da doação, a requerida e o ex. esposo já residiam.

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Importante também informar que para concretizar a doação, a requerida e seu ex. esposo ainda tiveram que realizar o pagamento do valor correspondente ao imóvel aos outros irmãos conforme recibo em anexo.

A requerida e o ex. esposo (filho da requerente) tiveram 3 filhos de nome: Nome, nascido no dia 22/10/1980, Nome, nascido no dia 14/10/1984 e Nome, nascido no dia 20/06/1987.

Ocorre que a requerida se divorciou do filho da requerente conforme cópias em anexo, tendo o processo tramitado pela 3 vara cível da comarca de Presidente Prudente - SP, número 156/1996 e estabeleceram que o imóvel objeto da presente ação ficaria totalmente para a requerida.

Conforme todas os documentos em anexo, tais como carnê de IPTU, fotos, planta e comprovantes de obras no imóvel, a requerente nunca exerceu o uso do imóvel e nunca exigiu qualquer pagamento de aluguel.

Todos os impostos do imóvel foram custeados pela requerida conforma ampla documentação em anexo.

Frisa-se que a requerida reside no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

As fotos comprovam os filhos ainda pequenos brincando pela casa.

A requerida construiu outra casa no terreno que antes era apenas uma casa de madeira conforme planta da construção em anexo.

Importante ainda frisar, conforme cópias dos carnês de IPTU’S em anexo, que a usufrutuária nunca realizou os pagamentos dos impostos, sendo sempre realizado pela requerida.

O fato é que a presente ação somente foi distribuída por vontade da curadora, uma vez que nunca foi da vontade da requerente utilizar o imóvel.

Em nenhum momento a requerida recebeu notificação solicitando o imóvel, tanto é verdade que não assinou nenhum documento.

Importante ainda destacar que a requerida divorciou do filho da requerente no ano de 1996 e ainda estabeleceram que o imóvel objeto da presente ação ficaria totalmente para a requerida, mesmo assim, nunca foi solicitado pela requerente o direito de uso.

São os fatos.

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DAS OBRAS NO IMÓVEL

A requerida reside no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

As fotos comprovam os filhos ainda pequenos brincando pela casa que na época era de madeira.

A requerida construiu outra casa no terreno que antes era apenas uma casa de madeira conforme planta da construção em anexo e fotos atuais do imóvel.

Importante ainda frisar, conforme cópias dos carnês de IPTU’S em anexo, que a usufrutuária nunca realizou os pagamentos dos impostos, sendo sempre realizado pela requerida.

DOS DANOS MORAIS

Tendo em vista toda defesa e os fatos agora esclarecidos, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente.

DO DIREITO

A requerida foi casada com o filho da requerente, tiveram 3 filhos e residem no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

Conforme escritura de doação em anexo, a requerente e seu esposo já falecido realizaram a doação para o filho na data de 26 de janeiro de 1984.

Frisa-se que antes do recebimento da doação, a requerida e o ex. esposo já residiam. Conforme todas os documentos em anexo, tais como carnê de IPTU, fotos, planta e

comprovantes de obras no imóvel, a requerente nunca exerceu o uso do imóvel.

Frisa-se que a requerida reside no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

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Ocorre que em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.

O artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que a usufrutuária tem a obrigação de exercer seu direito em consonância com as finalidades social e econômica a que se destina a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu o não uso da coisa como causa extintiva do usufruto.

Importante ainda frisar, conforme cópias dos carnês de IPTU’S em anexo, que a usufrutuária nunca realizou os pagamentos dos impostos, sendo sempre realizado pela requerida.

Nunca exigiu qualquer pagamento a título de aluguel.

Na lição de Orlando Gomes"O usufrutuário é obrigado, ainda, a pagar certas contribuições, como os foros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou atendimento da coisa usufruída. (...) A modificação da relação jurídica deriva do inadimplemento da obrigação. Se o usufrutuário não quer, ou não pode cumpri-la, perde, em favor do nu-proprietário, o direito de administrar o usufruto, sendo que a culpa do usufrutuário é causa de extinção do usufruto."(Direitos Reais, Forense, 10a edição, p. 288).

No presente caso, a querente nunca quis o direito de usufrutuária, tanto é verdade que será provado por testemunhas que a requerida e seus filhos estão no imóvel por 37 anos, mas apenas e tão somente constou na escritura de doação.

No mesmo sentido é a nossa jurisprudência:

Extinção de usufruto preenchimento dos requisitos possibilidade de deterioração ou ruína do bem não fruição do imóvel ré que goza de boa situação financeira, mas não salda as dívidas relativas ao imóvel possibilidade de perda do bem. exegese dos incisos vii e viii do art. 1.410 do cc. sentença de improcedência reformada. recurso provido.

TRECHO:

FINANCEIRA, MAS NÃO SALDA AS DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL POSSIBILIDADE DE PERDA DO BEM. EXEGESE DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 1.410 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de usufruto , já que não restaram configuradas as hipóteses de extinção do usufruto , previstas no

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art. 1.410 do Código Civil (fls. 229/232). Inconformados, apelam os autores, sustentando que restou cabalmente comprovado que a requerida não faz uso do imóvel, já que afirmou, em seu depoimento pessoal, que reside atualmente em outro lugar. Informam que o bem está se deteriorando, em razão do abandono da ré e do inadimplemento nas despesas decorrentes, razão pela qual é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0206937-58.2008.8.26.0100 5 imperiosa a reforma da r. sentença (fls. 235/240). Regularmente processada, vieram aos autos contrarrazões (fls. 248/253). É o relatório. O inconformismo convence. Pelo cotejo dos autos, depreende-se que fora estipulado usufruto vitalício do imóvel sub judice em favor da requerida, em razão do falecimento.

"EMENTA: EXTINÇÃO DE USUFRUTO - NÃO-USO OU NÃO- FRUIÇÃO DA COISA - PRAZO - OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - USO E FRUIÇÃO DA COISA EFETIVADA PELO NU- PROPRIETÁRIO - EFEITO. A extinção do usufruto pelo não uso, ou não fruição da coisa, requer um lapso temporal razoável. Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina majoritária entendia que este lapso de tempo, tratando-se de imóvel, seria de 15 anos. Na vigência do atual Código Civil, a doutrina se manifesta pela aplicação do prazo decenário. As obrigações impostas ao usufrutuário, inseridas nos art. 1.403, CC, são previstas em face do benefício pelo uso ou da fruição da coisa. Em outras palavras, cabe a quem se beneficia pelo uso e fruição da coisa arcar com as despesas ordinárias de sua conservação, e pagar prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa. Destarte, uma vez que foram os nus-proprietários que usaram e fruíram da coisa, a eles cabe arcar com as despesas ordinárias de conservação dos bens, bem como o pagamento das prestações e dos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa. Caso contrário, haverá enriquecimento sem causa dos nus-proprietários, às custas do empobrecimento dos usufrutuários."(TJMG. Processo n.: 1.0141.00000-00/001. Relator: MOTA E SILVA. Data da Publicação: 02/07/2007. Extraído do site www.tjmg.gov.br)".

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RECONVENÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

A requerida foi casada com o filho da requerente, tiveram 3 filhos e residem no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

A requerida se casou com o filho da requerente no dia 08 de agosto de 1981 e divorciara- se no dia 07 de fevereiro de 1996.

Conforme escritura de doação em anexo, a requerente e seu esposo já falecido realizaram a doação para o filho na data de 26 de janeiro de 1984.

Frisa-se que antes do recebimento da doação, a requerida e o ex. esposo já residiam.

Importante também informar que para concretizar a doação, a requerida e seu ex. esposo ainda tiveram que realizar o pagamento do valor correspondente ao imóvel aos outros irmãos conforme recibo em anexo.

A requerida e o ex. esposo (filho da requerente) tiveram 3 filhos de nome: Nome, nascido no dia 22/10/1980, Nome, nascido no dia 14/10/1984 e Nome, nascido no dia 20/06/1987.

Ocorre que a requerida se divorciou do filho da requerente conforme cópias em anexo, tendo o processo tramitado pela 3 vara cível da comarca de Presidente Prudente - SP, número 156/1996 e estabeleceram que o imóvel objeto da presente ação ficaria totalmente para a requerida.

Conforme todas os documentos em anexo, tais como carnê de IPTU, fotos, planta e comprovantes de obras no imóvel, a requerente nunca exerceu o uso do imóvel e nunca exigiu qualquer pagamento de aluguel.

Frisa-se que a requerida reside no imóvel desde 1982, portanto 37 (Trinta e sete anos).

As fotos comprovam os filhos ainda pequenos brincando pela casa que ainda era de madeira.

A requerida construiu outra casa no terreno que antes era apenas uma casa de madeira conforme planta da construção em anexo e fotos atuais do imóvel.

Importante ainda frisar, conforme cópias dos carnês de IPTU’S em anexo, que a usufrutuária nunca realizou os pagamentos dos impostos, sendo sempre realizado pela requerida.

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Nunca exigiu qualquer valor a título de aluguel.

O fato é que a presente ação somente foi distribuída por vontade da curadora, uma vez que nunca foi da vontade da requerente utilizar o imóvel.

Importante ainda destacar que a requerida divorciou do filho da requerente no ano de 1996 e ainda estabeleceram que o imóvel objeto da presente ação ficaria totalmente para a requerida, mesmo assim, nunca foi solicitado pela requerente o direito de uso ou se quer qualquer interesse no mencionado imóvel.

Em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.

O artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que a usufrutuária tem a obrigação de exercer seu direito em consonância com as finalidades social e econômica a que se destina a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu o não uso da coisa como causa extintiva do usufruto.

Importante ainda frisar, conforme cópias dos carnês de IPTU’S em anexo, que a usufrutuária nunca realizou os pagamentos dos impostos, sendo sempre realizado pela requerida.

Nunca exigiu qualquer pagamento a título de aluguel.

Na lição de Orlando Gomes "O usufrutuário é obrigado, ainda, a pagar certas contribuições, como os foros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou atendimento da coisa usufruída. (...) A modificação da relação jurídica deriva do inadimplemento da obrigação. Se o usufrutuário não quer, ou não pode cumpri-la, perde, em favor do nu-proprietário, o direito de administrar o usufruto, sendo que a culpa do usufrutuário é causa de extinção do usufruto." (Direitos Reais, Forense, 10a edição, p. 288).

No presente caso, a querente nunca exerceu ou quis o direito de usufrutuária, tanto é verdade que será provado por testemunhas que a requerida e seus filhos estão no imóvel por 37 anos, mas apenas e tão somente constou na escritura de doação.

No mesmo sentido é a nossa jurisprudência:

Extinção de usufruto preenchimento dos requisitos possibilidade de

deterioração ou ruína do bem não fruição do imóvel ré que goza de boa

situação financeira, mas não salda as dívidas relativas ao imóvel

possibilidade de perda do bem. exegese dos incisos vii e viii do art.

1.410 do cc. sentença de improcedência reformada. recurso provido.

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TRECHO:

FINANCEIRA, MAS NÃO SALDA AS DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL POSSIBILIDADE DE PERDA DO BEM. EXEGESE DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 1.410 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de usufruto , já que não restaram configuradas as hipóteses de extinção do usufruto , previstas no art. 1.410 do Código Civil (fls. 229/232). Inconformados, apelam os autores, sustentando que restou cabalmente comprovado que a requerida não faz uso do imóvel, já que afirmou, em seu depoimento pessoal, que reside atualmente em outro lugar. Informam que o bem está se deteriorando, em razão do abandono da ré e do inadimplemento nas despesas decorrentes, razão pela qual é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0206937-58.2008.8.26.0100 5 imperiosa a reforma da r. sentença (fls. 235/240). Regularmente processada, vieram aos autos contrarrazões (fls. 248/253). É o relatório. O inconformismo convence. Pelo cotejo dos autos, depreende-se que fora estipulado usufruto vitalício do imóvel sub judice em favor da requerida, em razão do falecimento.

"EMENTA: EXTINÇÃO DE USUFRUTO - NÃO-USO OU NÃO- FRUIÇÃO DA COISA - PRAZO - OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - USO E FRUIÇÃO DA COISA EFETIVADA PELO NU- PROPRIETÁRIO - EFEITO. A extinção do usufruto pelo não uso, ou não fruição da coisa, requer um lapso temporal razoável. Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina majoritária entendia que este lapso de tempo, tratando-se de imóvel, seria de 15 anos. Na vigência do atual Código Civil, a doutrina se manifesta pela aplicação do prazo decenário. As obrigações impostas ao usufrutuário, inseridas nos art. 1.403, CC, são previstas em face do benefício pelo uso ou da fruição da coisa. Em outras palavras, cabe a quem se beneficia pelo uso e fruição da coisa arcar com as despesas ordinárias de sua conservação,

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e pagar prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa. Destarte, uma vez que foram os nus-proprietários que usaram e fruíram da coisa, a eles cabe arcar com as despesas ordinárias de conservação dos bens, bem como o pagamento das prestações e dos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa. Caso contrário, haverá enriquecimento sem causa dos nus-proprietários, às custas do empobrecimento dos usufrutuários." (TJMG. Processo n.: 1.0141.00000-00/001. Relator: MOTA E SILVA. Data da Publicação: 02/07/2007. Extraído do site www.tjmg.gov.br)".

Assim, a extinção do usufruto pela hipótese prevista no inciso VIII do artigo 1.410 do Código Civil de 2002, não está sujeita a um prazo mínimo específico, e sim à obrigatoriedade do usufrutuário em exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade.

O usufruto é" o direito real em que o proprietário - permanecendo com a posse indireta e com o poder de disposição - transfere a um terceiro as faculdades de usar determinado bem e de retirar-lhe os frutos ".

No entanto, em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.

No mesmo sentido é o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.259 - MG (2010⁄00000-00)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MARGARIDA GOMES SIMÕES

ADVOGADO : EVELIYN NomeBÁRBARA -

DEFENSORA PÚBLICA

RECORRIDO : Nome

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA

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211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

1- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria.

2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4- O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário - titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228, § 1º, do CC e 5º, XXIII, da Constituição.

5- No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.

6- A aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação.

7- Tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos.

8- A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado.

9- No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito.

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10- Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, NomeSanseverino e Nomevotaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.259 - MG (2010⁄00000-00)

RECORRENTE : MARGARIDA GOMES SIMÕES ADVOGADO : EVELIYN NomeBÁRBARA - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : NomeADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARGARIDA GOMES

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SIMÕES, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Ação: de expedição de alvará, convertida em ação de extinção de usufruto, ajuizada por Nomeem face da recorrente, devido ao não uso do imóvel sobre o qual recai o direito real.

Sentença: extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em virtude do reconhecimento da falta de interesse processual. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida, nos termos da seguinte ementa:

EMENTA: USUFRUTO. EXTINÇÃO PELO NÃO-USO. 1. É perfeitamente cabível a busca da pretensão de extinção de usufruto pelo procedimento ordinário. 2. Extingue-se o usufruto pelo não-uso da coisa pelo prazo de 10 (dez) anos.

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 302, parágrafo único, e 333, I, do CPC; arts. 205, 1.410 e 2.044 do CC; e art 6º, § 1º, da LINDB; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o prazo prescricional aplicável à hipótese deve ser contado a partir da entrada em vigo do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), e não retroativamente, como constou do acórdão recorrido. Entende que" os documentos instruídos pela recorrida não foram suficientes para comprovar que a recorrente abriu mão do usufruto "(e-STJ, fl. 184). Decisão de admissibilidade: o TJ⁄MG não admitiu o recurso especial, que teve seguimento em razão do provimento dado ao agravo de instrumento interposto perante este Superior Tribunal de Justiça. Parecer do Ministério Público: o ilustre Subprocurador-Geral da República, José Bonifácio de Andrada, opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.259 - MG (2010⁄00000-00)

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RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARGARIDA GOMES SIMÕES ADVOGADO : EVELIYN NomeBÁRBARA - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : NomeADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

1- Delimitação do objeto do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer o prazo de inércia necessário para que se possa decretar a extinção do usufruto em decorrência do não uso ou da não fruição do bem sobre o qual ele recai.

2- Contornos fáticos da lide. O imóvel objeto desta ação foi adquirido pela recorrida por meio da escritura pública encartada a fls. 12⁄13 dos autos, lavrada em 2.9.1988 e registrada perante o Ofício de Imóveis em 16.9.1988. O preexistente direito de usufruto sobre o bem, titulado pela recorrente (usufrutuária), foi mantido pelas partes que firmaram o negócio jurídico de compra e venda, conforme se depreende da leitura do título aquisitivo.

A presente demanda, ajuizada no ano de 2004 pela recorrida, nua- proprietária, em face da recorrente, usufrutuária, objetiva a decretação judicial da extinção do gravame em decorrência do não uso do bem, com fundamento na norma do art. 1.410, VIII, do Código Civil. O juízo de primeiro grau determinou a citação da recorrente por meio de edital, em razão de encontrar-se em lugar incerto e não sabido, bem como nomeou Defensor Público como curador especial para a defesa de seus interesses (e-STJ, fl. 38 e seguintes). O acórdão impugnado, reformando sentença que reconhecera a ausência de interesse processual, deu provimento à apelação interposta pela nua-proprietária (recorrida) para extinguir o usufruto,

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sob o fundamento de que as provas integrantes do processo revelam que a recorrente (usufrutuária) não usa o imóvel há mais de dez anos. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qualidade de curadora especial da usufrutuária, interpôs o presente recurso especial.

3- Da ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca das normas insculpidas nos arts. 302 e 333 do CPC; art. 6º da LINDB; e art. 2.044 do CC⁄2002 - dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial, quanto ao ponto, é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula

211⁄STJ.

4- Da divergência jurisprudencial. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração do dissídio. Ressalte-se que a mera transcrição de trechos e ementas de julgados não têm o condão de comprovar a divergência jurisprudencial. Desse modo, a análise da insurgência calcada na alínea c do permissivo constitucional é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5- Do reexame de fatos e provas. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência do acervo probatório para comprovação do não uso do imóvel, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.

6- Da extinção do usufruto em decorrência de não uso ou não fruição (arts. 205 e 1.410, VIII, do CC). O usufruto, em linhas gerais, pode ser definido como o direito real em que o proprietário - permanecendo com a posse indireta e com o poder de disposição (nua propriedade) - transfere a um terceiro as faculdades de usar determinado bem e de retirar-lhe os frutos.

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De acordo com a disposição legal pertinente, assiste ao usufrutuário o" direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos "(art. 1.394 do CC). Exsurge, desse contexto, relação jurídica na qual o usufrutuário - na medida em que é o titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - se obriga, por força do disposto no art. 1.228, § 1º, do CC, a exercer seu direito em consonância com as finalidades, social e econômica, a que se destina a propriedade. Com o escopo de assegurar o cumprimento dessa função social, já erigida à categoria de direito fundamental pela Constituição de 1988 (art. 5º, XXIII), o Código Civil de 2002 instituiu o não uso ou a não fruição da coisa como causa extintiva do usufruto (art. 1.410, VIII). Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual os direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente" vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados "( RE 201.819, Relator p⁄ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 27-10-2006). Trata-se da denominada eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.

Percebe-se, contudo, que o legislador, apesar da ampliação que promoveu no leque de motivos ensejadores da extinção do usufruto com a edição do CC⁄2002, não estipulou prazo mínimo a ser observado para a hipótese aqui discutida - não uso ou não fruição. No que concerne ao ponto, a doutrina tem se inclinado pela aplicação do prazo de 10 (dez) anos, ora reconhecendo a incidência da regra geral de prescrição do art. 205 do CC, ora empregando, por analogia, o lapso temporal previsto para a extinção de servidões pelo mesmo motivo (art. 1.389, III, do CC). É o que se depreende da lição de Nome(Direito das Coisas, 5a ed.), Paulo Nader, (Curso de Direito Civil, v. 4, 5a ed.), Nome(Código Civil Comentado. Coord.: Min. Cezar Peluso. 5a ed.) e Nome(Direito Civil, v. 5, 12a ed.). Foi essa, igualmente, a posição adotada no acórdão recorrido pelo Tribunal de origem:"embora o Código vigente não estipule o prazo

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extintivo do usufruto pelo não-uso da coisa, entendo que deve ser aplicada a regra geral de prescrição, consubstanciada no art. 205 do Código Civil"(e-STJ, fl. 134). Contudo, a matéria controvertida posta a desate deve ser abordada sob enfoque diverso, pois sua análise não autoriza que se conclua pela aplicação de prazos prescricionais, quaisquer que sejam. Em primeiro lugar, porque a norma do Código Civil de 1916, que previa a extinção do usufruto pela prescrição (art. 739, VI), não foi reeditada pelo Código atual, encontrando-se, portanto, revogada. Em segundo lugar, porque o"usufruto, direito real, não prescreve: não há prescrição de direitos"(Pontes de Miranda: Tratado de Direito Privado, tomo XIX, 2012, p. 422). Com efeito, de acordo com o estatuído no art. 189 do CC, a prescrição afeta a pretensão nascida da violação de um direito subjetivo material. Vale dizer," faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão) "(Nome. Distinção Científica entre Prescrição e Decadência. Um Tributo à Obra de Agnelo Amorim Filho. RT 836, p. 57). Nessa medida, a simples constatação de que a presente demanda não tem por objetivo compelir a ré ao cumprimento de uma prestação é suficiente para afastar a incidência dos prazos prescricionais dispostos nos Código Civil. Sob distinto norte, impende considerar que a aplicação analógica do prazo previsto no inciso III do art. 1.389 do CC, que versa sobre a extinção da servidão pelo não uso, também não se sustenta. É certo que apenas os fatos de natureza idêntica admitem interpretação por analogia, devendo, por conseguinte, ser regulados da mesma maneira. Valioso, nesse ponto, o ensinamento de Carlos Maximiliano:

Descoberta a razão íntima, fundamental, decisiva de um dispositivo, o processo analógico transporta-lhe o efeito e a sanção a hipóteses não previstas, se nas mesmas se encontram elementos idênticos aos que condicionam a regra positiva. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 20a ed., p. 171).

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Ocorre que, enquanto a inércia do usufrutuário (não uso), por um lado, constitui evidente violação da função social da propriedade do bem gravado, o não exercício da servidão pelo respectivo titular, por outro, não atinge, por si só, a função social do prédio serviente. Isso porque o proprietário do imóvel serviente permanece com suas faculdades de uso e fruição: a servidão, ao revés do que ocorre no usufruto, não implica transmissão de poderes dominiais a serem exercidos unicamente pelo terceiro que os titula. Dessa ordem de ideias, resulta que o prazo previsto no art. 1.389, III, do CC para extinção da servidão não pode ser aplicado, por analogia, ao usufruto. Em cada hipótese, a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre de fundamentos idênticos.

Vale acrescentar, ainda, que a existência de um prazo fixado objetivamente sequer se coadunaria com a subjetividade que é ínsita à análise, diante da situação concreta, do cumprimento da função social da propriedade. A ausência de prazo específico, nesse contexto, deve ser interpretada como opção deliberada do legislador, e não como lacuna da lei. Assim, se, de um lado, o Código Civil preferiu não atribuir prazo determinado para configuração da hipótese em exame e, de outro lado, as relações de direito real são pautadas pelo cumprimento da função social da propriedade (seu vetor axiológico), infere-se que a extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito, independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento de seus fins sociais. É nesse sentido, igualmente, o teor do enunciado n. 252, aprovado na III Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudo Judiciário do Conselho da Justiça Federal:"a extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o art. 1.410, inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III". No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela recorrente (usufrutuária).

Com efeito, o TJ⁄MG consignou que a própria recorrida (nua-

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proprietária) recolhia os tributos incidentes e" residia no bem objeto da demanda há mais de 20 (vinte) anos "(e-STJ, fl. 136). Some-se a isso o fato de o Tribunal ter registrado que a" a ré se encontra em local incerto e não sabido "(e-STJ, fl. 141), o que autorizou, inclusive, a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses. Independentemente de prazo, a usufrutuária tinha o dever de adotar, conforme se exige para atendimento da função social, uma postura ativa de exercício de seu direito, circunstância que o acórdão, ainda que indiretamente, assentou inexistir.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Assim Nobre Julgador, sendo extinto o usufruto, seja pelo não uso, seja pelo não pagamento dos impostos, pelo abandono total ao direito de usar o imóvel, nos termos do artigo 1.410, inciso VII e VIII, do Código Civil, a presente reconvenção deve ser julgada totalmente procedente declarando extinto o usufruto.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se:

a) O conhecimento e acolhimento das PRELIMINARES arguidas:

1) Inexistente uma das condições da ação, ou seja, ausência de legitimidade ou de

interesse processual para a propositura desta ação, nos termos do art. 337, inciso XI, a ação deve ser julgada extinta sem o julgamento do mérito;

2) Requer-se de Vossa Excelência as benesses da Justiça Gratuita, pois somente dessa

maneira estará sendo obedecido o primado maior constitucional do amplo acesso ao Judiciário.

b) Requer seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação, e ainda condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, considerando o grau de zelo do profissional e a importância da causa;

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c) Requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional declarando extinto o usufruto.

d) Provarão o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da representante legal da autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, juntadas de novos documentos, etc. Protestam por outras provas.

e) Reque ainda que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome de seu procurador Nome- 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente - SP, 27 de agosto de 2019.

NomeS. F. Marques

00.000 OAB/UF

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