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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Petição Inicial - Ação Obrigações

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EXMO. SR (a). DR (a). JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - S. PAULO

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora do RG nº 00000-00, expedido pelo DETRAN/RJ; e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereçon.

563 - Bairro: Endereço(CEP: 00000-000) (e- mail: email@email.com; neste ato representada por seu Advogado (procuração em anexo), com endereço profissional localizado à Endereço(CEP: 00000-000) (e-mail: email@email.com), onde deverá receber as respectivas intimações; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PRECEITO COMINATÓRIO e

PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

tendo por base principalmente os termos da Lei nº 8.078/1990; mais o artigo , incisos V, X e XXXV, da Constituição Federal ; em destaque os artigos 6º, inciso VIII; e também os artigos 12, 14, 30 e 31, todos do Código de Defesa do Consumidor , juntamente com os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil , combinados com os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ; em face de NomeE TRANSPORTES (VB MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. ME) , empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço(CEP: 00000-000), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMININARMENTE: DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA:

Inicialmente requer-se a concessão da Justiça Gratuita em favor do autora, de acordo com a declaração em anexo, e em conformidade com as previsões do artigo 98 do CPC, e, também, da Lei n. 1060/50.

INICIALMENTE: DA INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DO IDOSO AO CASO EM TELA:

A Autora é idosa, e por tal condição, é cabível a incidência neste feito das previsões contidas no "Estatuto do Idoso".

Dessa maneira, por força do que consta no artigo 71 da Lei n. 10.741/2003, por ter mais de 60 anos de idade, a Autora requer a prioridade na tramitação deste feito.

Além disso, o artigo 80 da supra citada Lei indica que o foro competente para julgamento desta causa é o foro do domicílio do idoso - o qual, segundo a previsão legal, terá competência absoluta para processamento das causas.

Portanto, requer-se a incidência do "Estatuto do Idoso" ao caso concreto em tela.

1 - RESUMO DOS FATOS:

A Autora mudou-se de Porto Alegre / RS para São José dos Campos em junho de 2018, e celebrou contrato com a Empresa-Ré, através de contatos telefônicos e trocas de mensagens, para que, inicialmente, armazenasse os bens pessoais de sua propriedade ("mudança"), para que, em data futura - foi combinado inicialmente o mês de maio de 2019 - a Empresa-Ré pudesse trazer, para São José dos Campos, de maneira compartilhada, a fim de diminuir os custos, esses pertences ("mudança") da Autora (objetos pessoais, alguns livros, roupas, etc.).

Para tanto, a Autora chegou a adiantar os valores necessários para armazenamento e foi efetuou parte do pagamento do transporte tal como acordado (através de depósitos bancários).

Contudo, por volta da data entabulada entre as partes para acontecer o transporte até esta Comarca, a Empresa-Ré contrariou o que estava inicialmente combinado, e indicou que valores ainda eram devidos, pois deveria ser pago um montante maior do que o valor acordado para que o transporte efetivamente ocorresse, e os pertences fossem entregues nesta Comarca (em que pese ter sido negociado com a Autora um transporte compartilhado, a fim de diminuir custos).

Fora isso, por causa do inadimplemento da própria Ré, que não cumpriu com o combinado, a Requerida - ainda por cima - quer cobrar da Autora mais valores correspondentes ao maior período de armazenamento do material ("mudança"), o qual ainda está em Porto Alegre, apesar do fato de que já deveria estar em São José dos Campos.

Destaca-se, portanto, que não há como a Autora suportar mais gastos com a "mudança", fora do que foi inicialmente acordado, e sem que haja prejuízo de seu sustento.

Dessa maneira, pelo exposto, somente restou-lhe buscar a Nomejudicial para a solução desse impasse.

2 - DO DIREITO QUE ABARCA A AUTORA:

Inicialmente, é preciso levar-se em consideração a previsão contida no artigo 427 do Código Civil, pois foram desrespeitadas as premissas básicas da negociação haNome entre as partes, visto - ainda, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio - que a proposta vincula o proponente, nos termos do artigo 427 do Código Civil, e a proposta inicial não foi respeitada pela Empresa-Ré.

O artigo 427 do Código Civil é claro, e sua redação é:

"Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso."

Diante da situação enfrentada pela Autora, é preciso também levar-se em consideração a incidência da previsão contida no artigo 14 do CDC, o qual claramente indica que:

"Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

A responsabilidade da Empresa-Ré deriva dos deveres anexos, tendo por base legal o texto do artigo 14 do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao indicar as responsabilidades da Empresa-Ré em relação ao direito que abarca a Autora.

A redação dos artigos 30 e 31 indicam que:

"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

"Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."

Assim, de acordo com RIZZATO NUNES 1 , temos a lição, aplicável ao caso concreto, no seguinte sentido:

"Terminando a proposição, tem-se o aspecto fundamental da obrigatoriedade da oferta, que irá integrar o contrato:"obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a

1 NUNES, Rizzatto." Comentários ao Código de Defesa do Consumidor". 8a Edição rev. , atual. e ampl. - São ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35 (...). Se o fornecedor quiser voltar atrás na oferta não poderá fazê-lo, até porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem caráter objetivo. Feita, a própria mensagem que a veicula é o elemento comprobatório de sua existência e vinculação."

Dessa maneira, portanto, percebe-se que não há como a Requerida furtar-se às suas obrigações.

3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O CASO EM TELA:

O artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, a partir da seguinte redação:

Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Entender a produção das provas em casos que envolvam as relações de consumo é compreender toda a principiologia da Lei n. 8.078, que pressupõe, entre outros princípios e normas, a vulnerabilidade do consumidor, sua hipossuficiência (especialmente em técnica de informação, mas também económica, como se verá), o plano geral da responsabilização do fornecedor, que é de natureza objetiva, etc. 2

2 RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" . São Paulo: Saraiva,

2000. p. 225.

Na realidade é a vulnerabilidade reconhecida no inciso I, do art. 4º, que principalmente justifica a proteção do consumidor nessa questão da prova, visto que a primeira situação envolvendo provas na lei consumerista é a que está relacionada à responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14), bem como a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24), e que se espraia por todo o sistema normativo da Lei nº 8.078/90.

Portanto, requer-se desde já a aplicação da previsão contida no inciso VIII do artigo do CDC ao caso em tela.

4 - DA RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

Reiterando em parte a argumentação levada a efeito em tópicos acima, e para aprofundar-se no tema, temos que, no caso concreto em tela, houve nítida falha na prestação do serviço, amoldando-se à previsão legal contida no artigo 14 do CDC, o qual indica:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

O CDC estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores (especificando cada qual em seus arts. 12, 13 e 14) pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e ofereceu poucas alternativas de desoneração (na verdade, de rompimento do nexo de causalidade), tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A redação do caput do art. 14 segue a mesma regra do artigo 12. O prestador de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos aos serviços prestados e pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos dos serviços.

Portanto, percebe-se, no caso concreto, que há total responsabilidade da Requerida em relação ao mau serviço prestado para a Autora.

5 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:

O caso em tela versa, também, sobre obrigação de fazer, uma vez que a Requerida deve ser compelida a fazer o transporte da mudança da Autora, a qual foi inicialmente acordada entre as partes, e depois, devidamente paga.

Constam do feito todos os depósitos efetuados por parte da Autora, a fim de demonstrar seu adimplemento na avença.

Não há mais o que ser exigido pela Requerida, que não pode - a seu bel prazer - vir alterar unilateralmente aquilo que foi discutido e acordado entre as partes.

6 - DA MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA DE URGÊNCIA:

Requer-se a concessão, em caráter liminar, da tutela para que cessem quaisquer cobranças relativas ao material que se encontra com a Requerida ("mudança da Autora"), e para que seja efetuado o transporte do material imediatamente, tal como avençado entre as partes.

Presentes estão os requisitos da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final , correspondentes aos tradicionais requisitos elencados pela doutrina das tutelas de urgência: "fumus boni iuris" e "periculum in mora" .

Especificamente, o perigo da demora refere-se à possibilidade deste feito ter sua tramitação prolongando-se por certo tempo, enquanto a Autora necessita de seus pertences pessoais, algo que não está ocorrendo no momento.

Diante de tudo que foi demonstrado até o momento, fica claro que não poderá a Autora sofrer as consequências da demora na solução dos litígios, de modo que, vindo ao conhecimento do magistrado a existência da situação elencada, percebe-se a atuação da Requerida como fator acima do razoável.

Desse modo, a prudência recomenda que se outorgue a tutela jurisdicional de imediato, pois leva-se em conta, pela natureza de tal decisão, a satisfação de uma condição inerente ao direito que abarca a Autora, que é o de ter consigo seus bens / pertences pessoais, os quais já deveriam estar em São José dos Campos.

A mais abalizada Doutrina entende que, tal como se vislumbra no caso concreto em tela, que deve prevalecer este último valor, induvidosamente, por dizer respeito ao direito de estofo constitucional que garante a vida do cidadão, e assim com aptidão de se sobrepor a qualquer outro aspecto que possa surgir no curso deste feito.

Portanto, verificando-se a presença do direito que abarca a Autora, consubstanciada principalmente pelos prazos corriqueiros de desenvolvimento da marcha processual, requer-se do Juízo o deferimento da medida "in limine litis".

7 - DA INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA:

Para que haja maior efetividade da liminar a ser concedida, faz-se necessária a incidência da previsão contida no artigo 537 do CPC.

Em face da previsão contida no artigo supra citado do CPC, a Doutrinadora Letícia Baddauy nos indica que: "No despacho inicial, ao estabelecer o prazo para que cumpra o fazer ou o não fazer, o juiz deve também adotar medida coercitiva tendente a dar maior efetividade ao processo. A multa em regra incidirá por dia de atraso no cumprimento do despacho inicial".

Percebe-se, portanto, que é possível a cominação de multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do artigo supra citado, sendo que a finalidade da multa diária não é obrigar a parte ao seu pagamento, mas sim, compeli-la ao cumprimento da obrigação fixada na r. decisão judicial.

Assim, levando-se em conta as condições fáticas da demanda, e o entendimento Doutrinário em torno do tema, requer-se a aplicação da multa cominatória em caso de demora no atendimento, pela Empresa-Ré, das determinações exaradas pelo Juízo.

8 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Ao deixar a Autora sem seus pertences pessoais, tal como ocorrido, a Empresa-Ré simplesmente deixou-a sem condições adequadas de sobrevivência.

Tal condição, imposta pela Empresa-Ré, faz com que a Autora venha a se desdobrar para dar solução para uma situação da qual ela não veio a dar causa - visto que essa situação foi totalmente criada pela Requerida.

A situação em que a Autora se encontra causa angústia, constrangimento, humilhação - visto que precisa ficar "correndo" atrás de respostas por atos que não cometeu.

Se não bastasse a procura de uma solução para o caso, e a demora em obter respostas da parte Ré, o desgaste excessivo que está tendo para finalizar essa situação, vai contra a justa expectativa e o padrão de comportamento que se espera de quem causou dano a outrem.

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

O ordenamento jurídico pátrio prevê as situações e soluções, concernentes aos danos morais, em variados diplomas legais.

É preciso atentar-se para o papel exercido pela pessoa jurídica no caso concreto em tela - a qual deu causa a esta demanda judicial. A pessoa jurídica também atua dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva. Deve zelar pelos valores éticos e morais, agindo dentro dos padrões de comportamento exigidos objetivamente pelos clientes e pelo ordenamento jurídico. Ao infringir tais padrões de conduta, verifica-se a situação passível de indenização.

O Dano Moral, que foi observado no caso em tela, deve ser combatido e punido. Combatido, porque vai de afronta a diversas previsões contidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, que possui previsões claras contra este abuso. Punido, para que tal comportamento aviltante não seja novamente praticado.

Se assim não fosse, não nos depararíamos com o artigo , da Constituição Federal, que expressamente prevê:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Já o Código Civil, de 2002, claramente indica, nos artigos 186, 187 e 927, o seguinte:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Se houve prejuízo moral, houve dano. Assim, ele tem de ser indenizado.

Segundo Rubens Limongi França 3 , o ato ilícito é "toda ação ou omissão voluntária, ou que implique negligência ou imprudência, cujo resultado acarrete violação de direito ou ocasione prejuízo a outrem". O ato exercido com má-fé, causando prejuízo a outrem, ou em desacordo com os bons costumes, também é ilícito.

Diante do exposto, e caminhando na mesma linha de entendimento, o artigo 927, do mesmo Código Civil, indica a obrigação de reparar por parte daquele que causa dano.

9 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Entende-se que a lei não estabelece ou fixa um parâmetro preNomemente definido para se apurar o valor das indenizações por dano moral.

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor não apresenta limites à para a responsabilização da pessoa jurídica em relação aos danos causados aos consumidores. Por esta razão, como o CDC costuma ser aplicado em detrimento de eventuais legislações específicas sobre o assunto, os tribunais brasileiros não aplicam os eventuais limites que existam na legislação esparsa.

3 FRANÇA, Rubens Limongi. Ato Ilícito. In: Enciclopédia Saraiva de Direito . São Paulo: Saraiva, 1978. Volume

09, página 16.

É por isso, também, que a jurisprudência do STJ tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em préNome definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.

Nota-se, portanto, que a casuística do STJ revela que a Corte tem fixado como parâmetros razoáveis para compensação por abalo moral.

Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bitta r acentua:

"A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220) ." (grifo nosso)

Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva também afirma:

"Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito".

Diante do exposto, estima-se o valor de 10 Salários Mínimos (R$ 00.000,00 - PISO SALARIAL NACIONAL), valor correspondente de R$ 00.000,00como forma de compensar o Dano Moral.

10 - DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO (NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO CPC):

A Autora indica sua opção pela previsão legal contida no artigo 334, § 4º e , do CPC, visto que já tentou conciliar-se com a Empresa-Ré, por meios próprios - tentativas que restaram infrutíferas.

Destaca-se que, de acordo com os termos do art. 334, § 5º, do Novo CPC, cabe ao autor alegar o desinteresse na realização da audiência em sua petição inicial, não sendo necessária qualquer motivação nessa alegação.

11 - DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer-se:

A) Sejam concedidos os benefícios da " Justiça Gratuita " para a Autora;

B) Haja concessão da antecipação de tutela, de forma liminar, assim como a incidência de multa cominatória em caso de descumprimento, determinando-se que a Empresa-Ré transporte imediatamente a mudança da Autora, a qual já se encontra junto da Requerida;

C) A citação da Empresa-Ré para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

D) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, ao efeito de condenar a Requerida, assim como para o pagamento das indenizações pleiteadas (dano moral), acrescidos de juros, correção monetária, despesas processuais, na forma da lei e demais consectários legais;

12 - Requer-se deste Douto Juízo, por fim, que seja citada a parte contrária POR NomePOSTAL para que, querendo, apresente suas respostas no prazo legal, e se assim não proceder, que seja considerada revel, e aplicada a pena de confissão.

13 - Protesta e requer por todos os meios de provas admitidos em Direito, principalmente documentos juntados e por juntar, prova pericial, ofícios, depoimentos testemunhais, e pelas demais que se fizerem necessárias para a emersão da verdade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos legais .

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São José dos Campos,

em 22 de julho de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF