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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0000

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária Obrigação de Fazer (Matrícula) C/ Pedido Liminar em Tutela Provisória - Agravo de Instrumento

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Núcleo de Defesa do Consumidor

JUÍZO DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE

U R G E N T E - MATRÍCULA - AUTOR PORTADOR DE

TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO (TDA)

[...] as escolas não podem mais se organizar com a exclusão de crianças que não se adaptam aos seus padrões; não podem mais avaliar crianças e adolescentes exigindo deles mérito para cursar o ensino fundamental, absurdo diante do fato de que essa etapa escolar é um direito indisponível. Garantir o aparente sucesso de algumas escolas com base na subordinação dos alunos a tais regras está muito longe da almejada prática da liberdade. (Eugênia Fávero, in "O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular". Brasilia: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004).

NomeFILHO , menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, CAMILA DÉBORA CRISTINA VERAS , brasileiro (a), casado (a), do lar, portador (a) de RG nº 00000-00, inscrito (a) no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço, Tel:(00)00000-0000, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, por um de seus membros, infrafirmado, constituído na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal n o 80/94, bem como arts. 185 e 186 do CPC, vem, perante V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER (MATRÍCULA) C/ PEDIDO LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA em face de COLÉGIO LOURENÇO FILHO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com , com sede na EndereçoCEP 60025-061, Fortaleza-CE , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

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DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA DISPENSA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, face sua insuficiência de recursos, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. , LXXIV da Constituição Federal e arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil e Lei 1.060/50, indicando a Defensoria Pública do Estado do Ceará para o patrocínio da causa.

Oportuno ressaltar que aos membros da Defensoria Pública é conferida a prerrogativa de praticar atos processuais independentemente de outorga de instrumento formal de procuração pelos hipossuficientes, conforme Lei Complementar Federal nº 80/1994 e Lei Complementar do Estado do Ceará nº 06/1997.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PARTE AUTORA IDOSA OU PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.

O autor possui diagnóstico de doença grave, fazendo jus à prioridade de tramitação do presen- te feito, conforme aduz o art. 1.048 do Código de Processo Civil.

SINOPSE FÁTICA

O requerente é aluno regularmente matriculado na Instituição de Ensino Promovida no 7º ano do ensino fundamental, tendo estudado na mencionada Instituição de Ensino em dois períodos diversos: entre os anos de 2013 e 2016 (2º ao 5º ano) e no ano de 2018 (7º ano), durante os quais sempre teve bom aproveitamento escolar, apesar das limitações de aprendizagem que lhe são inerentes por ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), CID 10 F90.0, conforme Laudo Médico em anexo.

Como se sabe o TDA é interpretado como uma "deficiência", uma vez que essa condição psicopatológica impede seu portador de participar plena e efetiva da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ocorre Exa., que no final do ano letivo de 2018 o mesmo foi surpreendido com a informação de que não conseguiria progredir para a série seguinte (8º série/ano), pois havia sido reprovado nas disciplinas de matemática, língua portuguesa e inglês.

Destaque-se que nas disciplinas de História, Ciências, Geografia e Educação Física, o Autor foi aprovado.

A família pediu reconsideração, mas o Conselho de Classe, que poderia aprová-lo, confirmou a reprovação, desconsiderando, por completo, que o mesmo fazia jus a um Atendimento Educacional Especializado (AEE), em função das limitações que lhe são impostas por sua condição de portador de necessidades especiais, sendo, portanto, sua reprovação absolutamente incompatível com os ditames legais que amparam seu acesso à educação e o respeito a sua dignidade.

Para que o Autor não perdesse sua vaga seus pais submeteram-se as exigências da Escola Promovida, matriculando-o novamente no 7º série/ano para este ano de 2019, contudo o mesmo focou extremamente abalado com a separação de seus antigos colegas de turma, tendo apresentado uma leve depressão.

Ora Exa, o direito do aluno com necessidades educativas especiais e de todos os cidadãos à educação é um direito constitucional. A garantia de uma educação de qualidade para todos implica, dentre outros fatores, um redimensionamento da escola no que consiste não somente na aceitação, mas também na valorização das diferenças. Esta valorização se efetua pelo resgate dos valores culturais, os que fortalecem identidade individual e coletiva, bem como pelo respeito ao ato de aprender e de construir. O espaço escolar, hoje, tem de ser visto como espaço de todos e para todos.

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As Unidades Escolares de Ensino Regular devem oferecer vagas e matricular todos os alunos, organizando-se para o atendimento com equidade aos educandos com necessidades educacionais especiais e assegurar-lhes condições necessárias para a permanência e aprendizagem.

A política de inclusão de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial dessas pessoas, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades.

Segundo consta na Nota Técnica nº 06 / 2011 / MEC / SEESP /DPEE:

"Com base na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (MEC 2008), os estudantes com deficiência devem estar matriculados nas classes comuns do ensino regular. Além disso, esses estudantes têm direito ao Atendimento Educacional Especializado - AEE, ofertado de forma complementar a escolarização, de acordo com o Decreto 6571/2008, que disponibiliza recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

A avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Desta forma, o projeto político pedagógico de uma escola inclusiva deve conceber a avaliação como um processo contínuo, por meio do qual, as estratégias pedagógicas são definidas, reorientadas ou aprimoradas, de acordo com as especificidades educacionais dos estudantes. O processo de avaliação deve ser, assim, diversificado, OBJETIVANDO O APRENDIZADO E NÃO A CLASSIFICAÇÃO, RETENÇÃO OU PROMOÇÃO DOS ESTUDANTES . Cabe à escola propor estratégias que favoreçam a construção coletiva do conhecimento por todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem". (grifamos) Em que pese a discricionariedade administrativa que a escola tem para pautar os seus

trabalhos, a reprovação de um aluno portador de necessidades especiais está condicionada a adoção de um currículo flexibilizado, que se adéque as suas possibilidades, com metas específicas previamente estabelecidas, exigências que não foram cumpridas pela Demandada, que simplesmente submeteu o Autor, ao mesmo processo avaliativo adotado em relação aos demais alunos, em flagrante desrespeito a todo o arcabouço legal que ampara os direitos daquele, conforme adiante será demonstrado na fundamentação legal da presente demanda.

É legalmente garantido aos alunos diagnosticados com transtornos específicos o oferecimento de programas que compensem sua condição deficitária e favoreçam seu desenvolvimento e permanência na escola.

Assim sendo, diante da necessidade URGENTE da garantia de matrícula do Autor no 8º série/ano do ensino fundamental, sem qualquer restrição, para que assim possa dar continuidade ao seu processo de aprendizagem, sem qualquer discriminação por conta de sua peculiar condição, requer o deferimento initio litis do pedido principal.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à educação são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico.

É princípio assente em nosso Direito - e com expresso respaldo na Lei Magna - que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Nem mesmo a lei poderá excepcionar este preceito, pois, a tanto, o dispositivo mencionado opõe insuperável embargo.

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O princípio da igualdade consagrado pela nossa CF/88 no caput de seu artigo está diretamente vinculado à democracia, e serve como base norteadora à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, vez que pretende a isonomia de tratamento perante a lei entre todos os cidadãos, in verbis :

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]".

Tendo-se em conta que a proteção judicial - a dicção do direito no caso concreto - é a forma pela qual se garante a legitimidade, a dizer, é o meio por cuja via se assegura a consonância dos comportamentos com os ditames normativos, resulta inconfutável o asserto de que o cânone do art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional, é não só um princípio, mas, dentre eles, certamente dos mais assinalados, por se constituir em pedra de toque da ordenação normativa brasileira.

O artigo 208 Constituição Federal, § 1º reza que "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo". Ainda no artigo 208 descreve que "o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, deve ser preferencialmente na rede regular de ensino".

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), promulgada no Brasil pelo Decreto Nº. 6.949/2009, no art. 24, preconiza o direito das pessoas com deficiência de acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ao ratificar esta Convenção, com status de Emenda Constitucional, o Brasil assume o compromisso de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas da escola comum e que sejam adotadas medidas de apoio para sua plena participação em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em relação à educação especial, o artigo 3º da Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001 especifica que:

"Por educação especial, modalidade da educação escolar entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais e especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades educacionais especiais, em todas as eta- pas e modalidades da educação básica".

O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica. De acordo com o artigo 4º da Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001, a educação especial considera as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pauta em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:

"I - a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social; II - a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências; III - o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos."

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A respeito da Educação Especial, que foi depreendido no art. 2, inciso I da Lei 7.853 de 1989, no art. 58 da Lei 9.394 de 1996 e no art. 24 do Decreto 3.298 de 1999, pode se dizer que é uma modalidade de ensino destinada aos alunos que têm necessidades específicas nos campos da aprendizagem por apresentarem alguma deficiência, que pode ser: física, visual, auditiva, mental, ou múltipla. Tem início na faixa etária de zero a seis anos, devendo ser oferecida em todos os níveis de ensino.

Constitui-se diretriz da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva:

"A avaliação pedagógica como processo dinâmico considera tanto o conhecimento prévio e o nível atual de desenvolvimento do aluno quanto às possibilidades de aprendizagem futura, configurando uma ação pedagógica processual e formativa que analisa o desempenho do aluno em relação ao seu progresso individual, prevalecendo na avaliação os aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor. No processo de avaliação, o professor deve criar estratégias considerando que alguns estudantes podem demandar ampliação do tempo para a realização dos trabalhos".

O Atendimento Educacional Especializado - AEE foi instituído pelo inciso 3º, do art. 208, da Constituição Federal/1988 e definido no § 1º, art. 2º, do Decreto nº 7.611/2011, como conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos, organizados institucionalmente e prestados de forma complementar ou suplementar à escolarização. Conforme a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, a função desse atendimento é identificar e eliminar as barreiras no processo de aprendizagem, visando à plena participação.

Ainda nesse campo legislativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA não deixou de incluir em seu texto a obrigatoriedade de atendimento especializado ao adolescente portador de deficiência, sempre que possível, na rede regular.

Diante do exposto, verificam-se os inegáveis avanços no processo de consolidação do direito à educação das pessoas com deficiência no Brasil, em decorrência da implementação de políti- cas públicas voltadas à inclusão escolar.

DA APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DO ALUNO

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB) nº 9.394/96 (CAPÍTULO V), dispõe que:

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtor- nos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades ;

Ou seja, o aluno com deficiência não deverá seguir o mesmo currículo que os demais alunos. Caberá ao Professor elaborar a flexibilização de currículo adequando-o as possibilidades daquele aluno, bem como a seleção dos melhores métodos, estratégias, técnicas de ensino.

Essa flexibilização de Currículo para os alunos que apresentam deficiência não se tra- ta de tirar conteúdos a serem trabalhados ou de reduzi-los pura e simplesmente, e sim de adequá-los, com pequenos ajustes por meio de estratégias de ensino e procedimentos diferenciados, bem como instrumentos avaliativos diversificados.

Para os alunos que apresentam um nível mais severo de comprometimento cognitivo, de comunicação e/ou de interação social, os conteúdos deverão ser alterados e/ou ampliados, de modo

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que estejam contextualizados ao nível cognitivo do aluno, ou seja, adequado ao seu nível de entendimento, a sua realidade social e proposto com níveis de desafio tal, que possibilite que o aluno caminhe por este currículo e atinja as metas traçadas para ELE , previamente pelo Professor.

As adequações podem ser relativas aos Objetivos, aos Conteúdos, na Organização Didática, nas Metodologias de Ensino e nos procedimentos de Avaliação.

Cumpre ressaltar que: as metas traçadas para a SÉRIE é uma coisa, e as metas traçadas para o ALUNO alcançar durante o ano letivo diferem totalmente. Isso faz toda a diferença entre ser aprovado ou reprovado.

A avaliação de um aluno com deficiência deve partir das metas anteriormente traçadas para que ELE atinja. Convém lembrar que, o currículo foi flexibilizado e adequado para ele com metas específicas. Assim a Avaliação mais justa que deverá ser feita é a PROCESSUAL.

Os instrumentos para esta avaliação seriam: Observação com base nos objetivos que foram traçados para o aluno, portfólios, análise da produção escolar, registros do professor em diferentes momentos da prática pedagógica e quaisquer outros instrumentos que possibilitem a verificação qualitativa dos progressos alcançados pelo aluno.

O Professor também deverá considerar todos os avanços alcançados durante este percurso no que refere-se aos: aspectos do desenvolvimento (biológico, emocional, comunicação, etc), motivação, capacidade de atenção, novas estratégias que o aluno desenvolveu para solucionar e/ou superar determinados desafios.

Se a avaliação é processual, ou seja, do percurso, então é correto afirmar que para cada etapa deste percurso o aluno terá um tempo e ritmo próprio, o qual não se enquadrará nos tempos pré-definidos, tais quais, Bimestres e Séries.

Assim é totalmente possível que no final do ano letivo o aluno tenha atingido as metas de apenas uma parte dos objetivos propostos para Ele, e que portanto deverá dar continuidade na sua caminhada para alcançar o restante. E ISSO PODERÁ SER FEITO NA SÉRIE SEGUINTE, PORQUE ELE SEMPRE CAMINHARÁ EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO E NUNCA EM RELAÇÃO A SÉRIE ONDE ESTÁ MATRICULADO .

Quando se adota esta perspectiva, às metas do Aluno, constata-se que, mesmo que seja auferida nota para mensurar esses progressos, esta nota deverá refletir a qualidade dos resultados alcançados e nunca a quantidade de conteúdos trabalhados.

É nítido, portanto, no caso em comento, que a Instituição Promovida agiu de forma in- devida ao desconsiderar uma metodologia de avaliação adequada as necessidades da parte Autora. Não houve a necessária flexibilização curricular e nem tão pouco foram traçadas metas específicas a serem atingidas pelo discente que possam justificar sua reprovação, devendo ser garantido ao mesmo a continuidade de seus estudos na série seguinte (8º ano/série), sob pena de malferimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que amparam os princípios da igualdade, do acesso à educação inclusiva e do respeito a dignidade das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Em arremate final, cumpre-nos trazer à baila passagem importante do Parecer nº 285/2015 do Conselho Estadual de Educação (Câmara de Educação Básica) que a respeito do tema, assim versa:

"6. Todo aluno de inclusão deve ser automaticamente aprovado de série, independente de outras questões: afetivas, cognitivas, socialização, etc?

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Em primeiro lugar não é adequado utilizar o termo" aluno de inclusão ". O aluno com deficiência deve ser considerado um aluno como qualquer outro. A aprovação deve levar em conta ESPECIALMENTE a RELAÇÃO IDADE/SÉRIE, PRIVILEGIANDO AS RELAÇÕES E INTERAÇÕES DESENVOLVIDAS PELO ALUNO COM O RESTANTE DA TURMA. Em casos específicos como por exemplo, se o aluno não frequentou adequadamente a escola, a reprovação deverá ser discutida com a equipe pedagógica e com a família. O IMPORTANTE É QUE SE PENSE SEMPRE NO MELHOR PARA O ALUNO E QUE NÃO HAJA UMA GRANDE DISTORÇÃO IDADE/SÉRIE." (grifo nosso)

De resto, cumpre-nos lembrar os preciosos ensinamentos do Mestre Rui Barbosa, segundo o qual:

"A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se chama a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL

O artigo 273, I do CPC prevê a possibilidade de o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca , se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da mesma forma é a prescrição do CDC, ex textus :

Com efeito, a tutela antecipada é a decisão provisória que satisfaz total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. Exige verossimilhança baseada em prova segura, inequívoca. A tutela antecipa os efeitos do provimento final.

A prova inequívoca é a prova robusta, consistente, que conduza a um juízo de probabilidade. É prova com boa dose de credibilidade; não é prova absoluta, irrefutável. É qualquer meio de prova, em geral documental, capaz de influir, positivamente, no convencimento do juiz - prova suficiente para o surgimento do verossímil. Verossimilhança é o juízo que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos: elevado grau de probabilidade da versão apresentada pela autora.

Impõe-se a conclusão de que a parte autora ostenta a qualidade de cidadão e, portanto, faz jus ao exercício de todos os direitos que lhe são assegurados pela lei, principalmente porque nada deve a Instituição Demandada.

"É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido.

Nos casos em que o comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscetíveis de repetição, como, por exemplo, nas hipóteses de concorrência desleal ou de difusão notícias lesivas à personalidade individual, é possível ao juiz dar a tutela para inibir a continuação da atividade prejudicial ou para impedir a repetição do ato."(in"A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil", Ed. Malheiros, p. 57).

Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação , este se encontra patente, uma vez que resta cristalino que a demora da prestação jurisdicional trará prejuízos de difícil reparação à parte requerente, a qual ficará impedida de progredir em seus estudos, para, no futuro, galgar uma atividade laborativa e assim poder oferecer uma qualidade de vida melhor para si e para os seus familiares.

O periculum in mora está igualmente evidente na medida em que a conduta do estabelecimento requerido expõe de maneira permanente seus alunos especiais à prática arbitrária da reprovação escolar, por conta de limitações de aprendizagem decorrentes de suas condições pessoais. ADEMAIS, AS AULAS JÁ SE INICIARAM DESDE O DIA 22 DE JANEIRO DE 2019 .

Com efeito, caso não seja concedida a tutela antecipada IMEDIATAMENTE, haverá sério comprometimento na formação escolar , solapando os anseios do jovem estudante, ora requerente, notadamente quanto ao regular seguimento de seus estudos.

Vale frisar, por fim, que a medida em questão é reversível a qualquer momento. Neste sentido é a decisão adiante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina" (STJ-2a Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, j.6.10.97, não conheceram, V.u., DJU 27.10.97,p.54.778) No mesmo sentido já dissertou o festejado Ministro Sálvio de Figueiredo em sua

recente obra:

Importante trazer à colação os ensinamentos doutrinários do eminente jurista Nome, proferidos em sua magnífica obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, onde com maestria preleciona que:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO INSTITUTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, impõe-se o seu deferimento. (...)

(AI 00000-00- 2a Câmara Cível - Rel. Des. Gisela Nunes Costa - j.31.03.2004 - grifamos)

Requer-se, desse modo, que seja liminarmente concedida a tutela cautelar na presente demanda, a fim de devolver a dignidade constitucional a parte autora, viabilizando a continuidade regular no ensino funadamental, não prejudicando assim sua vida, no que tange a sua formação estudantil e pessoal, dado o caráter promotor de cidadania inerente à educação.

5 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1) o recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15 1);

2) o deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98, § 1º e § 5º do CPC/15 2);

3) Acolher os argumentos consignados na presente inicial e o deferimento da CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE, inaudita altera pars , ao amparo das normas citadas, para o fim de DETERMINAR ao Estabelecimento Promovido que PROMOVA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ESTUDANTIL DA PARTE AUTORA, PERMITINDO LHE A MATRÍCULA IMEDIATA NO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O PERÍODO LETIVO DE 2019, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DAÍ DECORRENTES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU EXIGÊNCIAS NÃO IMPOSTAS AOS DEMAIS ALUNOS sob pena de multa diária de R$ 00.000,00e indiciamento em crime de desobediência;

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CPC/15. Art. 319. A petição inicial indicará:( II) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) § 2 o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

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4) a citação da Promovida para apresentação de contestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação/mediação OU protocolo do pedido de cancelamento pelo (a) Promovido (a) (cf. artigo 335, incisos I e II do CPC/15 3);

5) A concessão da inversão do ônus da prova em favor da Requerente, nos moldes entabulados pelo Código de Defesa do Consumidor ;

6) Intimar o douto representante do Ministério Público, para acompanhar este feito até o final, já que se trata de norma de interesse social conforme artigo do CDC;

7) a designação de audiência de conciliação ou mediação tendo em vista o interesse declarado da Autora por via alternativa de solução do litígio (cf. artigo 319, inciso VII do CPC/15 4); devendo o autor ser intimado pessoalmente da data de realização em virtude de se encontrar assistido por Defensor (a) Público (a) Estadual (cf. artigo 334 § 3º c/c artigo 186 § 2º do CPC/15);

8) Ao final proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de RECONHECER O DIREITO DA PARTE R EQUERENTE, DE MODO A REGULARIZAR, DEFINITIVAMENTE, A SUA SITUAÇÃO ESTUDANTIL JUNTO AO ESTABELECIMENTO REQUERIDO, tornando-se definitiva a liminar concedida, sendo considerada cassada qualquer determinação que impeça a execução de sua matrícula;

8.1) ALTERNATIVAMENTE , na hipótese de não concessão do pedido liminar de antecipação da tutela jurisdicional, com o reconhecimento de procedência da Demanda apenas ao final do processo, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, no importe de R$ 00.000,00, em função do inevitável atraso nos estudos do Autor, com a perda de um ano letivo, por conta de sua indevida reprovação.

9) CONDENAR a Promovida ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido OU sendo este valor irrisório, arbitramento de valor por apreciação equitativa (cf. artigo 85, § 2º e § 8º do CPC/15) que deverão ser recolhidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - FAADEP, por meio da conta-corrente da Caixa Econômica Federal de nº 0919.006.71003-8, em nome de FAADEP ARREC HONORÁRIOS E SUCUMB, CNPJ: 00.000.000/0000-00;

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, a serem arroladas posteriormente, realização de perícia técnica e juntada posterior de documentos.

Dá à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede URGENTE deferimento.

Fortaleza CE), 18 de fevereiro de 2019.

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