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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0029

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: VITOR HUGO FERRAZ SANTOS

TESTEMUNHA: TIAGO ANTONIO MACHADO DALMONECH

TESTEMUNHA: MARCOS SILVA DOS ANJOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo

Código de rastreabilidade: 0000.0000.0000.0000

Nome original: 1-pdf.pdf

Data: 31/03/2020 11:02:19

Remetente: Berenice de Andrade Rocha Gonçalves Vara do trabalho de Linhares Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: Devolução dos autos da carta precatória 0000000-00.0000.0.00.0000, extraida do P

rocesso nº 0000000-00.0000.0.00.0000. Att.

Fls.: 1

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

CartPrecCiv 0000970-42.2019.5.17.0161

PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome - CPF: 000.000.000-00

RÉU: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF-B

TESTEMUNHA: VITOR HUGO FERRAZ SANTOS - CPF: 000.000.000-00

Fls.: 2

Documento assinado pelo Shodo

Carta precatória anexa

Fls.: 3

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Carta Precatória

Código de rastreabilidade: 0000.0000.0000.0000

Nome original: CPI Linhares-ES.pdf

Data: 25/09/2019 08:10:25

Remetente: Layanne Damasceno Rocha 29a Vara Do Trabalho De Salvador Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: CPI para cumprimento

Fls.: 4

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/07/2019

Valor da causa: $133,772.74

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: VITOR HUGO FERRAZ SANTOS

TESTEMUNHA: TIAGO ANTONIO MACHADO DALMONECH

TESTEMUNHA: MARCOS SILVA DOS ANJOS

Fls.: 5

Documento assinado pelo Shodo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

29a Vara do Trabalho de Salvador

EndereçoCEP: 00000-000

TEL.: (00)00000-0000 - EMAIL: email@email.com

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: Nome, RG nº 00000-0069, CPF nº 000.000.000-00,

RECLAMADO: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA , CNPJ/MF sob nº00.000.000/0000-00

CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA

CARTA PRECATÓRIA DIRIGIDA A (O) EXMº(a). SR (a). DR (a). JUIZ (A) DISTRIBUIDOR (A) DOS FEITOS TRABALHISTAS DE LINHARES-ES ou a quem o conhecimento desta pertencer.

O (A) Excelentíssimo (a) Juiz (a) do Trabalho desta Vara DEPRECA A V.EXa que se digne determinar a notificação da (s) testemunha

(s) VITOR HUGO FERRAZ SANTOS, CPF n.000.000.000-00, RG n. 00000-00, endereço na EndereçoCEP: 00000-000, para prestar (em) depoimento perante esse MM Juízo, em audiência a ser designada por V.Exa, e previamente comunicada a esta Vara.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a (s) chaves (s) abaixo:

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**

19092317043988900000 Reclamada apresenta quesitos CPI Apresentação de Quesitos

(00)00000-0000

Fls.: 6

19091916283361300000 MANIFESTAÇÃO DO RTE Manifestação

(00)00000-0000

19090911293997400000 Ata da Audiência Ata da Audiência

(00)00000-0000

Apresentação de Rol de 19090619471356400000 Apresentação de Rol de Testemunhas

Testemunhas (00)00000-0000

19090619444410800000 Carta de Preposição Carta de Preposição

(00)00000-0000

19090619415878300000 CNPJ - BAR O BILISCAO Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619415316000000 PONTO BIOMÉTRICO Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619414411500000 BOLETIM DE OCORRENCIA 16.11.18 Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619413536300000 BOLETIM DE OCORRENCIA 07.01.18 Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619412812100000 Contrato Segurança Patrimonial Documento Diverso

(00)00000-0000

Termo Aditivo de Cessao - Vidrovel e Mg 19090619411762300000

Documento Diverso

Vidros e Mf Sistemas (00)00000-0000

Contrato de Monitoramento - Vidrovel e 19090619411127500000

Documento Diverso

MF Sistemas (00)00000-0000

19090619410197100000 Notícia sobre violência 3 Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619410155600000 Notícia sobre violência 2 Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619404517200000 Notícia sobre violência Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619394810400000 Cartao de CNPJ Documento Diverso

(00)00000-0000

19090619393199700000 Contrato Social Contrato Social

(00)00000-0000

19090619392820200000 Contrato Social Contrato Social

(00)00000-0000

19090619391412700000 Procuração Procuração

(00)00000-0000

19090619384599300000 Contestação Contestação

(00)00000-0000

19090619375029200000 Procuração Procuração

(00)00000-0000

19090619364859100000 Habilitação Apresentação de Procuração

(00)00000-0000

19080109182863200000 Despacho Despacho

(00)00000-0000

19080108025607900000 Notificação Notificação

(00)00000-0000

19080108025561600000

Fls.: 7

19080108025525800000 Notificação Notificação

(00)00000-000019080107564745900000

Certidão de triagem Certidão

(00)00000-000019073015541580400000

Decisão de prevenção Decisão

(00)00000-000019071910340707200000

comprovante de inscrição na Receita federal Documento Diverso

(00)00000-000019071910330858500000

Procuração Procuração

(00)00000-0000Carteira de Trabalho e Previdência Social Carteira de Trabalho e 19071910332482500000 (CTPS) Previdência Social (CTPS) (00)00000-0000

19071910294494200000 Petição Inicial Petição Inicial

(00)00000-0000

Ordenando que assim se cumpra, V.Exa fará Justiça às partes e a esta Vara especial mercê .

Fls.: 8

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Carta Precatória

Código de rastreabilidade: 0000.0000.0000.0000

Nome original: inicial 499-67.2019.pdf

Data: 25/09/2019 08:10:25

Remetente: Layanne Damasceno Rocha 29a Vara Do Trabalho De Salvador Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: CPI para cumprimento

Fls.: 9

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/07/2019

Valor da causa: $133,772.74

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: VITOR HUGO FERRAZ SANTOS

TESTEMUNHA: TIAGO ANTONIO MACHADO DALMONECH

TESTEMUNHA: MARCOS SILVA DOS ANJOS

Fls.: 10

Documento assinado pelo Shodo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.

Nome, brasileira, Estado Civil, filho de Cleusa Barros Santos, desempregado, RG nº 00000-0069, CPF nº 000.000.000-00, CTPS: (00)00000-0000, Série: 0060 BA, PIS: 00000-00-7, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberão as comunicações processuais para, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA (AUTOGLASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na , EndereçoCEP: 00000-000pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Destaque-se que o presente processo deve ser distribuído diretamente para a 29a Vara do Trabalho de Salvador - BA, nos termos do art. , § 1º, II da CLT, tendo em vista que a mesma extinguiu, sem, sem resolução de mérito, reclamação trabalhista (0000401-82.2019.5.05.0029) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos constantes do presente.

Fls.: 11

Documento assinado pelo Shodo

1.2. DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS EM NOME DA ADVOGADA AQUI INDICADA

Requer que todas as comunicações processuais sejam realizadas, publicadas e endereçadas à Advogada Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados sem observância deste requerimento, conforme o § 2º do art. 272 do novo CPC, assim como da jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores 1 .

1.3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Cumpre notar nos termos do art. da Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela lei 7.510/86, que o Requerente não possui condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa, razão pela qual faze jus à gratuidade de Justiça.

1.4. DA EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA REFORMA - DA NÃO APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES

A priori , incumbe salientar que o contrato de trabalho em tela emergiu antes da vigência da Lei 13.467/2017, findando-se pouco após sua vigência. Portanto, vislumbra-se que se a relação jurídica material produziu grande parte de seus efeitos sob a vigência da norma anterior, razão pela qual deve ser aplicada a regra anterior.

Nesse sentido, insta ressaltar o quanto dispõe o art. 912 da CLT, in verbis:

1 "Consoante a jurisprudência do STJ, deve ser acolhido o pedido formulado pelo advogado, para que todas as intimações no feito sejam feitas em seu nome, pela imprensa oficial. (...) Não tendo sido publicada, em nome do advogado que o requereu, a pauta e o resultado do julgamento do processo em que atua, deve ser reconhecida a nulidade desses atos, reabrindo- se o prazo para a interposição do recurso cabível." (REsp 480226 / SP, Relator Ministro Ari Pargendler, 3a turma, DJ 10.04.2006 p. 169)

Fls.: 12

Documento assinado pelo Shodo

Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Portanto, os pedidos do reclamante se baseiam em legislação vigente às respectivas épocas .

1.5. DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO DOUTO JUÍZO:

A) DA IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DE OUTRAS DUAS RECLAMADAS.

Destaca, ainda, que a ALZIRA MOREIRA DE SOUZA (AUTOGLASS VIDROVEL) e a VIDROVEL AUTOPEÇAS LTDA (AUTOGLASS), empresas do mesmo grupo econômico da reclamada e que foram sucedidas por esta, não puderam ser cadastradas como partes no presente processo, visto que o sistema do PJE não tem cadastrado empresas já baixadas junto à Receita Federal.

Entretanto, por ser do mesmo grupo econômico e ter sucedido as primeiras empresas que contrataram o reclamante, a reclamada pode, tranquilamente, figurar sozinha no polo passivo da presente demanda, respondendo, assim, pelas obrigações referentes a todo o vínculo empregatício do reclamante.

B) BAIXA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO

E DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Fls.: 13

Documento assinado pelo Shodo

Sob a égide de esclarecer a este Douto Juízo a responsabilidade da Reclamada MG Vidros, que é a responsável pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, haja vista que integra o mesmo grupo econômico da ALZIRA MOREIRA DE SOUZA (AUTOGLASS VIDROVEL) e VIDROVEL AUTOPEÇAS LTDA (AUTOGLASS) , as quais, ainda foram sucedidas pela Reclamada. Observe-se os termos do art. , § 2º da CLT:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego".

Deve-se destacar que as três empresas sempre estiveram sob a mesma direção, controle e administração. A gestão de suas atividades era feita por uma outra empresa que organizava, inclusive, o modo delas atuarem no mercado, ou seja, encontram-se presentes a tríade do grupo econômico em que há interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Resta evidente, portanto, que as empresas supracitadas integram um grupo econômico, com efetiva comunhão de interesses. Destarte, é latente a responsabilidade da reclamada pelas verbas trabalhistas hora pleiteadas.

Não obstante a caracterização do grupo econômico, é importante frisar que a MG Vidros Automotivos sucedeu a Vidrovel Autopeças, a qual já havia sucedido a Alzira Moreira de Souza, tendo havido apenas a passagem da unidade econômica para outro dono, mas nada tendo sido alterado na prestação de serviços dos empregados, como é o caso do reclamante . Portanto, afastada qualquer dúvida quanto à responsabilidade da reclamada por todo o vínculo laboral informal que manteve com o reclamante.

Assinado eletronicamente por: Nome- 19/07/2019 10:36:50 - 4a27a1e

https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19071910294494200000040625239

Número do processo: 0000000-00.0000.0.00.0000