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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0493

Recurso - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo EIRELI e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

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AO JUÍZO DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , já qualificada, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe , vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro no art. 884 da CLT, conforme fundamentos a seguir:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Evidenciamos que o juízo foi integralmente garantido. O prazo para apresentação dos embargos iniciou-se em 28/04/2022, findando-se em 04/05/2022.

Apresentados os presentes embargos na data de hoje, tem-se que o quinquídio previsto no art. 884, caput , da CLT foi atendido, sendo estes, portanto, tempestivos.

I) DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTENDIDA À EMBARGANTE - DO PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO

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INFRAERO - Procuradoria Jurídica

Infelizmente, o rito executivo prescrito no art. 910 do CPC c/c no art. 100 da CR, não foi observado pelo juízo da execução , haja vista que a INFRAERO, conquanto se trate de empresa pública, equipara-se, para este fim, à Fazenda Pública , gozando das prerrogativas àquela conferidas, dentre as quais se destacam: impenhorabilidade dos seus bens, recebimento dos embargos à execução sem a necessidade de garantia , imunidade tributária recíproca e a execução das suas dívidas judiciais por meio de precatório , como se passa demonstrar.

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é necessária a distinção entre a exploração de atividade econômica e o exercício de serviço público em sentido estrito para fins de aplicação do regime próprio à Endereço refere ao pagamento de valores devidos em função do trânsito em julgado de sentenças judiciais. Logo, p ara o STF, a forma jurídica eleita para constituição da pessoa jurídica é irrelevante para determinação do regime jurídico aplicável (empresa pública, sociedade de economia mista ou autarquia).

Com efeito, existem dois tipos de empresas públicas: (I) as que exploram atividade econômica em sentido estrito (regime do art. 173 da CR), e que, por isso, não podem gozar de privilégios não extensíveis ao setor privado; e (II) aquelas que prestam serviços públicos e que, por tal razão, podem gozar das prerrogativas dispensada à Fazenda Pública.

A INFRAERO, ora embargante, não obstante seja empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, enquadra-se na segunda hipótese referida no item 20 supra, pois tem por atividade-fim a prestação de serviço público de infraestrutura aeroportuária (Lei n.° 5.862, de 1972), mediante outorga da União, a quem a CR atribui tal encargo (art. 21, XII, c), tendo o STF, no exame de vários julgados (AI 797034 AgR, ARE 638315 RG, do RE 577511 e RE 524615 AgR, por exemplo), reconhecido em favor desta estatal a qualidade de empresa pública prestadora de serviço público, estendendo a ela prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, conforme documentos anexos.

A título de ilustração, pede-se vênia para transcrever a ementa do ARE n.° 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida, e que teve como Relator o Ministro Cezar Peluso :

RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. (ARE 638315 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00183)

Na mesma esteira caminham os seguintes precedentes:

INFRAERO - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA A EXECUTAR, COMO ATIVIDADE - FIM , EM FUNÇÃO DE SUA

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INFRAERO - Procuradoria Jurídica

ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL ( CF , ART. 21, XII, "C") - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA , NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI N° 5.862/1972) - CONSEQÜENTE EXTENSÃO , A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS , DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, "A") - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INFRAERO, EM FACE DO ISS, QUANTO ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO, QUE, A ELA OUTORGADO , FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE , À UNIÃO FEDERAL - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO .

A INFRAERO , que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de infraestrutura aeroportuária constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se , em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea "c", da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca ( CF , art. 150, VI, "a" ), do poder de tributar dos entes políticos em geral. Consequente inexigibilidade , por parte do Município tributante, do ISS referente às atividades executadas pela INFRAERO na prestação dos serviços públicos de infraestrutura aeroportuária e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, QUE REPRESENTA VERDADEIRA GARANTIA INSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA FEDERATIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE, À INFRAERO, DA REGRA INSCRITA NO ART. 150, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO. -

A submissão ao regime jurídico das empresas do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como consectário natural do postulado da livre concorrência (CF, art. 170, IV), se e quando as empresas governamentais explorarem atividade econômica em sentido estrito, não se aplicando, por isso mesmo, a disciplina prevista no art. 173,§ 1° (atual §2°), da Constituição, às empresas públicas (caso da INFRAERO), às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que se qualifiquem como delegatárias de serviços públicos. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 363.412-7 BAHIA, de Relatoria do Ministro Celso de Melo e Publicado no DJE de 19.09.2008)

DECISÃO: A controvérsia jurídica suscitada na presente causa consiste em saber se se revela constitucionalmente lícito, ou não, ao Município, fazer incidir o IPTU sobre imóvel de propriedade da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública

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INFRAERO - Procuradoria Jurídica

federal, utilizado na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, notadamente em face do que dispõe o art. 21, XII, "c", da Constituição da República, que outorga, à União Federal, nesse específico domínio, a exploração de tais serviços. Cumpre enfatizar, por relevante, que a exploração dos serviços de infra-estrutura aeroportuária poderá ser executada, diretamente, pela própria União Federal, ou, então, indiretamente, mediante utilização, por essa pessoa política, de instrumentos de descentralização administrativa. Na realidade, a INFRAERO executa e presta serviço público, mediante outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de ‘explorar (...) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária (...)’ (CF, art. 21, XII, ‘c’). Daí a existência de pronunciamentos judiciais que põem em destaque a circunstância - constitucionalmente relevante - de que ‘(...) A INFRAERO tem por atividade-fim a administração de aeroportos sob sua jurisdição, constituindo serviço público federal monopolizado, de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea ‘c"), com encargo outorgado por lei (...)’ (AC 1998.01.00000-00/BA, Rel. Juiz WILSON ALVES DE SOUZA, TRF/1.a Região), a significar, portanto, que, não obstante organizada sob a forma de empresa pública, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária tem o seu patrimônio, rendas e serviços excluídos, em matéria de impostos, do poder de tributar dos entes políticos em geral, pois a INFRAERO presta típico serviço público cuja execução submete-se, constitucionalmente, a regime de monopólio. ( Recurso Extraordinário n.° 598.322/RJ, Relator: Ministro Celso de Melo; Publicação no DJE de 22.05.2009)

DECISÃO

Vistos.

A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO interpõe recurso extraordinário (folhas 106 a 113) contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE BENS DA INFRAERO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Para fins fiscais, a impenhorabilidade é condição legal (art. 648 do CPC), não podendo advir de mera interpretação analógica. ‘Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9°, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis’ (art. 10 da LEF - grifei). 2-O só fato de executar serviço público não torna impenhoráveis ou inalienáveis os bens da INFRAERO, por isso que a Constituição prevê em seu artigo 21, XII, ‘c’ (exploração de infra-estrutura portuária mediante autorização, concessão ou permissão) tratamento diferenciado ao dado ao art. 21, X (serviço postal e o correio aéreo nacional), máxime quando os bens nomeados (móveis) não prejudicam a continuidade do serviço público prestado.

3-Não havendo lei prescrevendo a afetação dos bens da INFRAERO, não há falar em impenhorabilidade nem, tampouco, em imunidade intergovernamental recíproca.

4-Agravo não provido.

5-Autos recebidos em Gabinete aos 18/05/2004 para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 09/06/2004 para publicação do acórdão" (fl. 104).

Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra suposta violação ao artigo 173, § 1°, inciso II, da

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Constituição Federal, consubstanciada pelo reconhecimento da penhorabilidade de bem de seu patrimônio, para fazer frente a uma execução que lhe moveu o recorrido.

Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 115 a 132), o recurso foi admitido, na origem (folha 142), subindo os autos a esta Suprema Corte. Por fim, a douta Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opinou pelo improvimento do recurso (folhas 149 a 151).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 1/7/04, conforme expresso na certidão de folha 105, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n° 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

Cinge-se a controvérsia em discussão nestes autos à análise da qualificação jurídica da Infraero, empresa pública federal, para fins de determinar-se a possibilidade de que bens integrantes de seu patrimônio sejam penhorados, em razão de execução fiscal contra ela ajuizada. O acórdão recorrido entendeu que tais bens podem ser objeto de penhora, pois, "o só fato de executar serviço público não torna impenhoráveis ou inalienáveis os bens os bens da INFRAERO", até porque, "não havendo lei prescrevendo a afetação dos bens da INFRAERO, não há que falar em impenhorabilidade nem, tampouco, em imunidade intergovernamental recíproca" (folha 107).

Sem razão, contudo.

Esta Suprema Corte, em reiteradas oportunidades, já externou o entendimento de que a recorrente é empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio e, assim, eventual execução porventura contra ela ajuizada deve sujeitar-se, para sua liquidação, ao regime do precatório.

Transcrevem-se, para ilustrar, os seguintes trechos de alentado voto nesse sentido proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello:

(...)

Dessa pacífica orientação, apartou-se o acórdão recorrido, fato a ensejar sua reforma.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para cancelar a penhora que recaiu sobre bens da recorrente.

Publique-se." (RE 472490/BA, Relator.: Ministro Dias Toffoli; publicado no DJe em 31/05/2010)

DECISÃO

(...)

Com relação à modalidade de execução a que está sujeita a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE n.° 638.315/BA, tendo como Relator o Ministro Cezar Peluso, com repercussão geral reconhecida, assentou que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal alcança a INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público.

E através de diversas decisões já proferidas, ficou assentado pela Suprema Corte o entendimento de que a ora impetrante é empresa pública prestadora de serviço público em regime de monopólio e, assim, eventual execução porventura contra ela ajuizada deve sujeitar-se, para sua liquidação, ao regime de precatório.

(...)

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Por todo o exposto, defiro a liminar pretendida e determino que a autoridade dita coatora se abstenha de exigir o pagamento integral do valor da execução, suspendendo-se imediatamente a decisão proferida a fls. 821 e ratificada a fls.822, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0109600-19.2012.5.19.0007, bem como seus efeitos, em especial no tocante à realização de penhora. (Decisão Monocrática proferida no mandado de Segurança n.° 00000-00-2016.5.17.0000; TRT 17a Região; Relator: Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto )

Insta ressaltar, apenas ad argumentandum tantum , que o mero fato de a União ter concedido a administração de alguns aeroportos brasileiros à iniciativa privada não retirou da INFRAERO a sua condição de empresa pública prestadora de serviço público, tendo sido reafirmado tal entendimento jurisprudencial no abaixo transcrito julgamento do AI 797034 AgR, ocorrido bem após o leilão que concedeu à iniciativa privada os Aeroportos Internacionais de Brasília, Guarulhos/Cumbica e de Viracopos, em Campinas, em 6 de fevereiro de 2012.

"IMUNIDADE RECÍPROCA - INFRAERO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público ." (AI 797034 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13- 06-2013)

Do corpo do referido julgado colhem-se os seguintes ensinamentos:

" O Município de São Paulo, no regimental de folha 668 a 672, afirma ser a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO prestadora de serviço público, mas ressalta a inexistência de monopólio, porquanto pode haver a delegação de tais atividades a particulares .

(...)Em 28 de fevereiro de 2013, o Pleno, no âmbito da repercussão geral, julgando o Recurso Extraordinário n° 601.392/PR, redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes, por maioria, assentou o alcance da imunidade recíproca à totalidade dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , mesmos os atípicos, afastando a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Conforme apontou o próprio recorrente, o entendimento adotado no mencionado precedente deve ser observado neste recurso e em outros versando a matéria . Em síntese, o Supremo veio a concluir que os serviços prestados pela Infraero estão abrangidos pela imunidade recíproca prevista no texto da Constituição, artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’".

Logo, o entendimento perfilhado pelo STF é no sentido de que a INFRAERO é entidade prestadora de serviço público, fazendo jus, por conta disso, às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública , como é o caso da imunidade tributária recíproca.

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Neste mesmo diapasão, sendo pacífico o entendimento de que a INFRAERO presta serviço público, também lhe deve ser aplicado o regime dos precatórios para pagamento dos débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100 da CR, que assim dispõe:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Ao se debruçar sobre a matéria, o STF, trilhando o mesmo raciocínio utilizado para reconhecer a imunidade tributária recíproca à INFRAERO, concluiu pela aplicação do regime de precatório às estatais que não executam atividades econômicas em sentido estrito e com o intuito meramente lucrativo, porquanto estão submetidas a rígido regime orçamentário, ao princípio da continuidade do serviço público e à indisponibilidade de seus bens.

Ora, para a Suprema Corte, o regime especial do precatório pode ser estendido às empresas que prestam serviços públicos, não importando a natureza jurídica delas, mas a atividade estatal em si, titularizada pelo Estado (constitucionalismo social), haja vista que o intuito do regime especial de execução de dívidas seria o de responder à necessidade maior de impedir o risco de uma súbita paralisia nas atividades do ente estatal, das quais dependeriam a qualidade de vida e, até mesmo, a sobrevivência física da população, atividades marcadas, por isso, pelo signo da irrestrita continuidade .

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Têm repercussão geral os temas constitucionais atinentes ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam tais serviços .

(RE 599628 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 11/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01487 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 241-246 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 212-217 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 104-108 RDECTRAB v. 18, n. 204, 2011, p. 205-210 )

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MONOPÓLIO: SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MONOPÓLIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF RE 592004/AL. 1. Conforme precedente do STF (RE 592004/AL), às empresas de economia mista que atuam sob regime

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de monopólio, prestando serviços de natureza pública essencial, aplica- se-lhes o regime dos precatórios. Precedentes deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento provido (fl. 275). 2. A Recorrente afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 100 da Constituição da República. Sustenta ser inquestionável que a Recorrida, CASAL Companhia de Saneamento de Alagoas, é empresa de economia mista de prestação de serviços públicos, bem como não ignora, a Fazenda Nacional, a decisão recente deste Supremo Tribunal Federal que determinou o processamento de execução fiscal contra a recorrida por meio de precatório, no julgamento do RE 485.000/AL. Ocorre que, não se aplica aquela decisão ao caso dos autos (fl. 282). Assevera que se entende por Fazenda Pública pessoa jurídica de direito público, as quais, em virtude do rígido regime orçamentário a que submetidas, bem como a indisponibilidade de seus bens, o legislador reservou o instituto do precatório. Não se incluindo aí as pessoas de direito privado, razão pela qual as sociedades de economia mista não estão submetidas ao processo de execução sob o rito do art. 730 do CPC, com pagamento por meio de precatório como dispõe o art. 100 da Constituição (fl. 283). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 599.628, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas (DJe 17.10.2011). 5. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu: A tese da agravante é a de que, na qualidade de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio, está sujeita ao sistema de precatório para pagamento de seus débitos judiciais, nos termos do art. 100 da Carta Magna. De fato. A Suprema Corte tem se posicionado pela aplicação ao regime de precatório às sociedades de economia mista que não executam atividades de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Aliás, no julgamento do Agravo Regimento no RE 592004/AL, tendo como recorrente a ora agravante CASAL, o STF foi bastante claro, ao decidir que (...) trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (fl. 271). No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 592.004, interposto pela União contra a Companhia de Saneamento de Alagoas CASAL, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou aplicar-se o regime de precatório a sociedade de economia mista que não realiza atividade de concorrência ou tenha como objetivo distribuir lucros aos acionistas: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou

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empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros . Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE 592.004-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012, grifos nossos). Confiram-se os precedentes a seguir: Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 225.011, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 19.12.2002 ). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE ISOLADO INSERVÍVEL PARA DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A citação de um único precedente, em contraposição ao que foi sustentado na decisão agravada, ainda mais quando tal decisão esposa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para desconstituí-la. 2. Agravo regimental improvido (RE 485.000-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 698.357-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2014. Ministra

CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 831021 PE, Relator: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/09/2014, Data de

Publicação: DJe-181 DIVULG 17/09/2014 PUBLIC 18/09/2014)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei n° 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1°, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio

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das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 220906, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14- 11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430)

Em que pese toda a construção jurisprudencial do STF a respeito das prerrogativas de Endereço robustecido quando do exame do alcance da imunidade tributária, a matéria de execução por precatórios também já foi apreciada diretamente por nosso pretório excelso , destacando-se as conclusões do RE 00.000 OAB/UF, relatado pelo Ministro Dias Toffolli, julgado em 30 de agosto de 2013, com decisão publicada em 3 de setembro do mesmo ano, na forma abaixo transcrita:

"Cinge-se a controvérsia em discussão nestes autos à análise da qualificação jurídica da Infraero, empresa pública federal, para fins de determinar-se a possibilidade de que bens integrantes de seu patrimônio sejam penhorados...

[...] o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte que, em reiteradas oportunidades, já externou o entendimento de que a recorrente é empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio e, assim, eventual execução porventura contra ela ajuizada deve sujeitar-se, para sua liquidação, ao regime do precatório.

[...]

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para cancelar a penhora que recaiu sobre bens da recorrente" (RE 605630 / RJ - RIO DE JANEIRO. Relator: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 30/08/2013. DJe-172 DIVULG 02/09/2013 PUBLIC 03/09/2013)

grifamos

Na mesma vereda caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , conforme se vislumbra dos arestos abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. Uma vez demonstrada à viabilidade de processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 1°-F da Lei 9.494/97, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (OJ 404/SBDI-1/TST). 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS. OJ TRANSITÓRIA 71/SDI-1/TST. ADICIONAL DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO CONTRIBUIÇÃO POSTAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica,

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equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos , em razão do disposto no Decreto-lei 509/69, segundo jurisprudência do STF, seguida por esta Corte. Aplica-se à ECT, portanto, a limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorrente de imposição do art. 1°-F da Lei n° 9.424/97, inserido pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 a partir da data de sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000Data de Julgamento: 19/08/2015, Data de

Publicação: DEJT 21/08/2015)"

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE

ECONOMIA MISTA - SERVIDOR CONCURSADO - DESPEDIDA

IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO 1. Nos autos do

Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, submetido à sistemática da

repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento

de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de

economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. 2. In

casu, a Reclamante ingressou por concurso público aos quadros do

Hospital das Clínicas de Porto Alegre, empresa pública prestadora de

serviço público, que inclusive goza de prerrogativas destinadas à

Fazenda Pública em relação à execução por precatório , isenção de

custas e impenhorabilidade de bens, conforme registra o acórdão

regional. Nesse contexto, a dispensa imotivada afronta o art. 37 da

Constituição, porquanto a exigibilidade de motivação volta-se

precisamente às entidades prestadoras de serviço público. ADICIONAL

NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO É devido o

pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário

noturno, ainda que se trate de jornada mista. Aplicação da Súmula n° 60,

II, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA

JURÍDICA - ALCANCE A Constituição da República destina a garantia

de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos (artigo 5°, LXXIV), sem distinção quanto aos

beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa

jurídica que demonstre estar em situação financeira impossível de arcar

com os ônus processuais. No caso, o Eg. TRT sinalizou que o Reclamado

não comprovou a incapacidade financeira de arcar com as despesas do

processo, o que inviabiliza a concessão da assistência judiciária quanto

aos honorários, por força da Súmula n° 126 do TST. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO Os honorários assistenciais

devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, assim

entendido como o total apurado em liquidação de sentença, sem a

dedução dos descontos fiscais e previdenciários, descontadas as despesas

processuais (custas e honorários periciais). Inteligência do artigo 11, §

1°, da Lei n° 1.060/50 e da Orientação Jurisprudencial n° 348 da SBDI-

1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR:

10393520115040026, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 17/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT

19/06/2015)

Importante ressaltar que em recente acórdão, publicado no DJE em 28 de agosto de 2015, a 4a Turma do TST, por unanimidade, acatou a tese ora em testilha, como se observa da ementa abaixo transcrita, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INFRAERO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de

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Infraestrutura Aeroportuária - Infraero é empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio, razão pela qual a execução contra ela se sujeita ao regime próprio dos precatórios. Precedentes do STF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.( AIRR - 26600-55.2009.5.03.0092, Relator Desembargadora Convocada CILENE FERREIRA AMARO SANTOS)

grifamos Cumpre destacar, em obiter dictum , que, à luz do § 5° do art. 165 da CR 1 ,

a realidade financeira de todas as empresas estatais é apanhada, ao fim e ao cabo, pela lei orçamentária da União, pois, na prática, os orçamentos das empresas estatais ora fariam parte diretamente do orçamento fiscal da lei orçamentária, ora seriam aprovados por decreto do Poder Executivo, isso de acordo com a classificação da empresa como dependente, ou não, do regular aporte de recursos financeiros da União. Além, é claro, de estarem sujeitas ao princípio da legalidade de que trata o art. 37 da CR.

A sistemática legal de pagamentos de débitos judiciais pelas empresas estatais dependentes afigura-se praticamente idêntica ao mecanismo do precatório, ou seja, esses débitos são pagos por dotações constantes do orçamento fiscal da União, assim como o são aqueles formalizados em precatórios ou em requisições de pequeno valor.

No que se refere às estatais não dependentes, os seus orçamentos são aprovados por decreto presidencial, nos termos do art. 107 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os quais são consolidados e acompanhados pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. Essa consolidação de informações econômico- financeiras das empresas estatais, dispostas de modo sistematizado, denomina-se de Programa de Dispêndios Globais - PDG, instrumento de planejamento paralelo ao orçamento de investimentos, previsto no inciso II do § 5° do art. 165 da CR.

Logo, assim como na administração direta, autárquica e fundacional, também há um orçamento a governar as estatais, previsto em lei e regulado por ato normativo do Poder Executivo, que se vincula ao orçamento público geral, seja por sua relevância para a definição do chamado orçamento de investimento, seja por sua importância para a geração de resultados financeiros da própria União, e, ainda, pela indispensabilidade de controle da gestão dos bens e recursos públicos sob responsabilidade dessas empresas.

Portanto, também sob a ótica orçamentária, não se afigura razoável, muito menos justo e isonômico, impossibilitar a utilização pela INFRAERO da sistemática dos precatórios para o pagamento dos valores devidos em função do trânsito em julgado de sentenças judiciais, quando a referida empresa pública federal além de ser prestadora de serviço público, encontra-se submetida às mesmas amarras orçamentárias, por força da própria CR, que os entes de direito público.

1 § 5° A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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III) CONCLUSÃO

Desta forma, por todo o exposto, requer:

1) Requer-se que o rito da execução a ser seguido nos autos deste processo seja o rito disciplinado pelo artigo 910 e seguintes do CPC, ou seja, que o pagamento dos eventuais créditos decorrentes da sentença transitada em julgado ocorra por meio da sistemática dos precatórios , nos termos do artigo 100 da Constituição Federal do Brasil;

2) Sejam os embargos à execução julgados procedentes.

Pede e Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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