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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0087

Petição - Ação Plano de Saúde contra Nova Rota Transportes Armazenagem

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EXMO. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo em epígrafe, Nome ajuizada em face de Nome E ARMAZENAGEM LTDA, vem, perante V. Exa., por meio de seus procuradores infra-assinados, apresentar Impugnação à Contestação de ID n° e918485, pelos fundamentos de fato e de direito adiante articulados.

I - DO PEDIDO DE MANTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Exa., de fato o Reclamante necessita muito da manutenção do plano se saúde, sendo que trabalhou para a Reclamada por mais dez anos, contribuindo e usufruindo do plano de saúde oferecido pela Reclamada. Assim, na data da dispensa, já estava aposentado desde 08.04.1995, fazendo jus à manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial, nos moldes do art. 31, caput, da Lei 9.656/98, específico para os aposentados.

Alegou a Reclamada que o Reclamante procurou a empresa e solicitou sua exclusão do plano, o que não corresponde com a verdade fática, eis que, na data mencionada pela Reclamada, o Reclamante estava, inclusive, com cirurgia

marcada pelo plano, sendo desarrazoado acreditar que este tenha voluntariamente solicitado sua exclusão.

No que tange ao documento juntado pela Reclamada, o Reclamante não se acorda de ter assinado, e mais, afirma que foi induzido a erro quanto ao seu teor, pois JAMAIS teve intenção de se desvincular do plano de saúde, absolutamente!

O inciso II do artigo 171 do Código Civil Brasileiro consagrou a boa-fé contratual como requisito essencial à sua validade, prevendo que qualquer acordo jurídico contendo vícios de vontade como erro, coação, e fraude, possibilitam a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, mesmo que aparente e formalmente irrepreensíveis. Veja-se:

"Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

(...)

II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

Nesse sentido, o Reclamante foi induzido a ERRO ao assinar o aludido documento, tendo a Reclamada utilizado de expediente artificioso para coligir a assinatura, conduta esta que não pode ser acatada por este Ilustre Juízo.

Procedente, portanto, o pedido de restituição do plano de saúde do Reclamante, restando reiterado o pedido da inicial.

II - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS

2.1 - DOS DIÁRIOS DE BORDO - HORÁRIOS BRITÂNICOS

A reclamada aduz que o Reclamante não laborava a jornada declinada inicial, alegando o obreiro atuava em exatas 44 horas semanais e 220 mensais, sendo que, quando realizou horas extraordinárias, estas supostamente foram pagas pela Reclamada.

Para comprovar as suas alegações, a Reclamada junta aos autos vários diários de bordo e cópia dos tacógrafos, que estranhamente os nomeia com "Termo de Ajustamento de Conduta", todavia, tais documentos não afastam a verdadeira jornada laborada pelo Reclamante, informada na inicial!

Ora Exa., pelo compulsar dos referidos documentos, os diários de bordo juntados na contestação, percebe-se que estes foram preenchidos com horários uniformes e lineares, e o foram por um "simples" motivo, a Reclamada assim EXIGIA do Reclamante, exatamente com o fito de fazer prova em eventual ajuizamento de Reclamatória Trabalhista, já ciente de que o não pagamento das horas extraordinárias configura ilícito contratual.

Nesse diapasão, basta analisar cada um dos diários de bordo para se constatar que a informação ora trazida ao crivo do Judiciário é verídica, haja vista que um motorista carreteiro, que conta com rotas diversas, cujo tempo de deslocamento varia em razão de inúmeros fatores, bem como o tempo para o carregamento e descarregamento das mercadorias, dentre outras várias nuances temporais de sua atividade, NÃO CONSEGUIRIA REALIZAR A SUA JORNADA DE TRABALHO EM HORÁRIOS BRITÂNICOS E UNIFORMES, COMO ESTÁ CONSIGNANDO EM SEUS DIÁRIOS DE BORDO!

Este eram preenchidos sempre com horários cheios, uniformes e em horários parecidos a cada dia, por um único motivo, tratava-se de uma covarde exigência da empresa Reclamada, a fim de burlar o direto laboral as várias ora extraordinárias que o Reclamante exercia, tal conduta merece ser objurgada por este Juízo, não podendo prevalecer o intento vil da Empregadora!

Nesse sentido, com o escopo de não permitir a prevalência de jornadas de trabalho simuladas, através da consignação de horários de trabalho fictícios, determinados pela empregadora com meio de burla ao direito de recebimento de horas extras, já decidiu a Jurisprudência Pátria, conforme se observa nas ementas transcritas in verbis

EMENTA: HORA EXTRA - CARTÕES DE PONTO - PROVA - "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (inteligência da súmula 338, III do TST). (TRT da 3.a Região; Processo: 00069-2005-105-03-00-0 RO; Data de Publicação: 18/06/2005; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Cleube de Freitas Pereira; Revisor: Paulo Mauricio R. Pires)

Ainda no mesmo diapasão:

MOTORISTA CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. DIÁRIOS DE BORDO. Evidenciado nos autos que os diários de bordo colacionados aos autos não eram verossímeis, na medida em que tais documentos eram registrados conforme "modelo" fornecido pela empregadora, correta a decisão que fixou a jornada laborada com apoio na prova oral produzida. Recurso a que se nega provimento.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010245-65.2017.5.03.0099 (RO); Disponibilização: 10/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud,

Página 793; Órgão Julgador: Quarta Turma;

Relator: Paulo Chaves Correa Filho)

Desta feita, pugna o Reclamante pela não consideração dos horários consignados nos diários de bordo apresentados pela Reclamada, preenchidos

de modo uniforme e constando horários britânicos, fixando-se a verdadeira jornada laborada pelo Reclamante como a declinada na peça de introito, bem como na prova testemunhal a ser produzida e, se deferida, em perícia a ser realizada nos tacógrafos juntados (o pleito será objeto de tópico posterior).

2.2 - DAS HORAS EXTRA SUPOSTAMENTE PAGAS

Mesmo que se admitisse a ausência de simulação nos diários de bordo do Reclamante, o que se admite tão somente por argumentar, há de se ressaltar que as horas extras que a Reclamada informa ter pago, consignadas nos contracheques do obreiro, não correspondem à totalidade das horas extras demonstradas nos diários de bordo, ao contrário do que alegado pela Reclamada!

A título de amostragem, pode-se observar o mês de outubro de 2015, vide documentos de n° 8855fd5 pg 47 e 4ced77 , o Reclamante realizou 333 (trezentos e trinta e três) horas de trabalho no mês, ou seja, laborou em 113 (cento e treze) horas extras, ao passo que somente recebeu o correspondente a 68 (sessenta e oito horas), conforme documento de id (00)00000-0000, página 21 , deixando de receber 45 (quarenta e cinco) horas extraordinárias trabalhadas.

Também, a título de amostragem, e como forma de evidenciar que a Reclamada não pagava as horas extras laboradas no domingo, cumpre mencionar o documento de ID bf67ba2 página 13, diário de bordo do mês de outubro de 2016, onde há registro de ponto no dia 30/10/2016, domingo, no horário de 7:00 às 14:00 horas, sendo que não há o pagamento do referido labor no contracheque de outubro de 2016.

Assim, mesmo que absurdamente se admitisse a veracidade das horas consignadas nos diários de bordo, o que se admite pelo princípio da

eventualidade, as horas extraordinária não teriam sido pagas corretamente pela Reclamada, razão pela qual deve ser condenada a pagá-las ao Reclamante, após a devida apuração do quantum.

2.3 - DOS TACÓGRAFOS

A empresa Reclamada carreou a sua defesa cópia dos discos de tacógrafo, a fim de corroborar a jornada de trabalho que aduz ser a verdadeira.

Todavia, pelo que o Reclamante apurou, após ter vista das aludidas cópias de tacógrafo, é que estes não coincidem com a jornada consignada nos diários de bordo, bem como com a jornada alegada na peça de defesa.

Desta feita, com o escopo de se apurar devidamente as horas extras laboradas pelo Reclamante, caso não acatada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, pugna o Reclamante seja realizada PERÍCIA TÉCNICA nas cópias de disco de tacógrafo juntadas pela Reclamada, servindo esta como meio de prova das horas extraordinárias laboradas pelo obreiro, é o que se requer.

III - DAS DIFERENÇAS DAS DIÁRIAS DE VIAGEM

Conforme exposto perante V.Exa., o Reclamante laborava, em média, 26 a 27 dias por mês, sendo que a jornada apontada pela Reclamada não corresponde com a verdade, ônus de que não se desincumbiu com a documentação apresentada na contestação, razão pela qual se faz necessária a sua condenação ao pagamento das diferenças das diárias de viagem.

IV - DAS HORAS DE SOBREAVISO

Ao contrário do que alegado pela Reclamada, O Reclamante, após encerrar sua jornada in loco, permanecia à disposição do Empregador pelas demais 9 (nove) horas do dia (já deduzidas as 15 horas de jornada diária), uma vez que foi determinado que permanecesse em tempo integral com um celular para uso exclusivo de assuntos relacionados a empresa, para determinar aonde seriam as entregas das cargas "marcadas".

Ocorre que, ao se dirigir para uma localidade para entrega de mercadoria, o Reclamante ainda tinha que buscar mercadoria diversa na cidade de destino para não retornar com o caminhão vazio, tendo que permanecer à disposição inclusive em domingos e feriados para agendar tais rotas.

Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

In casu, o Reclamante sempre devia estar com o celular para de prontidão atender a chamados da empresa, retirando-lhe assim sua liberdade de locomoção, já que poderia ser acionado a qualquer momento.

Com efeito, a versão apresentada pela Reclamada em sua peça de defesa não corresponde com a verdade, devendo ser condenada ao pagamento das horas de sobreaviso.

V - DO DANO MORAL

Não obstante as alegações defensivas da Reclamada, o dano moral está configurado no contexto dos autos, e estará ainda mais após o eventual reconhecimento de procedência dos pedidos formulados perante este Juízo.

Lembre-se que, não bastasse o Reclamante tivesse que pernoitar diariamente fora de sua residência, nos locais em que prestava serviços e cumprir exaustiva jornada de trabalho, a Reclamada não arcava corretamente com as despesas para hospedagem, razão pela qual o Autor acabava dormindo no caminhão, sem qualquer conforto e segurança.

É sabido que em sede de contrato de trabalho constitui obrigação do empregador assegurar aos trabalhadores que contrata condições de trabalho que lhes garantam segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

Para tanto, deve aplicar as medidas necessárias, tendo em conta os princípios de prevenção aos riscos inerentes à própria natureza da atividade empresarial. Adicione-se a isso que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, até mesmo porque essa é expressão contida nas disposições do Artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Necessário, se faz, pois, a condenação da Reclamada ao pagamento dos danos morais impingidos durante o período do pacto laboral.

VI - DO PEDIO

Ante todo o exposto reitera o Reclamante os termos e pleitos da peça vestibular, pugnando ainda, caso não seja considerada a jornada de trabalho declinada na inicial, seja realizada perícia técnica nas cópias de discos de tacógrafos juntados, a fim de se produzir prova que auxiliará no deslinde da presente demanda, no que tange às horas extras realizadas pelo Reclamante.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG,17 de setembro de 2019 Nome

00.000 OAB/UF