jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0087

Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG

Nome, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e RG sob o n° 00.000 OAB/UF, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores infra-assinados, ut instrumento de mandato anexo, vem, perante V. Exa., ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Nome E ARMAGENAGEM LTDA. , CNPJ n° 86.679.917/0001- 80, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito adiante alinhavadas.

1 - DOS FATOS - CONTORNOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 16.10.2007, para exercer a função de Motorista Carreteiro, recebendo como última e maior

remuneração fixa o valor de R$ 00.000,00, conforme TRCT anexa, sendo dispensado sem justa causa, em 29.10.2018 (data final do contrato, com a projeção do aviso) , mediante aviso prévio indenizado.

2 -DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL

O Reclamante trabalhou para a Reclamada por mais dez anos, contribuindo e usufruindo do plano de saúde oferecido pela Reclamada.

Com efeito, na data da dispensa, já estava aposentado desde 08.04.1995, fazendo jus à manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, nas mesmas condições da cobertura assistencial, nos moldes do art. 31, caput, da Lei 9.656/98, específico para os aposentados.

Entretanto, a Reclamada, mesmo ciente da opção do Reclamante para manutenção do seu plano de saúde, excluiu o Reclamante sumariamente do plano de saúde empresarial.

Saliente-se, inclusive, que neste período o Autor necessitou de realizar exames médicos e cirúrgicos, tendo que arcar com o custo de seu próprio bolso, tendo em vista que negada a cobertura do plano de saúde.

Destarte, certo é que o Autor faz jus à manutenção do plano de saúde com base nos dispositivos legais aplicáveis aos aposentados, o que lhe concede o direito por prazo indeterminado , in verbis :

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do

contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada Provisória no 2.177-44 de 2001)

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001)

Como visto, os artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 disciplinam duas situações distintas que dão ensejo à manutenção do plano de saúde oferecido pela empregadora, mesmo após a ruptura do contrato de trabalho. A primeira destina- se aos empregados dispensados em geral e a segunda aos empregados que, ao tempo da dispensa, já se encontram aposentados pelo RGPS.

A princípio, para se beneficiar do disposto no artigo 31 da lei supracitada, portanto, seria necessário que o Autor já estivesse aposentado no curso do contrato de trabalho, o que ocorreu, in casu, de modo que o mesmo faz jus a usufruir do plano de saúde nos moldes previstos para os aposentados, os quais têm direito ao benefício em questão de forma vitalícia.

Saliente-se que o Reclamante concorda em arcar com o pagamento integral do plano, nos termos do § 2° do art. 31, e art. 30, caput, ambos da Lei 9.656/98, eis que, como ressai do texto legal, para haver a manutenção do plano de saúde é condição essencial a assunção pelo ex-empregado do pagamento integral da participação no plano.

Nesta linha de raciocínio, o Reclamante pede que seja determinado que à Ré que proceda o restabelecimento e a manutenção do plano de

saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos dependentes, sob pena de aplicação de astreinte.

2.1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Como cediço, para que seja concedida a tutela de urgência, mister que estejam presentes todos os requisitos legais previstos no art.300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim dispõe o art.300 do CPC:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nessa linha, a tutela de urgência tem caráter satisfativo, sendo utilizada nos casos em que visa à antecipação do provimento final perseguido pelo requerente e que somente seria alcançado com a prolação da sentença.

Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni:

"(...) O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela final pretendida pelo demandante desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art.273, I, CPC). Trata-se de tutela antecipada com base na urgência na prestação da tutela jurisdicional.(MARINONI, Luiz Guilherme - Código de Processo Civil:comentado artigo por artigo. Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. - 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista nos Tribunais, 2013.pág.267)

Pois bem. Analisando os autos, verifica-se, de plano, a verossimilhança das alegações, melhor dizendo, a probabilidade do direito, se

encontram presentes diante dos documentos ora anexados à inicial, que comprovam a necessidade do Autor de dar continuidade ao seu tratamento médico.

Assim, verificada a presença dos requisitos legais do art.300 do Código de Processo Civil, resta cabível o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a fim de resguardar o direito e evitar dano de difícil reparação, consistente na expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado, bem como expedição de ofício para habilitação no seguro desemprego.

Diante de todo o exposto, nos termos do art.300, do CPC, a Autor apede a antecipação da tutela, a fim de se determinar que o Réu restabeleça imediatamente o plano de saúde do Autor.

3 - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS

Com efeito, o Reclamante executava exaustiva jornada de trabalho, realizando longas viagens (ida e volta) por semana, gozando, por poucas vezes, de 01 (um) dia de folga semanal (aos domingos).

Em média, a jornada diária do Reclamante tinha duração de 15 horas, não sendo cumprido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, de segunda a sábado, podendo variar o horário de início e término, dependendo do carregamento do caminhão.

Neste norte, o Reclamante exercia uma jornada semanal média de 81 horas.

Não obstante todo o acima exposto, o Reclamante sempre laborou na jornada acima declinada sem receber corretamente sua contraprestação pelo labor extraordinário, o que se pleiteia neste momento.

Isto porque a Reclamada, inicialmente, sob o falso pretexto de aplicabilidade do art. 62, inciso I da CLT, não remunerava as horas extras trabalhadas pelo Reclamante. Ora Excelência, o preceito supracitado traz exceção a regra geral, devendo ser interpretado restritivamente.

No entanto, a própria legislação pátria avançou neste sentido, mormente após a edição da Lei 12.619/2012, que estabeleceu em seu art. 2°, inciso V, que é direito do motorista ter "a jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3° do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ou de meio eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador".

No entanto, o preenchimento do cartão de bordo era feito à esmo, sem o menor compasse com a jornada efetivamente cumprida. O Reclamante saia de sua residência por volta das 02:00hrs, 03:00hrs, se dirigindo para o local de destino, normalmente para a cidade de Uberlândia/MG, onde já possuía uma carga "marcada" para retorno, sem intervalo.

Cabe destaque o fato de que o Reclamante não podia abandonar o caminhão e se dirigir a um hotel para descanso por exemplo, já que a carga e o próprio veículo permaneciam na responsabilidade do funcionário, que era obrigado a aguardar a retirada/armazenagem de carga para novo trajeto.

A Constituição da República, em seu artigo 7°, inciso XIII determina que duração do trabalho normal será de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

Destarte, faz jus ao pagamento das horas extras, com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), e que, por serem habitais, deverão

incidir reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais terço constitucional, décimo terceiro, aviso prévio proporcional indenizado, adicional noturno, depósitos de FGTS e indenização do FGTS pela dispensa imotivada.

4 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme informado, os intervalos para descanso/refeição jamais foram concedidos em sua integralidade, a fim de que o Reclamante pudesse realizar suas refeições e descansar.

Se o Reclamante usufruísse integralmente de intervalo intrajornada, não conseguiria cumprir a rota de entregas, sendo realizado, um intervalo rápido de lanche em até 20 (vinte) minutos.

Assim, a não concessão do intervalo intrajornada afronta diretamente o disposto no artigo 71 da CLT, uma vez que para jornadas superiores a 6 (seis) horas contínuas é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de no mínimo 01 (uma) hora.

Logo, nos termos do §4°, do artigo 71 da CLT, a não concessão do referido intervalo resulta na obrigação da Reclamada em remunerar essa hora integralmente como hora extra, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).

Ademais, por ser habitual, deverá gerar reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro, férias mais terço constitucional e no FGTS.

Cumpre esclarecer que as horas extras intervalares não se confundem com as horas extras decorrentes do sobrelabor. Trata-se de tempo fictício,

cabível pela omissão da empregadora em fornecer tempo de descanso mínimo necessário para manter a saúde do trabalhador.

Diante do exposto, e conforme também poderá ser provado através da oitiva das partes, pugna-se pela condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido durante todo o pacto laboral, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) e, que por serem habituais, com reflexos em DSR, férias, 13° acrescido do terço constitucional e FGTS.

5 - HORAS EXTRAS - DOMINGOS

D. Juízo, além do jornada habitual, a Reclamada,

habitualmente, frustrava o descanso semanal remunerado do Autor.

Isto porque, sua jornada, ao sábado, sempre encerrou-se fora de sua base Endereço (sete) horas para regressar a sua residência em Belo Horizonte.

A cláusula 26° da CCT, assim dispõe:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei n° 12.619/2012, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem , devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo.

Parágrafo único - O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado , salvo motivo de força maior, ou escolha do empregado.

Desta forma, tendo em vista que o descanso semanal remunerado somente inicia-se quando o Reclamante está em sua base de residência, é dever da Reclamada incluir na jornada de trabalho o tempo de regresso do Autor de seu último ponto de trabalho até sua residência.

Destarte, o Reclamante pede a condenação da Reclamada ao pagamento de 7 (sete) horas extras semanais, com o adicional legal de 50% (cinqüenta por cento), e que, por serem habitais, deverão incidir reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais terço constitucional, décimo terceiro, aviso prévio proporcional indenizado, adicional noturno, depósitos de FGTS e indenização do FGTS pela dispensa imotivada.

6 - DIÁRIAS - DIFERENÇAS

A CCT da categoria estabelece, em sua cláusula 12°, estabelece que " para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$ 00.000,00 correspondente a 2,2% (dois vírgula dois por cento) do salário piso para motorista de carreta estabelecido nesta convenção".

A Reclamada adiantava o pagamento das diárias de viagem, tendo o Reclamante, quando do seu retorno à sede da empresa, descontado o valor anteriormente recebido, tendo que arcar com a totalidade dos gastos.

Com efeito, como exposto no tópico antecedente, o Reclamante trabalhava, em regra, de segunda a sábado, o que gera uma média de 26/27 dias trabalhados.

Desta forma, diante do exposto, o Reclamante pede a condenação da Reclamada ao pagamento das diárias de viagem, ao longo de todo o contrato de emprego.

7 - SOBREAVISO

O Reclamante, após encerrar sua jornada in loco, permanecia à disposição do Empregador pelas demais 9 (nove) horas do dia (já deduzidas as 15 horas de jornada diária), uma vez que foi determinado que permanecesse em tempo integral com um celular para uso exclusivo de assuntos relacionados a empresa, para determinar aonde seriam as entregas das cargas "marcadas".

Ocorre que, ao se dirigir para uma localidade para entrega de mercadoria, o Reclamante ainda tinha que buscar mercadoria diversa na cidade de destino para não retornar com o caminhão vazio, tendo que permanecer à disposição inclusive em domingos e feriados para agendar tais rotas.

Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

In casu, o Reclamante sempre devia estar com o celular para de prontidão atender a chamados da empresa, retirando-lhe assim sua liberdade de locomoção, já que poderia ser acionado a qualquer momento.

De acordo com o inciso II, da Súmula 428 do TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de

plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

No caso das novas tecnologias, o sobreaviso não está vinculado ao uso apenas do celular, mas à frequência com que isso acontecia e à constatação de que havia uma previsibilidade do contato (à vista da regularidade na demanda da Ré) que impedia o Autor de sentir-se livre para desligar o aparelho telefônico, deixá-lo longe de si, ou exercer atividades outras que pudessem comprometer as atividades que tivessem que exercer para a Reclamada a qualquer momento.

E, de fato, o Reclamante, ao longo de toda semana, recebia vários contatos de empregados da Ré, durante seu suposto período de descanso, para a resolução de questões relacionadas à carga que no trajeto de volta à sede da empresa.

Destarte, era constante, ao longo de toda a semana, a condição do Reclamante de sobreaviso, com limitação da sua liberdade de locomoção.

Assim, pede-se a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso (à base de 1/3 sobre a hora normal, por aplicação analógica do art. 244, §2°, da CLT - Súmula 428 do TST).

8 - DANO MORAL

D. Juízo, não obstante o Reclamante tivesse que pernoitar

diariamente fora de sua residência, nos locais em que prestava serviços e cumprir exaustiva jornada de trabalho, a Reclamada jamais arcou com as despesas para hospedagem, razão pela qual o Autor acabava dormindo no caminhão, sem qualquer conforto e segurança.

É sabido que em sede de contrato de trabalho constitui obrigação do empregador assegurar aos trabalhadores que contrata condições de trabalho que lhes garantam segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

Para tanto, deve aplicar as medidas necessárias, tendo em conta os princípios de prevenção aos riscos inerentes à própria natureza da atividade empresarial.

Adicione-se a isso que os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, até mesmo porque essa é expressão contida nas disposições do Artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Noutro giro, acresça-se a isso que a indenização por dano moral sofrido pelo empregado no âmbito do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.

Com efeito, resta patente que a Reclamada submeteu o Reclamante a condições adversa das normais no exercício de sua atividade profissional, aspectos da demanda que não pode nem deve contar com o apoio do Poder Judiciário, sob pena de descrença da sociedade como um todo com esse órgão que é incumbido de distribuir a prestação jurisdicional e, por conseguinte, dar a cada um o que efetivamente é seu.

Nesse diapasão, hialino a existência de dano ao patrimônio ideal do trabalhador, que teve sua dignidade ofuscada, tendo em vista a precariedade com que o trabalho era empreendido.

Para arbitramento do montante a ser deferido ao Autor a título de indenização por danos morais, sugere-se a importância mínima de R$ 00.000,00, a qual tem assento nos notórios critérios jurisprudenciais e doutrinários de aferição indenizatória, pois leva em conta a condição social, econômica e profissional do Reclamante, a hipersuficiência econômica do Réu, o caráter social e pedagógico da indenização, a extensão/profundidade dos danos gerados etc.

Ante o exposto, necessária e devida se faz a reparação dos danos morais sofridos pelo Autor.

9 - MULTAS CONVENCIONAIS

Em razão do descumprimento das cláusulas convencionais, o Reclamante pede o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 40a das Convenções Coletivas de Trabalho.

10 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Por todo o exposto, resta evidenciado que os mais comezinhos princípios laborais foram golpeados a um só tempo com vistas ao enriquecimento ilícito da Reclamada.

Assim sendo, D. Juízo, requer o Reclamante a V. Exa. sejam expedidos ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG, ao INSS e à Receita Federal, ante os ilícitos e irregularidades acima descortinados.

Pugna ainda pela de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, em razão dos ilícitos trabalhistas narrados nesta peça inicial.

10 - CONCLUSÃO

10.1 - DOS PEDIDOS

Diante de todos os fatos acima narrados, pleiteia o Autor a condenação das Reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas, salariais e indenizatórias, por todo o período do pacto laboral :

1) Pagamento das horas extras excedentes a 8a diária e

44a semanal, nos termos do item "3" da causa de pedir, observando-se o adicional de 50% (cinqüenta por cento), tudo com reflexos em RSR, aviso prévio proporcional, 13° salário, férias mais 1/3, adicional noturno, e FGTS mais 40% ................... R$ 00.000,00.

2) Pagamento do intervalo intrajornada suprido durante

todo o pacto laboral, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) e, por serem habituais, com reflexos em RSR, aviso prévio proporcional, 13° salário, férias mais 1/3, adicional noturno, e FGTS mais 40%...................R$ 00.000,00.

3) Pagamento de 7 (sete) horas extras semanais, nos

termos do item "5" da causa de pedir, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), tudo com reflexos em RSR, aviso prévio proporcional, 13° salário, férias mais 1/3, adicional noturno, e FGTS mais 40%.......................... R$ 00.000,00.

4) Pagamento das diferenças de diárias de viagem, ao

longo de todo o contrato de emprego, nos termos do item "6" da causa de

pedir................................................................. R$ 00.000,00.

5) Pagamento de horas de sobreaviso (à base de 1/3 sobre

a hora normal, por aplicação analógica do art. 244, §2°, da CLT - Súmula 428 do TST), nos termos da causa de pedir, observando-se o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), tudo com reflexos em RSR, décimos terceiros salários, FGTS, multa fundiária de 40%, férias + 1/3 e aviso prévio proporcional..............................................................R$ 00.000,00.

6) Restabelecimento e a manutenção do plano de saúde,

às expensas do Autor, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos dependentes, sob pena de aplicação de astreinte.................... valor inestimável - dando-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00

7) Indenização por danos morais ................... R$ 00.000,00

(dez mil reais);

8) Pagamento da multa (por descumprimento das cláusulas

convencionais, conforme previsto na Cláusula 41a da CCT 2018/2019........... R$ 00.000,00;

9) Pagamento dos honorários advocatícios, no importe de

15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;

10) pagamento de todas as parcelas com juros e correção

monetária, na forma da lei;

10.2 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer ainda o Autor:

A) Provar o alegado por todos os meios de prova em

direito permitidos, sem exceção, especificando desde logo: a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do Réu; exibição de documentos, nos termos do art. 396 do CPC, especialmente dos seguintes, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC :

 os comprovantes dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral;

 os recibos de pagamento de todo o pacto laboral;  cartões de ponto;

 Recibo de pagamento da PLR e diárias de viagem;

B) Requer também a concessão dos benefícios da justiça

gratuita, porquanto declara o Reclamante, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com o feito sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (OJ 304 da SDI - 1 do colendo TST).

EM FACE DO EXPOSTO E O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, ESPERA E PLEITEIA O AUTOR SEJAM, AO FINAL, JULGADOS PROCEDENTES, EM TODOS OS SEUS TERMOS, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA; CONDENANDO O RÉU À SATISFAÇÃO DOS PEDIDOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE DER CAUSA.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e trinta centavos).

Belo Horizonte/MG, 14 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF