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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0341

Documentos diversos - TRT01 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - de Sma-Empreendimentos e Participacoes, Hospital Vita Batel e Citrino Investimentos Hospitalares contra Hospital Vita Volta Redonda

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 41a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 1079403-70.2015.8.26.0100

HOSPITAL VITA BATEL S.A. , SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A. (em conjunto denominados "H OSPITAIS"), já qualificados nos autos da acima referida Ação pelo rito Ordinário movida por VITA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. ("VITA") , por seus advogados (cf. instrumentos de mandato anexo), vêm, tempestivamente e com fundamento no artigo 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ("NCPC"), apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

.I.

SÍNTESE DA DEMANDA

1. A VITA ajuizou ação pelo rito ordinário por meio da qual objetiva, em resumo, (i) a anulação de negócios jurídicos praticados por seus ex- administradores, (ii) a responsabilização e a condenação destes, e também a condenação da corré Citrino Investimentos Hospitalares S/A ("CITRINO"), a lhe ressarcir por danos supostamente causados em decorrência de tais atos praticados.

2. Segundo alegado pela Autora, os Srs. Nome, Nome, Nomee Ernesto Fonseca, enquanto administradores da VITA, teriam praticado determinados negócios jurídicos de maneira dolosa e em situação de conflito de interesses, com o intuito de causar prejuízo à VITA.

3. Pretende-se, assim, que, uma vez reconhecidas as alegadas irregularidades, sejam tais negócios jurídicos anulados e, por consequência, os ex-administradores e a CITRINO condenados a indenizar a Autora pelo prejuízo alegadamente causado.

4. Os demais corréus apresentaram suas defesas às fls. 1.043/1.049, 1.064/1.093 e 2.044/2.074. Não há pretensão em relação aos H OSPITAIS !!!

5. De fato, no que tange aos H OSPITAIS , a Autora se limita a dizer que "[ u ] ma vez atingida a CITRINO, evidentemente restarão atingidas também as

três empresas que lhe pertencem e aqui também figuram como rés, justificando sua legitimidade passiva"(fl. 24), alegação que, data venia , é desprovida de qualquer fundamento.

6. Como demonstrado pormenorizadamente a seguir, os H OSPITAIS são partes manifestamente ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, inclusive porque não existe mérito, tampouco pretensão em relação a eles, a impor a sumária extinção da demanda.

.II.

PRELIMINARMENTE:

II.1 Impugnação ao Valor da Causa

7. Muito embora objetive a anulação de negócios jurídicos que superam os R$ 00.000,00milhões, bem como, cumulativamente , a condenação dos ex- administradores e da CITRINO ao pagamento de indenização referente a alegado

"desfalque do caixa da VITA com diversas despesas não documentadas e não explicadas entre 2011 e 2014", a Autora atribuiu à causa o singelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), muito aquém do valor econômico envolvido na lide.

8. Com efeito, mesmo em sede de pedido subsidiário, o pedido mínimo de indenização, relativamente a supostos aportes realizados pela VITA na CITRINO, segundo a própria Autora, teria valor superior a R$ 66milhões.

9. Ocorre que o valor atribuído à causa, como cediço, deve corresponder "ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (cf. § 3º do art. 292, do NCPC).

10. Assim, considerando o que dispõe o art. 292 caput e incisos, todos do CPC em vigor, e tendo em vista que os negócios jurídicos que se pretende anular, bem como a vultosa indenização pretendida envolvem valores de pelo menos R$ 66milhões, podendo chegar a mais de R$ 100milhões, deve haver a correção do valor da causa, com o complemento das custas devidas, nos termos do art. 293 do CPC em vigor.

II.2 - Ilegitimidade passiva manifesta

(a)

Ausência de pretensão em relação aos H OSPITAIS

11. Como já adiantado, a Autora centra toda sua narrativa no argumento (falacioso) de que "EDSON, FRANCISCO, ERNESTO e Nome,

imbuídos de dolo e em clara situação de conflito de interesses tomaram diversas medidas para usurpar os direitos da VITA sobre a CITRINO em benefício próprio" (fl. 9).

12. Nesse sentido, sustenta a Autora que seus ex-administradores teriam praticado (i) "resilição gratuita e não autorizada da opção de compra da VITA quanto as ações da CITRINO" ( sic - fl. 10); (ii) "contratação fraudulenta

de débitos da VITA para com a CITRINO" (fl. 14); e (iii) "cancelamento das debêntures emitidas pela ré CITRINO em favor da VITA" (fl. 16).

13. Diante do alegado, pretende a Autora (i) anular referidos negócios

jurídicos supostamente irregulares e (ii) "[ c ] ondenar EDSON, ERNESTO, Nome, FRANCISCO e CITRINO a indenizar a VITA, solidariamente (nos termos do art. 942, par.ún, do Código Civil), quanto ao desfalque do caixa da VITA com diversas despesas não documentadas e não explicadas ao entre 2011 e 2014 [...]" (fl. 33).

14. Como se vê, em nenhum momento a VITA imputa conduta ilícita

aos H OSPITAIS ou qualquer relação ou benefício destes com os atos supostamente dolosos dos quais teriam participado os ex-administradores.

15. Mais que isso. Não há sequer pretensão deduzida contra os

H OSPITAIS nos pedidos formulados pela Autora na Ação Ordinária, seja de natureza condenatória, declaratória, ou de qualquer outra espécie, a deixar ainda mais evidente o equívoco de se manter os H OSPITAIS no polo passivo da demanda.

16. Ora, como cediço, a condição de réu somente é reconhecida àquela

pessoa cujo interesse o autor quer que seja sacrificado para que o seu interesse seja satisfeito. Sobre o tema, oportuno transcrever as lições do ilustre professor Nome:

" Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo como demandante ou demandado [...] . Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la . Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também essa será parte legítima . Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legitima adequação entre o sujeito e a causa [...]" 1

entendimento que é corroborado pela jurisprudência do E. STJ:

"[...] A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso) , de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. [...]" 2

17. Contudo, no caso em tela, os efeitos decorrentes dos pedidos deduzidos pela Autora não trarão consequência alguma à "vida social" ou patrimônio dos H OSPITAIS , que permanecerão indiferentes ao resultado da presente demanda, já que sobre os H OSPITAIS não pesa nenhuma das pretensões formuladas pela VITA.

18. De modo que, também pela ausência de prejuízos decorrentes do eventual decreto de procedência dessa demanda, resta patente a ilegitimidade passiva dos H OSPITAIS para figurarem como parte nesta demanda.

19. Tratando da questão sob outro viés, H UMBERTO T HEODORO J ÚNIOR ressalta, ainda, que "[ a ] legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado

na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" 3 .

20. No caso concreto, entretanto, percebe-se com facilidade que não há relação de "pretensão" e "resistência/oposição à pretensão" entre a VITA e os

1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . São Paulo, Malheiros, 2009,

v. II, pp. 06/307 2 Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, 3a Turma do STJ, rel. Ministro Nome, DJe

03/06/2016 - grifos acrescidos.

3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Editora Forense,

2015, 56 ed. p. 162.

H OSPITAIS , já que nada pretende a Autora em face dos H OSPITAIS , evidenciando- se, também por esse motivo, a ilegitimidade passiva dos ora contestantes.

(b)

Ausência de participação dos H OSPITAIS nas relações jurídicas questionadas

21. Por outro lado, tampouco se sustenta o argumento genérico da Autora de que "[ u ] ma vez atingida a CITRINO, evidentemente restarão atingidas também as três empresas que lhe pertencem [H OSPITAIS ]".

22. Isto porque, a CITRINO é acionista majoritária dos H OSPITAIS , sendo, portanto, sociedades com personalidades jurídicas próprias (arts. 45 e 985, CC), absolutamente independentes, autônomas e que não se confundem entre si 4 .

23. Além disso, interessa notar que os H OSPITAIS , como a própria inicial dá conta, não foram sujeitos de qualquer das relações jurídicas que a Autora pretende anular.

24. Aliás, os H OSPITAIS sequer foram o objeto das relações jurídicas cujas anulações a Autora busca no presente feito.

25. Ora, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, não sendo sujeito da relação jurídica, a parte é ilegítima para figurar no polo da ação:

"Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa . Súmula n. 211-STJ. CC, arts. 57 e 1.580, parágrafo único. CPC, art. 992, I. [...]

4" [...] A conseqüência imediata da personificação da sociedade é distingui-la, para os efeitos jurídicos, dos membros, que a compõem . Pois que cada um dos sócios é uma individualidade e a sociedade uma outra, não há como lhes confundir a existência [...]"( Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Ed. Livraria Francisco Alves, Rio de Janeiro, 1953, vol. l, pág. 183 - destaque nosso)

II. Os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de nulidade de ato processual praticado pela inventariante e viúva meeira, em detrimento dos seus direitos no espólio de seu pai, consubstanciado pela venda, a terceiros, de ações ao portador de sociedade comercial a todos pertencente, ante o princípio da universalidade que rege os bens deixados pelo de cujus, até a sua partilha.

III. Ilegitimidade passiva, de outro lado, da sociedade anônima cujas ações foram negociadas, por não haver praticado qualquer ato atinente à controvérsia jurídica sub judice. [...]

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido" 5

"Legitimidade ad causam - sociedade comercial - transferência de cotas sociais - pretensão a anulação do negócio - propositura contra a massa falida da sociedade - ilegitimidade passiva - negócio havido antes do decreto de falência - empresa que, ademais, foi objeto e não sujeito da relação jurídica que se pretende invalidar - recurso improvido sociedade comercial - transferência de cotas sociais - alegação de que a venda se deu em fraude, haja vista o baixo valor do preço ajustado - hipótese em que a situação financeira da sociedade era deficitária - crédito do autor constituído posteriormente a alienação das cotas - necessidade da prova do consilium fraudis, inexistente na espécie - ação improcedente - recurso improvido" 6

"Execução de título extrajudicial - contrato particular firmado entre sócio retirante e sócio remanescente - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à corré - Ilegitimidade passiva bem reconhecida, por não ter a pessoa jurídica participado do contrato particular celebrado entre os sócios - Recurso desprovido." 7

"Recurso especial. Processual civil. Civil. Empresarial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Ilegitimidade passiva. Grupo

5 Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, 4a Turma do STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 22/08/2005, p.

274 - grifos acrescidos. 6 Apelação Cível nº 9090982-73.2001.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Des. Elliot

Akel, j. em 16.1.2007 - grifos acrescidos.

7 Apelação Cível nº 0241426-92.2006.8.26.0100, 4a Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Des. Milton Carvalho, j. em 15.03.2012 - grifos acrescidos.

econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Recurso provido. [...]

2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução .

3. Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência para, com isso, ampliar- se a legitimação no polo passivo de ação executiva.

4. Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico . Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente ( Código Civil, art. 50). 5. Recurso especial conhecido e provido." 8

26. Dado que os H OSPITAIS não foram sujeitos, nem sequer objeto da

relação jurídica, são claramente parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

.III.

MÉRITO:

27. No mérito, não há se falar em responsabilidade dos H OSPITAIS , vez

que a Autora não aponta qualquer ilícito praticado, tampouco nexo de causalidade com os supostos prejuízos que alega ter sofrido.

28. Mais que isso, inexiste solidariedade dos H OSPITAIS com a

CITRINO ou com quem quer que seja, já que, como cediço, a solidariedade decorre apenas de lei ou de convenção entre as partes (art. 265, CC), o que, nitidamente, não se verifica no caso concreto.

8 Recurso Especial nº (00)00000-0000/RS, 4a Turma do STJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe

09/02/2015 - grifos acrescidos.

29. Daí porque, totalmente descabida é a inclusão dos H OSPITAIS no polo passivo da presente ação, tornando de rigor a extinção da demanda com resolução do mérito, na remota hipótese de restarem superadas as questões preliminares acima deduzidas.

.IV.

CONCLUSÃO

30. Por todo o exposto, tendo em vista que o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico perseguido pela Autora supera em muito o valor atribuído à causa, requer-se, preliminarmente, seja acolhida a impugnação ao valor da causa ora deduzida, determinando-se a correção do valor da causa para, ao menos, R$ 00.000,00milhões e o consequente complemento das custas devidas.

31. Sem prejuízo, restando patente a ilegitimidade passiva dos H OSPITAIS para figurarem na demanda em relação aos pedidos formulados, bem como a ausência de qualquer interesse no deslinde da controvérsia, deve ser extinto o feito, com relação aos mesmos, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do NCPC, com a condenação da Autora a arcar com as verbas de sucumbência, o que ora se requer.

São Paulo, 8 de novembro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF