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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0421

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Sonda Procwork Informática

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, inconformada "data venia" com a r. sentença de fls., vem, no prazo legal, interpor Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, ‘a’ e ‘c’, da CLT, para o E. Tribunal Superior do Trabalho, fazendo nos termos da anexa manifestação, requerendo o processamento do recurso ora interposto, com estrita observância da legislação vigente.

1. O recurso é tempestivo, eis que a Recorrente fora intimada do v. acórdão aos 02.10.2020, sendo tempestiva a presente medida. Os patronos signatários declaram a autenticidade dos anexos documentos, que o integram sem autenticação, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. A Recorrente esclarece que recolheu a importância de R$ 00.000,00 a título de depósito recursal, tendo vista o valor da condenação em 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo sido recolhido o valor de R$ 00.000,00, bem como custas processuais no importe de R$ 00.000,00, quando da interposição do recurso ordinário.

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3. Por derradeiro, requer que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

pede deferimento. São Paulo, 13 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL!

ÍNCLITOS JULGADORES!

4. Houve por bem o E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, na forma expendida no v. acórdão de fls.

5. No entanto, data maxima venia , impõe-se a reforma do r. julgado, pois a matéria sub judice não mereceu a apreciação adequada, estando em desacordo com a legislação aplicável à espécie e divergindo do entendimento de Tribunais de outras Regiões e do entendimento consagrado pelo C. TST, conforme a seguir apontado, merecendo reforma a decisão nos pontos que serão abordados abaixo:

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Pressupostos extrínsecos: o recurso é cabível, pois não se trata de decisão interlocutória proferida pelo E. Tribunal Regional; as partes estão devidamente representadas pela procuração de fls.; o recurso é tempestivo, eis que o acórdão foi publicado aos 02.10.2020; por fim, a reclamada recolheu devidamente o depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00, sendo observado corretamente o requisito ‘preparo recursal’.

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Pressupostos intrínsecos: o recurso é cabível, pois o

v. acórdão não aplicou o melhor Direito ao caso concreto, estando presentes os requisitos relacionados à legitimidade recursal: a Recorrente figura como parte no processo "sub judice" e interesse recursal: preenchidos os pressupostos do binômio utilidade- necessidade, sendo certo que a Recorrente é parte prejudicada, eis que sucumbente nos títulos especificados na decisão Regional. Além disso, as matérias objeto do presente recurso restaram devidamente prequestionadas, existindo violação direta e literal acima identificadas.

II - DA TRANSCENDÊNCIA

6. Inicialmente insta frisar que nos termos do

Regimento deste Tribunal, Seção II, art. 246, cabe à análise da transcendência, das decisões regionais publicadas a partir de 11/11/2017.

7. Neste sentido, o presente processo oferece transcendência, pois a matéria " sub judice" é extremamente relevante, bem como os reflexos da decisão prolatada não se restringem às partes em litígio, mas alcançam toda a coletividade.

8. A manutenção do julgado também trará inequivocamente reflexos políticos e jurídicos que atingirão não apenas a Recorrente, tendo que em vista que a decisão possui potencial de criar precedentes contrários ao ordenamento jurídico.

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9. Cabe destacar que nos termos do parágrafo primeiro do art. 247, do Regimento Interno deste E. TST, os assuntos abordados no recurso de revista ora interposto, são transcendentes, conforme indicadores de transcendência contidos no presente recurso são políticos e jurídicos.

10. Isso porque a decisão proferida pelo E. Tribunal

Regional viola dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, Súmula do C. TST, o que pode gerar precedente lesivo ao ordenamento e causar inequívoca insegurança jurídica e enriquecimento sem causa.

11. Nesse contexto, além de a matéria " sub judice" ser extremamente relevante, os reflexos da decisão prolatada não se restringe às partes em litígio, mas alcança toda a coletividade.

12. Dessa forma, diante do inegável caráter transcendental da causa em questão e após apontamento do pressuposto específico de admissibilidade, requer-se seja determinado o processamento do presente Recurso de Revista.

III - DA VALIDADE DA JORNADA 12X36

VIOLAÇÃO À SÚMULA 85 DO C. TST

Nome, IV, 3°, II E IV, E 7°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

VIOLAÇÃO DO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL

DISSENSO JURISPRUDENCIAL

13. Inobstante o parcial provimento ao apelo da recorrente, afastando a condenação ao pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017, o quanto decidido no r. acórdão de fls., a jornada "12x36" entabulada entre Recorrido e Recorrente no período

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anterior à reforma trabalhista é perfeitamente válida, de modo que a condenação imposta não merece prevalecer.

14. Constou do r. decisum o seguinte:

" A reclamada não concorda com a condenação no pagamento de horas extras, afirmando a validade do acordo individual pelo regime de 12x36 (id 5db1a91).

De fato, o empregado acaba por ser favorecido com o trabalho em quantidade de horas inferior em relação aos demais, somando apenas 180 horas mensais de labor, ou seja, trabalha menos horas, usufruindo folgas sucessivas. Entretanto, na situação trazida, é incontroverso que não houve a pactuação coletiva, motivo pelo qual, dado o seu caráter excepcional, não se valida o acordo individual, que só era possível, à época, se o regime estivesse exclusivamente previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Neste sentido a Súmula 444 do C. TST, que vigorava quando firmado o acordo individual (grifei): 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. n° 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012)

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. (...)

No mais, não se aplicam as disposições da Súmula 85 do c. TST, que entende não se tratar de regime próprio de compensação de horários, mas sim pactuação inválida ante a ausência de previsão normativa, "in verbis":

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEIN.°13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA . Considerando a possibilidade de má aplicação da Súmula n° 85 na decisão recorrida, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1°, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME12 X 36. INVALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DASÚMULAN°85. PROVIMENTO . A iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a jornada na escala12 x 36(doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva. Uma vez invalidada a jornada de

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trabalho nesse regime, por ausência de previsão em norma coletiva, é devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8a diária e 44a semanal, e não apenas do adicional, restando inaplicável à hipótese o entendimento consagrado na Súmulan°85, porquanto o sistema de escala12x36não se revela propriamente um regime de compensação de horários. No caso , o Tribunal Regional considerou inválido o regime de trabalho12 x 36, ante a falta de previsão em norma coletiva. Por conseguinte, uma vez inválido o citado regime, devido ao empregado não apenas o adicional, mas, sim o pagamento de horas extraordinárias. Precedentes.(RR - 590-05.2016.5.23.0081, 4a Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 10/06/2020, Publicação: 19/06/2020).

(...) TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 1 - Há transcendência política no recurso de revista N° 85, IV, DO TST. interposto pelo reclamante, quando se constata o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento , para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de aparente má aplicação da Súmula n° 85, item IV, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N° 85, IV, DO TST . 1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que não se aplica a parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, uma vez que se revela incompatível com o regime 12x36, tendo em vista não se tratar de sistema típico de compensação de jornada, mas de jornada normal de trabalho. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento.(ARR - 1000284-79.2018.5.02.0001 6a Turma Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Julgamento: 04/03/2020, Publicação: 06/03/2020)."

Entretanto, e com a devida vênia da Excelentíssima Senhora Relatora originariamente designada, dela divirjo nos seguintes termos:

Contudo, assiste parcial razão à reclamada / recorrida, pois a teor da incontroversa jornada de trabalho em escala 12x36, com o intervalo praticado, aplica-se ao caso o artigo 59-A da CLT, para a partir de 11.11.17, excluir o pagamento das horas extras.

Dou parcial provimento ao recurso.

Nos demais pontos acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora originariamente sorteada:" (GN)

15. O acordo individual firmado merece ser reconhecido e validado, vez que é ressabido que a jornada "12x36" é mais favorável ao trabalhador, como bem pontuou o v. acórdão, não havendo motivo para condenar as empresas neste título, se, ao final, há benefício ao obreiro.

EndereçoCEP 00000-000

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16. Vale lembrar que a jornada "12x36" tem como fundamento a própria Súmula 85, II e III, do C. TST, porquanto inexistente previsão EXPRESSA nos instrumentos coletivos acerca da impossibilidade de fixação de jornada "12x36". Veja-se:

"Súmula n° 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 da SBDI- 1 - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula n° 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" (G.N.)

17. O art. 7°, XIII, da Constituição Federal dispõe que: "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;" (G.N.)

18. Neste aspecto, é de ser ressaltado que inegavelmente HÁ um acordo, de natureza individual. A omissão da

Constituição Federal quanto ao termo "acordo" não pode ser interpretada de forma ampliativa, vez que ao analisar a redação do texto constitucional, em outros dispositivos, se vê expressamente "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ", conforme art. 7°, VI e XXVI, que assim dispõem:

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"VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" (G.N.)

"XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;" (G.N.)

19. Do aspecto constitucional, portanto, se verifica que não há que se falar em óbice ao ajuste entabulado entre os recorrido e Recorrente.

20. Vejam Excelências, nem haveria motivo para que a

Constituição Federal vedasse ou impusesse alguma forma de empecilho para que a jornada em questão fosse praticada, vez que é absolutamente assente na jurisprudência que esta prática é BENÉFICA AO EMPREGADO:

"(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. A jornada 12x36 é considerada mais benéfica ao trabalhador e encontra respaldo em nosso ordenamento em face das peculiaridades das empresas que a utilizam , bem como aos interesses dos empregados de determinados estabelecimentos. Nada a reformar, portanto." (TRT 20a R.; RO 0000230-02.2013.5.20.0003; Primeira Turma; Rela Desa Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira; DEJTSE 18/12/2015 - G.N.)

"(00)00000-0000 - (...) JORNADA 12 X 36. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO . Tem-se como válida a jornada de 12x36 pactuada por negociação coletiva, na medida em que se mostra benéfica ao trabalhador , porquanto o aumento da jornada de trabalho em um dia (12 horas) é compensado pelas horas seguidas de descanso (36 horas). Ademais, a existência de algumas horas extras não implica na descaracterização desse regime, sendo necessário que haja reiteração do sobrelabor, de forma que prejudique o sistema de compensação pactuado, principalmente em razão do trabalho frequente em dias destinados à folga, o que não se evidenciou no caso em tela. Recurso não provido."

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(TRT 23a R.; RO 0000205-25.2015.5.23.0006; Segunda Turma; Rela Juíza Conv. Mara Oribe; Julg. 04/11/2015; DEJTMT 23/11/2015; Pág. 208 - G.N.)

"(00)00000-0000 - A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL 12X36. SÚMULA N° 444/TST. VALIDADE, AINDA QUE SUPRIMIDO O INTERVALO INTRAJORNADA, O QUAL DEVE SER REPARADO, EVIDENTEMENTE . (...) Consoante jurisprudência desta Corte, a não concessão integral do intervalo intrajornada, embora implique o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4°, da CLT), não configura prestação habitual de horas extras a ensejar a descaracterização do regime de jornada 12x36. Ademais, esse regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado , por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. (...)." (TST; RR 0000202-96.2012.5.15.0071; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 13/11/2015; Pág. 925 - G.N.)

21. Não fosse o suficiente, fato é que a Súmula 85 do

C. TST é sim aplicável à espécie, vez que aborda exatamente a situação destes autos, em que há acordo individual sobre compensação de jornada.

22. Para fins de dissenso jurisprudencial, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais também não destoa deste posicionamento:

" (00)00000-0000 - ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos ou mesmo acordo individual nos autos, que prevejam a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8a hora diária e 44a semanal, eis que o sistema ADOTADO É EXTREMAMENTE BENÉFICO AO

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EMPREGADo, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, além de possibilitar ao obreiro maior convívio familiar e a realização de outras atividades. Registro, ainda, que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT 2a R.; RO 0000864-35.2014.5.02.0303; Ac. 2015/(00)00000-0000; Terceira Turma; Rela Desa Fed. Mércia Tomazinho; DJESP 01/07/2015 - G.N.)

" (00)00000-0000 - REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL . A Carta Magna em seu art. 7°, inciso XIII, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Havendo anuência tácita do reclamante quanto a esta jornada, posto que mais benéfica, há que se considerar válida, restando insubsistentes as horas extras excedentes à 8a hora diária ou 44a semanal . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT 16a R.; RO 0057700- 72.2013.5.16.0012; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; Julg. 20/08/2014; DEJTMA 29/08/2014; Pág. 25)

23. Neste aspecto, deve ser considerado que a Súmula 444 do C. TST não merece prevalecer em face de todos os argumentos acima expostos, principalmente pelo fato de que dispõe ser válida, em CARÁTER EXCEPCIONAL , a jornada 12x36.

24. Ora, com o perdão do desafogo, humildemente questiona-se: POR QUAL RAZÃO ALGO BENÉFICO AO EMPREGADO É VÁLIDO

EM CARÁTER EXCEPCIONAL???

25. Por qual razão a formalidade se sobrepõe à nobre finalidade da jornada 12x36 que atende tanto aos interesses de empresas quanto de empregados???

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26. A Constituição Federal, inobstante a interpretação que cada um outorga ao art. 7°, XIII, prevê também, em seu art. 3°, II e IV, "promover o bem de todos" e "o desenvolvimento nacional".

27. O art. 1°, IV, da Constituição Federal prevê o valor social do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República Federativa do Brasil.

28. Viola-se o princípio da razoabilidade, que pode ser extraído do art. 944 do Código Civil, porquanto é determinado o pagamento de horas extras mesmo demonstrado que a jornada em questão é benéfica ao empregado e que HÁ COMPENSAÇÃO DE JORNADA no dia seguinte.

29. Nestes autos, em especial, depreende-se que a condenação imposta tem como fulcro única e exclusivamente ASPECTO FORMAL da compensação de jornada.

30. A Recorrente não se conforma, data venia , com o entendimento esposado pelo E Tribunal a quo , vez que inobstante a concessão de folga de 36 (trinta e seis) horas, terá que arcar com um número enorme de horas extras, SEM QUE SEJA DEMONSTRADO EM QUE O EMPREGADO ESTÁ SENDO PREJUDICADO, PRESSUPOSTO ELEMENTAR DE UMA CONDENAÇÃO.

31. Considerando, portanto, os fundamentos supra, postula a Recorrente a reforma do Endereço a condenação que lhe fora imposta, mesmo anteriormente à reforma trabalhista, porquanto indevida.

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VI - CONCLUSÃO

32. Pelo exposto, configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e mediante julgamento das razões recursais sob a égide dos dispositivos legais invocados, espera a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar o v. acórdão Recorrido, a fim de que seja excluída a condenação equivocadamente imposta, por ser medida da mais lídima,

JUSTIÇA !

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

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