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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0433

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Auxílio-acidente e/ou aposentadoria c/c liminar

Autora: Nome

Réu: Nome(INSS)

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria c/c pedido liminar, que move em desfavor do Nome (INSS) , também qualificado, também qualificado, vem, respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, por seus bastantes advogados “in fine” assinados, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO trazida pelo requerido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I) SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

De primeiro plano, no que consta a contestação apresentada pela autarquia requerida, vale notar que os argumentos manejados não são suficientes para macular a verossimilhança das alegações inaugurais, devendo, portanto, ser julgada procedente a presente ação, a fim de conceder o Benefício Auxílio-Acidente e/ou Aposentadoria por Invalidez.

O requerido INSS alegou, em síntese, que não houve a realização de perícia médica no caso em tela, e que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Também busca a autarquia requerida que a Data de Início do Benefício (DIB) seja a partir da data do laudo pericial ou da citação.

Ademais, também requer, se for o caso até o julgamento da lide, a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei

n. 8.213/91.

II) REALIDADE FÁTICA E FUNDAMENTOS

DA PRESCRIÇÃO

Sustenta a requerida que na apuração das parcelas deve-se aplicar a prescrição quinquenal do direito da Demandante em perceber os valores referentes aos benefícios pretendidos, porquanto transcorrido lapso temporal superior a 05 anos.

Nesse sentido, colacionou a jurisprudência, corroborando ao afirmar que NÃO CORRE PRESCRIÇÃO O AUXÍLIO-ACIDENTE , vejamos:

PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - JUROS. - Não prescreve o auxílio-acidente, que é de prestação continuada. Fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente o trabalhador que teve a redução de sua capacidade laborativ a. - O auxílio-acidente é devido a partir da data em que ocorreu e que foi devidamente comunicado ao INSS. - É possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde que tenha ocorrido antes do advento da Lei no 9528 /97. - O auxílio-acidente tem caráter alimentar devendo a taxa de juros, ser de 1% ao mês, conforme determinação do artigo 406 do novo Código Civil . - Os honorários periciais são devidos devendo ser arbitrados com prudência pelo juiz.

(TJ-MG 104799900121100011 MG 1.0479.00000-00/001 (1), Relator: NICOLAU MASSELLI, Data de Julgamento: 21/11/2007, Data de Publicação: 25/01/2008).

Igualmente, deve ser afastada a alegação de prescrição sustentada pela Autarquia, porquanto, inexistem elementos plausíveis de sua aplicação no caso em comento.

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

O marco inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença recebido administrativamente.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. DIB.

1. Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente:

(a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

2. Comprovada a redução da capacidade laboral em face de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente.

3. Marco inicial do auxílio-acidente fixado na data da cessação do auxílio-doença recebido administrativamente .

(TRF4, APELREEX 5032339-60.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/02/2016)

Nos termos do art. 687 , da própria Instrução Normativa do INSS, expressa que deve ser concedido o melhor benefício a que o segurado fizer jus , inclusive CABENDO AO SERVIDOR ORIENTAR, o que não ocorreu.

Á vista disso:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. (Grifei).

Ademais, cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei 8.213/91, esclarecer e orientar o segurado sobre os seus direitos, indicando os elementos necessários à concessão do amparo mais indicado.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE

A presente ação tem como escopos em dispositivos contidos na Carta Magna.

A ordem emanada é dominada pelo princípio da Justiça Social. Tem a requerente lesão incapacitante decorrente do seu labor.

Como não tem reconhecido seus direitos ao benefício acidentário, bateu as Portas do Poder Judiciário, para que lhe seja dado à tutela jurisdicional por sentença, o sagrado direito ao benefício aposentadoria por acidente e ou auxílio-acidente definitivo.

A requerente é portadora de sequelas de invalidez decorrente de patologia pelo trabalho e no trabalho, reconhecido como doença acidentária, prevista na lei 8213-91 e julgados.

A demandante é portadora de sequelas invalidez decorrente de patologia pelo trabalho e no trabalho, reconhecido como doença acidentária, prevista na lei 8213-91 e julgados.

Laborou como empregada contratada, e contribuiu para o Réu INSS, conforme documento do CNIS e foi lesionada quando segurada.

O presente caso gira em doença comparada em acidente de trabalho, conforme documentos públicos de médicos que acompanham a Autora. Está a trabalhadora com invalidez e sequelas acidentárias.

Cumpre esclarecer que a Autora foi admitida para trabalhar nas empresas VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA e CLARO S/A no dia 19/09/2016 na função de Operadora de telemarketing com atendimento diário para clientes da empresa Claro.

Solicitou perante o Réu INSS o benefício previdenciário Auxílio-doença, no dia 04/04/2019 , que foi INDEFERIDO , por ausência de incapacidade laborativa, como se faz prova pela negativa anexa.

Registre-se que a Autora realizou exame admissional e foi considerada APTA.

Ocorre que durante o labor, executando seus serviços em MOBILIÁRIO TOTALMENTE INADEQUADO , tendo na maioria das vezes que fazer uso até de calço nas cadeiras, ausência de exercício físico no labor, surgiu sérios problemas a saúde da trabalhadora.

A Requerente começou a ter SÉRIOS PROBLEMAS DE COLUNA E OMBRO, dores intermitentes, tendo que buscar ajuda médica, sendo diagnosticada com lesão decorrente do trabalho e pelo trabalho, conforme documentação anexa.

dores intermináveis na coluna e membros superiores , isso devido ao mobiliário sem qualquer ergonomia, inadequado e quebrado , como já descrito, tinha que colocar calço nas cadeiras na maioria das vezes.

Esse tratamento que foi dado pela empresa fez surgir danos decorrentes do labor, DORT, estando à autora passando por problemas decorrentes da patologia, sem contar as dores intermitentes.

Tentou utilizar de fisioterapia para minimizar as dores que são intensas, faz até mesmo uso de injeções para conseguir aliviar as dores.

Não tendo mais condições de continuar o labor, buscou perante a Autarquia Ré beneficio previdenciário que fora indeferido, como acima narrado, sendo força a pedir a rescisão indireta por não mais aguentar o labor.

Além da difícil situação de saúde da Autora, trata-se de pessoa simples, mãe de uma menina, esposa, tem uma casa para sustentar, não consegue sequer fazer as atividades domésticas, as dores são intermináveis.

Na verdade, o seu labor era um verdadeiro martírio o labor, reclama a trabalhadora e nada ocorre, um verdadeiro campo de concentração.

Além de ter que suportar tudo, com este labor desumano, tinha constantemente dores internas na bexiga, como várias colegas, devido à impossibilidade das idas aos banheiros. Ficam constantemente prendendo urina.

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Se vendo sequelada e inválida, tudo se tornou intransponível, motivos pelos quais a requerente busca os seus direitos.

Os documentos mostram INVALIDEZ E INCAPACIDADE , tanto que foi determinado pelos Peritos afastamentos do trabalho, SENDO direito receber Benefício Acidentário, fato incontroverso.

Como se pode extrair de tudo, a parte autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão da conversão de auxílio-doença em AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, porquanto não possui condições de exercer O MESMO LABOR.

O interesse processual da presente demanda se sustenta em três pilares. O primeiro pelo fato de não existir razão para submeter à parte a perícias periódicas em curto espaço temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua única fonte de renda ameaçada, haja vista a incapacidade permanente.

O segundo pelo prejuízo financeiro de 9% na mensalidade do benefício, pois o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença utiliza como coeficiente 91% do salário-de-benefício.

Fato é que as doenças que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria inclusive, se assim decidir VEXa.

No que consta à carência e qualidade de segurado , cumpre salientar que a parte Autora se encontra amparada pela Previdência Social, basta olhar o seu extrato do CNIS anexado no processo.

A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.

A Requerente necessita da concessão do benefício CORRETO, AUXÍLIO ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA, para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Assim, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alegações verossímeis .

O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benefício, o Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, a moléstia incapacitante e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de

ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório.

Sabe-se que a simples utilização de medicamentos para aliviar as dores, mas sem o devido repouso e cuidados que a doença requer, não contribui para um resultado satisfatório de melhora, pelo contrário, trabalhando com movimentos repetitivos e com esforço, hoje na profissão de doméstica, só tem a pior o quadro clínico da autora, por isso, suplica-se o socorro do Judiciário.

A doença é comparada a acidente de trabalho. Tem a requerente o amparo da legislação vigente, Lei no 8213/1991, a

receber junto ao requerido INSS o benefício acidentário e/ou aposentadoria, porque a lesão decorre por doença comparada a acidente de trabalho.

Os Tribunais são unânimes em agasalhar o direito do trabalhador em acidente no trabalho.

ACIDENTE DO TRABALHO- BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO- ART. 9o DA LEI 6.367/76 - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.

- Devido o auxílio mensal previsto no artigo 9 da Lei 6.367/76, ainda que a lesão decorrente de acidente do trabalho se tenha verificado em grau mínimo, bastando que demande maior esforço no desempenho das atividades laborativas do acidentado, uma vez que a proteção a este deve ser a mais ampla possível. (Apelação Cível no 145.905-45, Relator Juiz Alvim Soares, RTAMG 52, pag.110). Grifo nosso.

Entendimento que, aliás, não discrepa do acordão proferido da 2o TACiv SP, RT 451/199, do qual se destaca que "em matéria acidentária , a doutrina e a jurisprudência firmaram o princípio do in dubio pro misero (apud Jurispr. do TAMG, in julgamento de Emb. Infrigentes na Apelação Cível no 106.336-1/01, Rel. Juiz Brandão Teixeira, MG DJ,pg. 7, 13/8/91).

A lei é clara, demonstrada a redução da capacidade do trabalhador, mesmo que mínima para o exercício laboral que habitualmente exercia, faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213/91.

A legislação infortunística não tem caráter reparador, mas também preventivo. Se corre o risco de perder o que ainda lhe resta de útil, seu afastamento será compulsório, imediato (RT, 610:168, 612:146, 625:130-2 e 140). (Acidente do Trabalho, Saraiva, 1991, pág. 76).

O Réu INSS sabia das péssimas condições da Autora, todavia, ainda que o sinistro ocorrido tenha causado sequelas graves que reduziram a capacidade laboral, permanentemente, NÃO PODERIA TER NEGADO o benefício, DEVERIA TER IMPLANTADO O BENEFÍCIO , a preconizado pelo art. 82, § 2o, da Lei n.o 8.213/91.

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio acidentário e ou aposentadoria por invalidez, previsto na lei 8213/91, a patologia é IRREVERSÍVEL .

Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano 15/09/2010 - 11h33 RECURSO REPETITIVO Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão do dano para conceder o benefício. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso seguiu a metodologia dos recursos representativos de controvérsia, prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A partir deste julgamento, os demais processos que tramitam tanto no STJ quanto em outros tribunais sobre a mesma matéria devem ser decididos de acordo com o entendimento do Tribunal. No caso, o beneficiário sofreu lesão no polegar esquerdo em um acidente de trabalho. O Nome(INSS) considerou que não houve dano o bastante para conceder o benefício. O trabalhador procurou a Justiça, mas não teve sucesso. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que o laudo médico não indicava se a lesão incapacitaria o acidentado para o trabalho ou, até mesmo, se aumentaria o seu esforço. No recurso ao STJ, a defesa do trabalhador alegou que o artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/1991 teria sido desrespeitado. O artigo define os requesitos para a concessão do auxílio- acidente. Para a defesa, não haveria previsão legal para discutir a extensão do dano causado pelo acidente de trabalho para a concessão do benefício.

Em seu voto, o desembargador convocado Celso Limongi, relator do recurso, afirmou haver três pressupostos para a concessão do auxílio-acidente: haver a lesão; a lesão reduzir a capacidade do trabalho habitualmente exercido; e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho exercido. “Como há esses requisitos, é de rigor o conhecimento do direito, sendo de todo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral”, comentou o desembargador convocado. O magistrado também apontou já haver vários precedentes no próprio STJ nesse sentido. Para ele, o fato de a redução ser mínima ou máxima não interfere na concessão do benefício. O desembargador Limongi apontou que havia, de fato, a classificação de lesões laborais em diversos graus, entretanto não havia o caráter de exclusão em casos de sequela mínima, mas somente a concessão de um valor menor do benefício. A legislação atual unificou o benefício em todos os casos. REsp (00)00000-0000.

Os danos são cristalinos e de grande proporção. Está a trabalhadora com sérios problemas de ordem física/psíquica,

relatado por médicos especialistas na matéria.

Ora, é sabido que a lesão que padece a requerente é decorrente de acidente de trabalho, e neste contesto, abre-se o leque dos julgados de nossos Tribunais mais expressivos, dentre eles o TJMG e STJ que ampara o cidadão lesionado em trabalho, a saber:

TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INSS – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – CAPACIDADE LABORATIVA – PERÍCIA - Levando em consideração a função social das funções do INSS, cabe ao magistrado reconhecer o devido benefício a que faz jus o requerente, quando preenchidos os requisitos legais.

- Deferindo a autarquia federal o benefício e, posteriormente, suspendendo-o sob a alegação que o segurado adquiriu capacidade para laborar, havendo perícia que reconhece a incapacidade, faz jus o segurado em continuar a receber seu benefício.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 450.548-8 da Comarca de BELO HORIZONTE , sendo Apelante (s): MARCELO JOSÉ MÁXIMO e Apelado (a) (os) (as): Nome- INSS,

ACORDA, em Turma, a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidiu o julgamento o Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Vogal) e dele participaram os Desembargadores SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) e OTÁVIO DE ABREU PORTES (Revisor).

O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. Belo Horizonte, 1o de abril de 2005.

DESESEMBARGADOR SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

Relator

V O T O

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA:

Perante a 31a Vara Cível da comarca desta capital, o apelante Marcelo José Máximo aforou a presente ação de reparação de danos em desfavor do recorrido INSS.

Relata, na peça de ingresso, que estava transportando uma caixa de recheio, por ser cozinheiro da empresa Distribuidora Rocha Ltda., e que, em razão de um cano que estava no meio do caminho, tropeçou e caiu, vindo a ter vários problemas. Aduz que ficou afastado pelo INSS e teve alta antecipadamente, não tendo condições para o trabalho.

Ao final, requer a condenação do recorrido no pagamento de auxílio-acidente mensal por invalidez, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, incidindo sobre o 13o salário, de acordo com o última salário que recebeu.

O apelado defendeu-se, sustentando que inexiste prova do alegado pelo recorrente e que deve ser realizada uma perícia. Que houve a paralisação do pagamento, em face da capacidade

laborativa do apelante. Na eventualidade de alguma condenação, deverá ser deferido o benefício desde a juntada do laudo, pois o apelante não precedeu ao requerimento administrativo. Pede a improcedência dos pedidos.

Houve parecer do Ministério Público, opinando pelo improcedência do pedido.

Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido, fundamentando que, não obstante sofrer o apelante de lesão com redução da sua capacidade laborativa, inexiste relação causal com sua atividade.

Insatisfeito, o recorrente sustenta, nas suas razões recursais, que faz jus ao benefício, em face da redução da sua capacidade laborativa. Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar procedente do pedido inicial.

O apelado apresentou contra-razões, ratificando as teses do apelado e ratificando os fundamentos da r. sentença.

Intimado, o MP deixou de emitir parecer.

Em seguida, os autos vieram conclusos e os remiti à apreciação da douta Procuradoria de Justiça, que emitiu parecer opinando pelo improvimento do recurso com fincas no laudo pericial, que concluiu pela inexistência de nexo entre a doença do apelante e o acidente sofrido.

Conheço do apelo , pois presentes os requisitos de admissibilidade. O apelante era cozinheiro de uma empresa e, ao transportar uma caixa, tropeçou num cano, vindo a ficar afastado do trabalho e recebendo auxílio doença decorrente de acidente. Todavia, o apelado deixou de proceder ao pagamento, julgando o apelante apto a exercer seu trabalho.

O M.M. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, por falta de nexo entre o dano e o acidente.

Mister esclarecer que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, em ações providenciárias, a concessão de benefício diverso do requerido pelo segurado não configura julgamento extra petita .

Nesse sentido, confira-se:

"AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA - DIA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - IDÊNTICA À DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA

- A jurisprudência, inclusive do STJ, vem consagrando o entendimento de que, em virtude da relevância do papel social a ser desempenhado pelo INSS, o deferimento, na sentença, de benefício diferente do expressamente pedido pelo autor, desde que presentes e provados seus requisitos, não configura julgamento extra petita..."(TAMG - Número do Processo: 00000-00- Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível - Recurso: Apelação - Relator: Mariné da Cunha - Data do Julgamento: 27/2/2003).

No caso em tela, a apelante requer o deferimento de auxílio- acidente. Analisando os autos, tenho que o apelante não faz jus ao recebimento deste tipo de benefício, mas sim de auxílio- doença. Vejamos:

Conforme informação retirada do site da Previdência Social, auxílio-doença é o “benefício concedido ao segurado impedido de trabalho por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos.”

Já o auxílio-acidente é “benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho”.

No caso dos autos, o apelante, na realidade, pretendeu continuar a receber o auxílio-doença, vindo a juízo somente, quando o apelado não mais procedeu ao pagamento.

A perícia, fls. 35/45, esclareceu que o apelante não está apresentando atualmente condições para o exercício das suas atividades profissionais como cozinheiro, de forma regular. Portanto, não restam dúvidas que o apelante se encontra doente, cuja doença lhe impede de exercer sua atividade profissional, conforme ficou esclarecido pelo expert ao responder o quesito 8, fls. 43:

“ Os quadros de Osteoartrose e Gonartrose do joelho direito de que é portador o Autor repercutem sobre a sua capacidade

laborativa, não representando o mesmo atualmente condições para o desempenho das suas atividades laborais, de forma regular.”

Verifico que o apelado somente cessou o pagamento do auxílio- doença decorrente de acidente em 21.7.02 ao fundamento que o apelante estava apto ao trabalho. Todavia, inexiste qualquer prova neste sentido nos autos.

Deferindo a autarquia federal o benefício e, posteriormente, o suspendendo sob a alegação que o segurado adquiriu capacidade para laborar, havendo perícia que reconhece a incapacidade, faz jus o segurado a continuar a receber seu benefício. Com isso, o presente recurso deve ser provido para deferir ao apelante o auxílio-doença a partir da data em que se verificou a suspensão deste benefício por parte do INSS, 27/7/2002. Quanto ao valor do auxílio-doença, nos temos do art. 61 da Lei n. 8.213,

"o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Sessão III, especialmente no art. 33 desta Lei"(Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.95).

As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento), ao mês, a partir da citação até 10/1/03 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), quando a partir de então deverá incidir o percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional), nos seguintes termos:" Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida "(Súmula 204 do STJ).

Com essas razões, dou provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) condeno o apelado ao pagamento de auxílio-doença em favor do apelante desde a data em que ocorreu a suspensão de referido benefício; b) as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) até 10/1/03 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), quando a partir de então deverá incidir o percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional) a partir da citação e correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir do vencimento de cada parcela;

c) condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da apelante, no percentual

de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão.

Não há condenação em custas em face da isenção do INSS, nos termos da Lei 12.427/96.

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

A norma infraconstitucional jamais poderá sobrepor a Constitucional. A expressão justiça social, longe está de possuir sentido unívoco. Seu uso, porém, corrente, divulgado especialmente pela doutrina

dominante.

É de ser observar que é o Direito Constitucional é quem rege o direito público e privado, dano as diretrizes e alicerces como devem caminhar, com a observância do Poder Judiciário.

Para tanto, lembramos o art. 5o inciso XXXV da CF/88. Mas para o réu nada disso existe. Como sempre, acha o Réu que o ROMBO na previdência é decorrente

dos pobres cidadãos acidentados ou aposentados e funcionários públicos.

No caso em tela, é cediço que o Autor tem assegurado o direito de ter seu benefício acidentário e ou aposentadoria.

A Constituição em seu art. 1o, inciso III, acrescenta: “A dignidade da pessoa humana”.

Observa-se que a vasta documentação comprova que o Autor está com lesão acidentária, tendo perdido a capacidade laborativa desde o evento danoso.

Para o Réu pouco importa, é mais um que o que vemos é um trabalhador jogado na rua sem seu direito ao benefício acidentário.

Observar-se-á que a lesão é irreversível , neste sentido a jurisprudência acolhe o pleito do Autor, vejamos:

"Restando provada a ocorrência de moléstias que impossibilitem totalmente o Autor para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez . Tendo em vista a idade, o grau de instrução e o efetivo trabalho desempenhado, a conclusão que se deve retirar do laudo é a de que há incapacidade para o trabalho, o único que é possível se

exigir do autor - de profissão ... - e para o qual ele estava habilitado. "(Apelação Cível no 00000-00/RS, 5a Turma do TRF da 4a Região, Rela. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria. Apelante: Nome- INSS. Apelado: Eugenio Amaral Argerique. Advs. Drs.: Terezinha Clotildes Neves Ayala e outros. j. 26.06.97, un.).

Ora, se temos lei que preserva o benefício, POR QUE NEGAR? Quer o Réu que o trabalhador ACIDENTADO e INVÁLIDO morra à míngua.

EMENTA : ACIDENTE DE TRABALHO - TAMG

"A incapacidade parcial e permanente que impeça o desempenho da mesma atividade desenvolvida pelo acidentado a época do evento , acrescido dos fatores expedidos quanto à sua condição social, constituem hipótese apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente , nos termos da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 9.032/95. (Apelação Cível, no 309.460-8, Marcelo Ramos dos Santos e Apelado INSS, 3a Turma TAMG, Presidiu o julgamento o Juiz DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA e dele participaram os Juizes WANDER MAROTTA (Relator), JUREMA BRASIL MARINS (Revisora) e DUARTE DE PAULA, (VOGAL), BH, 23 de agosto de 2000).

“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. (Proteção Jurídica do Trabalhador, Sebastião Geraldo Oliveira, 2, ed. Rev. Ampl. E atual – São Paulo,Ltr,1998, pag. 187).

Quanto ao acidente de trabalho, o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do caso no STJ, a defesa tem razão. O acidente no trabalho resulta também de micro traumas. O valor da indenização deve ser definido em liquidação de sentença pela Justiça Estadual. (Processo: Resp. 334553 - STJ - Revista Consultor Jurídico , 2 de janeiro de 2002.)

EMENTA : ACIDENTE DE TRABALHO - TAMG

"A incapacidade parcial e permanente que impeça o desempenho da mesma atividade desenvolvida pelo acidentado a época do evento , acrescido dos fatores expedidos quanto à sua condição social, constituem hipótese apta a ensejar a concessão do auxílio-

acidente , (...). (Apelação Cível, no 309.460-8, Marcelo Ramos dos Santos e Apelado INSS, 3a Turma TAMG, Presidiu o julgamento o Juiz DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA e dele participaram os Juizes WANDER MAROTTA (Relator), JUREMA BRASIL MARINS (Revisora) e DUARTE DE PAULA (VOGAL), BH, 23 de agosto de 2000).

Como se pode notar, há perda laboral, tendo direito a receber o benefício desde a interrupção do auxílio doença acidente.

Número do processo: 1.0024.00000-00/001 (1)

Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT

Relator do Acordão: FERNANDO CALDEIRA BRANT

Data do Julgamento: 28/02/2007

Data da Publicação: 22/03/2007

Inteiro Teor: EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO- ACIDENTE - OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O benefício previdenciário de auxílio-acidente deverá ser concedido quando se verificar redução de capacidade laboral do segurado em razão de acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/91). O termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença, quando este vinha sendo pago ao segurado . APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.503041- 8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 31 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): INSS INST NACIONAL PREVIDÊNCIA SOCIAL - APELADO (A)(S): SERGIO THADEU PESSOA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO No 1.0024.04.503041- 8/001

In casu , se depreende dos autos provas suficientes a demonstrar que a incapacidade laboral do autor persistia mesmo após o retorno ao trabalho, pelo que deveria ser-lhe concedido o auxílio-acidente.

O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe acerca do auxílio-acidente:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Restando demonstrado nos autos que o autor padece de incapacidade parcial para o trabalho, lhe é devida indenização que lhe compense à redução de sua capacidade laboral, pelo que lhe cabe a percepção do benefício definitivamente.

Trazemos recente do STJ que aponta entendimento nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O termo inicial da prescrição qüinqüenal para a percepção do auxílio-acidente conta-se da data de juntada do laudo que reconheceu a doença incapacitante. 3. A data em que houve o cancelamento do auxílio-doença deve ser considerada como o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente. [...] Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido"(REsp. no 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Min. Rel. Laurita Vaz, DJ de 03/05/2004 ) (grifo nosso).

Em decisão monocrática cuidou ainda da mesma questão a já citada Ministra do STJ Laurita Vaz, tratando-se a decisão do Recurso Especial no 612071, publicado em 02/03/2005:

"Melhor sorte assiste ao Recorrente quanto ao termo inicial de pagamento do benefício. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o marco inicial para o pagamento de auxílio acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da juntada do laudo médico-pericial em Juízo . Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES.

- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio- acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. - Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores à prolação da sentença monocrática. - Recurso especial conhecido e provido" (REsp. 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 24/05/2004 - grifo nosso).

Vivem esses trabalhadores sobre pressão e trabalho estafante e acima de suas forças, os especialistas confirmam.

Assim, requer a concessão do auxílio acidentário e/ou aposentadoria acidentária, há nexo causal.

DA NEGATIVA DO INSS

A requerente já solicitou de forma administrativa o benefício previdenciário (NB: 00000-00) perante a autarquia requerida no dia 04/04/2019 , que foi indeferido , conforme se faz prova pelo extrato do CNIS já anexado e comunicação de decisão.

PEDIDO

ISSO POSTO , vem impugnar a defesa da requerida, tendo em vista que nada trouxe ao processo que lhe tirasse a responsabilidade, o benefício da requerente está assegurado pela norma constitucional e infraconstitucional, está acometida por acidente de trabalho, os documentos dos médicos que a acompanham são prova.

Está amparada pela lei acidentária, quanto a seus direitos e liminar pretendida.

TAMG - Número do Processo: 00000-00-Orgão Julgador: - Quinta Câmara Cível - Recurso: Apelação (Cv) - Relator: Francisco Kupidlowski - Data da Julgamento: 07/08/2003

ACIDENTE DO TRABALHO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO ACIDENTE.

ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA. INVALIDEZ TOTAL INOCORRENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1 - Se a prova técnica constata que, apesar de a invalidez do segurado não ser total, por acidente que lhe atingiu o pé, mas, reconhecendo que sua incapacidade para a atividade de pedreiro não se estende a outras onde não tenha que deambular, defere- se-lhe o auxílio-acidente previsto no Artigo 86, da Lei 8.213/91. 2 - Recurso provido, parcialmente, para tanto.

Requer pela concessão do benefício por tudo que foi exposto, e que V.EXa se digne a determinar ao Réu a conceder imediatamente o benefício acidentário e ou aposentadoria via sentença, tendo em vista que há INCAPACIDADE para o trabalho, fruto de acidente de trabalho, conforme vasta documentação, com o agravante da idade do trabalhador.

STJ- PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO.

I. O juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum . II. A lei de acidentes do trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública , com aplicação imediata (...) III. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial no 54128-0/SP, STJ, Rel. Min. Jesus Costa Lima, DJU 24.04.95, p. 10.411).

Requer o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, por questão de JUSTIÇA.

Reitera a NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que se torna infrutífera, atrasando a prestação judicial, pelo que descreve como requerido na exordial, ademais, a autarquia Ré nunca comparece.

Reitera o direito a perícia com especialista em ortopedia para se provar a incapacidade, os quesitos já foram apresentados na Petição Inicial (ID. Num. (00)00000-0000, Páginas 14 e 15).

Reitera também o pedido de impedimento do perito Dr. João Batista de Carvalho Júnior , tendo em vista que o mesmo está sendo processado por cliente dos advogados, em ação penal, vários juízes também entendem pelo impedimento.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Montes Claros/MG, 14 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF