Andamento processual

20/09/2019há 3 meses

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0601434-39.2018.6.00.0000

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0601434-39.2018.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO SERGIO SILVEIRA BANHOS

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PARA UNIR O BRASIL (PSDB/DEM/PP/PPS/PR/PSD/PTB/SOLIDARIEDADE) Advogados do REPRESENTANTE: GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER - DF2083900A, FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS -DF2758100A, AFONSO ASSIS RIBEIRO - DF1501000A, EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - SP2499700A, AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO - SP2484210A, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - SP1840980A, RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES - SP9277000A, ARNALDO MALHEIROS - SP6977000A, VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO - DF2499100A, ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO - DF2128400A, ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF1766000S, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF711800A, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF297700A, MARCELO CERTAIN TOLEDO - SP1583130A REPRESENTADO: JAIR MESSIAS BOLSONARO, LUCIANO HANG Advogados do REPRESENTADO: ANDREIA DE ARAUJO SILVA -PI3621, KARINA DE PAULA KUFA - SP2454040A Advogados do REPRESENTADO: MAYARA GREICE CARDOSO - SC53579, LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO - SC45252, JADIEL VINICIUS MARQUES DA SILVA - PR58535, BARBARA LINHARES GUIMARAES - PR83749, VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR69684, CECILIA PIMENTEL MONTEIRO - PR91942, FRANCO RANGEL DE ABREU E SILVA - PR60371, ALISSON LUIZ NICHEL - PR54838, MURILO VARASQUIM - PR41918

Fica intimado o representado LUCIANO HANG, por seus advogados para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher a multa aplicada nos autos da REPRESENTAÇÃO nº 0601434-39.2018.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL (Res/TSE 21.975/2004 e Portaria/TSE nº 288/2005).

Daniel Vasconcelos Borges Netto

Coordenador de Processamento

13/09/2019há 3 meses

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0601434-39.2018.6.00.0000

index: REPRESENTAÇÃO (11541)-0601434-39.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 0601434-39.2018.6.00.0000 –CLASSE 11541 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Agravante: Luciano Hang

Advogados: Murilo Varasquim –OAB: 41918/PR e outros

Agravada: Coligação Para Unir o Brasil

Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin –OAB: 2977/DF e outros

DECISÃO

A Coligação Para Unir o Brasil ajuizou representação eleitoral (ID 402352), com fundamento nos arts. 37, §1º, da Lei 9.504/97 e 33, I, da Res.-TSE 23.553, em desfavor de Luciano Hang e Jair Messias Bolsonaro, em virtude de suposta propaganda eleitoral irregular realizada em bem de uso comum.

Em decisão individual, julguei parcialmente procedentes os pedidos na representação para acolher a pretensão relacionada àcondenação do representado Luciano Hang ao pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, afastando a responsabilização do representado Jair Messias Bolsonaro (ID 11227488).

Houve, então, a interposição de agravo regimental por Luciano Hang (ID 14344988).

Foram, ainda, apresentadas contrarrazões pela Coligação Para Unir o Brasil (ID 14775788).

Conforme se extrai do PJE, a publicação da decisão ocorreu em 2.8.2019, sexta-feira, decorrendo o prazo recursal em 5.8.2019, segunda-feira, conforme, inclusive, evento gerado no sistema eletrônico.

Nada obstante, o agravo regimental foi manejado em 6.8.2019 (ID 14344988).

Note-se que a dicção do art. 96, §8º, da Lei 9.504/97 écategórica no sentido de que a decisão monocrática proferida em representação originária, que tem por objeto a prática de propaganda eleitoral irregular, édesafiada por recurso inominado a ser deduzido no prazo de 24 horas, e não –como sucedeu na espécie –por agravo interno.

Ante a possível intempestividade, determinei a oitiva do agravante, o qual se manifestou nos seguintes termos (ID 15834538):

1. O peticionante desiste, nesta oportunidade, da interposição de Recurso (ID 14344988) em face da r. Decisão monocrática proferida nestes autos e que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) –ID 11227488.

Deste modo, informa que concorda e irá efetuar o pagamento da multa no valor referido.

Em razão da inexistência de poderes específicos nos autos, determinei a abertura de vista ao agravante, a fim de, querendo, corrigir o vício, o que foi atendido por meio da petição de ID 16398838.

Tendo em vista a existência de poderes específicos para desistir, o pedido deve ser homologado.

Desse modo, homologo o pedido de desistência.

Publique-se.

Intime-se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos

Relator

06/09/2019há 3 meses

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0601434-39.2018.6.00.0000

index: REPRESENTAÇÃO (11541)-0601434-39.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 0601434-39.2018.6.00.0000 –CLASSE 11541 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL (Processo eletrônico)

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Agravante: Luciano Hang

Advogados: Murilo Varasquim –OAB: 41918/PR e outros

Agravada: Coligação Para Unir o Brasil

Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin –OAB: 2977/DF e outros

DESPACHO

A Coligação Para Unir o Brasil ajuizou representação eleitoral (ID 402352), com fundamento nos arts. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 e 33, I, da Res.-TSE 23.553, em desfavor de Luciano Hang e Jair Messias Bolsonaro, em virtude de suposta propaganda eleitoral irregular realizada em bem de uso comum.

Em decisão individual, julguei parcialmente procedentes os pedidos na representação para acolher a pretensão relacionada àcondenação do representado Luciano Hang ao pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, afastando a responsabilização do representado Jair Messias Bolsonaro (ID 11227488).

Houve, então, a interposição de agravo regimental por Luciano Hang (ID 14344988).

Foram, ainda, apresentadas contrarrazões pela Coligação Para Unir o Brasil (ID 14775788).

Conforme se extrai do PJE, a publicação da decisão ocorreu em 2.8.2019, sexta-feira, decorrendo o prazo recursal em 5.8.2019, segunda-feira, conforme, inclusive, evento gerado no sistema eletrônico.

Nada obstante, o agravo regimental foi manejado em 6.8.2019 (ID 14344988).

Note-se que a dicção do art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/972 écategórica no sentido de que a decisão monocrática proferida em representação originária, que tem por objeto a prática de propaganda eleitoral irregular, édesafiada por recurso inominado a ser deduzido no prazo de 24 horas, e não –como sucedeu na espécie –por agravo interno.

Ante a possível intempestividade, determinei a oitiva do agravante, o qual se manifestou nos seguintes termos (ID 15834538):

1. O peticionante desiste, nesta oportunidade, da interposição de Recurso (ID 14344988) em face da r. Decisão monocrática proferida nestes autos e que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) - ID 11227488.

Deste modo, informa que concorda e irá efetuar o pagamento da multa no valor referido.

No entanto, tendo em vista que a procuração de ID 469793 não confere os poderes específicos descritos na parte final do art. 105 do Código de Processo Civil, o que impede a homologação imediata do pedido de desistência.

Diante disso, intime-se o agravante a fim de que, no prazo de 2 dias, apresente instrumento de mandato com cláusula específica para desistir de recursos.

Publique-se. Ministro SERGIO SILVEIRA BANHOS Relator

29/08/2019há 3 meses

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 0601434-39.2018.6.00.0000 –CLASSE 11541 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL (Processo eletrônico)

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Agravante: Luciano Hang

Advogados: Murilo Varasquim –OAB: 41918/PR e outros

Agravada: Coligação Para Unir o Brasil

Advogados: José Eduardo Rangel de Alcmin –OAB: 2977/DF e outros

DESPACHO

A Coligação Para Unir o Brasil ajuizou representação eleitoral (ID 402352), com fundamento nos arts. 37, §1º, da Lei 9.504/97 e 33, I, da Res.-TSE 23.553, em desfavor de Luciano Hang e Jair Messias Bolsonaro, em virtude de suposta propaganda eleitoral irregular realizada em bem de uso comum.

Em decisão individual, julguei parcialmente procedentes os pedidos na representação para acolher a pretensão relacionada àcondenação do representado Luciano Hang ao pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, afastando a responsabilização do representado Jair Messias Bolsonaro (ID 11227488).

Houve, então, a interposição de agravo regimental por Luciano Hang (ID 14344988).

Foram, ainda, apresentadas contrarrazões pela Coligação Para Unir o Brasil (ID 14775788).

Conforme se extrai do PJE, a publicação da decisão ocorreu em 2.8.2019, sexta-feira, decorrendo o prazo recursal em 5.8.2019, segunda-feira, conforme, inclusive, evento gerado no sistema eletrônico.

Nada obstante, o agravo regimental foi manejado em 6.8.2019 (ID 14344988).

Note-se que a dicção do art. 96, §8º, da Lei nº 9.504/972 écategórica no sentido de que a decisão monocrática proferida em representação originária, que tem por objeto a prática de propaganda eleitoral irregular, édesafiada por recurso inominado a ser deduzido no prazo de 24 horas, e não –como sucedeu na espécie –por agravo interno.

Desse modo e em observância ao princípio do contraditório, ouça-se o recorrente Luciano Hung, no prazo de 1 dia.

Publique-se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos

Relator

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0601434-39.2018.6.00.0000

index: REPRESENTAÇÃO (11541)-0601434-39.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

08/08/2019há 4 meses

Tribunal Superior Eleitoral

Processo 0601434-39.2018.6.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (11541) - 0601434-39.2018.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR(A): MINISTRO(A) SERGIO SILVEIRA BANHOS AGRAVANTE: LUCIANO HANG Advogados do AGRAVANTE: VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR69684, MONIQUE CRISTHIE DE MOURA - PR91938, CECILIA PIMENTEL MONTEIRO - PR91942, FRANCO RANGEL DE ABREU E SILVA - PR60371, MARCELO RIBEIRO SOUZA SAMPAIO - PR86314, ALISSON LUIZ NICHEL - PR54838, MURILO VARASQUIM - PR41918

AGRAVADA: COLIGAÇÃO PARA UNIR O BRASIL (PSDB/DEM/PP/PPS/PR/PSD/PTB/SOLIDARIEDADE) Advogados do(a)

AGRAVADA: GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER - DF2083900A, FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF27581, AFONSO ASSIS RIBEIRO - DF1501000A, EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - SP2499700A, AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO -SP2484210A, FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - SP1840980A, RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES -SP9277000A, ARNALDO MALHEIROS - SP6977000A, VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO - DF2499100A, ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO - DF2128400A, ANTONIO CESAR BUENO MARRA - DF1766000S, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN -DF711800A, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF297700A, MARCELO CERTAIN TOLEDO - SP1583130A

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES A AGRAVO REGIMENTAL

Considerando a interposição de agravo regimental, fica a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de três dias.

Leandro Oliveira Reis Coordenadoria de Processamento

02/08/2019há 4 meses

Tribunal Superior Eleitoral

Processo 0601434-39.2018.6.00.0000

index: REPRESENTAÇÃO (11541)-0601434-39.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

REPRESENTAÇÃO Nº 0601434-39.2018.6.00.0000 –CLASSE 11541 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL (Processo eletrônico)

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Representante: Coligação Para Unir o Brasil

Advogados: Marcelo Certain Toledo –OAB: 158313/SP e outros

Representado: Jair Messias Bolsonaro

Advogados: Karina de Paula Kufa –OAB: 245404/SP e outros

Representado: Luciano Hang

Advogados: Murilo Varasquim –OAB: 41918/PR

DECISÃO

A Coligação Para Unir o Brasil ajuizou representação eleitoral (ID 402352), com fundamento nos arts. 37, §1º, da Lei 9.504/97 e 33, I, da Res.-TSE 23.553, em desfavor de Luciano Hang e Jair Messias Bolsonaro, em virtude de suposta propaganda eleitoral irregular realizada em bem de uso comum.

A representante alega, em síntese, que:

a) o primeiro representado, proprietário da conhecida rede varejista Havan e notório cabo eleitoral de Jair Bolsonaro, valendose do seu notório poder econômico, promoveu impulsionamento no Facebook –já considerado ilícito por esta Corte –mediante a veiculação de vídeo filmado no interior das lojas Havan, que ébem de uso comum;

b) Luciano Hang utilizou a estrutura da pessoa jurídica de sua propriedade e seus funcionários para realizar “evidente proselitismo eleitoral dentro das dependências da loja Havan de São Bento do Sul/SC, que éum bem de uso comum, nos termos do art. 37, §4º, da Lei 9.504/97” (ID 402352, p. 4);

c) a conduta do primeiro representado também violou o art. 33, I, da Res.-TSE 23.553, que veda qualquer forma de doação, direta ou indireta, inclusive por meio de publicidade eleitoral, originária de pessoa jurídica;

d) o descumprimento do art. 33, I, da Res.-TSE 23.553 enseja o reconhecimento da prática de abuso do poder econômico, que pode ser eventualmente apurado pelo Ministério Público Eleitoral por meio dos instrumentos próprios.

Ao final, requer a condenação dos representados ao pagamento da multa prevista no art. 37, §1º, da Lei 9.504/97 e o encaminhamento de ofício ao Ministério Público para a apuração de eventual conduta abusiva por parte dos representados, em razão da infringência ao art. 33, I, da Res.-TSE 23.553.

Jair Messias Bolsonaro apresentou contestação (ID 429997), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não ficou comprovada sua participação, anuência ou prévio conhecimento em relação àconduta em análise, considerando que, àépoca dos fatos, estava internado.

Quanto ao mérito, pugna pela improcedência da demanda, afirmando, nos termos do art. 40-B da Lei 9.504/97, que não há responsabilidade que lhe possa ser imputada. Com relação ao abuso de poder, alega que a imputação da conduta éabsolutamente desproporcional e equivocada, pois não foi comprovada a utilização da estrutura empresarial em proveito do candidato, pois o ato consistiu apenas em manifestação pessoal do cidadão na qualidade de eleitor.

Luciano Hang, por sua vez, apresentou defesa (ID 469795), apontando, preliminarmente, a nulidade de sua citação e a inocorrência de revelia. Além disso, sustenta que houve mera manifestação de opinião, fato que não configura propaganda eleitoral nem tem ligação com as lojas Havan.

O representado ressalta que, se a propaganda tivesse sido feita pela pessoa jurídica, esta deveria figurar no polo passivo, o que não ocorreu na espécie. Invocou o princípio de legalidade e o direito constitucional da livre manifestação do pensamento, insculpidos no art. 5º, II e IV, da Constituição Federal.

O representado também respalda sua defesa no disposto no §6º do art. 23 da Res.-TSE 23.551, que permite a manifestação política espontânea na internet, sem que tal ato configure propaganda eleitoral, além do previsto nos arts. 36-A e 57-D da Lei 9.504/97, que autorizam a liberdade de manifestação mediante a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas e a exaltação das qualidades do candidato apoiado.

Luciano Hang ainda argumenta que não houve a utilização da estrutura da empresa, pois a manifestação ocorreu em local público. Também sustenta que a conduta não pode ensejar a aplicação de pena, diante da ausência de lesividade, por não ter afetado a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Ao final, o representado defende o equívoco na inclusão do então candidato Jair Bolsonaro no polo passivo, diante da ausência do seu conhecimento prévio ou da sua participação, e pugnou pela improcedência da demanda ou, alternativamente, pela imputação da pena no patamar mínimo, de R$ 2.000,00, nos termos do art. 57, §1º, da Lei 9.504/97.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos veiculados na representação, apenas para condenar o segundo representado àsanção do art. 37, §1º, da Lei 9.504/97 (ID 470557). Eis a ementa do parecer ministerial:

ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO.

1. Àluz da teoria da asserção, a legitimação ad causam deve ser aferida com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

2. “A representação relativa àpropaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável” (art. 40-B, caput, da Lei nº 9.504/97)

3. Édesarrazoado apenar um candidato pela mera constatação da prática de ilícitos por terceiros, ainda que lhe sejam benéficos, sem que se constatem elementos mínimos àcomprovação da sua participação ou do prévio conhecimento.

4. O discurso impugnado na representação ésancionável em razão do espaço em que proferido. Lojas e centros comerciais são territórios imunes àpropaganda eleitoral, por expressa disposição legislativa, mesmo que o autor do ato de propaganda seja o seu proprietário, que arca com eventuais efeitos deletérios em seus negócios por causa de seu proselitismo.

5. O legislador houve por bem conter os esforços de persuasão publicitária política, afastando-os de espaços comuns da população, assegurando recessos e refúgios ao bombardeio propagandístico das disputas eleitorais.

6. Ainda que a conduta impugnada nos autos configure propaganda eleitoral irregular, ela não detém aptidão para comprometer o equilíbrio da disputa, por se tratar de ato isolado, não configurando, por si só, a prática de abuso de poder econômico.

Parecer pela procedência parcial dos pedidos veiculados na representação, apenas para condenar o segundo representado àsanção do art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.

A representação, sem pedido de liminar, foi inicialmente distribuída ao Juiz Auxiliar Carlos Bastide Horbach (ID 403031) e, posteriormente, ao Ministro Admar Gonzaga, nos termos do art. 2º, §§3º e 5º, da Res.-TSE 23.547 (ID 3048238).

Em despacho de 11.4.2019, o Ministro Admar Gonzaga determinou a manifestação da PGE (ID 7642888).

Em razão do término do biênio do Ministro Admar Gonzaga, os autos foram redistribuídos àminha relatoria.

Éo relatório.

Decido.

Cuida-se de representação eleitoral por suposta prática de propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum, nas Eleições de 2018, realizada no interior de loja comercial em favor do então candidato Jair Messias Bolsonaro.

A representante sustenta violação ao art. 37, §1º, da Lei 9.504/97, que assim dispõe:

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, évedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

§1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, àrestauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Narra a inicial que o representado Luciano Hang teria realizado propaganda eleitoral, mediante manifestação pública gravada em vídeo no interior de uma das lojas Havan, localizada em São Bento do Sul/SC, que seria bem de uso comum, nos termos do §4º do art. 37 da Lei 9.504/97.

Consta na inicial que Luciano Hang teria proferido as seguintes palavras direcionadas ao público que se encontrava no interior do estabelecimento comercial (ID 402352, p. 4):

“Todos sabem a minha posição. Eu sou Bolsonaro! Bolsonaro! Quero uma salva de palmas”. Na sequência, pede a todos que saúdem aquele candidato em coro: “Bolsonaro! Bolsonaro! Bolsonaro!”. E conclui em pedido de voto: “Pra esse Brasil mudar, pra esse Brasil melhorar, Bolsonaro Presidente”.

No vídeo juntado aos autos, observa-se que, no interior da loja, havia várias pessoas, além dos funcionários do estabelecimento, que estavam atentos às palavras do representado Luciano Hang, transmitidas pelo sistema de som do local.

Inicialmente, há de se perquirir acerca da configuração ou não de ato de propaganda eleitoral.

Embora no discurso proferido não tenha sido feito pedido explícito de votos, houve clara manifestação do representado em benefício do candidato Jair Messias Bolsonaro mediante pedido de apoio político, ao relacionar a mudança do país para melhor àeleição do aludido candidato.

Em recente julgado, em que se analisou indevido impulsionamento no Facebook realizado pelo ora representado Luciano Hang em favor do mesmo candidato, este Tribunal julgou parcialmente procedente a representação, por considerar que “os elementos que levam ao entendimento de que determinada publicação configura propaganda eleitoral são, dentre outros, a forma ostensiva de promover o candidato, [...] …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral
Última publicação no TSE
há 3 meses