jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0037

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Araraquara (SP).

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 3º Ofício Criminal

Nome, qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Nomepor suposta infração ao artigo 33 caput da Lei 11.343/06 da Lei 10.826/03, por intermédio de sua advogada e procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, nos termos abaixo elencados.

APELANTE: Nome

APELADA: Nome

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

DOUTO PROCURADOR DE Nome

Pela respeitável sentença de fls. 249/254, entendeu o preclaro Magistrado a quo pela condenação da apelante a pena corporal reclusiva de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 680 dias multa, no mínimo legal por infringência, segundo a sentença ora combatida, do artigo 33 da Lei 11.343/06, sendo o regime inicialmente fechado e sem o direito de recorrer em liberdade.

Ocorre que a sobredita sentença, data máxima vênia, não merece prosperar, como será exaustivamente demonstrado, sendo certo que sua reforma é medida que se impõe, uma vez que os fundamentos ali entabulados são essencialmente desarrazoados e desproporcionais, portanto, inidôneos do ponto de vista jurídico a lastreá- la.

SÍNTESE DOS FATOS E DA MARCHA PROCESSUAL

O NomeEstadual ofereceu denúncia em desfavor da Sra. Nome, ora apelante, pela prática da conduta insculpida no artigo 33 da Lei 11.343/06, porque em dia e local descritos na precitada inicial acusatória, a apelante fora presa por ter consigo e em depósito substância entorpecente, quais sejam, 18 porções de crack totalizando Número de inscrição,22 gramas e 1 porção de cocaína de 49,63 gramas.

Dado e passado, finda a instrução criminal, foi prolatada a sentença às fls. 249/254, como se pontuou alhures, quedando-se referido decreto condenatório no centro nervoso de todo presente combate.

É a síntese fático-processual necessária.

NO MÉRITO

Ínclito Desembargador-relator, nesta primeira incursão no terreno de mérito, merece relevo abordar que a matéria versada no presente Recurso de Apelação, e a ser reexaminada por essa E. Corte, está dividida em dois pontos cruciais do édito condenatório alvos de combate e que carecem ser enfrentados com a já conhecida e inseparável sensibilidade judicante de Vossa Excelência.

1º. Ponto: INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUANTO À AUTORIA

Ao contrário do que entendeu o Juízo da base, a ora apelante está convicta de que as provas coligidas aos autos NÃO autorizavam condená-la pelo crime de tráfico.

Nessa senda, depois de fazer um retrospecto de todo o teor processual, o Juiz Sentenciante não levou em consideração, ou melhor, sequer considerou analisar o depoimento da testemunha

Alexandre, que confessou ser o proprietário do entorpecente apreendido no local dos fatos com o restante do conjunto probatório.

De antemão, ousamos discordar já do alicerce da fundamentação da sentença, vez que está embasada em provas frágeis entabuladas na denúncia. Vejamos:

Na fase iuisitóia, a acusada pefeiu peaece e silcio fl. 07. Em juízo, negou a propriedade da droga apreendida, alegando que eram de seu amásio. Contudo, não informou qualquer motivo que pudesse existir para que todos os policiais que participaram da ocorrência apresentassem inverdades contra ela. Além disso, o contexto probatório é seguro em apontar a prática do cie po pate da . (fls. 250 - sentença).

Primeiro, a apelante permaneceu em silencio quando de sua prisão pois estava desacompanhada de causídico e a autoridade policial foi categórica dizendo que ela estava presa em flagrante e que não havia nada que ela pudesse fazer para reverter a situação. Assim, usando do seu direito constitucional de permanecer em silêncio assim o fez. Isso não é nenhum indicativo de que seja culpada, ao contrário, é um direito constitucional que lhe assiste.

Assim, em hipótese alguma, o Magistrado a quo poderia ter citado como se fosse algo que a desabonasse.

Em Juízo, na oportunidade de produção de provas que a lei lhe assegura, a apelante juntou documentos, analisou provas juntadas pela polícia - muitas delas autorizadas de forma temerária, como por exemplo o mandado de busca que acabou se transformando na prisão em flagrante da apelante, foram colhidos depoimentos. E, nesta oportunidade a apelante insistiu que a testemunha Alexandre viesse a Juízo confirmar a posse e propriedade do entorpecente que originou estes autos.

Em Juízo, a apelante informou conforme se verifica em seu interrogatório e através da Folha de Antecedentes juntada aos autos, que já esteve presa e respondendo pelo delito de tráfico de entorpecente por duas vezes nos anos de 2.004 e 2.005.

Nestes dois processos a apelante acabou por ser condenada e vinha cumprindo sua pena de forma gradual, sendo que, nestes quinze anos que sucederam seus dois processos nunca mais teve nenhum problema na polícia.

Isso foi confirmado pelo policial civil Waldemar que foi a única testemunha de acusação nestes autos.

Nestes quinze anos a apelante cumpriu sua pena em regime fechado, em regime semi-aberto e atualmente estava em livramento condicional. Nunca tendo cometido nenhuma falta disciplinar. Ao contrário, em regime de semi liberdade a apelante participava de cursos oferecidos pelos grupos que apoio ao sentenciado.

Os policiais ao citare ue a apelate ea ua velha oheida dos eios poliiais agia de foa aitia e teeia. O que foi interpretado de forma errada pelo juízo sentenciante. Esse termo usado indicava que há mais de 15 anos ela havia sido presa pelos policiais e não que constantemente era abordada por estes.

Estes fatos restaram provados através de documentos oficiais de que a apelante não era abordada ou de que não havia denúncia em seu nome havia mais de 15 anos.

Entretanto, havia denúncia em nome do seu amásio Alexandre, que assumiu a posse e propriedade do entorpecente. Havia denúncia de uso de entorpecente e álcool.

Estigmatização! Essa é a palavra.

E caso de dúvida, a peguta ue se ouve : o acusado te antecedentes? A lógica de que alguém com antecedentes é mais propenso à realização da conduta imputada é ingênua, mas opera em cada unidade judicial brasileira. É ingênua porque agride a coerência lógica, justamente porque, de um fato autônomo (condenação anterior), não se pode, racionalmente, inferir consequências futuras. O conforto decisional encontra na existência de antecedentes ou boletins de ocorrência o atalho que evitar o esforço cognitivo. Manipula-se a dúvida.

Por mais que pomposamente se diga que o Direito Penal é do fato, e não do autor, muitas das atribuições de culpa ainda operam na lógica do autor. Dar-se conta dessa verdade pressuposta e silenciosa modifica o modo pelo qual o acusado deve se apresentar no processo criminal.

Infelizmente, o processo de estigmatização e etiquetamento é constante em processos criminais, pendendo sobre o acusado o eterno rótulo de uma vez delinquente, sempre delinquente. Trata-se de uma postura reducionista e determinista, mas que infelizmente habita o imaginário dos juízes e de outros atores judiciários. A eternização do estigma é ainda uma mola propulsora à própria reincidência, na medida em que, ao lhe ser atribuída uma identidade social degradada, todas as portas se fecham, menos uma: a do crime. Impossibilitado de fazer o alinhamento grupal em razão do estigma, não lhe resta outra saída senão a de assumir a identidade degradada e fazer valer o rótulo.

Daí que será necessário conhecer o acusado antes e depois da conduta imputada, apurando-se informação qualificada sobre seu passado e situação presente. Entre o evento imputado e a decisão judicial, permeia um espaço de tempo que pode alterar o sentido da culpa.. ( https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-abr-07/limite-penal-duvida-

consulte-antecedentes-efeito-kafka ) (grifo nosso)

Como já dissemos, tal assertiva não passa de um estigma policial, pois conforme se comprova às fls. 35/44 as últimas duas ocorrências policiais envolvendo a apelante datam de 2.004 e 2.005, portanto, mais de 15 anos. Neste período de 15 anos não houve

nenhuma ocorrência, nenhuma denúncia envolvendo a apelante.

O policial Valdemar, única testemunha do caso, não participou de nenhuma diligência mais envolvendo a apelante Nomeporque a mesma não teve mais nenhum entrevero policial. Ou seja, a apelante estava cumprindo pena em liberdade durante todos esses anos e nunca mais foi alvo de investigações, o que torna por demais temerária a assetiva do poliial e ue a esa é velha oheida da políia o a entonação de que sempre está com problemas policiais e na verdade o verdadeiro significado é de que há mais de 15 anos atrás a acusada teve problemas criminais.

Vale ressaltar que, um dos fatores motivacionais do pedido de busca e apreensão na casa da ora apelante teriam sido as denúncias anônimas.

Todavia, no relatório policial às fls. 41 constam 2 denúncias anônimas sendo uma delas de 2.016 contra o filho da apelante e contra o amásio desta, Alexandre. E, a outra denúncia seria a de 2019 que culminou nestes autos. Podendo ser constatado que, mesmo em liberdade a denúncia não recaía sobre a apelante.

Acerca do levantamento do local.

Na r. sentença ora combatida, o juiz sentenciante informa:

A testemunha de acusação, investigador da DISE, confirmou em juízo a apreensão das drogas em poder da acusada. Relatou que fez inúmeras campanas, cujas gravações e relatórios estão acostadas aos autos (fls. 3637 e 136/138), dando conta do movimento característico do tráfico de drogas realizado pela ré no portão de sua residência.

Essa assertiva vai contra todas as provas carreadas aos autos.

Movieto aateístio do tfio de dogas, é esse o termo utilizado pelo juízo sentenciante.

Todavia, esse ovieto se dava e ota de ser um chaveiro que existe na frente do imóvel.

Mais. Jamais, nunca, nenhuma das pessoas fora abordada.

O policial Valdemar declarou em Juízo que realizou, sozinho, campanas na residência da apelante para verificar a denúncia anônima, chegando, inclusive, a filmar referidas campanas.

Porém, declinou também que JAMAIS, NUNCA, abordou qualquer das pessoas que estiveram na frente da residência da apelante e atitude suspeita paa confirmar se era entorpecente que a pessoa estaria adquirindo no local.

Conforme se comprova com as fotos anexadas por esta defesa, na frente da residência da apelante fuioa u haveio de propriedade de seu filho Flávio, que reside na casa da apelante.

A apelante Nome, em seu interrogatório, afirmou com convicção que JAMAIS vendeu entorpecente em sua residência e que, às vezes que atendeu pessoas em sua porta foi para a entrega de chaves haja vista que por diversas vezes seu filho Flávio, que é chaveiro, se encontrava embriagado devido ao problema com alcoolismo e ela tinha que entregar no lugar dele.

Já o policial Valdemar confirmou em seu depoimento que não tinha certeza se era entorpecente que a apelante estava entregando para as pessoas que visualizou na porta da residência desta pois não abordou as pessoas após se retirarem do local.

Sequer há certeza se o que a apelante estaria entregando seria entorpecente ou chaves com a mesma afirma pois a polícia durante a campana não confirmou em nenhum momento.

Tanto é certo de que a polícia tinha dúvidas acerca da mercancia no local que, mesmo diante da posse de um mandado de busca o loal, pefeiu aguada o asio da ausada, Alexade, ai o potão paa sai paa ue etão ivadisse a asa.

Ora, se estavam de posse de um mandado não havia necessidade da pretendida invasão.

A apelante é uma senhora de 63 anos de idade, diabéticas, portadora de HIV, com problemas renais e que demonstrou claramente em Juízo ão possui a esa eegia paa se looove.

Segundo consta do inquérito policial, teria sido o policial Valdemar o responsável por encontrar na posse da apelante Nomeas 18 porções de crack quando a mesma retornava da divisa do muro de sua residência após ter corrido com a invasão policial.

Já em Juízo, o policial Valdemar confirmou o depoimento da apelante Nomeinformando que quem efetuou a prisão desta teria sido a autoridade policial Gustavo Maia e que, ao invadir já teria gritado para a apelante nem se levantar pois ele atiraria.

A conduta delitiva imputada a apelante é, no mínimo, estranha. Vejamos.

A sentença às fls. 250/251 cita que a apelante ao ver que a polícia entrou em sua residência: Confirmou, outrossim, que no dia do cumprimento do mandado de busca domiciliar, surpreenderam a acusada, a qual correu para os fundos da casa na tentativa de se desfazer de parte dos entorpecentes apreendidos, sendo detida com 18 pedras de crack nas mãos. Além disso, em buscas na residência vizinha, acharam próximo ao ponto do muro em que ela se aproximou uma porção de cocaína a granel que foi dispensada por ela, confirmando, assim, as delações anônimas que tinha recebido inicialmente (fls. 41/42). Encontram, também, material destinado ao preparo e embalo da droga (fls. 123/130 e 157/159) e dinheiro trocado, cuja origem licita não foi comprovada

Ora, se havia ido até o uo dispesa a poção de cocaína a granel que os policias alegam ter encontrado no terreno da casa vizinha, por que motivo não dispensou o saquinho com 18 pedras de crack que os mesmos policiais alegam que ela trazia na mão quando retornava de encontro aos mesmos???

No mínimo sem sentido essa afirmação dos policiais de que a apelante teria dispensado uma porção jogando no muro da casa vizinha mas que teria permanecido com um saquinho com 18 porções em sua mão. Que vantagem restaria a apelante ser presa somente com as 18 porções?

Nenhuma! A acusação seria a mesma.

Resta-nos saber se realmente assim teria ocorrido a ação policial.

Não estamos querendo desmerecer nossos policiais, de forma e maneira alguma. Todavia, é necessário entender como realmente as ações ocorreram.

A prisão foi justificada pela apreensão de 01 rolo de papel alumínio em cima da geladeira e 02 potes de fermento royal na geladeira.

Então, talvez não seja de conhecimento dos policiais por serem homens, entretanto, essa época machista não existe mais, é até ultrajante supor que um homem não saiba cozinhar, afinal os maiores chefes de cozinha são homens. Porém, papel alumínio e pó royal são dois integrantes básicos de uma cozinha. Ainda mais, se eles tivessem verificado que havia dentro da pia desta mesma cozinha uma assadeira de molho pois a acusada havia feito frango assado no dia anterior, domingo, e usado o papel alumínio para cobrir a assadeira e levar ao forno.

Se e somente se, tivesse sido encontrado junto a este papel alumínio e este fermento royal também uma balança de precisão, fita adesiva e outros petrechos indispensáveis para o embalo da droga, aí sim poderíamos crer que estes itens básicos da cozinha também estariam sendo usados. Todavia, encontrar estes dois itens (papel alumínio e fermento) em uma cozinha somente nos faz crer que se trata de uma cozinha, nada além disso!

Acerca da apreensão do R$ 00.000,00encontrados no quarto da apelante Nomesão provenientes sim do chaveiro do seu filho Flávio que atende na frente da residência como também provenientes das suas duas aposentadorias que recebe mensalmente. Nada indica que sejam provenientes de atividade ilícita.

A apelante confirmou em seu depoimento que as pedras de crack realmente foram encontradas em sua casa, na fruteira da cozinha. Porém, não lhe pertenciam.

A apelante informou que seu amásio Alexandre havia acabado de chegar do serviço de posse do entorpecente e deixou no local porque iria sair para efetuar um serviço de solda. Fato que se confirma com a entrada policial pois uma pessoa o aguardava do lado de fora da casa para irem fazer o serviço.

Desde a prisão da apelante Nomeesta não recebeu nenhuma visita do seu amásio ou de seu filho. Não havia meios da apelante combinar com a testemunha Alexandre para que dissessem algo além do que realmente havia acontecido.

Como restou comprovado através da declaração anexada nestes autos e com o depoimento da testemunha Alexandre em Juízo, as porções de crack encontradas no local que totalizam cerca de 3,22 g de crack foram adquiridas momentos antes por Alexandre para que este fizesse uso devido a sua dependência química. É público e notório que Alexandre é dependente químico, tanto que fora bastante difícil localizá-lo devido o mesmo passar dias sem voltar pra casa devido o uso de entorpecentes.

Após a prisão da apelante, Alexandre deixou a residência do casal por problemas com o filho desta e foi conviver com sua genitora, todavia, tem passado dias sem retornar perdido pela droga e pelo álcool. Neste período já fora abordado inúmeras vezes no Jardim Brasil e no Jardim América totalmente drogado e alcoolizado.

Não há que se alegar que a quantidade de crack eotada seia gade pois as ,g estava divididas e 8 poções haja vista que é comprovado através de estudos que o crack é uma das drogas de menor tempo de efeito do corpo humano o que faz com que sua quantidade de ingerência seja cada vez maior para prolongamento do efeito.

A ação da droga no Sistema Nervoso Central A dependência é uma complicação que pode ocorrer entre usuários de cocaína e crack. A dependência se caracteriza pela perda de controle do uso e por prejuízos decorrentes dele nas diversas esferas da vida: pessoal, familiar, trabalho, lazer, judicial, etc. Quando a cocaína é fumada na forma de crack, o vapor aspirado é rapidamente absorvido pelos pulmões, alcançando o cérebro em 6 a 8 segundos. Quando a droga é injetada nas veias demora de 16 a 20 segundos e quando cheirada demora de 3 a 5 minutos para atingir o mesmo efeito. Fumar o crack é a via mais rápida de fazer com que a droga chegue ao cérebro e provavelmente esta é a razão para a rápida progressão e para a dependência Comparando o uso de crack com outras formas de uso da cocaína, há uma proporção maior de uso intenso e de aumento da fissura entre os que usam crack. Danos Físicos Intoxicação Os efeitos do crack aparecem quase imediatamente depois de uma única dose. Estes efeitos incluem aceleração do coração, aumento da pressão arterial, agitação psicomotora, dilatação das pupilas, aumento da temperatura do corpo, sudorese, tremor muscular. A ação no cérebro provoca sensação de euforia, aumento da autoestima, indiferença à dor e ao cansaço, sensação de estar alerta especialmente a estímulos visuais, auditivos e ao toque. Os usuários também podem apresentar tonteiras e ideias de perseguição (síndrome paranoide). 198 Crack. Uma abordagem multidisciplinar UNIDADE 10 Abstinência Os sintomas de abstinência começam a aparecer de 5 a 10 minutos após o uso. Os sintomas principais são: fadiga, desgaste físico, desânimo, tristeza, depressão intensa, inquietação, ansiedade, irritabilidade, sonhos vívidos e desagradáveis e intensa vontade de usar a droga (fissura). O auge da abstinência ocorre em 2 a 4 dias. As alterações do humor podem durar meses.

http://www.mppr.mp.br/arquivos/File/Projeto_Semear/Material_Ca pacitacao/Curso_Prevencao_ao_uso_indevido_de_Drogas_Capacitac ao_para_Conselheiros_e_Liderancas_Comunitarias_2011_SENAD.pdf

Não havia movimentação sugestiva da mercancia de entorpecente e sim movimentação do chaveiro existente no local.

A apelante passava praticamente todo o dia fora em cursos junto ao Gaspa totalmente monitorados pela VEC local. Somente chegava em casa por volta das 17 hs, mesmo horário que seu companheiro Alexandre retornava do serviço.

A apelante frequentava todos os cursos, escolas e trabalhos determinados pela VEC. Vivia de suas duas aposentadorias que perfazem um total de R$ R$ 00.000,00mensais. Sem que houvesse qualquer motivo que fizesse com que a mesma praticasse a mercancia.

O entorpecente, cocaína, com 49,63 gramas fora encontrado no quintal da residência vizinha. Casa esta habitada, porém a polícia não efetuou nenhuma revista no local.

O entorpecente apreendido na residência vizinha sequer era igual ou similar ao apreendido na casa da apelante.

Não pode a polícia agir de forma temerária e não verificar ou revistar a residência ao lado tão logo seus moradores chegassem ao local. Entretanto, a apelante não pode chamar à Juízo seus vizinhos para que assumam ou expliquem o que foi encontrado dentro da propriedade destes. Fato é, o local é habitado. É uma residência onde algumas pessoas habitam.

A testemunha Alexandre esteve neste Juízo e declinou ser o proprietário das 3,22 gramas de crack encontradas em sua casa e que a mesma tinha como destinação seu consumo. Alexandre possui vício em drogas e álcool e a ausência da sua esposa nestes últimos nove meses fizeram com que o mesmo se acentuasse. Sua genitora já procurou órgãos públicos para a possibilidade de internação compulsória do mesmo.

Restou provado nestes autos que não existem provas concretas de que o entorpecente encontrado no local pertencia a apelante Nome. E meros indícios aliados ao fato de a mesma já ter sido condenada quinze anos antes por tráfico não podem levá-la novamente ao cárcere.

A condenação criminal exige certeza.

Quando a menor dúvida pairar sobre a autoria dos fatos, esta deve beneficiar o réu.

Segundo o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei de Drogas: Para determinar se a droga se destina à consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e aos antecedentes do agente. Portanto, o julgador analisará as condições do caso concreto e buscará adequar oduta do agete e u dos tipos peais. ( https://clarafcos.jusbrasil.com.br/artigos/(00)00000-0000/acima-de-

quantos-gramaseconsiderado-trafico )

O que restou cabalmente demonstrado é que, não existem elementos que embasem um decreto condenatório quando inúmeras situações demonstram a lisura da conduta da apelante e a fragilidade das investigações encetadas.

Tráfico de drogas. Desclassificação. Consumo pessoal. 1,7 gramas cocaína. 1. Inexistindo prova que o entorpecente destinava-se a tráfico ilícito, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06, é a solução que se impõe. 2. A quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito previsto no artigo 33 , "caput" da Lei 11.343 /06, sendo indispensável a prova da destinação, pois não pode haver condenação por mera presunção. No caso em tela, a quantidade apreendida, 3,50g de cocaína, não pode ser considerada um exagero, a infirmar a traficância. Recurso provido para desclassificar a imputação e condená-lo como incurso no artigo 28 , I , da Lei nº. 11.343 /06 e afastar o perdimento decretado.

(TJ-SP - APL: 00090444720128260576 SP 0009044- 47.2012.8.26.0576, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 06/11/2014, 7a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/11/2014)

LEI Nº 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 28. PORTE PARA USO PRÓPRIO. CÓDIGO PENAL. ART. 184. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS. ART. 184, § 1º, CP. REPRODUÇÃO DE OBRAS. Ausência de prova de que os RR fossem os responsáveis pela reprodução dos CDs e DVDs piatas. ART. 8, § º, CP. LOCAÇÃO DE OBRAS. As povas permitem apenas a condenação do popietio da loadoa. TRÁFICO DE DROGAS. Não há prova suficiente para o reconhecimento do tráfico. Pequena a quantidade de droga apreendidas, 16 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,5 gramas. Quantidade compatível com porte para uso próprio. Ausência de qualquer prova, além da apreensão da droga, para configurar o tráfico. Desclassificação para o art. 28. Apelo do NomeImprovido. Unânime. Apelo Defensivo Parcialmente Provido. Por maioria. Apelação CRIMINAL (00)00000-0000, TERCEIRA Câmara Criminal, TJ/RS, Rel. Nome, Julgado em 10 de fevereiro de 2011

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. 1.1. Insuficiência de provas de que a droga apreendida seria destinada a terceiros, sendo compatível com a condição de usuário de drogas. Ausência de elementos que corroborassem as denúncias anônimas recebidas pela força policial, sendo inviável sua utilização, por si só, para embasar decisão condenatória. 1.2. Possível a desclassificação da conduta imputada à acusada em razão da não constatação, pelas provas angariadas na fase instrutória, de elementos caracterizadores do delito de tráfico de drogas. Todavia, ocorrendo desclassificação, altera-se a competência, limitando-se o julgado, portanto, a determinar a remessa dos autos ao juízo opetete. . .... Povea Paialete o Apelo. Apelação Criminal (00)00000-0000, Terceira Câmara criminal, TJ/RS, Rel. Odone Sanguiné, Julgado em 24 de fevereiro de 2011

APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - INDÍCIOS - FALTA DE PROVA ROBUSTA E CABAL - RECURSO PROVIDO. I - As provas consideradas a formar a convicção do julgador, para fins de aplicar a sanção in casu, são demasiadamente fracas uma vez que baseadas somente em indícios e, no caso do processo penal, não podem servir como meio de prova em razão do princípio in dubio pro réu. II - Para efeito de condenação por tráfico, não seria razoável transformar um indício em prova concreta, até porque não restou evidenciado que a apelante teria efetivamente concorrido para o crime, sabendo-se que, em determinadas situações, a mulher se torna refém de condutas ilícitas praticadas pelo marido. III- Como não há um juízo de certeza acerca da culpabilidade, impõe-se pela aplicação do princípio in dubio pro reu e a consequente absolvição da apelante. IV- Recurso conhecido e provido para absolver a apelante do crime de tráfico de drogas. TJES, Classe: Apelação Criminal, (00)00000-0000, Relator: Nome, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/08/2010, Data da Publicação no Diário: 28/09/2010.

Quando da prolação da r. sentença ora combatida, sequer houve qualquer menção ao depoimento da testemunha Alexandre que assumiu em Juízo a propriedade do entorpecente apreendido na residência do casal. O Juiz a quo sequer considerou como prova dos autos a declaração que por ele fora escrita no início da instrução e sua confirmação no depoimento em Juízo.

Todas as provas precisam ser analisadas pormenorizadamente. Há nestes autos uma confissão, que não é a da apelante. E há declarações do policial Valdemar que ratificam essa confissão.

Pois não há nenhuma prova de que havia comércio no local posto que jamais qualquer das pessoas vistas no local tenham sido abordadas.

O policial Valdemar desmentiu em Juízo que teria sido ele o responsável pela prisão da apelante. No caso fora a autoridade policial Gustavo. Enquanto ele, Valdemar, estava na frente do imóvel detendo a testemunha Alexandre.

O que confirma que Alexandre estava no local, todavia, só havia iteesse a velha oheida da políia. Co povas ou sem provas. Infelizmente.

Porém, no processo criminal quando pairar qualquer dúvida ela precisa e deve ser benéfica ao réu.

Assim sendo, por não existir prova suficiente para condenação, ou seja, pela inconsistência das provas trazidas aos autos quanto à autoria, não merece prosperar a sentença condenatória vergastada, sendo sua reforma a media da mais acertada lucidez jurídica, configurando-se na absolvição da apelante Nomepelo crime de tráfico, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, aplicando-se o princípio in dubio pro reo .

De outra face, na hipótese remota desse Egrégio Tribunal não acolher a tese descrita acima, quanto à reforma da sentença alicerçada em provas insuficientes que condenou a ora Apelante, SUBSIDIARIAMENTE, pugna-se pela reforma do decreto condenatório no que tange à exacerbada dosimetria da pena aplicada ao caso sob retina.

2º. Ponto: DOSIMETRIA EXACERBADA DA PENA

Quanto ao tópico referente aos cálculos dosimétricos, demonstrar-se-á a Vossas Excelências que o decreto condenatório ora combatido queda-se desproporcional e dasarrazoado no que tange à exasperação da pena-base, bem como será demonstrado que a apelante fazia jus a redução prevista no artigo 33 § 4º. da lei 11.34/06.

Ei-la, ponto a ponto, às fls. 252:

Respeitado o sistema trifásico e considerando preponderantemente o art. 42 da Lei de Drogas sobre o artigo 59 do Código Penal, observo que embora tecnicamente primária (fls. 71/87), a natureza e a quantidade da droga apreendida (18 pedras de crack e Número de inscriçãoporção de cocaína a granel pesando quase 50g), demonstram sua personalidade voltada para a criminalidade, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase não há atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência (fl. 88). Logo, majoro a pena em mais 1/6 (um sexto), restando em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. No terceiro estágio, inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

Douta Câmara Criminal, colhe-se da sentença vergastada que a circunstância judicial pesoalidade do agete foi a úia valorada em desfavor da apelante. Nesse ponto não assiste razão o sopesamento negativo da referida circunstância judicial, pois a personalidade voltada para a criminalidade já se apresenta intensificada pelo pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta, ou seja, já é elemento subjetivo do crime, não sendo motivo necessário e suficiente para ser negativamente considerado. Sendo assim, não merece acolhida dessa Egrégia Corte a valorização negativa da precitada circunstância judicial a permitir a majoração da pena-base.

Nesse contexto, sendo todas as 08 (oito) circunstâncias judiciais favoráveis à apelante, merece reforma a pena base exacerbada de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, posto que se afasta demasiadamente do mínimo legal, sem critério nenhum a justificar- lhe o afastamento, configurando-se flagrante desproporcionalidade, pugnando-se, em razão disso, pela fixação da referida pena-base no mínimo legal.

Dando continuidade ao combate da sentença, tem-se ue: Reconheço a agravante da reincidência (fl. 88). Logo, majoro a pena em mais 1/6 (um sexto), restando em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

O ue vai de eoto o: embora tecnicamente primária (fls. 71/87),

Ora, tecnicamente primária ou reincidente?

A majorante é incabível neste caso, restando contraditória a própria sentença combatida.

Ainda, a apelante faz jus a diminuição prevista no § 4º. do artigo 33 pois, ao verificar os autos, a mesma se enquadra em todos os requisitos ali elencados.

Dos pedidos

Diante do exposto, requer se digne essa Egrégia Corte dar provimento ao presente Recurso de Apelação para:

1- Reformar a r. Sentença para absolver a ora apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenada, com fundamento do inc. VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

2- Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem sido todas as circunstâncias favoráveis à apelante, inclusive, aplicando-se o redutor previsto no § 4º. Do artigo 33 da sobredita Lei de drogas, no seu grau máximo.

3- Seja reformada a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas à senhora Nome, a fim que de guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo à apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais.

4- Seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Nestes termos,

P. e E. Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF