Processo Nº 1009693-06.2019.8.26.0008

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Camila Perissini Bruzzese, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fabio Paulo Reis de Santana.

Andamento processual

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26/11/2020há 2 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0219/2020

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - - P.M.S.P. - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Regularmente intimada (fls. 157), deixou a executada de oferecer impugnação no prazo legal (certidão de fls. 158), impondo-se, assim, a aplicação do art. 100, § 3º da C.F. Dessa forma, sendo o valor da dívida inferior ao previsto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), intime-se a executada Municipalidade de São Paulo, para que comprove o pagamento da dívida de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), indicada às fls. 139/140, a favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), desta Capital, no prazo legal, sob as penas da lei Int. e ciência ao M.P. - ADV: CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

25/11/2020há 2 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0218/2020

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - - P.M.S.P. - Certidão retro: manifeste-se o D. Promotor de Justiça (exequente), em termos de prosseguimento do feito. Int. e ciência ao M.P. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP)

23/07/2020há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0132/2020

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - - P.M.S.P. - Vistos. Intime-se o executado -Município de São Paulo, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias, execução proposta pelo Ministério Público no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), indicado às fls. 139/140, referente as “astreintes”, devendo a referida impugnação ser realizada nos próprios autos, de acordo com o art. 535 do CPC. Anote-se nos autos, a fase de cumprimento de sentença. Int. Ciência ao M.P.e à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

13/07/2020há 6 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2020

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. e outro - Sobre a petição e documentos apresentados pela demandada Municipalidade de São Paulo (fls. 130 e 131/133), manifestem-se a parte autora e, após, o Ministério Público. Prazo: 15 dias. Int. e ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP)

02/07/2020há 7 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE LUCCA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0119/2020

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - Diante do trânsito em julgado da V. Decisão Monocrática (certidão de fls. 118), intime-se o demandado Município de São Paulo, através de seu representante jurídico, para que comprove documentalmente nos autos, a data que efetivou a matricula da parte autora, em centro de educação infantil (CEI), no prazo de dez (10) dias. Após, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito. Int. Ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP)

06/04/2020há 10 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

1009693-06.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. dos S. de S. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - ... NEGA-SE PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação. São Paulo, 3 de fevereiro de 2020. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs:

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 415657/SP) (Procurador) -Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

15/12/2019ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/12/2019

Remessa Necessária Cível 37

1009693-06.2019.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro Regional de Tatuapé; Vara da Infância e da Juventude; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1009693-06.2019.8.26.0008; Vaga em creche; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. dos S. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP); Recorrido: M. de S. P.; Advogado: Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 415657/SP) (Procurador); Advogada: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

27/11/2019ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA CARVALHO FERREIRA DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0223/2019

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - Em que pese a ausência de recurso voluntário (certidão retro), a sentença de fls. 67/73 está sujeita à remessa necessária, por ter sido proferida contra a Fazenda Pública Municipal, sendo inestimável o valor econômico da condenação, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Dessa forma, remetam-se os autos à Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. Ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP)

24/09/2019ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS EDUARDO SCARABELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2019

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - Por tais razões, confirmo a tutela de urgência concedida e julgo procedente o pedido inicial, para determinar que o Município de São Paulo matricule ou mantenha a matrícula do autor M. dos S. de S., em Centro de Educação Infantil (CEI), adequado à sua faixa etária, localizado a distância não superior a dois quilômetros do domicilio de seus genitores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento da obrigação, limitada sua incidência em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fica consignado que eventual crédito decorrente da multa cominada nestes autos reverterá ao Fundo da Infância e Adolescência gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput”, da Lei 8.069/90. Por ter dado causa a demanda da qual sucumbiu, condeno o réu a pagar aos patronos do autor honorários advocatícios que arbitro R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se que se trata de demanda repetitiva e de menor complexidade. Deixo de condenar nas custas, ante a gratuidade desta jurisdição. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/

DP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP)

18/09/2019ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS EDUARDO SCARABELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2019

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - Sobre a contestação apresentada pela demandada Municipalidade de São Paulo (fls. 32/43), manifestem-se o Autor e, após, o Ministério Público. Prazo: 15 dias. Int. e ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e Frequência Obrigatória em Estabelecimento Oficial de Ensino Fundamental
Início do Processo
2019