Processo Nº 0031271-32.2018.8.19.0021

TJRJ · Duque de Caxias, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Luciano Mello de Oliveira Bomfim.
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/05/2021há 3 meses
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21/08/2020há 11 meses
Juntada de Mandado
18/08/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
14/05/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
11/05/2020ano passado
Recebimento
28/04/2020ano passado
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Processo nº 0031271-32.2018.8.19.0021 Sentença Vistos, etc. ELIAS FRANÇA JUNIOR, qualificado à fl. 03, propôs ação de restabelecimento de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez c/c antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado à fl. 03, sustentando, em síntese, que sofreu acidente e sofreu diversas lesões. Foi concedido o auxílio doença acidentário até 30/09/2017. Requer a antecipação de tutela e a concessão do benefício devido. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/77. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a produção de prova pericial às fls. 88/89. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS apresentou contestação às fls. 110/120, acompanhada dos documentos de fls. 121/133, sustentando, em síntese, que a parte autora foi submetida a pericias da autarquia que não constataram a incapacidade laborativa. Que a parte autora não comprovou que a incapacidade laborativa foi desencadeada em razão do exercício de suas atividades laborais. Alude o princípio da eventualidade, que em eventual condenação ao pagamento dos benefícios requeridos, que a data de fixação do início do benefício seja a da juntada do laudo pericial aos autos. Requer a improcedência dos pedidos. Laudo pericial às fls. 150/153. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação previdenciária objetivando, em sede de tutela de urgência, a concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental e pericial anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, o autor pleiteia a condenação do réu a restabelecer o auxílio acidentário ou a concessão da aposentadoria por invalidez. O laudo pericial concluiu que: ´Após perícia feita no Autor e baseado nas documentações presentes nos autos, inclusive na CAT emitida pela empresa, constato que há nexo positivo para acidente de trabalho, porém, pode o Autor trabalhar em funções que não haja esforço físico e carga axial. Portanto, o mesmo poderá ser readaptado em funções sem esforços físicos, respeitando sua idade e escolaridade. ´ O auxílio acidente é benefício concedido como forma de indenização ao segurado empregado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas do anexo III do Decreto nº 3.048/99 - artigo 86 da Lei nº 8.213/91 - Lei do Regime Geral da Previdência Social - e que implique: a) Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; c) Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processos de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Portanto, encontram-se presentes os pressupostos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, confirmados pela perícia medica realizada. Assevere-se que o STJ, em recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: Tese 156: ´Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença´. E mais, também definiu o STJ que ´Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente´ (Súmula 22). Dessa maneira, em obediência ao disposto no art. 86 da Lei nº. 8213/91, deverá ao autor ser concedido o benefício de auxilio acidente. Em sendo assim, deve a parte autora receber o benefício previdenciário pleiteado até que seja efetivada a realocação compatível com sua atual condição laborativa, diante da demonstrada lesão ocorrida. Conforme orientação jurisprudencial do STJ quanto à interpretação do caput do artigo 86 da Lei n° 8213/1991, o termo inicial do benefício deverá ser (a) a data da cessação do auxílio doença ou, na falta da concessão deste, (b) a data do requerimento administrativo ou, na falta dos dois, (c) a data da juntada do laudo pericial em Juízo. No caso dos autos, a data da cessação do benefício foi em 30/09/2017. Relativamente à condenação da demandada ao pagamento dos valores acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar das datas dos respectivos vencimentos, além de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9494/97, releva-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu o tema 810 da Repercussão Geral, consoante julgado abaixo transcrito: ´RE/870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Classe: RE Relator: MIN. LUIZ FUX Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. ´ No caso em apreço, tratando-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário (relação jurídica não-tributária, pois), os juros de mora são aplicados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo em vigor, desse modo, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária imposta à Fazenda Pública, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 pelo Egrégio STF. Assim, permanece em vigor o entendimento referente à aplicação do IPCA para a correção monetária incidente sobre os valores devidos. Por fim, à vista de toda a fundamentação expendida e dos documentos adunados aos autos, entendo presentes os requisitos descritos no artigo 300 do CPC para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido na inicial. Note-se que, pelo teor do processo, constata-se que o demandante não se encontra recebendo qualquer tipo de benefício. Dessas circunstâncias decorre o periculum in mora. Isto posto, na forma art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para: a) deferir o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do CPC, para determinar à ré que conceda auxílio-acidente ao autor, conforme artigo 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, no prazo de 5 dias úteis contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor da causa. b) condenar a ré a pagar à autora as parcelas atrasadas, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre os valores devidos incidem juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária pelo IPCA, a contar de cada vencimento. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais por ser isenta. Condeno a ré ao pagamento da taxa judiciária, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios devidos, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. INTIME-SE PESSOALMENTE O INSS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Duque de Caxias, 29 de abril de 2020. AMALIA REGINA PINTO JUÍZA DE DIREITO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ
Data de tramitação
11/06/2018 a 05/05/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Benefícios em Espécie / Auxílio-Doença Acidentário
Início do Processo
2018
Partes envolvidas