Processo Nº 8015302-54.2019.8.05.0000

Andamento processual

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18/05/2020há 6 meses

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. B.

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Agravado: Q. C. E. E. L.

Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:0022189/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015302-54.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado (s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO, JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS, LEONARDO SILVA BARBOSA

AGRAVADO: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado (s):GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. REFORMA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DA OBRA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo agravado nas contrarrazões, por ausência de informações ao Juízo da interposição do presente agravo, corroborada pelo Parquet, pois como sabido, tratando-se ambos autos eletrônicos tanto no primeiro grau quanto no segundo grau, a legislação processual em vigor e q jurisprudência, dispensa a necessidade da comunicação do agravo de instrumento ao juízo a quo, exceto nos casos de autos físicos.

Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador para processar o Mandado de Segurança, sob alegação de ajuizamento anterior em outro juízo, pois se um deles já foi julgado, não há que cogitar da reunião dos processos a teor da Súmula 235 do STJ.

Rejeita-se, ainda, as preliminares de ausência de interesse de agir pela perda do objeto da ação de origem e por inadequação da via eleita, haja vista que as razões utilizadas pelo agravante para suscitar as matérias, confundem-se com o mérito da demanda e não merecem acolhimento, sobretudo, porque sequer foram apreciadas pelo Magistrado a quo, o que por si só, suprime a instância.

No mérito, a priori, restou demonstrado que o licitante agiu escorreitamente ao adjudicar o bem objeto licitado à empresa ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ora terceira classificada. Isso porque, a comissão julgadora, de logo, ao receber o pedido de desinteresse da primeira classificada, convocou a agravada a se manifestar sobre o seu interesse em igualar seu preço a proposta da primeira classificada, cumprindo com os artigos 7º, § 7º e 64, § 2º previstos na lei 8.666/93, que impõe à Administração promover, oportunamente, a devida atualização monetária a quem fosse declarado vencedor.

Ausentes, portanto, nos autos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência no primeiro grau, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente por inobservância da da simultaneidade da plausibilidade do direito perseguido e a possibilidade de dano de reparação incerta.

Desta forma, havendo perigo de dano caso reverso em a medida liminar deferida, poderá causar perigo de dano caso reverso em favor do agravante, notadamente considerando que se trata de obra com previsão de conclusão em 120 (cento e vinte) dias e necessidade de utilização das novas instalações, não se justificando a suspensão imediata dos procedimentos da concorrência pública nº 001/2019 – SEBRAE/BA.

Analisando as razões e documentos que instruem o presente recurso, e considerando a legislação aplicável à espécie, vislumbra-se, a priori, a relevância dos motivos apresentados pelo agravante para lograr provimento ao presente recurso.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 8015302-54.2019.8.05.0000, tendo como Agravante, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia – SEBRAE/BA e Agravada, QG Construções e Engenharia Ltda.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando definitiva a decisão ID 4124573, para sustar os efeitos do decisum agravado e permitir o prosseguimento do contrato entabulado entre o agravante e a empresa vencedora do certame, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Quinta Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2020. Des. Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador (a) de Justiça

54

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

12/05/2020há 6 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Seção Cível de Direito Privado, em Sessão Ordinária que será realizada em 21/05/2020, às 08:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020). A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência , os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (secaocí[email protected] jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE. Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 ao 74. Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

DESPACHO

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. B.

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Agravado: Q. C. E. E. L.

Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:0022189/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015302-54.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado (s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:1763200A/BA), JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:0034809/BA), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:0021432/BA)

AGRAVADO: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado (s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

DESPACHO

A teor do § 1º, do art. 5º, do Decreto 271/2020 (publicado no DJe do dia 28/04/2020), intimo o causídico da parte Agravante (MHÉRCIO CERQUEIRA MONTEIRO, OAB/BA nº 17.632) para que, no prazo de 24 horas, complemente os dados da petição ID 6977171, informando, obrigatoriamente: o número de telefone celular e o e-mail do advogado, bem como o número de ordem da pauta do processo em epígrafe, a ser julgado presencialmente na sessão do dia 12/05/2020, da Quinta Câmara Cível.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 11 de maio de 2020.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

04/05/2020há 7 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quinta Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 13/05/2020, às 09:00h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência , os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico ([email protected]), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, os processos de intervalo 1 a 45 compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Ordem: 17

Processo: 8015302-54.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

Partes: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 4809)

LEONARDO SILVA BARBOSA (BA 1432)

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (BA 76320)

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (BA 2189)

Comarca: Salvador

14/04/2020há 7 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 28/04/2020, às 15:30h, excepcionalmente, de forma virtual (Decreto Judiciário nº 244, 30 de março de 2020, DJe, edição de 31 de março de 2020), somente para proclamação dos resultados dos julgamentos antecipados, conforme previsão do art. 195-A do Regimento Interno deste Tribunal. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, na portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 1º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico ([email protected]), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE, para que o mesmo seja retirado de pauta e reincluído somente após a normalização do expediente.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.)

Ordem: 214

Processo: 8015302-54.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

Partes: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado (s): JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 4809)

LEONARDO SILVA BARBOSA (BA 1432)

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (BA 76320)

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (BA 2189)

Comarca: Salvador

05/02/2020há 10 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Janeiro de 2020

DECISÃO

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo Interno

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Serv De Apoio As Micro E Peq Empresas Do Est Da Bahia

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Espólio: Qg Construcoes E Engenharia Ltda

Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:0022189/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO INTERNO n. 8015302-54.2019.8.05.0000.1.Ag

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

ESPÓLIO: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

ESPÓLIO: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:1763200A/BA), JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:0034809/BA), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:0021432/BA), GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

DECISÃO

Conforme pode se observar da petição ID 5924347, a agravante QG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. formulou pedido de desistência do recurso.

Nessas circunstâncias, homologo o pedido de desistência dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 998, do CPC.

Fica prejudicado, em consequência, o conhecimento deste recurso.

À Secretaria desta Câmara para adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 5 de fevereiro de 2020.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

54

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Baltazar Miranda Saraiva

18/12/2019há 11 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Dezembro de 2019

DESPACHO

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. B.

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Agravado: Q. C. E. E. L.

Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:0022189/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015302-54.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado (s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:1763200A/BA), JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:0034809/BA), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:0021432/BA)

AGRAVADO: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado (s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

DESPACHO

Manifeste-se o agravante sobre as preliminares levantadas em contrarrazões, no prazo de 10 dias, bem como deve o agravado, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a petição ID 5466139.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2019.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

07/10/2019ano passado

Seção Cível de Direito Privado

DESPACHO

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo Interno

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Serv De Apoio As Micro E Peq Empresas Do Est Da Bahia

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Espólio: Qg Construcoes E Engenharia Ltda

Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:0022189/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO INTERNO n. 8015302-54.2019.8.05.0000.1.Ag

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

ESPÓLIO: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

ESPÓLIO: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:1763200A/BA), JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:0034809/BA), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:0021432/BA), GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA) DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao eminente Procurador de Justiça para pronunciamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador, 3 de outubro de 2019.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Seção Cível de Direito Privado

DESPACHO

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. B.

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Agravado: Q. C. E. E. L.

Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:0022189/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015302-54.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:1763200A/BA), JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:0034809/BA), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:0021432/BA)

AGRAVADO: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao eminente Procurador de Justiça para pronunciamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador, 2 de outubro de 2019.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

13/08/2019ano passado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de Maio de 2019

DESPACHO

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo Interno

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Espólio: Serv De Apoio As Micro E Peq Empresas Do Est Da Bahia

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Espólio: Qg Construcoes E Engenharia Ltda

Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:0022189/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO INTERNO n. 8015302-54.2019.8.05.0000.1.Ag

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

ESPÓLIO: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Advogado(s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

ESPÓLIO: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:1763200A/BA), JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:0034809/BA), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:0021432/BA), GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:0022189/BA)

DESPACHO

Diante da interposição de agravo interno, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

54

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

02/08/2019ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 13/08/2019 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

8015302-54.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. B.

Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:0021432/BA)

Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:0034809/BA)

Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:1763200A/BA)

Agravado: Q. C. E. E. L.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015302-54.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA

Advogado(s): MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB:1763200A/BA), JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:0034809/BA), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:0021432/BA)

AGRAVADO: QC CONSTR. E ENGENHARIA LTDA

Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia – SEBRAE/BA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8021457-70.2019.8.05.0001, impetrado por QG Construções e Engenharia Ltda. concedeu a medida liminar e determinou a imediata suspensão de todos os procedimentos da concorrência pública nº 001/2019 – SEBRAE/BA.

Em suas razões recursais ID 4118426, o agravante requereu preliminarmente os benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de ser entidade paraestatal sem fins lucrativos.

Arguiu, ainda, as preliminares de incompetência do Juízo diante da existência de prevenção, a ausência de interesse de agir pela perda do objeto e por inadequação da via eleita.

No mérito, que realizou procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública nº 001/2019, tendo como objetivo a contratação de empresa de Engenharia e/ou Arquitetura para a execução de obras de reforma do imóvel, em valor máximo estimado R$10.811.847,94 (dez milhões, oitocentos e onze mil e noventa e quatro centavos).

Assevera que no decorrer do processo licitatório foi realizada a fase de habilitação e em seguida a de abertura das propostas de preços, classificando-se, respectivamente, as empresas: 1ª CLASSIFICADA: EMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO-EIRELI (valor de R$8.540,153,65); 2ª CLASSIFICADA: QG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA (valor de R$9.402.202,08); 3ª CLASSIFICADA: ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (valor de R$9.474.883,92).

Entretanto, em 06/05/19, a EMBRACON (primeira classificada) informou que declinava da sua participação do certame devido ao aumento considerável nas propostas de preço dos fornecedores, tendo o agravante convocado a QG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, ora agravada, segunda classificada, para aderir ao preço da primeira classificada, tendo a mesma manifestado desinteresse, conforme ata de reunião e e-mails anexos.

Desta forma, em 24/05/19, o agravante convocou a terceira classificada, ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para aderir ao preço da primeira classificada, tendo essa manifestado interesse.

Ressalta, ainda, que a agravada impetrou anteriormente o Mandado de Segurança pelo E-SAJ, distribuído à 9ª Vara Cível e Comercial, sob o nº 0521443- 68.2019.8.05.0001, sob o mesmo argumento do presente mandado de segurança, o qual foi extinto sem resolução de mérito.

Entretanto, insurge-se contra a liminar deferida, uma vez que o certame licitatório já se encontra homologado e encerrado, com a empresa vencedora já executando o contrato, inclusive já tendo efetuado despesas e contratações, inclusive, com a obra com previsão de conclusão em 120 (cento e vinte) dias.

Portanto, há perigo de dano caso não seja atribuído o efeito suspensivo requerido, notadamente considerando que se trata de contratação para construção de novo imóvel do SEBRAE e, caso seja paralisada a obra, a instituição não terá outro local que possa dar continuidade as suas atividades, inclusive pagamentos e execução dos projetos serão interrompidos, não terá onde alocar 175 funcionários, 62 estagiários e 106 terceirizados, afetando, inclusive, a folha de pagamento dos próprios funcionários, já que a instituição não terá qualquer estrutura para o seu regular funcionamento, pois no aludido imóvel funcionam as áreas administrativa, financeira e operacional.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, no sentido de suspender os efeitos da liminar que determinou a imediata suspensão de todos os procedimentos da concorrência pública nº 001/2019 – SEBRAE/BA e, no mérito, o provimento do agravo. É o relatório. Decido.

Cuida-se de recurso manejado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia – SEBRAE/BA, contrariamente à decisão interlocutória decisão que concedeu a medida liminar e determinou a imediata suspensão de todos os procedimentos da concorrência pública nº 001/2019 – SEBRAE/BA.

O recorrente formula, inicialmente, pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Ocorre que o STJ firmou entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481/STJ).

A propósito, os precedentes que seguem:

PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). 2. Na sistemática do CPC/2015 (na vigência do qual a decisão agravada foi proferida), deve ser facultado à parte a comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º). 3. Agravo de instrumento da autora provido. (TRF-1 - AI: 0053032-90.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 31/07/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2017 e-DJF1).

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA DA MISERABILIDADE. NECESSIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). 2. Da análise dos autos, concluiu a Corte de origem que a associação não faria jus ao benefício da justiça gratuita. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A personalidade jurídica da associação não se confunde com a pessoa de seus associados, o que afasta a pretendida extensão de sua miserabilidade àquela entidade sem que se comprove, efetivamente, a inviabilidade de suportar as custas processuais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 462463 SP 2014/0007681-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2014). Assim, compulsando os autos, tem-se que o agravante deixou de juntar documentação apta a demonstrar a escassez de recursos para custear as despesas processuais, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar os custos decorrentes do presente feito. Ademais, o simples o fato de ser enquadrada como pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não lhe garante o direito imediato de concessão da gratuidade da justiça.

Caberia, portanto, o agravante ter comprovado a impossibilidade material de arcar com o valor único do preparo recursal, o que não foi feito.

Desta forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante.

Entretanto, diante da situação posta e a possibilidade de perecimento do direito passo à análise do pedido de efeito suspensivo. O Magistrado a quo considerou que houve violação de regras editalícia quando o agravante convocou a terceira classificada para assinatura do contrato nos mesmo termos e condições da primeira classificada desistente. Ademais, entendeu que não há prova fidedigna a respeito da desistência da agravada do certame, ora segunda classificada.

Consignou, ainda, o Magistrado primevo que a ausência de decisão administrativa fundamentada e respectiva notificação do seu conteúdo, em relação a interpretação de desistência da parte impetrante do certame, viola o princípio da razoabilidade e da ampla publicidade, ensejando, portanto, possibilidade de nulidade do ato administrativo que determinou a desistência.

Todavia, no caso, restou demonstrado que o licitante agiu escorreitamente ao adjudicar o bem objeto licitado à empresa ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ora terceira classificada.

Isso porque, a comissão julgadora, de logo, ao receber o pedido de desinteresse da primeira classificada (ID 4118476), convocou a agravada a se manifestar sobre o seu interesse em igualar seu preço a proposta da primeira classificada, cumprindo com os artigos 7º, § 7º e 64, § 2º previstos na lei 8.666/93, que impõe à Administração promover, oportunamente, a devida atualização monetária a quem fosse declarado vencedor.

Contudo, mesmo tendo sido oportunizado à agravada aceitar o preço da primeira classificada, conforme ata de reunião ocorrida em 09/05/19 (ID 4118477), a mesma não aceitou, ratificando sua negativa, posteriormente, conforme e-mail encaminhado pela mesma (ID 4118479).

Decerto, a priori, verifica-se o cumprimento da legislação, o qual prevê no art. 64, § 2º que é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Nos mesmos termos, verifica-se no Edital de Concorrência Pública - …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019