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Contrarrazões - TJBA - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0146

Contrarrazões - TJBA - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA supra epigrafada, aforada contra o Município de Juazeiro , por sua Advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação, que segue com o presente, nos termos novo código de processo civil, para ser processado e encaminhado à superior instância, na forma da Lei.

Termos em que Pede e Espera Deferimento

Juazeiro-Bahia, 16 de junho de 2021.

NomeS. N. DIAS

00.000 OAB/UF

APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

Advogados: Tomás Cavalcanti N. Amorim - 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

APELADA: Nome.

Advogada: Nome - 00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Colenda Turma

Ilustríssimos Desembargadores

Eminente Relator

Contrarrazões da Apelação

DOS FATOS

Insurge a Apelante contra respeitável sentença que julgou, parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO QUE PROCEDA COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL DO AUTOR, em três referências, dentro da própria classe, conforme os Arts. 18 e 19 da Lei 1.520/97, devendo ainda, o autor ser ressarcido da diferença não paga, respeitando a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo IPCA-e e com juros da caderneta de poupança incidentes desde a citação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a tutela provisória, determinando ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, que proceda com a progressão horizontal da requerente, em três referências, dentro da própria classe do seu cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em petição de ID: (00)00000-0000o Réu interpôs Apelação.

De pronto, não existe qualquer possibilidade de ser provida a Apelação interposta pelo Município de Juazeiro, devendo ser mantida a sábia decisão do Douto Juiz a quo , por estar devidamente fundamentada, além de garantir a Recorrida, o recebimento de um direito que lhe assiste.

A apelação apresentada pela Recorrente apenas serve como instrumento procrastinatório, conforme ficará fartamente demonstrado, pois não amparado por suporte fático jurídico que ampare sua pretensão.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. DA REVOGAÇÃO DA LEI 1.520/97. INAPLICABILIDADE PARA GARANTIA DE DIREITOS. PERDA DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento de ação mandamental renova-se mês a mês , não havendo decadência do direito impetrado, como frisa a Recorrente na sua Contestação.

A Recorrente ao se omitir da aplicação da Lei nº 1.520/97, arcou com as consequências advindas de tal ato, em não fazer o enquadramento correto da tabela de Progressão na função ocupada pelo Autor.

O ato lesivo foi praticado pela Recorrente, quando não classificou e enquadrou o Autor na Classificação Funcional 01, código 01.05.01 - Faixa Salarial 03, Nível A , além de não atualizar os vencimentos de acordo com o Cargo que o Autor exerce.

PRÉQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, VEDAÇÃO EXPRESSA DE VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MÍNIMO. EXÉGESE DO ARTIGO 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SUMULA VINCULANTE 42.

È pacifica a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto a constitucionalidade do Plano de cargos e Salários do Município de Juazeiro, que, em decisões, tem confirmado que: "os arts. 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, haja vista a ausência de vinculação com o salário mínimo nacional".

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COBRANÇA. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 18 E 19 DA LEI. 1.520/97. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PROVA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. GARANTIA DO DIREITO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Os arts. 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, haja vista a ausência de vinculação com o salário mínimo nacional. Determina o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.52/97 que ao servidor será garantida à progressão horizontal quando forem cumpridos, cumulativamente, os requisitos de assiduidade, limitado ao funcionário o patamar de cinco faltas anuais, além de conceito favorável em avaliação de desempenho no cargo e classe ocupados. O vínculo funcional entre o apelado e o Município de Juazeiro restou comprovado pelos documentos anexados, como também são incontroversas as afirmações do autor no sentido de que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no Plano de Carreira, nos termos do art. 19, para ter direito a progressão horizontal. A inércia do Município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. Em que pese a alegada impossibilidade de antecipação da tutela contra a Endereçoa concessão apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0503352-82.2016.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro, em que figuram como parte apelante, o Município de Juazeiro e, apelado, Nome. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do Voto do Relator. Salvador 04 de dezembro de 2018. (grifo nosso).

Remessa Necessária Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Salvador, 1a Vara da Fazenda Pública Interessado: Município de Juazeiro Advogado: Nome(00.000 OAB/UF) Interessado: NomeAdvogado: Nome(00.000 OAB/UF) DECISÃO A presente Remessa Necessária foi encaminhada pela douto Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro com o fim de garantir a produção dos efeitos da sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança nº 0962146-65.2015.8.05.0146, ajuizada por Nomecontra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, a qual julgou procedente em parte, assim dispondo: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts.188 e199 da Lei Municipal nº 1.520 0/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, dentro da prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487,inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação." Nome, servidora pública municipal, ocupante de cargo efetivo, ajuizou Ação de Cobrança nº 0962146- 65.2015.8.05.0146 contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, visando, com base no Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro, a progressão horizontal com a consequente correção do salário-base, bem como o pagamento das diferenças provenientes da progressão horizontal retroativas aos últimos cinco anos. Para comprovar suas alegações, juntou os documentos de págs. 14/120. À pág. 121, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO apresentou defesa (págs. 126/143), suscitando preliminar de inépcia da exordial e, no mérito, refutando as alegações da demandante. Instada a se manifestar, FABIANA DEMENEZES SILVA apresentou réplica (págs. 156/162) pugnou pela procedência da ação. Processado o feito, o pedido foi julgado parcialmente procedente, conforme já relatado. Apesar de devidamente intimadas, as partes não interpuseram recurso. Deste modo, havendo condenação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO na forma discriminada, foram os presentes autos remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça por força do comando contido no art. 496, I do CPC/2015. É o Relatório. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em sua peça de defesa, com base no artigos 282, VI, 283 e 295, II e IV do CPC/73, vigente à época da apresentação da defesa. Quanto à alegação de inexistência de coerência lógica na apresentação da inicial e de pedidos incompatíveis entre si, constata-se que tal não deve ser acolhida, vez que os apelados delinearam, em sua peça inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos deforma a retirar os efeitos jurídicos pretendidos. Sobre o tema, Nomee NomeNery ensinam que"...causa de inépcia da inicial é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração. A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior" ( Código de Processo Civil Comentado ", Ed. RT, São Paulo, 4a ed., p. 784/785). Neste sentido, não se afigura na hipótese dos autos qualquer das hipótese elencadas no § 1º do art. 330 do CPC, estando presentes as características inafastáveis de uma peça vestibular, quais sejam, clareza, logicidade e inteligibilidade, em consonância com os requisitos expressos do arts. 319 e 320, do Código de Processo, estando a inicial apta a amparar o pedido de tutela jurisdicional. Além disso, se a inicial possibilitou o exercício de defesa, não deve ser considerada inepta, porquanto adotado o sistema do aproveitamento, tanto quanto possível, dos atos já praticados que não trouxeram prejuízo e alcançaram a finalidade. Nesse sentido, mutatis mutandis,"caracterizando- se o processo contemporâneo pela sua instrumentabilidade, não se deve declarar nulidade do ato quando alcança seu objetivo sem prejuízo para as partes"(REsp. 00.000 OAB/UF, rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO, DJU 11/11/91). Também, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos, posto que tal alegação não se coaduna com as hipóteses de inépcia da inicial, elencadas no § 1º do art. 330 do CPC. Ademais, a questão pertinente à existência, ou não, de provas acerca dos fatos alegados é matéria concernente ao mérito da ação. Portanto, patente está a existência de correlação lógica dos fatos com a pretensão deduzida, o que enseja a rejeição da preliminar ora analisada. No mérito, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se a demandante, servidora pública do Município de Juazeiro e ocupante do

REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃOREALIZADA POR CONTA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO DE MUCURI. PRECEDENTES DO TJ/BA. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS PRESSUPOSTOS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCURI CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁ-RIO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001759- 65.2014.8.05.0172, Relator (a): Nome, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/02/2017). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DO ENTE MUNICIPAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 030/2008. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL 1- A inobservância ao prazo prescrito em lei enseja o não conhecimento do recurso. 2- O servidor municipal efetivo terá direito à progressão horizontal após avaliação de desempenho e a observação do interstício de 02 (dois) anos. 3- A ausência de avaliação de desempenho pela administração municipal não poderá impedir o reconhecimento do direito à progressão, sobretudo porque o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Municipalidade. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000387-81.2014.8.05.0172, Relator (a): Nome, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/06/2016). Assim, restando incontroverso o fato de que a recorrida preencheu os requisitos do critério temporal, de assiduidade e da avaliação de desempenho para alteração de classe e, não havendo óbice ao deferimento da progressão horizontal dentro da própria classe, tem-se que ela faz jus ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Acerca da matéria, o STF negou seguimento a reclamação que trata da mesma matéria: Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Município de Juazeiro contra decisão do Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, que supostamente teria violado os arts. 7º, IV; e 37, XIII, da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 4. O reclamante narra o seguinte:"Na ação que originou a Sentença reclamada, a Autora, Sra. EIANE FELIX, que é Servidora do Município Reclamante, requer sua Progressão Horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.520/1997, que prevê que seu vencimento base passaria a ser no valor equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração. Consta no pedido elencado da exordial: '3.3 - Determinar que a Requerida cumpra com as determinações contidas na Lei nº 1.460/96e 1.520/97, reconhecendo a Progressão Horizontal, a qual tem direito o Demandante, corrigindo o salário base do Requerente de acordo com a tabela de Progressão Horizontal, anexo XVIII, com a devida aplicação da Faixa Salarial 05 do código do Cargo Agente de Administração (02.05.18) no nível salarial 'J', equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração.' Ocorre que tal pleito é NITIDAMENTE INCONSTITUCIONAL, uma vez que tal progressão utiliza o salário mínimo municipal como indexador, contrariando o disposto no art. 37, X, da CF/88 e o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 04. No entanto, o MM Juízo Monocrático (Reclamado), mesmo reconhecendo a vedação de vinculação do salário mínimo no cálculo da remuneração do Servidor Público, conforme a Súmula Vinculante nº 04, determinou a aplicação da progressão da Autora. Assim, o dispositivo sentencial deu parcial provimento aos pedidos da Sra. ELIANE FELIX, concedendo, ainda, tutela antecipada para que o Reclamante realize a referida progressão: 'Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória, determinando ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que proceda à progressão horizontal da requerente, em três referências, dentro da própria classe de seu cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts. 18 e19 da Lei Municipal nº 1.520/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação (art. 240, CPC), devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.' Todavia, a Sentença afronta a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não pode permanecer de tal forma"(pags. 1-3 do documento eletrônico 1; grifos no original). Requer, ao final,"[...] que seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação, para se garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal, notadamente a aplicação da Súmula Vinculante nº 04, cassando-se a Sentença, prolatada nos autos do processo nº 0502580-22.2016.8.05.0146, e que corre na 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA"(pág. 14 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, constato que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. No presente caso observo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que esta reclamação voltasse contra parcial deferimento de pedido de tutela provisória, o qual é passível de impugnação nas vias ordinárias. Incabível, dessa forma, a via reclamatória, tendo em vista o não atendimento ao requisito previsto no art. 988, 5º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DERECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido"(Rcl 00.000 OAB/UF-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). Ou seja, o pedido apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando manifestamente inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Prejudicado o exame da liminar. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator (STF - Rcl: 30921 BA - BAHIA, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: DJe-202 25/09/2018). Ainda, acerca da tutela antecipada deferida na sentença, observa-se que tal medida foi concedida apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Em tais situações, o Código de Processo Civil em vigor prevê a tutela da evidência, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Art.

311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [] IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Assim, não existe motivo plausível que justifique a reforma da Sentença. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC/2015, nego provimento ao presente Reexame Necessário. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 12 de fevereiro de 2019. DES. JOSÉ CÍCERO LANDINNETO RELATOR. Salvador, 13 de fevereiro de 2019. Nome.

Assim, podemos afirmar que houve o reconhecimento da supremacia da Constituição sobre toda a ordem jurídica, sendo nesse íntere impossível se falar na existência de inconstitucionalidade por afronta ao artigo 37, Inciso XIII da Constituição Federal.

Tal argumentação é incabível, mais precisamente, pelo simples fato do Plano de Cargos e Salários adotar como base para cálculo da Progressão Horizontal, o menor salário adotado pela administração municipal, que pode ser o salário mínimo nacional ou outro salário por ela adotado e aprovado por Lei especifica. DO VENCIMENTO BASE. RESERVA LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Vale ressaltar mais uma vez, com relação a impossibilidade da aplicação da Progressão Horizontal por não observar as normas da Lei Maior, que impõe que a remuneração e os subsídios dos servidores públicos serão fixados mediante lei especifica, fica clarividente que a Apelante não sabe distinguir cumprimento de Lei com aumento de remuneração dos Servidores.

O Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro foi publicado em dezembro de 1997, e para o cargo de Agente de Portaria foi fixado como unidade de referencia, segundo a tabela do Anexo XVIII código 01.05.01 - Faixa Salarial 03, Nível J equivalente a 1,8700 (um virgula oito mil e setecentas vezes) vezes o menor salário adotado pela administração .

Portanto conclui-se que, tal argumentação é incabível, mais precisamente, pelo simples fato do Plano de Cargos e Salários adotar como base para cálculo da Progressão Horizontal, o menor salário adotado pela administração municipal, que pode ser o salário mínimo nacional ou outro salário por ela adotado e aprovado por Lei especifica.

A tabela do Anexo XVIII usa como base de referência o menor salário estipulado por Lei, que o Apelante (Município) anualmente pública no Diário Oficial, que pode ser o que mais convier aos cofres da Administração.

Convém informar que a Administração Municipal, para este ano, estabeleceu através da Lei nº 3.007 de 18 de maio de 2021, o menor salário base para os servidores efetivos e estatutários do Município de juazeiro, conforme anexo I da referida Lei, em R$ 00.000,00.

Assim, não houve duvidas por parte do Juízo de Primeira Instância em conceder a Progressão Horizontal ao Autor, tendo o mesmo sido convencido que a Administração deixou de cumprir com a determinação da Lei Municipal nº 1.520/97, infringindo normas, contrariando o entendimento unânime dos Tribunais.

Quanto à alegação da exegese do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, tal item não faz parte do objeto proposto pela ação.

DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE.

Em recente decisão da 5a Câmara Cível, tendo como Relator o Desembargador Nome, em Apelação nº 0503352-82.2016.8.05.0146, em Relatório/Voto assim descreveu:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COBRANÇA. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 18 E 19 DA LEI. 1.520/97. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PROVA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. GARANTIA DO DIREITO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Os arts. 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, haja vista a ausência de vinculação com o salário mínimo nacional. Determina o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.52/97 que ao servidor será garantida à progressão horizontal quando forem cumpridos, cumulativamente, os requisitos de assiduidade, limitado ao funcionário o patamar de cinco faltas anuais, além de conceito favorável em avaliação de desempenho no cargo e classe ocupados. O vínculo funcional entre o apelado e o Município de Juazeiro restou comprovado pelos documentos anexados, como também são incontroversas as afirmações do autor no sentido de que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no Plano de Carreira, nos termos do art. 19, para ter direito a progressão horizontal. A inércia do Município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. Em que pese a alegada impossibilidade de antecipação da tutela contra a Endereçoa concessão apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0503352-82.2016.8.05.0146 , da Comarca de Juazeiro, em que figuram como parte apelante, o Município de Juazeiro e, apelado, Nome. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do Voto do Relator. Sala de Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

Ainda em seu Relatório/Voto com relação a medida antecipatória deferida na Sentença, assim descreve:

Contudo, em que pese a alegada impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, verifica-se a concessão apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Nesses casos, o Código de Processo Civil em vigor prevê a tutela da evidência, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Portanto, foi acertada a sentença prolata em primeiro grau, merecendo a sua confirmação. (grifos nosso)

Tais esclarecimentos são necessários para que os nobres Julgadores não sejam levados a erro por alegações infundadas e sem devido amparo legal. Merece destaque algumas colocações jurisprudenciais a seguir colacionadas, que respaldam a concessão do pleito autoral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. 1. No que tange às preliminares suscitadas pelo Município de Teodoro Sampaio, devem ser rejeitadas, pois o pleito autoral foi embasado na Lei Municipal nº 481/2006, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco em conexão entre a ação de cobrança e ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, já que não restou comprovada a identidade das partes, causa de pedir e pedido. Por conseguinte, sabe-se que a circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual, devendo ser rechaçada a alegação de inadequação de via eleita; 2. No mérito, o pleito inaugural merece acolhimento, pois a autora foi contratada pelo Município de Teodoro Sampaio em 18.02.1985, tendo preenchido os requisitos legais para progressão funcional, consoante art. 2º, da Lei Municipal nº 481/2006, que simplesmente versa sobre progressão salarial, e não de cargo; 3. Desse modo, o direito à promoção e à progressão está garantido pela supracitada lei e, consequentemente, os atos de concessão de tais benefícios são vinculados, não havendo margem de avaliação da conveniência e oportunidade por parte da administração pública, sendo inadmissível, portanto, a alegação do Município de Teodoro Sampaio quanto a ausência de dotação orçamentária, já que a despesa deveria estar presumivelmente lançada nos orçamentos dos anos subsequentes ao ano de vigência da lei municipal; 4.Por outro lado, quanto a indexação do salário dos servidores municipais ao salário mínimo, neste aspecto a Lei Municipal nº 481/2006 é flagrantemente inconstitucional, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 4, do STF. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-BA - REEX: 00001748720098050257 BA 0000174-87.2009.8.05.0257, Data de Julgamento: 20/01/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2014)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÂO HORIZONTAL. REQUISITOS. PRENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO"IN SPECIE". - Satisfeitos os requisitos exigidos na lei 3.023/01, faz jus o servidor público do Município de Cataguases à denominada progressão horizontal, e"ipso facto"assiste-lhe direito percepção das diferenças salariais daquela decorrentes. - Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico. (TJ-MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 01/10/2013, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL);

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - LEI MUNICIPAL Nº 985/1997 - REQUISITO TEMPORAL - PROVA DO CUMPRIMENTO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ÔNUS DA PROVA - ADMINISTRAÇÃO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE - RECURSO PROVIDO. - A Lei Municipal 985/1997, que dispõe sobre a progressão horizontal na carreira dos servidores do Município de Pirapetinga, estabelece os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal. -Comprovado, pela parte autora, o implemento da condição temporal, para fins de progressão, cabe ao Município réu a prova da existência de punição disciplinar de suspensão, nos termos do art. 333, II, do CPC. - Sendo responsabilidade do Poder Público proceder à avaliação de desempenho do servidor, não pode este ser prejudicado pela desídia da Administração, devendo-lhe ser reconhecido o direito da progressão, conforme assegurado em lei. (TJ-MG - AC: 10511140001898001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 26/02/2015, Câmaras Cíveis / 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2015)

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO MUNICIPIO INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG - AC: 10394130056374001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Cíveis / 6a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).

Acordão - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI. 1.520/97. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Os artigos 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, haja vista a ausência de vinculação com o salário-mínimo nacional, conforme já consolidado entendimento deste Tribunal de Justiça. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. O vínculo funcional entre a apelada e o Município de Juazeiro restou comprovado pelos documentos anexados, como também são incontroversas as afirmações da autora no sentido de que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no Plano de Carreira, nos termos do art. 19, para ter direito a progressão horizontal. Em que pese a alegada impossibilidade de antecipação da tutela contra a Endereçoa concessão apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Primeira Câmara Cível - Apelação Cível nº 0501585-09.2016.8.05.0146.

Acordão - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO À VISTA DO JULGAMENTO MERITÓRIO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

N. 1.520/1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretende o Apelante o reconhecimento da inconstitucionalidade do Plano de Cargos e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação expressa de vinculação do vencimento ao salário mínimo. Ocorre que, diferente do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor remuneração do serviço público não implica necessariamente na vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. , IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 4 do STF. 2. Ademais, vale destacar, que a reportada vedação constitucional alude à impossibilidade do reajuste automático, dados os malefícios provocados na economia, o que não ocorre na espécie. 3. Outrossim, na hipótese em apreço, é incontroverso o vínculo funcional entre a apelada e o Município de Juazeiro, na medida em que inequivocamente demonstrado pelos documentos carreados aos fólios, como também é incontroversa a sua inequívoca condição de funcionária pública municipal concursada e efetivo, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.520/1997. 4. Nesse sentido é que, a simples omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 5. No caso concreto, em que se exige para a progressão somente o tempo de serviço e a aprovação na avaliação de desempenho, entende-se que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados. 6. Recurso conhecido e improvido. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Quinta Câmara Cível - APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0504006-69.2016.8.05.0146.

Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Município de Juazeiro contra decisão do Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, que supostamente teria violado os arts. 7º, IV; e 37, XIII, da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 4. O reclamante narra o seguinte:"Na ação que originou a Sentença reclamada, a Autora, Sra. EIANE FELIX, que é Servidora do Município Reclamante, requer sua Progressão Horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.520/1997, que prevê que seu vencimento base passaria a ser no valor equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração. Consta no pedido elencado da exordial: '3.3 - Determinar que a Requerida cumpra com as determinações contidas na Lei nº 1.460/96 e 1.520/97, reconhecendo a Progressão Horizontal, a qual tem direito o Demandante, corrigindo o salário base do Requerente de acordo com a tabela de Progressão Horizontal, anexo XVIII, com a devida aplicação da Faixa Salarial 05 do código do Cargo Agente de Administração (02.05.18) no nível salarial 'J', equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração.' Ocorre que tal pleito é NITIDAMENTE INCONSTITUCIONAL, uma vez que tal progressão utiliza o salário mínimo municipal como indexador, contrariando o disposto no art. 37, X, da CF/88 eo teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 04. No entanto, o MM Juízo Monocrático (Reclamado), mesmo reconhecendo a vedação de vinculação do salário mínimo no cálculo da remuneração do Servidor Público, conforme a Súmula Vinculante nº 04, determinou a aplicação da progressão da Autora. Assim, o dispositivo sentencial deu parcial provimento aos pedidos da Sra. ELIANE FELIX, concedendo, ainda, tutela antecipada para que o Reclamante realize a referida progressão: 'Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória, determinando ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que proceda à progressão horizontal da requerente, em três referências, dentro da própria classe de seu cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.520/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação (art. 240, CPC), devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.' Todavia, a Sentença afronta a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não pode permanecer de tal forma"(pags. 1-3 do documento eletrônico 1; grifos no original). Requer, ao final,"[...] que seja julgada totalmente procedente apresente Reclamação, para se garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal, notadamente a aplicação da Súmula Vinculante nº 04, cassando-se a Sentença, prolatada nos autos do processo nº 0502580-22.2016.8.05.0146, e que corre na 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA"(pág. 14 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, constato que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. No presente caso observo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que esta reclamação volta-se contra parcial deferimento de pedido de tutela provisória, o qual é passível de impugnação nas vias ordinárias. Incabível, dessa forma, a via reclamatória, tendo em vista o não atendimento ao requisito previsto no art. 988, • ̃ 5º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"PROCESSUALCIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido"(Rcl 00.000 OAB/UF-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki).Ou seja, o pedido apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando manifestamente inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Isso posto, nego seguimento a

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GERENTE DE CONTABILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de vedação de tutela antecipada rejeitada à unanimidade, posto que no vertente caso a pretensão do agravado não é relativa à reclassificação, equiparação ou aumento salarial de servidores públicos, buscando tão somente a reposição dos valores que estariam sendo pagos a menor em seus proventos, não indo de encontro às vedações previstas nas Leis nºs 5.021/66 e 9.494/97. 2. Mérito. Direito do agravado à estabilidade financeira em relação ao exercício de cargos comissionados por ele ocupados até o advento do Decreto nº 02/2001. 2. Inexistência direito à incorporação aos seus vencimentos da gratificação referente ao exercício do cargo comissionado de Gerente de Contabilidade Financeira, a teor do contido no art. 8º da Lei Municipal nº 345/2004, que criou o referido cargo. 3. Agravo de instrumento provido parcialmente. 4. Decisão unânime. (TJ-PE - AI: 183427 PE (00)00000-0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 06/08/2009, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: 161).

DOS REQUERIMENTOS

Ex positis, requer:

1 - Diante do acima explicitado, espera a Apelante o não provimento do Recurso interposto, mantendo-se na ÍNTEGRA, destarte, a D. Sentença, in totum, proferida pelo douto Juízo"a quo", NEGANDO O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO , extinguindo-se o feito nos trâmites legais;

2 - Em sendo a parte Apelante vencida, requer o Apelado a condenação em ônus de sucumbência, conforme dispõe o Art. 85, § 11, do CPC/15.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Juazeiro-Bahia, 16 de junho de 2021.

NomeS. N. DIAS

00.000 OAB/UF