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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0146

Petição - TJBA - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Juazeiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO/BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos, supra epigrafados, por sua advogada, adiante subscrita, vem respeitosamente a presença de V. Exa., apresentar MANIFESTAÇÃO , a respeito da contestação ID: (00)00000-0000e documentos ID: (00)00000-0000dos autos, pelo que passa a expor:

DAS PRELIMINARES

Inicialmente, invocamos a omissão administrativa por parte da Contestante, que segundo o emérito doutrinador Helly Lopes Meirelles, gera direito a indenização:

"O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da Administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia. [...]

A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, caracteriza, também, abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado. (Direito Administrativo Brasileiro, 33a Ed., p.115).

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE

INCONSTITUCIONALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, VEDAÇÃO EXPRESSA DE VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MÍNIMO. EXÉGESE DO ARTIGO 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SUMULA VINCULANTE 04.

È pacifica a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto a constitucionalidade do Plano de cargos e Salários do Município de Juazeiro, que, em decisões, tem confirmado que:"os arts. 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, haja vista a ausência de vinculação com o salário mínimo nacional".

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COBRANÇA. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 18 E 19 DA LEI. 1.520/97. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. PROVA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. GARANTIA DO DIREITO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Os arts. 18 e 19 da Lei 1.520/1997 não padecem de vício de inconstitucionalidade, haja vista a ausência de vinculação com o salário mínimo nacional. Determina o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.52/97 que ao servidor será garantida à progressão horizontal quando forem cumpridos, cumulativamente, os requisitos de assiduidade, limitado ao funcionário o patamar de cinco faltas anuais, além de conceito favorável em avaliação de desempenho no cargo e classe ocupados. O vínculo funcional entre o apelado e o Município de Juazeiro restou comprovado pelos documentos anexados, como também são incontroversas as afirmações do autor no sentido de que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no Plano de Carreira, nos termos do art. 19, para ter direito a progressão horizontal. A inércia do Município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. Em que pese a alegada impossibilidade de antecipação da tutela contra a Endereçoa concessão apenas após a instrução do feito, diante das provas incontestes nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0503352-82.2016.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro, em que figuram como parte apelante, o Município de Juazeiro e, apelado, Nome. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do Voto do Relator. Salvador 04 de dezembro de 2018. (grifo nosso).

Remessa Necessária Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Salvador, 1a Vara da Fazenda Pública Interessado: Município de Juazeiro Advogado: Nome(00.000 OAB/UF) Interessado: NomeAdvogado: Nome(00.000 OAB/UF) DECISÃO A presente Remessa Necessária foi encaminhada pela douto Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro com o fim de garantir a produção dos efeitos da sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança nº 0962146-65.2015.8.05.0146, ajuizada por Nomecontra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, a qual julgou procedente em parte, assim dispondo:"Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO

DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.520/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, dentro da prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487,inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação."Nome, servidora pública municipal, ocupante de cargo efetivo, ajuizou Ação de Cobrança nº 0962146- 65.2015.8.05.0146 contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, visando, com base no Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro, a progressão horizontal com a consequente correção do salário-base, bem como o pagamento das diferenças provenientes da progressão horizontal retroativas aos últimos cinco anos. Para comprovar suas alegações, juntou os documentos de págs. 14/120. À pág. 121, foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada. Citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO apresentou defesa (págs. 126/143), suscitando preliminar de inépcia da exordial e, no mérito, refutando as alegações da demandante. Instada a se manifestar, FABIANA DEMENEZES SILVA apresentou réplica (págs. 156/162) pugnou pela procedência da ação. Processado o feito, o pedido foi julgado parcialmente procedente, conforme já relatado. Apesar de devidamente intimadas, as partes não interpuseram recurso. Deste modo, havendo condenação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO na forma discriminada, foram os presentes autos remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça por força do comando contido no art. 496, I do CPC/2015. É o Relatório. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em sua peça de defesa, com base no artigos 282, VI, 283 e 295, II e IV do CPC/73, vigente à época da apresentação da defesa. Quanto à alegação de inexistência de coerência lógica na apresentação da inicial e de pedidos incompatíveis entre si, constata-se que tal não deve ser acolhida, vez que os apelados delinearam, em sua peça inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos deforma a retirar os efeitos jurídicos pretendidos. Sobre o tema, Nomee NomeNery ensinam que"...causa de inépcia da inicial é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração. A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior"( Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, São Paulo, 4a ed., p. 784/785). Neste sentido, não se afigura na hipótese dos autos qualquer das hipótese elencadas no § 1º do art. 330 do CPC, estando presentes as características inafastáveis de uma peça vestibular, quais sejam, clareza, logicidade e inteligibilidade, em consonância com os requisitos expressos do arts. 319 e 320, do Código de Processo, estando a inicial apta a amparar o pedido de tutela jurisdicional. Além disso, se a inicial possibilitou o exercício de defesa, não deve ser considerada inepta, porquanto adotado o sistema do aproveitamento, tanto quanto possível, dos atos já praticados que não trouxeram prejuízo e alcançaram a finalidade. Nesse sentido, mutatis mutandis, "caracterizando- se o processo contemporâneo pela sua instrumentabilidade, não se deve declarar nulidade do ato quando alcança seu objetivo sem prejuízo para as partes" (REsp. 00.000 OAB/UF, rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO, DJU 11/11/91). Também, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos, posto que tal alegação não se coaduna com as hipóteses de inépcia da inicial, elencadas no § 1º do art. 330 do CPC.

Ademais, a questão pertinente à existência, ou não, de provas acerca dos fatos alegados é matéria concernente ao mérito da ação. Portanto, patente está a existência de correlação lógica dos fatos com a pretensão deduzida, o que enseja a rejeição da preliminar ora analisada. No mérito, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se a demandante, servidora pública do Município de Juazeiro e ocupante do cargo de agente de administração, possui direito à progressão funcional prevista nos arts. 18 e 19 da Lei Municipal 1.520/1997, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. Na hipótese vertente, a solução da controvérsia passa pela de simples análise da prova documental produzida nos autos e da pertinente legislação municipal vigente. A Lei Municipal nº 1.520/1997, que dispõe sobre o plano de carreira e classificação de cargos e salários dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Juazeiro, prevê, em seus artigos 18 e 19, o direito só servidor municipal à progressão horizontal, vejamos: "Art. 18 Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro da mesma classe, observando o limite máximo de três referências e os critérios especificados para avaliação de desempenho. Art. 19 O servidor terá direito à progressão horizontal, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - houver completado trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na referência, período em que serão admitidas até 05 (cinco) faltas ao ano; II - houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho no cargo e classe que ocupe."Por sua vez, sobre a avaliação de desempenho, a aludida lei municipal estabelece que:"Art. 24 A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, na forma a ser definida em regulamento próprio. Art. 27 A avaliação de desempenho será anualmente, concedendo-se ou não a progressão horizontal ou vertical."Com efeito, determina o art. 19 da referida Lei que ao servidor será garantida à progressão horizontal quando forem cumpridos, cumulativamente, os requisitos temporal - 365 dias de exercício do cargo para avanço em cada referência - e de assiduidade, limitado ao funcionário o patamar de 05 faltas anuais, além de conceito favorável em avaliação de desempenho no cargo e classe ocupados. Na hipótese, restou comprovado nos autos, conforme as fichas financeiras de fls. 22/51, que a demandante - servidora estatutária desde 2004 - completou mais de 365 dias de exercício do cargo para avanço em cada referência, bem como que não houve descontos salariais referentes à eventuais faltas no trabalho, estando, por conseguinte, cumprido o requisito temporal e da assiduidade exigido pelo inciso I, do art. 19. Outrossim, não pode a servidora ser penalizada pela inércia da Administração Municipal em fazer a avaliação de seus servidores, ainda mais que se desobrigou da criação de uma comissão avaliadora especializada. Deve-se destacar que a omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. Desse modo, afigura- se correto a Sentença ao reconhecer que a inércia do município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. A propósito, colaciona-se os seguintes precedentes deste TJBA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. PREENCHIMENTO PELAIMPETRANTE DOS REQUISITOS

À PERCEPÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL E DA GRATIFICAÇÃOPOR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITOPROFISSIONAL QUE PRESSUPÕE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E DE ÊXITO EM AVALIAÇÃO DEDESEMPENHO. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃOREALIZADA POR CONTA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO DE MUCURI. PRECEDENTES DO TJ/BA. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS PRESSUPOSTOS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCURI CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁ-RIO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001759- 65.2014.8.05.0172, Relator (a): Nome, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/02/2017). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DO ENTE MUNICIPAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 030/2008. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL 1- A inobservância ao prazo prescrito em lei enseja o não conhecimento do recurso. 2- O servidor municipal efetivo terá direito à progressão horizontal após avaliação de desempenho e a observação do interstício de 02 (dois) anos. 3- A ausência de avaliação de desempenho pela administração municipal não poderá impedir o reconhecimento do direito à progressão, sobretudo porque o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Municipalidade. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000387-81.2014.8.05.0172, Relator (a): Nome, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/06/2016). Assim, restando incontroverso o fato de que a recorrida preencheu os requisitos do critério temporal, de assiduidade e da avaliação de desempenho para alteração de classe e, não havendo óbice ao deferimento da progressão horizontal dentro da própria classe, tem-se que ela faz jus ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Acerca da matéria, o STF negou seguimento a reclamação que trata da mesma matéria: Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta pelo Município de Juazeiro contra decisão do Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, que supostamente teria violado os arts. 7º, IV; e 37, XIII, da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 4. O reclamante narra o seguinte: "Na ação que originou a Sentença reclamada, a Autora, Sra. EIANE FELIX, que é Servidora do Município Reclamante, requer sua Progressão Horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.520/1997, que prevê que seu vencimento base passaria a ser no valor equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração. Consta no pedido elencado da exordial: '3.3 - Determinar que a Requerida cumpra com as determinações contidas na Lei nº 1.460/96e 1.520/97, reconhecendo a Progressão Horizontal, a qual tem direito o Demandante, corrigindo o salário base do Requerente de acordo com a tabela de Progressão Horizontal, anexo XVIII, com a devida aplicação da Faixa Salarial 05 do código do Cargo Agente de Administração (02.05.18) no nível salarial 'J', equivalente a 2,4700 (dois virgula quatro mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pela administração.' Ocorre que tal pleito é NITIDAMENTE INCONSTITUCIONAL, uma vez que tal progressão utiliza o salário mínimo municipal como indexador, contrariando o disposto no art. 37, X, da CF/88 e o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 04. No entanto, o MM Juízo Monocrático (Reclamado), mesmo reconhecendo a vedação de vinculação do salário mínimo no cálculo da remuneração do Servidor Público, conforme a Súmula Vinculante nº 04, determinou a aplicação da progressão da Autora. Assim, o dispositivo sentencial deu parcial provimento aos pedidos da Sra. ELIANE FELIX, concedendo, ainda, tutela antecipada para que o Reclamante realize a referida progressão: 'Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória, determinando ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que proceda à progressão horizontal da requerente, em três referências, dentro da própria classe de seu cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal da Autora, em três referências, dentro da própria classe, conforme os arts. 18 e19 da Lei Municipal nº 1.520/1997, devendo ainda a Autora ter ressarcidas as diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação (art. 240, CPC), devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Condeno o Município de Juazeiro ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Com isto, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.' Todavia, a Sentença afronta a autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não pode permanecer de tal forma" (pags. 1-3 do documento eletrônico 1; grifos no original). Requer, ao final, "[...] que seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação, para se garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal, notadamente a aplicação da Súmula Vinculante nº 04, cassando-se a Sentença, prolatada nos autos do processo nº 0502580-22.2016.8.05.0146, e que corre na 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA" (pág. 14 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, constato que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. No presente caso observo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que esta reclamação voltasse contra parcial deferimento de pedido de tutela provisória, o qual é passível de impugnação nas vias ordinárias. Incabível, dessa forma, a via reclamatória, tendo em vista o não atendimento ao requisito previsto no art. 988, 5º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DERECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido"(Rcl 00.000 OAB/UF-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). Ou seja, o pedido apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão

311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [] IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Assim, não existe motivo plausível que justifique a reforma da Sentença. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC/2015, nego provimento ao presente Reexame Necessário. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 12 de fevereiro de 2019. DES. JOSÉ CÍCERO LANDINNETO RELATOR. Salvador, 13 de fevereiro de 2019. Nome.

Assim, podemos afirmar que houve o reconhecimento da supremacia da Constituição sobre toda a ordem jurídica, sendo nesse íntere impossível se falar na existência de inconstitucionalidade por afronta ao artigo 37, Inciso XIII da Constituição Federal.

Tal argumentação é incabível, mais precisamente, pelo simples fato do Plano de Cargos e Salários adotar como base para cálculo da Progressão Horizontal, o menor salário adotado pela administração municipal, que pode ser o salário mínimo nacional ou outro salário por ela adotado e aprovado por Lei especifica. DO PLANO DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI 2.605/2016. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS PLANOS.

O Município de Juazeiro ao elaborar o novo plano de cargos e salários dos servidores públicos não poderia de forma alguma anular a Lei 1.520/97, que de forma irresponsável e leviana, retira direitos dos servidores públicos, ferindo a Constituição Federal, no seu Art. , VI que estabelece a Irredutibilidade de Salários.

A Ação proposta visa tão somente reparar um erro cometido ao longo dos anos por Administradores que de forma irresponsável, nunca se ativeram e se preocuparam em aplicar a Lei 1.520/97, quanto a Progressão Horizontal e Vertical dos servidores.

O Município Demandado por conveniência no plano de cargos da Lei 1.520/97, implantou os deveres e obrigações dos servidores, o que dizia respeito aos direitos dos servidores foi colocado de lado, causando assim ao longo dos anos grande prejuízo aos seus funcionários.

Quanto a colocação que não pode haver dois planos de cargos e salários, cai por terra esta indagação, tendo em vista que Lei nova não retira direito adquirido em Lei anterior, portanto não cabe outra colocação, senão a de pugnar pela anulação do Art. 43 da Lei 2.605/2016.

DO VENCIMENTO BASE. RESERVA LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Com relação a impossibilidade da aplicação da Progressão Horizontal por não observar as normas da Lei Maior, que impõe que a remuneração e os subsídios dos servidores públicos serão fixados mediante lei especifica, fica clarividente que a Contestante não sabe distinguir cumprimento de Lei com aumento de remuneração dos Servidores.

Ora vejamos Exa., a Lei do Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro publicada em dezembro de 1997, fixou a unidade de referência salarial para o cargo de Agente de Portaria - código 01.05.01 - no Nível J equivalente a 1,8700 (um virgula oito mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pelo município..

Convém informar que a Administração Municipal, para este ano, estabeleceu através da Lei nº 2.828/19 de 28 de março de 2019, o menor salário base para os servidores efetivos do Município de juazeiro, conforme anexo I da referida Lei, em R$ 00.000,00.

Assim, não há dúvidas de que, ao negar a aplicação da Progressão Horizontal a Contestante deixa de cumprir com a determinação da Lei Municipal nº 1.520/97 e infringindo normas contraria ao entendimento unânime dos Tribunais, também desrespeita as normas constitucionais vigentes e ofende direitos que nela se fundam.

Não se pode tolerar que o descumprindo da Lei nº 1.520/97, art. 19, por inércia e omissão, infrinjam com esse comportamento negativo, a própria autoridade da Lei.

Quanto à alegação da exegese do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, não há cabimento tal invocação, pois o parágrafo X, assim descreve:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata parágrafo 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (Redação dada pela Emenda Constitucional N. 19, de 1998)"

O art. 37, X da Constituição não tem nada a ver com o objeto proposto pela ação do ora Requerente, portanto não teceremos nenhuma manifestação.

2.4 - ATOS OMISSIVOS DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EXÊGESE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento de ação mandamental renova-se mês a mês , não havendo decadência do direito impetrado.

A Contestante ao se omitir da aplicação da Lei nº 1.520/97, arcou com as consequências advindas de tal ato, em não fazer o enquadramento correto da tabela de Progressão na função ocupada pelo Autor.

O ato lesivo foi praticado pela Contestante, quando não classificou e enquadrou o Autor na Classificação Funcional 01, código 01.05.01 - Faixa Salarial 03, Nível A , além de não atualizar os vencimentos de acordo com o Cargo que o Autor exerce.

Portanto conclui-se, que a Contestante até na sua defesa comete dolo e má fé ao imputar ao Autor à omissão por mais de anos em postular o seu enquadramento.

III - DO NÃO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INADIMISSIBILIDADE DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS DE ENTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. ÉGIDE DA LEI 9.494/97.

Ora, vejamos Exa., a contestante alega em sua peça de defesa que não se admite a concessão de Liminar contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, baseando-se na Lei Federal nº 9.494/97.

Convém demonstrar que tal reinvindicação, com pedido de antecipação de tutela, deve-se ao fato do Servidor já possui mais de dezessete anos como Funcionário e vê que a Administração nunca se interessou em conceder o seu direito a Progressão Horizontal mantendo assim falta de respeito aos seus Servidores.

É de bom alvitre informar, que a Lei 1.520/97, Plano de Cargos e Salários, que criou a Progressão Horizontal foi aprovada em dezembro de 1997 e até a presente data o Município não aplicou o enunciado no anexo XVIII da referida Lei, prejudicando assim, direitos dos servidores e, consequentemente, a sua mantença.

Com relação a Tutela Antecipada, pleiteada pelo autor, e contestada pelo Município, merece destaque algumas colocações jurisprudenciais a seguir colacionadas, que respaldam a concessão do pleito autoral.

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA C. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AI 2012.016874-9, 3a Câmara Cível. Relator Desembargador Cláudio Santos, julgado em 27/06/2013). Publicado em 25/10/2013 Pg. 581 DJRN.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GERENTE DE CONTABILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar de vedação de tutela antecipada rejeitada à unanimidade, posto que no vertente caso a pretensão do agravado não é relativa à reclassificação, equiparação ou aumento salarial de servidores públicos, buscando tão somente a reposição dos valores que estariam sendo pagos a menor em seus proventos, não indo de encontro às vedações previstas nas Leis nºs 5.021/66 e 9.494/97. 2. Mérito. Direito do agravado à estabilidade financeira em relação ao exercício de cargos comissionados por ele ocupados até o advento do Decreto nº 02/2001. 2. Inexistência direito à incorporação aos seus vencimentos da gratificação referente ao exercício do cargo comissionado de Gerente de Contabilidade Financeira, a teor do contido no art. 8º da Lei Municipal nº

345/2004, que criou o referido cargo. 3. Agravo de instrumento provido parcialmente. 4. Decisão unânime. (TJ-PE - AI: 183427 PE (00)00000-0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 06/08/2009, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: 161)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1632006420095150055163200-64.2009.5.15.0055, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/09/2011, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)

Diante dos argumentos elencados acima, os fatos suscitados pela Demandada não merecem prosperar por se tratarem de uma tentativa de negar o percebimento da Progressão Horizontal a qual o Autor tem direito. São portanto, mero instrumento procrastinatório.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:

1 - Julgar totalmente improcedentes os fatos trazidos na contestação por se tratar de mero expediente procrastinatório desprovido de qualquer amparo legal;

2 - Determinar, de plano, a inversão do ônus da prova, em favor do autor, consoante fundamentação acima;

3 - Determinar que a Contestante cumpra com as determinações da Lei nº 1.520/97 aplicáveis a todos os servidores públicos municipais, com a aplicação e correção do salário base da Requerente de acordo com a tabela de progressão horizontal , anexo XVIII - Classificação Funcional 01 - Área Operacional - Cargo de Agente de Portaria, código 01.05.01 - Faixa Salarial 03, Nível J equivalente a 1,8700 (um vírgula oito mil e setecentas) vezes o menor salário adotado pelo município;

4 - Que sejam pagas, as diferenças provenientes da Progressão Horizontal retroativos aos últimos cinco anos;

5 - O julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE dos pedidos Autoral, constantes na peça inaugural.

Requer-se, por fim, a supressão da fase de conciliação, bem como o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de direito, e por ser medida de mais Lídima Justiça.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Juazeiro-Bahia, 25 de outubro de 2019.

NomeS. N. DIAS

00.000 OAB/UF