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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6328

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP.

Nome, representado neste ato por sua esposa e curadora Nome, brasileira, Estado Civil, domestica, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00, regularmente inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, ambos residente e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, vem respeitosamente por seu advogado, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 8.213/1991, artigos 59 e 62 e Lei nº 10.259/2001 propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

INVOCADA,

em face do : INSTUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com Procuradoria regional na EndereçoCEP: 00000-000, nesta Comarca, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízos ainda maiores ao seu sustento e ao de sua família, até porque apresenta gastos com medicamentos e seu tratamento. Ademais seria injusto cobrar do mesmo as custas e despesas processuais, vez que somente vem a porta da judiciário pleitear direito que lhe está sendo tolhido pela ré.

Diante disso, bem como pelo fato de se tratar de questão previdenciária, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assim como assegura a Lei 1.060/50.

DOS FATOS

O autor é pessoa humilde, que não exerce atualmente qualquer atividade laborativa remunerada, em tratamento curativo e com grande dificuldade de realizar qualquer tarefa sem repercussões de seus sintomas.

Em virtude da triste circunstância de estar acometido pelas: CID 10 F19. 2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência, CID 10 - F20 Esquizofrenia, F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência , passou a receber o benefício de auxílio-doença, por se encontrar impedido de exercer suas funções laborativas habituais em razão de forte instabilidade emocional causada por fatores bioquímicos, conforme atestados em anexo, impossibilitando-o ao exercício de qualquer atividade que possa prover seu próprio sustento.

Aliado a este fato, a situação em que vive sua família, ou seja, o requerente e seus filhos/ familiares vêm se tornando cada vez mais difícil, em virtude da própria realidade econômica do País.

Apesar da situação demonstrada, o recebimento do seu benefício (Auxílio Doença) lhe proporcionava o mínimo possível de dignidade, pois, assim conseguia "a duras penas" , comprar remédios e alimentos para sua subsistência.

Contudo, o INSS, em atitude arbitrária e desleal, cancelou o seu benefício, alegando não haver mais incapacidade laborativa , conforme se apura nos documentos acostados.

Incabível a decisão proferida a partir de exame médico pericial realizado pela Junta Médica do INSS, no caso a de se considerar a realidade fática vivida pelo Autor, que, ao contrário do que diagnosticou a perícia, tem seu quadro clínico se agravando cada vez mais, sentindo cada dia mais que a o distúrbio de ordem psiquiátrica se tornou crônico, inclusive está internado em clinica de reabilitação , devido a piora de seu quadro, conforme se pretende provar por meio de nova perícia médica, bem como por meio de prova testemunhal.

Com muitas despesas, sem poder trabalhar e vivendo apenas com o recebimento deste benefício, buscou junto ao INSS reativar o benefício, que fora cessado em 21/02/2018, ante a precipitada e injusta conclusão pericial.

Inconformado com esta decisão vem a juízo o Autor requerer restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, posto que não poderia a Autarquia sob uma justificativa não devidamente investigada, que muito dista da realidade dos fatos, e sem direito a defesa, cancelar o benefício de seu segurado, restando a este somente se valer da tutela jurisdicional do Estado, no sentido de impedir mais uma arbitrariedade do Nome-réu.

Desde então, o autor não recebe seus vencimentos, porque não tem condições de trabalhar, não consegue sair de casa por dias quando tem fortes crises, como se não bastasse todo sofrimento do autor, agora este encontra se internado, na tentativa de uma possível melhora, os seus médicos concluíram que sua incapacidade pode ser perfeitamente objeto de aposentadoria compulsória, pois não tem condições de trabalhar em qualquer trabalho, sua psique se encontra em enorme desacerto.

DO DIREITO

Importante frisar que, apesar de solicitação ao INSS de cópia do processo administrativo que culminou em lastimável decisão, o mesmo não foi disponibilizado ao Autor, que apenas foi informado de que seu benefício havia sido cessado.

Sendo assim, as razões para o restabelecimento do benefício do autor serão esposados a seguir, passando a delinear inicialmente os motivos que dão o direito a obter o benefício de Auxílio-Doença.

Quanto aos requisitos específicos e os genéricos, elencados no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8213/91 (LBPS), o Autor cumpre todos, haja vista já ter recebido o benefício em tela, conforme se demonstra através do Resumo do Benefício anexo.

Desta forma, e pelo devido processo legal de concessão de benefício, fica aferido que o Autor tem direito ao benefício. Ocorre que o Nome- réu, na impossível justificativa de que não há incapacidade laborativa , cessou o pagamento, sem seguir o devido processo legal e sem respeitar os princípios da Administração Pública, inerentes a si.

A Autarquia previdenciária não pode unilateralmente suspender o pagamento do benefício concedido ao Autor, sem lhe garantir o exercício da ampla defesa para contestar e, ainda, por entender configurada a natureza alimentar do benefício.

Não obstante possa a Administração rever a qualquer tempo os atos para corrigir as irregularidades, desde que eivados de vícios, comprovada a má-fé, ou comprovada à reabilitação para atividade laborativa , tem o administrado o direito constitucional à defesa de seu direito.

São inúmeros os julgados que repudiam a redução ou cancelamento de benefício previdenciário, sem a instauração do competente processo administrativo no qual se garanta a ampla defesa ao segurado, a exemplo dos seguintes acórdãos, cujas ementas transcrevemos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - -PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - TUTELA ANTECIPADA.

1. Não demonstrado pela Autarquia de que o cancelamento do benefício previdenciário tenha ocorrido após os trâmites do devido processo legal, e em face do caráter alimentar do benefício suspenso, há de se reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória. 2. É mansa a jurisprudência no sentido de que, não comprovado que tenha ocorrido o cancelamento do benefício após o trâmite do procedimento administrativo competente, inobservado, portanto, o devido processo legal, é de se reformar a decisão que não suspendeu os efeitos da decisão administrativa que suspendeu unilateralmente o pagamento do autor. (AI nº 42.201 (2002.05.00000-00)- 1a Vara da Comarca de Cajazeiras-PB, Relator Desemb. Marcelo Navarro. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, 31 de agosto de 2004, por unanimidade nega provimento ao Agravo de Instrumento do INSS).

CONSTITUCIONAL - -BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - SUSPENSÃO - INOBSERVÂNCIA AO DUE PROCESS OF LAW - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo comprovação de que foi concedida oportunidade para que o segurado se defenda em procedimento administrativo de suspensão de benefício, resta violado o princípio da ampla defesa. 2. Agravo improvido. (AGTR nº 00.000 OAB/UF, Rel. des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 6.11.2001).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1 . O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser assegurado em toda sua plenitude em observância aos incisos LIV e LV, do art. , da Constituição Federal em vigor. 2. O ato administrativo de suspensão de benefício só pode se efetivar após o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal. Precedentes dos TRFs da 1a e 4a Regiões. 3. Tutela antecipada concedida. Presentes os requisitos elencados no art. 273, do CPC. 4. Agravo Provido. (AGTR nº 00.000 OAB/UF, Rel. des. Federal NomeMaria Lucena,

julg. 20.2.2003, 1a Turma).

A conduta unilateral da Administração de suspender o pagamento de benefícios previdenciários - revestidos de nítido caráter alimentar, sem atenção aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e, mais, colide com o entendimento sumulado no extinto TFR, o qual trazemos a colação:

SUMULA Nº 160: A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.

A exigência de prévio processo administrativo deve se estender inclusive a instância recursal - a dizer: a suspensão do benefício pressupõe a decisão administrativa definitiva. A Autarquia previdenciária tem o poder-dever de cancelar os benefícios deferidos sem a observância dos requisitos previstos no ordenamento jurídico que não é o caso da Autora. No entanto, tal providência deve ser precedida de regular procedimento administrativo, no qual estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Tendo em vista, ainda a natureza alimentar dos proventos, revela-se abusiva a suspensão do benefício, promovida antes de apreciado, de modo definitivo, no âmbito administrativo e clínico, o caso concreto, já que, conforme a própria Constituição Federal, o direito de defesa deve ser exercido mediante o emprego de todos os meios e recursos admitidos no sistema normativo.

De outro lado vamos passar a analisar a suspensão do ponto de vista dos princípios administrativos. A suspensão de pagamento de benefícios mantidos pelo INSS é uma questão comum nos dias de hoje.

Note que, recentemente, a 6a Turma do STJ manteve o direito de uma pensionista do Nomede Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte. O Nomepretendia modificar decisão do TJRS, segundo a qual, mesmo maior de 21 anos de idade a autora tem direito ao benefício porque preenche os requisitos de lei estadual específica.

Ao analisar o caso, o ministro Paulo Medina observou que a questão debatida no processo se refere ao prazo de decadência de cinco anos concedido à Administração para anulação de seus atos, quando detectada qualquer nulidade. De acordo com o ministro, o STJ já fixou o entendimento nesses casos.

Em agosto do ano passado um caso semelhante foi apreciado pelo ministro Hamilton Carvalhido. Naquela ocasião, ficou estabelecido que:

"Após decorridos cinco anos, a Administração Pública não pode mais anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência".

No mesmo sentido outra ação foi relatada pelo ministro Gilson Dipp, em junho de 2003. Na conclusão da decisão, o relator afirma que:

"Nos termos do artigo 54 da lei 9.784/99, o direito da Administração, de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Diante dessas decisões, a alegada violação das leis apontadas pelo IPERGS teve sua análise prejudicada no STJ. Os atos podem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF - Resp. nº 633228).

Por outro lado, a desconstituição de aposentadoria, no âmbito administrativo, parece possível por inegável o dever de autocontrole nos casos em que não tenham decorrido mais de cinco anos do ato administrativo da concessão do benefício que se pretende rever.

Todavia, não se pode a título de exercício do controle dos atos administrativos, permitir a inobservância dos princípios básicos que regem a pública administração, a partir de sua finalidade ética e da estrita observância da legalidade (art. 37 da Constituição da Republica).

Tanto para a constituição do ato da aposentadoria como para o de sua desconstituição, a administração pública está vinculada à lei.

A Administração Pública não é livre em resolver sobre a conveniência do ato ou de seu conteúdo. Não se desconstitui ato jurídico perfeito sem observância da forma determinada em lei. A simples ameaça de suspensão do pagamento do benefício dá ao segurado direito de buscar o amparo da justiça para garantir o seu recebimento mensal.

É que, desde 1946, a Constituição da Republica, em seu artigo 141, parágrafo 4º, no capítulo"Dos Direitos e Garantias Individuais", já determinava que a lei não poderia excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito individual.

De lá para cá se consagrou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o administrado não precisa exaurir a via administrativa para ingressar em juízo. A norma se mantém, com maior abrangência, na Constituição federal de 1988, com a redação posta no seu artigo , inciso XXXV.

A Súmula 473 do STF, de habitual uso pelo INSS, também assegura em todos os casos a apreciação judicial, conforme texto oficial que transcrevemos:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial".

A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, em seu artigo 55, também é favorável ao segurado ameaçado de suspensão do benefício assim dispõe:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Nesse sentido é a orientação doutrinária, como lembrava Wagner Balera, já na edição de 1999 de seu trabalho denominado: Processo administrativo Previdenciário, Ed. LTR, 1999, p. 299, no qual discorre sobre as atribuições do plenário do Conselho de Recursos da Previdência Social, in verbis:

No decurso do processo, é colocada em patamar mais elevado a missão institucional do Pleno. Agirá, o Colégio, como guardião dos direitos constitucionais do beneficiário, direitos que, emergindo como inequívocos, exigem a imediata integração do respectivo titular no plano de seguridade que lhe cabe fluir.

Pode-se dizer, dando curso a outra ordem de argumentos, que o agente público habilitado a conceder e a manter as prestações é animado pela regra implícita que, acertada doutrina, chama de princípio da correta atuação administrativa, expressão elementar da legalidade, segundo o qual a Administração Pública deve considerar todos os elementos aptos a influir na decisão final.

Conclui-se, pois, que bastaria que a Administração passasse a respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constitucionalmente fixados no artigo 37 da Constituição federal, e também previstos na Lei nº 9.784/99, artigo , que ainda consagra os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência no processo administrativo para que as suspeitas de fraude ou irregularidades ocorridas no ato da concessão de benefícios previdenciários fossem devidamente apuradas e corrigidas sem a necessária intervenção da já tão assoberbada Justiça. Desta forma, mais uma vez deve o Poder Judiciário apreciar e determinar a conclusão do óbvio, que é o restabelecimento do benefício da autora de imediato.

DA ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA

Com fulcro no artigo 294, do N.CPC, requer o autor a antecipação dos efeitos da tutela, pois demonstrado que há o fundado receio de ocorrência de dano irreparável pelo não recebimento desde já está, e antes da decisão definitiva de mérito do benefício mensal de Auxílio- doença que já era recebido e que fora arbitrariamente cessado, saliente-se que o autor tem dificuldade em conseguir pagar suas contas, bem como se alimentar ou se medicar adequadamente pelas despesas que vem a seu encontro em virtude de sua caótica situação.

Temerário seria aguardar o julgamento final da ação, haja vista, ser notória e pública a constante e insistente prática do Nome-réu em protelar pagamentos e concessão de benefícios, além dos inúmeros recursos e prazos dados à Autarquia.

Também provada a verossimilhança da alegação pelo autor, trazendo aos autos os últimos atestados médicos que comprovam o alegado, bem como, se necessário, nova perícia, e carta indeferitória do INSS sem ter havido o devido processo legal.

Da mesma forma, fica demonstrado e caracterizado o Fumus Boni Iuris , pela aplicação dos direitos previstos em nossa Constituição, ou sejam, a ampla defesa e o contraditório.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A Citação da autarquia ré INSS, na pessoa de seu representante legal (Procurador Autárquico), o qual pode ser encontrado na EndereçoCEP 00000-000, para,

querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2. Os benefícios da Justiça Gratuita, em concordância com o art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não reunir condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, face a declaração de pobreza ora juntada;

3. Pelos motivos expostos, requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 294 e ss. do CPC, restabelecendo e reimplantando o benefício ao Autor.

4. Restabelecer à Requerente o benefício de AUXÍLIO DOENÇA , desde 21/02/2018. 5. Requer ainda que na realização da perícia por profissional capacitado sejam observados e respondidos os requisitos formulados oportunamente; 6. Após a realização da perícia por profissional capacitado, sendo constatada a incapacidade da parte autora, requer a procedência total do pedido de restabelecimento do auxílio doença, determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir do seu requerimento administrativo 21/02/2018; determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, com juros e correção monetária, bem como continue pagando a parte autora o benefício, enquanto persistirem as doenças incapacitantes; 7. Determinar ao INSS para que implante administrativamente o benefício devido a parte autora e proceda os necessários registros de concessão e manutenção do benefício que a decisão lhe assegurar; 8. A condenação do INSS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 30% (trinta por cento) da causa;

9. A condenação da autarquia ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento;

10. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizeram necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede Deferimento.

Presidente Prudente, 25 de julho de 2019.

Nome

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00.000 OAB/UF Nome

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