jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0005

Recurso - TRT14 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Asatur Transporte e União Federal (Agu) - RO

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 14a REGIÃO

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

ASATUR TRANSPORTE LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, também já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, III e 896, I da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Contra a v. acórdão de ID n° 652fc71, conforme as razões anexas.

Nesse sentido, requer o recebimento e processamento do presente recurso, para ulterior apreciação e julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria no bojo das razões recursais está suficientemente prequestionada, nos termos da súmula n° 297 do E. TST.

Ademais, o presente recurso oferece a necessária transcendência prescrita no artigo 896-A da CLT.

Termos em que pede deferimento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Velho, RO, 02 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ASATUR TRANSPORTE LTDA

RECORRIDO: Nome

Colenda Turma,

Conspícuos (as) Desembargadores (as),

Notável Desembargador (a) Relator (a)

I - RESUMO DOS FATOS

Alega o Recorrido, na petição inicial, ter sido contratado pela Recorrente em 02/09/2013, para a função de motorista de veículos leves, percebendo um salário no valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado na data de 25/12/2017 com o aviso prévio trabalhado. Em sua atividade, o Recorrido realizava serviço em área indígena para atendimento à saúde, onde o motorista levava a equipe a determinada aldeia e aguarda a equipe realizar o atendimento.

Aduz ainda que não usufruía de intervalo intrajornada, que extrapolava sua jornada diária de 8h nesse, realizava horas noturnas, que não usufruía em sua totalidade do intervalo interjornada, fgts + multa, dano moral, e quando realizava viagens não recebia diárias. E, por fim atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em acordão, ora impugnado, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região em sessão decidiram conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, dár-lhes parcial provimento para reconhecer a validade do aviso prévio trabalhado e excluir da condenação à Reclamada ao pagamento da indenização respectiva, bem como para reconhecer o pleito do Reclamante quanto a análise conjunta das folhas de ponto e dos controles BDTs para fins de apuração das horas extras devidas, e seu direito ao saque do valor total referente à multa de 40% (20% deferido judicialmente e 20% já depositados, que foram retidos) sobre o FGTS, bem como a totalidade dos valores depositados, considerando a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme a fundamentação supra.

Opostos embargos de declaração da decisão, o Tribunal Regional conheceu dos embargos declaratórios e, no mérito, deu-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas, integrando o acórdão de ID. a4bbd9a com fundamentação supra, a fim de: (a) rejeitar o argumento patronal relativo às condições especiais de trabalho do obreiro; (b) esclarecer que o pedido referente à hora noturna já está abarcado indiretamente pela condenação ao pagamento de horas extras; (c) afastar a autorização contida na sentença de destaque dos honorários sucumbenciais dos créditos que o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, venha a receber no processo.

Ocorre que referida decisão deve ser revista, pelos motivos que passa a expor.

II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

a) Prequestionamento

A matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestionada, uma vez que nos embargos de declaração opostos pela recorrente contra o acordão foram improvido ID n° 652fc71, abordando sobre o assunto no seguinte trecho:

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1a TURMA

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC

1a EMBARGANTE: ASATUR TRANSPORTE LTDA

ADVOGADOS: Nome GONGORRA E OUTROS

2° EMBARGANTE: Nome

ADVOGADOS: MARA Nome GÓES E OUTRO

EMBARGADOS: OS MESMOS E UNIÃO FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR Nome JOSÉ PINHEIRO CRUZ

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES DETECTADAS. PROVIMENTO. Constatando-se haver omissões no acórdão embargado, cuja regularização importa em alteração do julgado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos pelas partes para que sejam sanados os defeitos apontados, com efeitos infringentes.

1 RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante e pela 1a Reclamada em face de acórdão proferido por esta 1a Turma no ID. a4bbd9a, que julgou parcialmente procedentes os recursos ordinários interpostos pelas partes.

O Autor aponta que o acórdão seria omisso quanto aos pedidos de pagamento da hora noturna acrescida do respectivo adicional e de proibição de destaque do valor dos honorários de sucumbência dos créditos que venha a receber no feito.

A 1a Reclamada, por sua vez, sustenta que, ao deliberar sobre as horas extras, a Turma não teria enfrentado o argumento referente às peculiaridades do local de trabalho do obreiro, considerando o exercício da função de motorista com deslocamentos em terras indígenas. Tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo, determinei a intimação dos Embargados.

É o relatório.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Conheço dos embargos declaratórios de IDs. 69a4296 e 6182e20, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

2.2 MÉRITO

2.2.1 EMBARGOS DA 1a RECLAMADA

A 1a Reclamada alega que o acórdão não teria analisado o argumento relativo às condições especiais verificadas no local de trabalho do Autor. Indica que as peculiaridades de logística e de estrutura nas aldeias ensejariam a adoção de uma solução calcada na flexibilização da legislação trabalhista. Expressa que a empresa não estaria autorizada a realizar intervenções nas terras indígenas, o que conferiria ao caso contornos diferenciados, devendo-se considerar, ademais, as folgas concedidas ao trabalhador. Em apreciação.

Em primeiro lugar, ressalto, por pertinente, que cabem embargos declaratórios quando ocorrerem as hipóteses dispostas nos termos dos arts. 1.022, I, II e III, parágrafo único, I e II, do CPC e 897-A da CLT, que convém aqui citar:

"CPC

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°." "CLT

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Tendo em vista a ausência de manifestação explícita no acórdão a respeito do argumento deduzido pela empresa, em atenção ao disposto no art. 489, § 1°, IV, do CPC, acolho os embargos declaratórios, a fim de sanar a apontada omissão, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC.

Pois bem.

A realização do trabalho em terras indígenas, embora revestida de particularidades inerentes à necessidade de respeito e proteção aos direitos desses povos, não retira do obreiro os direitos fundamentais à limitação da jornada e à remuneração pelo serviço extraordinário, previstos no art. 7°, XIII e XVI, da Constituição da

República.

Ao alegar a existência de fato impeditivo para a cobrança de horas extras, a 1a Reclamada atraiu para si o ônus probatório referente à comprovação de fatos e circunstâncias presentes na relação laboral que pudessem justificar, no plano concreto, a mitigação do direito vindicado pelo Autor neste processo, encargo do qual não se desincumbiu.

Extrai-se do ID. 2215e7e a celebração de um termo de ajuste de conduta entre a 1a Reclamada e o Ministério Público do Trabalho, no qual a empresa se comprometeu a implementar o controle dos horários de entrada, saída e períodos de descanso de seus motoristas, nos termos do art. 74, §§ 2° e 3°, da CLT.

No vertente caso, as provas testemunhais e documentais demonstram que os horários indicados nos cartões de ponto não são fidedignos. No confronto dos referidos controles com os BDTs coligidos ao feito, observou-se que não eram registradas nos cartões de ponto a integralidade das horas extras laboradas.

Desse modo, comprovada a extrapolação sistemática do limite de jornada e descaracterizado o regime de compensação (Súmula n. 85, IV, do TST), não há como se deixar de reconhecer o direito do trabalhador à percepção da remuneração referente às horas extras, acrescida do respectivo adicional.

Isso posto, dou provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão no tocante à rejeição do argumento patronal relativo às peculiaridades do local de trabalho do Reclamante e do regime de compensação pactuado, os quais não afastam, pelas razões já expostas, o direito do obreiro à remuneração das horas extras laboradas.

2.2.2 EMBARGOS DO RECLAMANTE

2.2.2.1 OMISSÃO - HORA NOTURNA

O Reclamante alega que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à análise do pedido de pagamento relativo à hora noturna e ao respectivo adicional.

Examino.

Sem necessidade de maiores digressões, observo que, de fato, não constou no acórdão deliberação explícita acerca da matéria. Por essa razão, acolho os embargos declaratórios nesse particular, passando à apreciação do pedido em comento.

No julgamento do recurso ordinário do Autor, esta Turma deliberou que, na liquidação das horas extras, para a correta apuração do quantitativo devido ao obreiro, seriam analisadas conjuntamente as folhas de ponto e os registros nos BDTs.

Ocorre que, no presente caso, não se observa a realização de trabalho noturno desvinculado da sobrejornada. Ao confrontar as fichas de ponto com os horários indicados nos BDTs, verifica-se que o trabalho realizado em período noturno coincide com a realização de horas extras pela extrapolação dos módulos diário e/ou semanal de trabalho. Desse modo, o pedido em testilha já se encontra abarcado pelo deferimento das horas extras. Inclusive, nos parâmetros de liquidação das horas extras fixados pelo juízo "a quo", há expressa determinação para que sejam observadas a hora noturna reduzida e seu respectivo adicional, diretriz que não foi objeto de modificação no acórdão embargado. 2.2.2.2 OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Embargante alega a ausência de manifestação desta Turma recursal a respeito da impossibilidade de desconto dos honorários sucumbenciais sob sua responsabilidade dos créditos eventualmente auferidos no âmbito deste processo.

Pronuncio-me.

Embora a pretensão tenha sido ventilada no recurso ordinário obreiro, de fato, não houve a análise da questão no acórdão embargado. Merecem, pois, acolhimento os embargos declaratórios para sanar a omissão detectada.

Pois bem.

O juízo "a quo" condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, autorizando o destaque do importe correspondente de eventuais créditos auferidos pelo trabalhador no feito. Pontuou que, somente na hipótese de o Autor não receber créditos na presente ação suficientes para suportar a despesa, ficaria suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, na forma do § 4° do art. 791-A da CLT.

Importante registrar, contudo, que o § 4° do art. 791-A da CLT foi objeto de exame pelo Tribunal Pleno deste Regional, no âmbito do incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0000147-84.2018.5.14.0000, julgado em 30-10-2018, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no mencionado dispositivo legal:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4° DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4° do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. 5°, incisos XXXV e LXXIV do 7°, inciso XVI, da Constituição Federal. (TRT da 14.a Região; Processo: 0000147-84.2018.5.14.0000; Data de Julgamento: 30/10/2018; Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO; Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Adotou-se a tese de que a autorização para utilização de créditos trabalhistas, de natureza alimentícia, auferidos judicialmente pelo beneficiário da justiça gratuita para o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência afrontaria as garantias constitucionais de acesso à justiça e de assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, previstas no art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Nessa linha, não obstante a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo se efetivamente superadas as circunstâncias que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária, tal obrigação deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT, ainda que venha a receber créditos trabalhistas no processo.

Assim, dou provimento ao recurso afastar a possibilidade de destaque dos honorários de sucumbência a cargo do Autor, beneficiário da justiça gratuita, dos créditos que eventualmente venha a receber no processo, permanecendo a verba de sucumbência com exigibilidade suspensa, conforme disposto na parte final do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto subsistir tão condição.

2.3 CONCLUSÃO

Face ao exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas, integrando o acórdão de ID. a4bbd9a com fundamentação supra, a fim de: (a) rejeitar o argumento patronal relativo às condições especiais de trabalho do obreiro; (b) esclarecer que o pedido referente à hora noturna já está abarcado indiretamente pela condenação ao pagamento de horas extras; (c) afastar a autorização contida na sentença de destaque dos honorários sucumbenciais dos créditos que o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, venha a receber no processo.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 9 a 14 de dezembro de 2020, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019.

Porto Velho-RO, 14 de dezembro de 2020.

(assinado digitalmente)

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

DESEMBARGADOR-RELATOR

vm

Dessa forma, demonstrado o atendimento formal ao requisito de admissibilidade, requer o recebimento e provimento do presente recurso.

b) Transcendência

O presente recurso trata de reflexos de natureza social, portanto, em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

A CLT, com a nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista, traduziu claramente os elementos que compõem a Transcendência, in verbis :

Art.896-A O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Ou seja, uma vez que a presente causa contempla direitos difusos que atinjam amplamente uma coletividade, no âmbito econômico, político, social ou jurídico, ela deve ser aceita.

A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece:

"A palavra transcendência, (...), representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade. (...) Ou seja, uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista, somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos." (DA SILVA, Homero Batista Mateus.

Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT, 2018. Versão e-book, Art. 896-A)

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

c) Pressupostos extrínsecos do recurso - como demonstrado abaixo:

a) Tempestividade , uma vez que a publicação do acórdão ocorreu no dia 27/01/2021 e tem seu termino final de prazo em 08/02/2020.

b) Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas em ID n°. 6ece30f, 010efa6.

c) Procuração e os substabelecimentos encontram-se em ID n° 6960ee9, c58f8d8

Portanto, Excelências, o presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa n° 23/03.

III - DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACORDÃO

Nos termos do art. 896 da CLT, passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdão recorrido.

a) Da violação constitucional - alíne a "c"do art. 896 da CLT

A violação constitucional presente no acordão está pautada no que toca à alegada execução de labor em condições ambientais precárias e horas extraordinárias, intervalos interjornadas, colige-se que a República Federativa do Brasil, enquanto Estado democrático e social de direito tem, dentre outros, fundamentos na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e na livre iniciativa (art. 1°), sendo objetivos fundamentais da

República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°), sendo que, ao prever as garantias individuais e coletivas fundamentais afirmou o direito à igualdade (art. 5°), detendo-se na previsão de direitos sociais - educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e, assistência aos desamparados (art. 6°) -, que devem ser compreendidos como fatores de inclusão social e pleno exercício da cidadania.

Com efeito, o art. 200, inc. VIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que no meio ambiente está inserido o do trabalho , e, como tal, demanda proteção, além do disposto no art. 7°, inc. XXII, que trata da segurança e da medicina do trabalho , fazendo-se necessário registrar, nessa linha de pensamento, o disposto no art. 2-2 da Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, no sentido de que todo Membro que a ratificasse poderia, mediante consulta prévia, tão cedo quanto possível, às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, "excluir parcial ou totalmente da sua aplicação categorias limitadas de trabalhadores que apresentariam problemas particulares para sua aplicação".

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por sua vez, impõe que se observem, em todos os locais de trabalho, as normas de segurança e saúde no trabalho. Referidas normas podem estar inscritas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos ou podem ser oriundas de convenções coletivas de trabalho (art. 154).

De outra parte, houve a referida Carta Magna por reconhecer "aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" (art. 231), enquanto que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em seu art. 34, dispôs que os " povos indígenas têm o direito de promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos, práticas e , quando existam, costumes ou sistemas jurídicos, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos".

Na mesma linha, dispôs o art. 8° da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no sentido de que ao "aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida " (inc. 1) e, ainda, que referidos " consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos "fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos (inc. 2), ressaltando, enfim, que "sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste princípio" (inc. 3).

Pontuou a referida Convenção, ainda, ao tratar da contratação e condições de emprego dos povos indígenas, a adoção pelos governos de medidas impeditivas de discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e os demais trabalhadores, destacando- se, dentre outras, a "assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação" (art. 20, alínea c).

A seu turno, a norma inscrita no art. 1° da Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), que regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional, assinalou no art. 6° que serão "respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum".

Urge pontuar que a citada Lei, sob o enfoque das condições de trabalho, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores indígenas, esboça a manutenção e preservação da vida comunitária nas aldeias, ao prever no art. 14 que não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, "aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social ", sendo permitida, todavia, "a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio" (parágrafo único), devendo ser estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária" (art. 16, § 1°).

Aqui se mostra suficiente defender a existência de colisão entre as referidas normas, entretanto, se mostra plausível uma solução calcada na flexibilização da legislação trabalhista mediante aplicação subsidiária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas - local de trabalho -, exceto naquilo em que for incompatível com a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, implicando, portanto, em uma adaptação material frente ao direito próprio dos referidos povos, porquanto, conforme Nome Filho Marés, a "Constituição brasileira vigente reconhece aos índios o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam", sendo que, por originário, "quer dizer que o direito dos índios é anterior ao próprio direito, à própria lei" (MARÉS, Nome Filho. . Curitiba: Juruá, 2001, p. O renascer dos povos indígenas para o direito 122).

É crível destacar que a presente lide tem como ambiente de trabalho as aldeias e casa indígenas, conforme pontua os editais de contratação entre a 1a e 2a Reclamada. Por isso, a matéria tratada ganha contornos diferenciados dadas as peculiaridades que cercam o labor do reclamante, na condição de motorista de área indígena, submetido às condições logísticas e estruturais de trabalho em tribos.

O regime de trabalho de 20 dias por 10 de descanso não implica o reconhecimento do trabalho incessante, senão a forma possível da realização das atividades. Impende apontar ainda que, não havendo trabalho incessante, tampouco controle de jornada, não se afigura como razoável crer que o obreiro não usufruía de pausas, muitas delas longas, durante as jornadas na tribo, conforme demonstra ao longo da petição.

De fato, não é crível que em lugares remotos afastados dos grandes centros haja volume de atividades que demande horas de serviço efetivo, como tenta fazer crer o reclamante, demandando jornadas extensas e exaustivas. Com certeza o empregado não resistiria organicamente a jornada dessa natureza sem horário de descanso. Ainda mais comunidades indígenas, em condições primitivas de vivência, com regras sociais predefinidas.

Desse modo, requer a reforma do acordão a fim de restar improvido os pedidos De horas extras, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, adicional noturno e diferenças de diárias.

B) Da contrariedade ao Dispositivo de Lei - Honorários Advocatícios

Sabe-se que o advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da CF. E segundo o STJ: "Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento".

A origem dessa discussão reside na redação do artigo n°. 100, § 1°A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n°. 30/2000, segundo o qual:

"Art. n°. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1°-A. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários , vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n°. 30, de 2000, DOU 14.9.2000)".

O Estatuto da OAB prevê que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado", estabelecendo no artigo n°. 24 que:

" Art. n°. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial."

A Lei n°. 8.906/94 atribui aos honorários advocatícios a categoria de crédito privilegiado, ante a sua induvidosa natureza alimentar.

A matéria já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 146.318-0 - SP, proferiu acórdão assim ementado:

"Constitucional. Precatório. Pagamento na forma do art. n°. 33, Adct. Honorários Advocatícios e Periciais: Caráter Alimentar. Adct, art. n°. 33.I. Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem- se da forma de pagamento preconizada no art. n°. 33, ADCT.

II. R.E. não conhecido ."

Isto posto, temos que a natureza dos honorários advocatícios é alimentícia e para tanto não dever ficar sob condição suspensiva, mesmo tendo créditos nos autos.

Ora, é notável a violação a dispositivo de lei Federal, e para isso é imperioso destacar que caso o recorrido venha a obter credito no presente processo, passa a ter condições suficientes para realizar o pagamento dos honorários advocatícios. Não sendo viável que o pagamento fique sob condição suspensiva.

Inclusive o TST já tem entendido que é constitucional o desconto dos honorários sucumbenciais do credito do reclamante:

A C Ó R D Ã O

(4a Turma)

IGM/igm/asj

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CLT, ART. 791-A, § 4° - DECISÃO REGIONAL LIMITADORA A CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO PRECEITO - PROVIMENTO.

1. Uma das alterações mais simples e impactantes que a reforma trabalhista de 2017 introduziu no Processo do Trabalho foi a imposição do pagamento de honorários advocatícios também por parte do trabalhador reclamante (CLT, art. 791-A).

2. A inovação seguiu na linha evolutiva do reconhecimento amplo do direito à percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados, tanto à luz do novo CPC quanto das alterações da Súmula 291 do TST, reduzindo as

restrições contidas na Lei 5.584/70, que os limitavam aos casos de assistência judiciária por parte do sindicato na Justiça do Trabalho.

3. Por outro lado, um dos objetivos da mudança, que implicou queda substancial das demandas trabalhistas, foi coibir as denominadas "aventuras judiciais", nas quais o trabalhador pleiteava muito mais do que efetivamente teria direito, sem nenhuma responsabilização, em caso de improcedência, pelo ônus da contratação de advogado trazido ao empregador. Nesse sentido, a reforma trabalhista, em face da inovação, tornou o Processo do Trabalho ainda mais responsável.

4. No caso do beneficiário da Justiça Gratuita, o legislador teve a cautela de condicionar o pagamento dos honorários à existência de créditos judiciais a serem percebidos pelo trabalhador, em condição suspensiva até 2 anos do trânsito em julgado da ação em que foi condenado na verba honorária (CLT, art. 791-A, § 4°).

5. Na hipótese dos autos, o 21° Regional entendeu por ampliar essa cautela, ao ponto de praticamente inviabilizar a percepção de honorários advocatícios por parte do empregador vencedor, condicionando-a à existência de créditos de natureza não alimentícia. Como os créditos trabalhistas ostentam essa condição, só se o empregado tivesse créditos a receber de ações não trabalhistas é que poderia o empregador vir a receber pelo que gastou.

6. Portanto, a exegese regional ao § 4° do art. 791-A da CLT afronta a sua literalidade e esvazia seu comando, merecendo reforma a decisão, PARA RECONHECER O DIREITO À VERBA HONORÁRIA, MESMO COM A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MAS NÃO LIMITADA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. TST - 25/09/2019.

No mesmo sentido é o Tribunal Regional da 3a Região:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Segundo previsto no art. 791-A, § 4°, da CLT, só se cogita de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência quando a parte vencida, beneficiária da Justiça Gratuita, "não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por isso, havendo créditos a receber neste feito, deles deverá ser descontada a verba honorária.

Ora, Se o legislador não colocou a condição, não cabe ao interprete restringir o direito da parte vencedora, reduzindo a possibilidade de vir a receber aquilo que lhe é devido. Tal entendimento viola o art. 791-A, da CLT.

Deste modo, requer a reforma do acordão a fim de retirar a condição de suspenção de exigibilidade e determinar que os honorários advocatícios dos advogados da Embargante sejam descontados do credito que o embargado obtiver nos autos, levando em consideração o grau zelo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, bem como se não for feito viola o art. 791-A da CLT.

IV.DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta aos artigos 1, 3, 5 6 e 23 da Constituição Federal, bem como o art. 791-A, da CLT.

2. A notificação do recorrido, para se manifestar, querendo;

3. O TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR-SE A REFORMA DO ACORDÃO.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho/RO, 02 de fevereiro de 2021.

Nome W. KIKUCHI

00.000 OAB/UF

LENINE ALENCAR

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF