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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0005

Recurso - TRT14 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Asatur Transporte e União Federal (Agu) - RO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

ASATUR TRANSPORTE LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, também já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, a capacidade, o interesse processual e a regularidade de representação. Além desses, ressaltam-se também:

A) Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitam o prazo legal de 08 (oito) dias, prazo disposto para a parte responder ao recurso principal, consoante estabelece a súmula 283 do TST e art. 997, § 2°, I do CPC;

B) Depósito Recursal e Custas: Devidamente recolhidas conforme comprovante em anexo.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação do reclamante para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias, nos moldes do artigo 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - Rondônia e Acre.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Velho, RO, 13 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ASATUR TRANSPORTE LTDA

RECORRIDO: Nome

Colenda Turma,

Conspícuos (as) Desembargadores (as),

Notável Desembargador (a) Relator (a)

I - RESUMO DOS FATOS

Alega o Recorrido, na petição inicial, ter sido contratado pela Recorrente em 02/09/2013, para a função de motorista de veículos leves, percebendo um salário no valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado na data de 19/12/2017 com o aviso prévio trabalhado. Em sua atividade, o Recorrido realizava serviço em área indígena para atendimento à saúde, onde o motorista levava a equipe a determinada aldeia e aguarda a equipe realizar o atendimento.

Aduz ainda que não usufruía de intervalo intrajornada, que com frequência adentrava em turno ininterrupto de revezamento, que extrapolava sua jornada diária de 8h nesse, realizava horas noturnas e que não usufruía em sua totalidade do intervalo interjornada. E, por fim atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras excedente a 8a diária, intervalo interjornada, nulidade do aviso prévio, pagamento de 20% da diferença da indenização compensatória do FGTS e 10% honorários de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, entretanto, não retirando a magnificência da decisão proferida, entende a Recorrente, que a referida parte da R. sentença merece reforma porquanto, é injusta, sob o prisma jurídico e está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Portanto, pretende a Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, diante das negativas acima abordadas, com o devido acatamento, a sentença do juiz a quo deve ser reformada , a fim de julgar totalmente improcedente as verbas trabalhistas concedidas na sentença a quo , exceto quanto aos pedidos não contestados e para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, a seguir.

II - SENTENÇA

O r.Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Recorrido. Assim, condenou o Recorrente ao pagamento provisório de R$ 00.000,00, bem como ao pagamento das seguintes verbas:

DISPOSITIVO

Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FRANCISCO DE LIMA QUEIROZ, em face de ASATUR TRANSPORTE LTDA e UNIÃO FEDERAL, para: condenar a 1a Ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória do FGTS, aviso prévio proporcional indenizado, horas extras, intervalo intrajornada; e declarar a responsabilidade subsidiária da 2a Ré ao adimplemento das verbas deferidas.

Tudo conforme a fundamentação, que se integra ao presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Conceder a parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00, pelas reclamadas (dispensado o ente público), que deverão, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Liquidação por cálculos - art. 879 da CLT.

Intimem-se as partes.

A respeitável r. sentença não merece ser mantida sem retoques, razão pela qual requer a sua reforma .

III - PRELIMINARMENTE

A) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Recorrido pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando, simplesmente, nos termos da lei vigente, que é pessoa pobre e que não reúne condições de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Estabelece o art. 4°, §1°, da Lei n° 1060/50, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1°. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Diante da leitura do artigo supramencionado, constata-se que a presunção de pobre é do tipo juris tantum, ou seja, admite prova em contrário.

No presente caso, verifica-se que o Recorrido não necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual apresenta a presente impugnação.

IV - DO MÉRITO

A) DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTERJORNDA

O juízo a quo deferiu o pleito apresentado pelo Recorrido acerca do pagamento por horas extras durante todo o período do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

"Por todo o exposto, condeno a demandada ao pagamento do adicional da hora extra excedente a 8a diária e o pagamento hora mais o adicional excedente a 44a semanal, respeitados os seguintes parâmetros: (a) serão apuradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a carga semanal normal de 44 horas e quanto aquelas excedentes a 8a diária, deverão ser remuneradas apenas com o adicional convencional; (b) a base de cálculo das horas extras deverá ser composta pelas horas normais, adicionais, gratificações e outras parcelas de natureza salarial; (c) o levantamento será realizado com base nos BDT's acostados aos autos, e na inexistência destes pela média do período;

(d) o procedimento adotado para o fechamento do cartão, tomando-se o divisor 220; (e) computar-se-á, no que couber, a hora noturna reduzida e o respectivo adicional legal de 20%, compreendendo-se o horário noturno legal das 22h às 5h do dia seguinte; (f) repercussões da rubrica em face da habitualidade em repousos semanais remunerados - domingos e feriados - e, com estes nas férias com um terço, 13o salário e no fundo de garantia por tempo de serviço (8%) acrescido da indenização compensatória de 40%; (g) as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, aí subentendido a jurisprudência cristalizada na OJ-SBDI1 415 do TST; (h) a adoção dos BDT's exclui, de per si, os eventuais lapsos de suspensão parcial - interrupção - ou total do contrato.

Primeiramente, é crível destacar que a presente demanda tem como ambiente de trabalho as aldeias e casa indígenas, conforme pontua os editais de contratação entre a 1a e 2a Reclamada. Por isso, a matéria tratada ganha contornos diferenciados dadas as peculiaridades que cercam o labor do recorrido, na condição de motorista de área indígena, submetido às condições logísticas e estruturais de trabalho em tribos.

O regime de trabalho de 20 dias por 10 de descanso não implica o reconhecimento do trabalho incessante, senão a forma possível da realização das atividades . Impende apontar ainda que, não havendo trabalho incessante, tampouco controle de jornada, não se afigura como razoável crer que o obreiro não usufruía de pausas, muitas delas longas, durante as jornadas na tribo, conforme demonstra ao longo da petição.

De fato, não é crível que em lugares remotos afastados dos grandes centros haja volume de atividades que demande horas de serviço efetivo, como tenta fazer crer o recorrido, demandando jornadas extensas e exaustivas. Com certeza o empregado não resistiria organicamente a jornada dessa natureza sem horário de descanso. Ainda mais comunidades indígenas, em condições primitivas de vivência, com regras sociais predefinidas.

Nesse sentido, é imperioso expor aqui, como analogia, o julgado do Estado de Roraima (0001006-27.2015.5.11.0053 - 3a VT de Boa Vista/RR) em que o obreiro nas mesmas condições de trabalho que o Recorrido teve seu pedido improcedente, haja vista o entendimento de que a reclamada estava vedada a intervir no meio ambiente no qual se deu a execução do trabalho, vejamos:

Não fosse bastante, tem-se que, além da ausência de fiscalização quanto à execução do trabalho, tem-se que o reclamante houve por se submeter à escala de 20 dias de trabalho por 10 dias de descanso.

No que toca à alegada execução de labor em condições ambientais precárias, colige-se que a República Federativa do Brasil, enquanto Estado democrático e social de direito tem, dentre outros, fundamentos na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e na livre iniciativa (art. 1°), sendo objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°), sendo que, ao prever as garantias individuais e coletivas fundamentais afirmou o direito à igualdade (art. 5°), detendo-se na previsão de direitos sociais - educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e, assistência aos desamparados (art. 6°) -, que devem ser compreendidos como fatores de inclusão social e pleno exercício da cidadania.

Com efeito, o art. 200, inc. VIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que no meio ambiente está inserido o do trabalho, e, como tal, demanda proteção, além do disposto no art. 7°, inc. XXII, que trata da segurança e da medicina do trabalho, fazendo-se necessário registrar, nessa linha de pensamento, o disposto no art. 2-2 da Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, no sentido de que todo Membro que a ratificasse poderia, mediante consulta prévia, tão cedo quanto possível, às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, "excluir parcial ou totalmente da sua aplicação categorias limitadas de trabalhadores que apresentariam problemas particulares para sua aplicação". A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por sua vez, impõe que se observem, em todos os locais de trabalho, as normas de segurança e saúde no trabalho. Referidas normas podem estar inscritas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos ou podem ser oriundas de convenções coletivas de trabalho (art. 154).

De outra parte, houve a referida Carta Magna por reconhecer "aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" (art. 231), enquanto que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em seu art. 34, dispôs que os " povos indígenas têm o direito de promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos, práticas e , quando existam, costumes ou sistemas jurídicos, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos". (grifou-se)

Na mesma linha, dispôs o art. 8° da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no sentido de que ao "aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida " (inc. 1) e, ainda, que referidos " consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos "fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos (inc. 2), ressaltando, enfim, que "sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste princípio" (inc. 3).[2] (grifou-se)

Pontuou a referida Convenção, ainda, ao tratar da contratação e condições de emprego dos povos indígenas, a adoção pelos governos de medidas impeditivas de discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e os demais trabalhadores, destacando-se, dentre outras, a "assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação" (art. 20, alínea c).

A seu turno, a norma inscrita no art. 1° da Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), que regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional, assinalou no art. 6° que serão "respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum".

Urge pontuar que a citada Lei, sob o enfoque das condições de trabalho, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores indígenas, esboça a manutenção e preservação da vida comunitária nas aldeias, ao prever no art. 14 que não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, "aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social", sendo permitida, todavia, "a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio" (parágrafo único), devendo ser estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária" (art. 16, § 1°). (grifou-se)

Não se ousa defender a existência de uma colisão excludente entre as referidas normas, porquanto se mostra plausível uma solução calcada na flexibilização da legislação trabalhista mediante aplicação subsidiária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas - local de trabalho -, exceto naquilo em que for incompatível com a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, implicando, portanto, em uma adaptação material frente ao direito próprio dos referidos povos, porquanto, conforme Carlos Frederico de Souza Filho Marés, a "Constituição brasileira vigente reconhece aos índios o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam", sendo que, por originário, "quer dizer que o direito dos índios é anterior ao próprio direito, à própria lei" (MARÉS, Carlos Frederico de Souza Filho. . Curitiba: Juruá, 2001,

p. O renascer dos povos indígenas para o direito 122). (...)

Portanto, compreende o Juízo que à reclamada estava vedada qualquer intervenção no meio ambiente no qual se deu a execução do trabalho, exatamente por se tratar de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, cujo direito mostra-se autônomo em relação ao Direito do Estado, na espécie, à legislação trabalhista, demandando qualquer intervenção estatal à prévia consulta aos povos indígenas e, por consequência, a aquiescência de referidos povos a ensejar à implementação da norma estatal, exatamente como restou do acordo firmado junto à Ação Civil Pública (Processo n. 0000212- 80.2013.5.11.0051) a que se refere a Ata de Id. a5e5408.

Nada obstante, houve a reclamada por proceder ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, assim como em prosseguir com o pagamento, conforme se extrai do referido acordo.

Não se deve raciocinar, portanto, nessa linha de pensamento, na existência de conflito de normas, visto que se trata de caso típico de colisão que admite conformação do direito fundamental da saúde e segurança dos trabalhadores, mediante flexibilização do Direito do Trabalho, aplicando-se-lhe subsidiariamente ao Direito próprio dos povos indígenas, mediante prévia consulta.

Enfim, quanto à alegação de aplicação do Decreto n. 7.395, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no caso, do pessoal contratado para prestação de serviço de assistência à saúde das comunidades indígenas com base na alínea "m" do inciso VI do art. 2° da citada Lei, ou seja, de assistência à saúde para comunidades indígenas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Nessa linha de pensamento tem-se que, diferentemente do entendimento do(a) reclamante, inaplicável a legislação em tela na relação mantida entre reclamante e reclamada, uma vez que regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que entre reclamada e União Federal houve apenas terceirização de serviços, inconfundível com o vínculo administrativo especial (temporário). Nessa perspectiva, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e após apreciar livremente a prova, entende, o Juízo, como dito nas linhas precedentes, como não provado o fato constitutivo do direito do(a) autor (a). (0001006-27.2015.5.11.0053 - 3a VT/RR - Decisão Mantida pelo TRT11a).

Veja-se Excelência , que não trata-se apenas da aplicação da legislação trabalhista, mas também do respeito aos aspectos e preceitos da legislação indígena. Já que a prestação de serviços nesta aérea não se compara a urbana, sendo impossível manter em igualdade os termos da CLT.

Salienta-se que, o contrato era gerenciado pelo DSEI Porto Velho, que determinava a reclamada que cumprissem a escala de 20 dias de trabalho por 10 de folga, ou fora desses eles teriam direito a folga compensatória, podendo ser modificado de acordo com a solicitação do DSEI, mantida as devidas proporções, e desde que atenda a carga horária de trabalho da categoria.

Conforme estabelecido no Edital de Licitação - SRP N° 32/2012, ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA 8.9:

8.9. A escala de trabalho dos motoristas será de 20 (vinte) dias de trabalho, sendo 08 horas diárias, e 10 (dez) dias de folga, podendo ser modificado de acordo com a solicitação do DSEI, mantida as devidas proporções, e desde que atenda a carga horária de trabalho da categoria;

Ademais, os Boletins Diários de Tráfego (BDT) são documentos de controle exclusivo do Distrito Sanitário Especial Indígena, da Secretaria Especial de Saúde Indígena - DSEI/SESAI, para fins exclusivos de controle de consumo de combustível que, pela disposição contratual, é arcado exclusivamente pela União, não podendo ser usado como controle de ponto. No entanto, os BDTS juntados aos autos só corroboram no sentido de que o Recorrido durante várias vezes do dia, realizava intervalos de descanso. Não tendo nos autos provas de que o recorrido dirigia 24h por dia incessantemente, o que igualaria a uma máquina. Vejamos:

PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 112 REGIAO 12 Vara do Trabalho de Boa Vista RTOrd 0000740- 12.2016.5.11.0051 AUTOR: JOAO SILVA DE OLIVEIRA REU: ASATUR TRANSPORTE LTDA

TERMO DE AUDIENCIA - SENTENÇA

(...) DO MERITO Das horas extras

(...) No mais, os boletins diários de transporte apresentados não servem como substitutivo de um potencial controle de jornada , eis que são delineados para registrar as viagens realizadas pelo veículo, não servindo tal documentação para desvirtuar os termos ajustados no instrumento coletivo ou mesmo desfigurar a realidade vivenciada no contrato de trabalho. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras com 50% de adicional e reflexos acessórios.

(...)

BOA VISTA, 4 de Outubro de 2016. IZAN ALVES MIRANDA FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1615420115010007 (TST) Data de publicação: 08/08/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE _ REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. Constata-se que o Tribunal Regional decidiu com base no exame dos fatos e das provas insertos nos autos, concluindo que o autor não se desincumbiu do Onus de provar o controle de jornada, sendo aplicado no caso concreto o artigo 62, I da CLT. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Além disso, como prova, por analogia, junta-se aos autos os acordos coletivos, realizados entre a Reclamada o Sindicato da categoria em RR, dos anos de 2013 a 2019, que fundamentam a jornada fixada. Vejamos:

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Excelência, com todo respeito, não há que se falar em extrapolação de jornada, mas sim uma jornada diferenciada devido ao local de labor do recorrido, conforme inicial dito . A Recorrente jamais burlaria a legislação trabalhista, mas entende e expõe que a jornada fixada é para melhor prestação de serviços à comunidade indígena.

Outrossim. Em sede de instrução, o próprio recorrido em seu depoimento pessoal confessou que os BDT’s eram preenchido por ele e que somente depois eram assinado pelo chefe de transporte, vejamos:

"..que a folha de ponto ficava na Casa do Índio e não era levado para a aldeia; que os BDTS são anotados diariamente e a folha de ponto ocorria de ser preenchida depois; que o BDT ficava no carro; que o BDT era preenchido pelo reclamante e assinado posteriomente pelo chefe de transporte; que os dias de folgas eram determinados pela reclamada..)"

Esclarece-se que os BDT’s são provas unilaterais produzidas pelo próprio Recorrido , o que caracterizam suspeição já que podem ser alterados, pois não estão sujeitos a conferência.

É notável que a 1a Reclamada sequer tinha ciência dos BDT’s e era documento somente utilizado para controle de abastecimento , carecendo de veracidade quanto as anotações de horários. Tanto é verdade que no próprio depoimento da Testemunha, Alexandre Fernandes, diz que os BDT’s também podem ser anotados por estimativas, senão vejamos:

"(...)os horários anotados no BDT eram de entrada e saída dos veículos; que via de regra os horários do BDT estavam corretos, salvo exceções quando esquecia e anotava por estimativa(...)"

Os Boletins Diários de Tráfego (BDT) são documentos de controle exclusivo do Distrito Sanitário Especial Indígena, da Secretaria Especial de Saúde Indígena - DSEI/SESAI, para fins exclusivos de controle de consumo de combustível que, pela disposição contratual, é arcado exclusivamente pela União, não podendo ser usado como controle de ponto .

Não há que se falar que realizam labor em dias de concessões de folgas, tendo em vista que a união disponibilizava de motorista próprio para cumprir as jornadas quando os motoristas faltavam, folgavam, após jornada e para urgência e emergência, assim como dito no depoimento da testemunha da reclamada:

" Às perguntas do advogado da reclamada respondeu: (...)que havia nas unidades carro da União com motorista para dar apoio."

Além do mais, ainda que o Recorrido extrapolasse sua jornada diária, a Reclamada fornecia folgas a título de compensação, conforme demonstram os ID’s n°s 00.000 OAB/UF, 27fd09c, 655088b (solicitações de Folgas).

A título de esclarecimento vejamos uma das solicitações de folga :

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Ora Excelência, é visível que nas hipóteses de extrapolação de jornadas, a Reclamada concedia folgas ao Obreiro como forma de pagamento, inclusive tais folgas eram concedidas de acordo com a solicitação do Recorrido.

Portanto, não restam dúvidas que o Recorrido não extrapolava a sua jornada diariamente, e quando acontecia, retirava folgas, conforme demonstram a vasta documento anexa aos autos como, por exemplo, as solicitações de folgas.

A condenação da recorrente ao pagamento de horas extras torna-se um enriquecimento ilícito por parte do recorrido, uma vez que usufruía de folgas para compensar os dias que ocorria extrapolação da jornada.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a validade das concessões de folgas (conforme declarações em anexo) quando da extrapolação da jornada do recorrido, uma vez que era um acordo entre as partes e era devidamente cumprido.

B) DO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO

O Aviso Prévio foi realizado conforma estabelecia o disposto do artigo 487 da CLT, em função do termino de contrato, não havendo que se falar em nulidade. Tendo em vista que a cada ano do trabalhador na empresa acrescentará 03 dias no cumprimento do prazo de aviso prévio, o período de 42 dias de aviso prévio trabalhado pelo Recorrido entre 13.11.2017 até 19.12.2017 está em conformidade com a legislação trabalhista.

Há que se ressaltar inclusive que na rescisão foi colocada a data 25/02/2019 (data afastadamento), mas o recorrido sequer trabalhava mais para a reclamada nesta data. Tanto é verdade que na sua própria CTPS consta um novo contrato com outra empresa. O que atesta que usufruiu de sete dias a menos de trabalho, não havendo que se falar em nulidade. Vejamos:

Além disso, frisa-se que a função do aviso prévio é para que o obreiro tenha a possibilidade de ingressar em um novo emprego, o que foi totalmente usufruído, conforme demonstra sua própria CTPS. Assim, requer a reforma da sentença a fim de determinar a improcedência do pedido, uma vez que foi concedido o tempo necessário para ingresso em novo ambiente de trabalho.

C) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O r. juízo condenou o recorrido, nos seguintes termos:

Pelos mesmos fundamentos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem deduzidos dos créditos aqui reconhecidos.

No entanto, o 791-A da CLT dispõe que serão devidos honorários advocatícios no importe de 15%(quinze por cento) ou a critério do M. M juízo, sobre o valor dado à causa, uma vez que preenchido os requisitos legais para sua concessão, vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria.

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de

sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifos acrescidos)

Deste modo, entende-se que faz jus a reforma da sentença, a fim de condenar o Recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% em favor dos patronos da recorrente, levando em consideração o grau zelo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado.

D) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO

É clara a conduta de má-fé processual do Recorrido, o qual, na tentativa de se locupletar a própria torpeza, suscita seus atos como fundamento de indenização e pagamento de verbas que nada faz jus.

Conforme CPC em vigência, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É fato incontroverso que o Recorrido, não apresentou nenhum documento que comprove os fatos aduzidos. Pelo contrário, o que se vê aqui é que o Recorrido de forma equivocada tenta receber as diferenças salarias fantasiosas, induzindo esse juízo à erro.

Por tal razão, requer a reforma da sentença ao fim de condenar o Recorrido pela má-fé apontada.

V- DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer a Vossas Excelências, CONHECER do Recurso de Ordinário e no mérito dar PROVIMENTO ao mesmo, para a reforma da sentença de primeiro grau, DECLARANDO a improcedência total dos pedidos pleiteados, por restar comprovado que é totalmente indevido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho/RO, 13 de fevereiro de 2020.

Nome W. KIKUCHI

00.000 OAB/UF

LENINE ALENCAR

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF