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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0102

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DA MM. 2 VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE OLINDA - PE.

RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CELPE , nos autos do processo em destaque, em que contende com Nome, vem, por seu advogado, a V.Ex.a, atendendo o r. despacho, apresentar sua manifestação a impugnação de Id. 378e0b9 através das seguintes razões de

CONTRARRAZOES A IMPUGNAÇÃO AUTORAL

Inicialmente, reitera em seus termos a anterior impugnação acostada aos autos.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021

A Reclamada requer que, em caso de eventual condenação, em respeito à integração vertical das decisões vinculativas da Suprema Corte Constitucional em seus efeitos erga omnes no julgamento pelo pleno das ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021 (conf. art. 102, § 2º da CRFB e art. 102, alínea A da CF/88), seja aplicada, desde já, a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à

correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA- E para fase pré-judicial. 1

Fase pós-judicial: SELIC

Com efeito, o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil, sendo que nessa condição processa, relativamente a estes, a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia. A taxa SELIC, definida pelo COPOM (Comitê Especial de Política Monetária do Banco Central do Brasil), portanto, traz de forma endógena em sua composição os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária, não podendo ser cumulada com nova modalidade de juros (a que título for) ou outra forma de recomposição do valor da moeda, conforme art. 1º, § 1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN, publicada conforme expresso permissivo constitucional dos art. 48, XIV e 164, § 2º da CF/88.

Razão pela qual, no voto condutor relativo às ações supra, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, constou expressamente que a SELIC deverá substituir a correção monetária e os juros de mora ;

"Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento. (...) Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC)."

1 "Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (" leading case ").

Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015 (...) Precedentes: ARE 930.647-AgR/PR" . (Celso de Melo, Reclamação 00.000 OAB/UF, STF, 09.08.2018).

Corroborando o entendimento do Pleno do C.STF, assim fundamentou o Exmo. Dias Tóffoli;

"A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é definida, pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, órgão integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à atividade econômica. Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob pena de bis in iden. Nesse sentido é que se afirma que a taxa Selic não deixa de ser um substitutivo da correção monetária, englobando os índices inflacionários".

Razão pela qual, após a regular citação, eventual débito deverá ser corrigido apenas pela taxa SELIC, sem acréscimo de nenhum outro índice de correção ou juros.

Fase pré-judicial: IPCA

Quanto ao IPCA, inexistindo pretensão resistida formulada em juízo, através da distribuição do remédio processual (i.e; reclamação trabalhista) o devedor não se encontra em mora processual debitória, pelo quê, apenas e tão somente deverá se proceder à recomposição do poder de compra da moeda.

Entendimento diverso levaria a situações paradoxais em que, considerando o lapso contratual, melhor seria aguardar o transcorrer de meses antes da distribuição da ação para melhor remuneração do suposto crédito trabalhista, como se aplicação financeira fosse, em nítido desvirtuamento da jurisdição estatal.

Aliás, a parte dispositiva do citado voto relator não deixa espaço para dúvidas;

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ",

Claro, pois, que do C.STF não houve desatenção ou equívoco na redação, mas deliberada escolha de política judiciária à luz da Constituição Federal, não competindo ao intérprete infraconstitucional majorar o que, expressamente, foi decidido através do silêncio eloquente do MM Relator.

À espécie, portanto, do suposto fato gerador da direito material perseguido até a citação, a atualização de valores deverá considerar apenas a recomposição do valor da moeda, nos termos do acórdão do C.STF.

Entendimento diverso desaguaria em inaceitável bis in idem em desfavor da Ré, ocasionando odioso enriquecimento sem causa da parte credora, ao arrepio do art. 884 do CCB, a ensejar, inclusive, eventual pedido reclamatório ao C.STF, conforme art. 102,I, I da CF/88 e 988 do CPC/15.

Em vista do exposto, não há como escapar da premissa de que os créditos decorrentes de eventual condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, qual seja; o IPCA-e (e somente este) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme art. 406 do CCB.

A matéria, inclusive, há muito é pacificada pelo C.STJ em processos de natureza civil, conforme a seguinte ementa do Recurso Especial nº. 1.00.000 OAB/UF;

" A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a incidência de nova correção monetária a partir da conversão da obrigação em indenização".

Além disso, em caso de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a SELIC somente devem incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração, nos exatos termos da Súmula nº 439 do CTST e da Súmula 362 do STJ, de aplicação analógica e não da citação válida.

DA EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL

Por fim, é sabido que a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, determinou, em seu artigo 13º, a inclusão no artigo da Lei 12.546/2011, o que segue:

"Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412 , 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). (Grifamos)

Na prática, a Lei criou nova contribuição previdenciária às empresas referidas no seu artigo , desobrigando-lhes, pelo período que iniciou em 2013 e que se encerrará em 2017, ao recolhimento das contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91, estes últimos incidentes sobre a folha de salários e sobre as remunerações dos contribuintes individuais:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...)

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Assim, durante o período temporal assinalado acima, os fatos que ordinariamente se sujeitariam à tributação em conformidade com o artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91 não encerrarão a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária parte-patronal, a qual, para o período em questão, será recolhida em conformidade com a receita auferida no período.

Diante do cenário apresentado e uma vez que a obrigação tributária é atrelada à data de ocorrência de seu fato gerador, tem-se que concluir se a condenação e/ou acordo formalizado em reclamação trabalhista encerrará ou não a obrigação de recolhimento da contribuição prevista no artigo 22, I e III da Lei 8.212/91, é preciso primeiramente esclarecer quando se dá o fato gerador dessa contribuição previdenciária nas reclamações trabalhistas e, para tanto, cabe buscarmos o fundamento de validade da exigência tributária, no caso, arraigado no artigo 195, I, a da Constituição Federal, que restringe a incidência tributária aos salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, in literis :

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Da leitura do dispositivo acima, fica evidente que o fato gerador da contribuição previdenciária tratada no artigo 22 da Lei 8.212/91 somente ocorre com o pagamento ou com o creditamento de salários e demais rendimentos do trabalho, de modo que, relativamente aos créditos reconhecidos em Reclamação Trabalhista, ainda que em razão de serviços prestados anteriormente, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, se considerada a contribuição do artigo 22 da Lei 8.212/91, somente ocorre na data do pagamento da condenação/acordo.

Nesse sentido, diga-se, é a maciça jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, tal qual se pode verificar abaixo:

"... deve ser considerado o que determina o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis:

O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.

A noção de que o fato gerador do encargo tem origem após o crédito tornar-se definitivo e exigível não viola o princípio isonômico, pois a hipótese de pagamento do crédito trabalhista na época própria é distinta daquela em que decorre do reconhecimento judicial.

Isso fica claro quando se nota que, na primeira situação, o fato gerador da contribuição social é o efetivo pagamento dos salários, ao passo que, na segunda, é a sentença transitada em julgado que reconhece ser devido o crédito trabalhista postulado".

(trechos do acórdão proferido no julgamento do Recurso Ordinário validado pelo acórdão do AIRR 288240-7620075.12.0001, publicado em 07/05/2010 - grifos da petiocinária)

"JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, consoante jurisprudência consolidada desta Corte (TST-AIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR- 3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2a Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3a Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR- 729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR-11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DJ de 12/12/08; TST-AIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7a Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR- 1.404/2005-105-03-40.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DJ de 28/11/08), incidindo, portanto, sobre o apelo o óbice da Súmula 333 do TST. 2. Ademais, os dispositivos constitucionais apontados como malferidos na revista (arts. , II, 37, 114, VIII, e 195, I, a, da CF, 22, 30, 34 e 35 da Lei 8.212/91) não disciplinam a matéria de forma específica, atraindo o óbice do art. 896, c , da CLT. Recurso de revista não conhecido."(TST-RR-364/2006-077-15-00, 7a Turma, RE. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ-26/6/2009).

Dessa forma, é forçoso concluir que, no presente caso, em que o pagamento do Reclamante está sendo efetuado no período de vigência da Lei 12.844/2013, não há que se falar na obrigatoriedade da peticionária em recolher a contribuição previdenciária do artigo 22, I e III da Lei 8.212/91 sobre o valor que está sendo creditado ao Reclamante, já que a contribuição previdenciária desse período será calculada e paga conforme a receita bruta, em razão da nova legislação.

Portanto, carece de argumentos o reclamante, não merecendo reparos os cálculos da contadoria.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento das presentes contrarrazoes e reitera anterior impugnação anexada aos autos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

OLINDA, 15 de março 2021

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF