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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0652

Petição - Ação Adicional Noturno contra Coplac Têxtil Automotive Systems

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CURITIBA/PARANÁ.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COPLAC TEXTIL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA., estabelecida a Endereço.649/0001-12, vem, por suas advogadas que a presente subscrevem, conforme contrato social e instrumento de mandato inclusos, nos autos da reclamação trabalhista promovida por Nome, em curso perante essa d. Vara, vem respeitosamente à presença de V. Exa. para oferecer a sua contestação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO MÉRITO

Alega o reclamante, em síntese:

a-) que foi admitido na Reclamada em 28/03/2016 para exercer a função de conferente; b-) que sua última remuneração era R$ 00.000,00;

c-) que foi dispensado por justa causa em 10/07/2019;

d-) que pretende a reversão da justa causa e o recebimento das verbas rescisórias;

e-) que pretende recebimento de horas extras;

f-) que pretende o recebimento de adicional noturno;

g-) que pretende o recebimento de diferenças de FGTS;

h-) que pretende o recebimento de indenização por dano moral;

i-) que pretende o recebimento de honorários advocatícios;

No mérito, a reclamação é totalmente IMPROCEDENTE.

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DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Diferentemente do que alega o Reclamante, o mesmo foi dispensado por justa causa por ato de desídia, indisciplina e insubordinação. Isso porque o Reclamante trabalhava no 3º turno e por uma necessidade da Reclamada, foi transferido para o 1º turno. Então, o Reclamante se revoltou e faltou ao trabalho sem apresentar justificativa legal nos dias 08/07/2019, 09/07/2019, 10/07/2019 e 11/07/2019.

Quanto ao ponto, é importante esclarecer que há previsão expressa no contrato de trabalho do Reclamante (doc. anexo), cláusula 7.1, que "Obriga-se o empregado, caso haja necessidade, a trabalhar em horário misto ou de revezamento, que lhe será comunicado em 48 horas antes da mudança."

Assim, a Reclamada comunicou o Reclamante sobre a mudança para o 1º turno com o prazo de 48 horas de antecedência, ou seja, no dia 05/07/2019 (sexta-feira), conforme comprovam conversas de watssap anexas.

Todavia, o Reclamante manteve-se resistente, começou a fazer, inclusive, exigências de que a Reclamada aumentasse seu salário, conforme comprovam conversas anexas.

Além disso, por meio dessas conversas de watssap verifica-se que o Reclamante queria estabelecer regras para a Reclamada com relação a folgas de banco de horas, solicitando que as suas faltas injustificadas do dia 08 a 11 de julho fossem descontadas de banco de horas, o que é inadmissível, haja vista que folgas devem ser programadas com antecedência no setor de Recursos Humanos, conforme regras da Reclamada.

Assim, no dia 11//07/2019, por volta das 15h30, o Reclamante apresentou-se na Reclamada e na presença das testemunhas Josiane, Cleonice, João Vitor e Cassiele, manteve a mesma postura irredutível, inclusive, se negando a conversar com os prepostos da Reclamada, pelo que não teve a empresa outra alternativa a não ser dispensar o Reclamante por justa causa.

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Deste modo, a conduta do Reclamante impossibilitou a continuidade do vínculo de emprego, havendo quebra de fidúcia, conforme já dito alhures, pelo que não teve a Reclamada outra alternativa a não ser dispensar o Reclamante por justa causa.

A justa causa aplicada foi imediata e proporcional ao ato cometido pelo reclamante que desgastou a relação de trabalho e impossibilitando a continuidade do mesmo.

Desta forma, com a dispensa por justa causa, o Reclamante não fazendo jus ao aviso prévio, ao levantamento dos depósitos do FGTS, a multa de 40%, bem como as guias de seguro desemprego.

DAS HORAS EXTRAS

Alega o Reclamante que sua jornada de trabalho era de domingo a sexta-feira das 22h40 às 6h e requer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes a 7h20min e 40a semanal e, sucessivamente, a 8a diária e 44 a semanal, com adicionais de 50% e reflexos.

O pleito é totalmente improcedente.

Conforme se verifica pelos cartões de ponto anexos, o Reclamante da admissão (18/03/2016) até 05/06/2018 trabalhava de segunda a sexta das 14h20 às 22h40 e no sábado até 21h40; em 06/06/2018 passou a laborar das 22h30 às 6h10min, ou seja, no terceiro turno.

Assim, contrariamente ao alegado, o Reclamante cumpria a jornada de 7h20 diárias; 44 horas semanais e 220 horas mensais, conforme comprovam os cartões de ponto.

Ademais, a Reclamada, ainda, possui acordo de compensação de jornada e acordo de prorrogação (documentos anexos), de modo que caso teve havido acréscimo da jornada em determinados dias, houve supressão em outros, conforme autoriza a legislação.

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Diante de todo o exposto, improcede o pedido de horas extras e seus reflexos.

Caso V. Exa. que alguma verba seja devida ao Reclamante a título de horas extras, o que não se admite nem a título de argumento, que sejam consideradas as ausências por férias, faltas injustificadas, ausência decorrente de atestados médicos, etc.

DO ADICIONAL NOTURNO

Alega o Reclamante que trabalhava no período compreendido entre as 22h40 e às 6h, entretanto nunca recebeu o adicional noturno de 20%. Assim, pleiteia o referido adicional, com reflexos.

MM Juiz, o pedido deve ser julgado improcedente, pois as horas noturnas foram corretamente pagas e quitadas, conforme demonstram os inclusos recibos de pagamento (docs. anexos).

DO FGTS

Alega o Reclamante que a Reclamada não efetuou corretamente o pagamento do FGTS durante do contrato de trabalho. Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de referidos valores.

MM Juiz, o pedido deve ser julgado improcedente, pois os valores do FGTS foram corretamente depositados na conta vinculada do Reclamante, conforme comprova extrato analítico anexo e perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Com relação a multa de 40% é indevida, face a justa causa praticada.

Desta forma, improcede o pedido.

DO DANO MORAL

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Pretende o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 00.000,00em razão de supostas condutas da Reclamada lesivas ao direito personalíssimo do Reclamante.

MM Juiz, o pedido deve ser julgado improcedente.

De acordo com a doutrina, o dano moral corresponde a todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, isto é, são lesões causadas por terceiros, estranhas ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária.

Mesmo a Reclamada estando ciente de que não agiu de forma ilícita, sendo, portando, ilegítima a pretensão do Reclamante, ainda assim, em atenção ao princípio da eventualidade, merece destaque alguns apontamentos sobre o suposto dano moral vivido pelo Reclamante.

Como é sabido, para que ocorra indenização deve ser demonstrada de forma inequívoca a ocorrência do dano.

Acerca de danos morais, convém destacar a lição do professor Sérgio Cavalieri Filho na obra Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 1a ed., p. 76/77:

"... Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizá-las pelos mais triviais aborrecimentos".

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A Reclamada não agiu de modo comissivo ou omissivo para que gerasse algum risco, bem como não está presente qualquer elemento que caracterize a culpa. Não estando assim, demonstrada a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil nos moldes dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e art. , X, da Constituição da Republica, cuja conclusão contrária não se permite ante as premissas assentadas.

Desta forma, descabida pretensão de auferir danos morais, restando assim, evidente que sua intenção era perquirir enriquecimento ilícito em detrimento de outrem. Nesse sentido:

DANO MORAL . Para averiguação do dano moral, é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem da obreira, ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador, que agiu de maneira intencional, ou que, agindo com negligência ou imprudência, deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim, descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência, qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1,

Relator: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, Data de

Julgamento: 18/05/2010, Data de Publicação: 31/05/2010).

Sendo assim, à míngua de prova do abalo moral sofrido, não há que se falar em dano moral.

Dos benefícios da justiça gratuita.

MM. Juiz não é o caso de aplicação da Lei 1.060, de 05.02.50, porque o pedido de assistência judiciária deve ser feito pelo próprio interessado e não pôr advogado, tanto que compete ao autor indicar, na petição pôr ele firmada, o advogado que patrocinará a causa, o qual deverá declarar se aceita o encargo (art. 4 º , parágrafo 4 º , da Lei 1.060/50).

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Na hipótese do Reclamante não fazer a indicação, o Juiz, quando deferido o pedido, determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado, e, nos Estados onde não houver esse serviço, caberá a indicação à Ordem dos Advogados por suas seções Estaduais, ou Subseções Municipais (art. 5 º , parágrafo 1 º e 2 º , da Lei n. 1.060/50).

O que ocorre MM. JUIZ é que na Justiça do Trabalho é a contratação de advogado particular pelo reclamante com honorários convencionais de acordo com a tabela aprovada pela OAB, postulando benefícios da Assistência Judiciária, sem observar os procedimentos traçados nas Leis 5.584/70, ou 1.060/50, conforme o caso.

Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Conjugando-se as regras previstas na Carta Magna (art. 5 º , inciso LXXIV), bem como nas Leis ns. 1060/50 e 5.584/70, conclui-se que a assistência judiciária trabalhista somente pode ser prestada pelos poderes públicos federal e estadual , com a colaboração da OAB e Sindicatos (art. 514, alínea"b", da CLT). Logo, inexiste a figura da assistência judiciária prestada pelo" advogado particular ". (TRT/15 a , 10.578/96 - Ac. 2 a T 34.764/97, Rel. Samuel Hugo Lima, DOE 29.10.97, pág. 95, citado em Boletim Informativo da 15 a Região, Jan/98, pág. 340).

Diante do exposto, improcede o pedido de assistência judiciária.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia o Reclamante o pagamento pertinente aos honorários advocatícios.

Nesta Justiça Especializada, a verba honorária advocatícia é devida nos estritos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 (Enunciados nºs 219 e 329 do C. TST) e conforme a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST ("Na Justiça do Trabalho, o

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deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato ."). Nesse sentido tem decidido os Tribunais do Trabalho:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Nesta Justiça Especializada, em reclamatórias envolvendo relação de emprego, a verba honorária advocatícia é devida nos estritos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST), não havendo que se falar em indenização decorrente de perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). (Processo TRT 15a Região nº 0000994-38.2011.5.15.0151).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGOS 389 e 404 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDOS. Analisando-se os artigos 789 e 790 da CLT, verifica-se que não houve derrogação dos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 pelas Leis n. 10.288/2001 e 10.537/2002, já que esta última norma deu nova redação aoart. 789 da CLT, suprimindo o # 10 da Lei 10.288/2001 e não regulou sobre a matéria em questão, tratando somente acerca das custas e dos emolumentos, nada dispondo a respeito dos honorários advocatícios. Para todos os efeitos, deve prevalecer o disposto no art. 14 da Lei n. 5.584/70, consoante prevê a Súmula n. 329 do C. TST, cujos pressupostos estão ausentes no caso. (Ac. 54385/07-PATR-Proc. 00263-2006-107-15-00- 3 RO - TRT/15a. Região, 6a. T. , 12a. Câmara - DOE - 31/10/07, pág. 57, Rel. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, decisão unânime, acompanhada pelos juízes José Pitas e Eurico Cruz Neto).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO. Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios somente são devidos em favor do sindicato que estiver prestando assistência ao trabalhador. Não configurada esta única hipótese, demonstram-se indevidos. (Ac. 24591/07- PATR-Proc. 01166-2006-028-15-00-0 - RO - TRT/15a. Região, 6a. T., 12a. Câmara - DOE01/06/2007, pág. 68, Rel. OLGA AINDA JOAQUIM GOMIERI, decisão unânime, acompanhada pelos juízes José Pitas e Eurico Cruz Neto).

"...Honorários advocatícios. Exigência de comprovação de hipossuficiência e assistência sindical. Segundo jurisprudência do TST, para a condenação em honorários advocatícios pela sucumbência são necessários a

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comprovação de precariedade econômico-financeira do demandante e de assistência do sindicato de sua categoria profissional. Recurso conhecido e provido em parte.

(TRT-13a. Região - 1a. Turma - processo n. 052100- 47.2014.5.13.0003 - Juíza Relatora Convocada Dra. Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto).

"1.Embargos de declaração. Omissão. Apreciação de honorários advocatícios. Aplicado do enunciado da Súmula n. 219 do C. TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses delineadas na Súmula n. 219 do C.TST que não contemplam a sua incidência ao autor de embargos à execução.

2. Embargos de Declaração que dá provimento parcial".

(TRT 21a. Região - Ac. 89.077 -Processo ED n. 00909- 2009-921.21-00-4. Desembargadora Relatora Dra. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro).

Ainda sobre os honorários, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no v. Acórdão do TST-RO-AR-468/84. Ac. SDI 4.938/90, da lavra do eminente Rel. Orlando Teixeira da Costa (Revista LTr 54/4/449, Seção de Dissídios Individuais) consolidou o seguinte entendimento:

"O art. 791 continua com plena eficácia, e que não é aplicável na Justiça do Trabalho, a sucumbência na forma determinada pelo Código de Processo Civil".

Nesse sentido também as Súmulas 219, 329 e a Orientação Jurisprudencial n. 305 do E. Tribunal Superior do Trabalho, da qual pede vênia para transcrever:

"Súmula 219

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

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III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

"Súmula 329

Honorários advocatícios. Cabimento.

Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

"Orientação jurisprudencial n. 305:

Honorários advocatícios. Cabimento. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício a justiça gratuita e a assistência por sindicato. (DJ, 11.08.03).

Isto posto, indevido honorários advocatícios, na forma do que dispõe a Lei 5.584/70, Súmulas 219 e 329, Orientação Jurisprudencial n. 305, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, bem como a melhor jurisprudência colacionada.

Assim, o pedido é improcedente, neste particular.

DAS RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Caso algum crédito seja eventualmente deferido ao demandante deverá sofrer as competentes incidências, compulsórias, de descontos fiscais, por determinação expressa dos arts. 153, III, da Lei Magna, 27, da Lei n. 8.218/91 e 46 , da Lei n. 8541/92, além do provimento n. 01/96, e previdenciários, por exigência dos arts. 195, II, da Constituição Federal, 43 e 44, da Lei 8212/91, e do provimento n. 01/96.

Por outro lado, seria de todo inadmissível que a reclamada arque, sozinha, com sua parte e do autor, nas contribuições social e fazendária, e isso pelas seguintes razões: falta de amparo legal; pelo fato de ambas as partes estarem sujeitas ao recolhimento de suas respectivas quotas; por ser inconstitucional, nos termos do art. 150, II, da Carta Magna, já que, se na constância do pacto laboral, as partes ---a real empregadora e o Recte.---eram contribuintes e como tais sujeitas ao recolhimento dos percentuais fixados por lei, não há

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como ser diferente no processo trabalhista, sob pena de se estabelecer odioso e vexatório confisco de uma das partes em benefício da outra.

Não há que se argumentar que o art. 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91 subsume-se à espécie "sub judice", pois que o mesmo tem sua aplicabilidade restrita a vigência do pacto laboral, não havendo que se cogitar de sua observância no curso de um processo judicial, para o qual existem diretrizes específicas os arts. 43 e 44, do mesmo diploma legal.

Isto posto, as verbas pleiteadas na inicial são totalmente indevidas, como segue:

1. b) Condenação da reclamada ao correto pagamento das horas extras, conforme fundamentado; Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

c) A apresentação dos cartões-ponto do obreiro, sob pena de confissão da reclamada (art. 400, CPC). A Reclamada junta com a contestação todos os cartões de ponto.

d) Condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% do valor da hora diurna e que este incida sobre todo o período da jornada laboral, com todos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, DSR, 13º salário, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego, contribuições previdenciárias, dentre outros. Sucessivamente, requer o pagamento do adicional em relação as horas trabalhadas no período noturno estendendo-se, às horas extraordinárias laboradas na prorrogação da jornada noturna (Súmula 60, TST); Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

e) Condenação da reclamada ao pagamento de todos os valores devidos de FGTS, conforme fundamentado;

Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

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f) Seja declarada nula a dispensa por justa causa, e assim deverão ser quitadas todas as verbas rescisórias pelo reconhecimento da despedida sem justo motivo, conforme fundamentado; Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

g) Condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentado; Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

h) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

i) Incidência de juros e correção monetária; Improcede o pedido em face a inexistência de irregularidades. Assim, uma vez que inexistindo o principal não se há de falar em acessórios.

j) Retenções fiscais e previdenciárias, conforme fundamentado; Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

k) Condenação da reclamada ao pagamento das despesas com advogados e honorários de sucumbência, conforme fundamentado.

Improcede o pedido na forma da fundamentação da defesa.

DA COMPENSAÇÃO

"Ad Cautelam" caso V. Exa. entenda que alguma verba seja devida ao Reclamante, sob valores pagos sob quaisquer rubricas, o que certamente não ocorrerá, face a improcedência da ação, requer sejam descontados os dias de ausência injustificados.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Declara o subscritor da presente defesa, na forma da Lei Processual, que todos os documentos trazidos a colação conferem com o respectivo original.

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DA APLICAÇÃO DO ARTS. 787 E 818 DA CLT

Requer-se a limitação da ação aos termos propostos na petição inicial na forma do art. 787, da CLT.

Requer-se a aplicação do art. 818, da CLT, abaixo transcrito:

"A prova das alegações incumbe a parte que as fizer".

DAS NOTIFICAÇÕES

Requer a reclamada, que todas as notificações sejam encaminhadas ao escritório de sua patrona Dra. NomeSales, que tem o endereço a Endereço, Rancho Grande, em Itu/SP, fone: 11-4813.8488.

DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Posto isto, a Reclamada requer, seja julgada totalmente improcedente a reclamatória trabalhista, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA CONDENAÇÃO DA ORA CONTESTANTE NOS PEDIDOS CONSTANTES DOS ITENS DA EXORDIAL, com a consequente inversão do ônus do pagamento das custas processuais e demais consectários legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, prova pericial e documental, o que desde já se requer.

Termos em que,

P. deferimento.

ITU/SP, 09 de outubro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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