Processo n. 0010964-35.2019.5.15.0134 do TRT-15

O Processo Nº 0010964-35.2019.5.15.0134 possui 3 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Construtora Estrutural LTDA, Joselio Ferreira de Almeida, Regina Rodrigues Urbano, Simone Borelli Liza, Thiago Carraro.

Andamento processual

04/05/2020há 28 dias

Vara do Trabalho de Leme

Processo Nº ATOrd-0010964-35.2019.5.15.0134

AUTOR JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO THIAGO CARRARO(OAB: 282728/SP)

RÉU CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

ADVOGADO SIMONE BORELLI LIZA(OAB: 103115/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

- JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Leme

Rua Newton Prado, 148, Centro, LEME - SP - CEP: 13610-120

TEL.: (19) 35544234 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0010964-35.2019.5.15.0134 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

RÉU: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

bjs

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.Depósito recursal dispensado.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

LEME, 12 de Março de 2020.

Juiz(a) do Trabalho

14/02/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Leme

Processo Nº ATOrd-0010964-35.2019.5.15.0134

AUTOR JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO THIAGO CARRARO(OAB: 282728/SP)

RÉU CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

ADVOGADO SIMONE BORELLI LIZA(OAB: 103115/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

- JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Processo nº 0010964-35.2019.5.15.0134

Vara do Trabalho de Leme

Ação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: Josélio Ferreira de Almeida Reclamada: Construtora Estrutural Ltda.

Observe-se que nesta sentença se fará menção à numeração

de folhas de acordo com o download do processo feito, em

ordem crescente, no PJE-JT.

VISTOS, ETC.

Josélio Ferreira de Almeida , qualificado nos autos, ajuizou, em

12/7/2019, reclamação trabalhista em face de Construtora Estrutural Ltda. , igualmente qualificada. Após exposição fática, formulou o deferimento dos pedidos e requerimentos indicados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 252.203,25.

A reclamada apresentou defesa escrita. No mérito, invocou a prescrição parcial e pugnou pela improcedência dos pedidos postulados. Por cautela, fez requerimentos.

Foram produzidas provas documental e oral.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitadas as propostas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório.

POSTO ISSO, DECIDO: I - NO MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO

A reclamada arguiu, em sua defesa, a prescrição quinquenal.

Com razão.

Nos moldes do inciso XXIX do art. da Constituição Federal e do inciso I do art. 11 da CLT, considerados o período de prestação de trabalho indicado na petição inicial (3/11/2009 a 8/11/2018) e a data de ajuizamento da presente ação (12/7/2019), declaro prescrita a pretensão do reclamante quanto aos créditos trabalhistas eventualmente deferidos, vencidos antes de 12/7/2014, com os respectivos recolhimentos para o FGTS (Súmula nº 206 do TST). 2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ALVARÁ

Pretendeu o reclamante a nulidade do acordo de parcelamento firmado entre as partes para pagamento dos haveres rescisórios devidos.

Contudo, demonstrado nos autos o cumprimento pela reclamada do acordo pactuado, mediante o pagamento das 15 parcelas avençadas no valor de R$ 1.497,27, totalizando o valor disposto no TRCT das fls. 290-1, de R$ 22.459,01, não há que se falar em invalidade, no aspecto.

Ademais, noto que a multa relativo ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no § 8º do art. 477 da CLT, já constou do TRCT em questão, de modo que já tenho como pago.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, bem como o de incidência da multa do art. 477 da CLT.

Enfim, considerando que a última parcela do acordo foi paga mediante depósito judicial (fl. 312), defiro o quanto pretendido pelo autor.

Sendo assim, autorizo Josélio Ferreira de Almeida, CPF nº 139.570.778-26, ou seu advogado, Thiago Carraro - OAB: SP282728, a proceder ao levantamento da quantia R$ 1.497,27 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária a partir da data do depósito efetuado em 01/11/2019, junto ao Banco do Brasil (fls. 307-8 e 312). Esclareço que o valor deverá ser atualizado até a data do efetivo levantamento e, se o caso, o banco deverá proceder ao encerramento da conta judicial.

A fim de dar maior celeridade ao processo, cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como guia de retirada para soerguimento pelo reclamante e seus advogados acima mencionados, independentemente do trânsito em julgado .

O reclamante deverá proceder à impressão da presente guia diretamente do processo.

3. DA JORNADA DE TRABALHO

a) REGISTRO DE HORÁRIOS

A reclamada, em atenção ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante.

O reclamante, na audiência das fls. 309-10 reconheceu que marcava corretamente seus horários de entrada e saída, bem como os dias trabalhados. Ainda, apontou que usufruía de uma hora de intervalo intrajornada (itens 1 a 3 do seu depoimento pessoal).

Destarte, reconheço a validade das marcações de horário consignadas nos cartões de ponto anexados ao processo. Portanto, a análise do pedido tomará por base a jornada cumprida pelo reclamante registrada em tais documentos . b) ACORDO DE COMPENSAÇÃO

No caso dos autos, noto que para o período imprescrito e até 30/11/2014, as partes pactuaram acordo de compensação semanal de horas, conforme consta do documento de fl. 97. Sendo assim, para o período, em que pese a validade dos cartões de ponto acostados ao feito, noto que havia a prestação habitual de horas extras pelo reclamante, conforme se infere da análise dos próprios cartões e dos holerites acostados ao feito, o que enseja a invalidade do regime compensatório adotado, conforme preceitua a primeira parte do item IV da súmula 85 do TST. Portanto, inválido o regime compensatório adotado pela reclamada no período imprescrito (12/7/2014) até 30/11/2014.

Para o período posterior, ou seja, a partir de 1º/12/2014, observo ter havido o aditamento do contrato de trabalho, por meio do documento de fl. 99, que deixou de prever o regime compensatório semanal, de modo que passou o reclamante ter jornada de 7,33 horas por dia, de segunda-feira a sábado.

De tal feita, entendo que não há que se falar em regime compensatório no período.

c) HORAS EXTRAS

Tendo em vista a invalidade do regime compensatório semanal até 30/11/2014, com fundamento na Súmula nº 85, item IV, do TST, condeno a reclamada ao pagamento da sobrejornada laborada pelo reclamante nesse período , da seguinte forma:

a) apenas o adicional de horas extras sobre o valor das horas excedentes à 8ª (oitava) hora diária, mas não excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal; e

b) horas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, que devem ser pagas, como extras, com o respectivo adicional, de forma não cumulativa.

Para a apuração das horas extras deferidas, deverá se observar:

- a jornada de trabalho do reclamante anotada nos cartões de ponto juntados ao feito;

- a evolução salarial do reclamante;

- o adicional habitualmente pago pela ré;

- o limite estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT - ultrapassado esse limite (dez minutos), todo o período extraordinário deverá ser considerado para efeito de cálculo da sobrejornada, nos termos da Súmula nº 366 do TST;

- a Súmula nº 264 do TST;

- a hora noturna reduzida e majorada pelo adicional de 20%;

- o divisor 220.

No tocante aos reflexos, considerando a jornada anotada nos registros de horário do reclamante, as horas extras por ele prestadas foram habituais. Sendo assim, dada sua natureza remuneratória, devem integrar os haveres trabalhistas, nos termos da Súmula nº 376, item II, do TST. Neste contexto, as horas extras ora deferidas devem refletir nos repousos semanais remunerados (art. , letra a, da Lei nº 605/49 e Súmula nº 172 do TST), em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT); 13ºs salários (Súmula nº 45 do TST) e em FGTS com 40%.

No mais, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título no período, conforme se constata dos holerites acostados ao feito. Para o período subsequente (1º/12/2014 até a extinção contratual), não havendo acordo de compensação semanal firmado entre as partes, bem como, evidenciado em muitos dos holerites o pagamento de horas extras ao autor, a ele cabia apontar, ainda que por cautela e exemplificadamente, a existência de sobrejornada realizada e não devidamente remunerada (art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC/2015), encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos do período a contar de 1º/12/2014 .

d) INTERVALO ENTRE AS JORNADAS

Considerando os horários de trabalho do reclamante anotados nos cartões de ponto juntados ao processo, observo que nem sempre foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre suas jornadas, nos moldes do art. 66 da CLT. É o que se vê, por exemplo, entre os dias 4 e 5/02/2016 e 10 e 11/02/2016 (fl. 170). Dessa forma, faz jus o reclamante ao pagamento das horas suprimidas dos devidos intervalos entre as jornadas, quando não respeitados, durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Para tanto, deverá ser observado o adicional de 50%, bem como os demais parâmetros acima já expostos.

Ante a habitualidade dessas horas, defiro reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e em FGTS acrescido de 40%.

4. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Tem direito ao adicional de transferência o empregado que for deslocado, temporariamente, de seu local de trabalho, com mudança de domicílio, por necessidade do serviço (art. 469 da CLT).

No caso dos autos, tendo em vista o quanto declarado pelo reclamante na audiência das fls. 309-10, de que não alterou seu domicílio, na medida em que apesar de ter trabalhado no Paraná e em Minas Gerais, permaneceu em alojamento nesses locais, sendo sua residência fixa em Leme, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de transferência.

5. DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL

Pretendeu o reclamante o pagamento das férias do período imprescrito por alegar que, apesar de receber o pagamento pela ré, não usufruía de 30 dias de descanso.

Tendo em vista o quanto declarado pelo reclamante na audiência das fls. 309-10 de que "nos últimos 2 anos usufruiu de 30 dias de férias; anteriormente tirava 20 dias e vendia 10

por acordo entre as partes;" (item 4), julgo improcedente o pedido das férias do período.

6. DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS

Em que pese tenha a reclamada alegado o pagamento da multa compensatória ao reclamante, não acostou aos autos nenhum documento a fazer prova da quitação, encargo que lhe incumbia. Sendo assim, à luz do § 1º do art. 18 da lei nº 8.036/90, determino que a reclamada proceda ao recolhimento da multa …

01/08/2019há 10 meses

Vara do Trabalho de Leme

Processo Nº RTOrd-0010964-35.2019.5.15.0134

AUTOR JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO THIAGO CARRARO(OAB: 282728/SP)

RÉU CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010964-35.2019.5.15.0134

AUTOR: JOSELIO FERREIRA DE ALMEIDA

RÉU: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

dfs

D E S P A C H O

Designo audiência UNA para o dia 05/11/2019, às 10h55min. Na audiência designada, a reclamada deverá se fazer presente por meio de seu representante legal ou de preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, que tenha poderes para receber citação, transigir e dar e receber quitação, o qual deverá estar munido de contestação e a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

A ausência da reclamada na audiência importará julgamento à sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. A ausência do reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais, se o caso. As testemunhas, em número máximo de três para cada parte, comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT.

Esclareça-se, desde já, que reclamante e testemunhas deverão vir munidos das respectivas CTPS.

Intimem-se as partes, sendo reclamante por seu patrono e reclamada via postal.

Em 31 de julho de 2019.

THIAGO NOGUEIRA PAZ

Juiz do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Leme
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019