Processo nº 0001891-80.2019.8.26.0587

Israel Mendes de Oliveira x Aucidelia da Silva Souza

TJSP · Foro de São Sebastião, SP
Cível · Cumprimento de sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São Sebastião, em 02 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Israel Mendes de Oliveira, Valter Leme Mariano Filho, Aucidelia da Silva Souza, Lara Cristina Prado Assis e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/09/2021há 10 dias
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31/08/2021há 19 dias
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23/08/2021há 27 dias
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Conclusos para Despacho
11/08/2021mês passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.21.70035980-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 14:30
19/07/2021há 2 meses

São Sebastião

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLA CAROLINA MIRANDA RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO COSTA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0293/2021

Processo 0001891-80.2019.8.26.0587 (processo principal 1001037-40.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença -Cheque - Israel Mendes de Oliveira - Aucidelia da Silva Souza - Vistos. Considerando-se que o débito exequendo não possui caráter alimentar, indefiro o petitório de fls. 174/181. Vez que além da vedação expressa contida no art. 833, IV, do CPC, o salário consiste em direito social previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, inciso X) e resguardado ao trabalhador. Desta forma, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LARA CRISTINA PRADO ASSIS (OAB 413845/SP), VALTER LEME MARIANO FILHO (OAB 374562/SP), PAULO CESAR DE ASSIS (OAB 13097/GO)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 2209/2214
13/07/2021há 2 meses
Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando-se que o débito exequendo não possui caráter alimentar, indefiro o petitório de fls. 174/181. Vez que além da vedação expressa contida no art. 833, IV, do CPC, o salário consiste em direito social previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, inciso X) e resguardado ao trabalhador. Desta forma, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Valter Leme Mariano Filho (OAB 374562/SP), Lara Cristina Prado Assis (OAB 413845/SP), Paulo Cesar de Assis (OAB 13097/GO)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP
Data de tramitação
02/04/2020 a 09/09/2021
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Títulos de Crédito / Cheque
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Valter Leme Mariano Filho
Advogado envolvido
Parte ré
Lara Cristina Prado Assis
Advogado envolvido
Paulo Cesar de Assis
Advogado envolvido
Documentos anexos
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86559491 - Ato Ordinató....pdf
81431855 - Decurso de P....pdf
Petição de Diligência e....pdf
Planilha de Cálculos.pdf
Certidões de Cartório.pdf