Processo nº 0100975-70.2014.8.07.0001

Nicolas Barcelos Rabelo Belchior x Centro de Ensino Ciranda Cirandinha LTDA - EPP

TJDF · Brasília, DF
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Processo inativo
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Transitado(a) em julgado 18/12/2019
Certidão de trânsito em....pdf
26/11/2019há 2 anos
Publicação, DJE DJE nº 257, divulgado em 25/11/2019
Decisão monocrática.pdf
Decisão monocrática.pdf

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.210.893 (767)

ORIGEM : 01009757020148070001 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : NICOLAS BARCELOS RABELO BELCHIOR

ADV.(A/S) : ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA (36823/DF)

RECDO.(A/S) : CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA -EPP

ADV.(A/S) : ANDRE DE SANTANA CORREA (25610/DF)

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso está prejudicado, tendo em vista que a perda do objeto do presente mandado de segurança.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.210.893 (768)

ORIGEM : 01009757020148070001 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : NICOLAS BARCELOS RABELO BELCHIOR

ADV.(A/S) : ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA (36823/DF)

RECDO.(A/S) : CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA -EPP

ADV.(A/S) : ANDRE DE SANTANA CORREA (25610/DF)

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA.

1. A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico.

2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional.

3. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c da Lei 9.394/96) não se justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art. 38, II).

4. Recurso desprovido.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 205, V; 208; 227, caput e 3º, IV, da CF/1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, alcançada a maioridade, fica inócua a discussão sobre o preenchimento do requisito, previsto na Lei nº 9.394/1996, relativo à idade mínima de dezoito anos para a participação em exame supletivo. Veja-se a ementa do RE 757.746-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I – Resta prejudicado o recurso extraordinário nas hipóteses em que a controvérsia cingir-se sobre a possibilidade de menor de 18 anos frequentar curso supletivo de nível médio, se alcançada a maioridade. Precedentes.

II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior.

III – Agravo regimental improvido.”

Assim, o recurso extraordinário está prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Ademais, vale ressaltar que o ora agravante pediu, e obteve, provimento liminar que lhe garantiu o certificado de conclusão no ensino médio e a consequente matrícula em curso universitário no ano de 2014. Portanto, há mais de cinco anos ele integra o corpo discente do curso de Engenharia Civil da Pontifícia Universidade Católica de Goiânia – PUC/Goiás. A essa altura, seria claramente irrazoável eliminar da vida do recorrido a frequência às aulas, fazendo-a retornar ao status quo ante.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do mandado de segurança.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

22/11/2019há 2 anos
Prejudicado julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ, ante a perda de objeto do mandado de segurança.
Fontes de informações
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